{"id":1623611,"date":"2025-09-05T08:18:00","date_gmt":"2025-09-05T11:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1623611"},"modified":"2025-09-24T18:53:05","modified_gmt":"2025-09-24T21:53:05","slug":"a-responsabilidade-pessoal-agente-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-responsabilidade-pessoal-agente-publico\/","title":{"rendered":"A responsabilidade pessoal do agente p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo os principais pontos sobre responsabilidade pessoal do agente p\u00fablico<\/strong> de acordo com o artigo 28 da LINDB.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se: este texto \u00e9 complementar, assim, n\u00e3o substitui o estudo do material te\u00f3rico e a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"responsabilidade<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, estrategista!\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Hoje vamos falar sobre a responsabilidade do agente p\u00fablico na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro<\/strong> (LINDB). A Lei n\u00ba 13.655\/2018 incluiu na LINDB 10 artigos, inclusive o artigo 28 que trata do tema em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Tais artigos trouxeram relevantes pontos de regulamenta\u00e7\u00e3o voltadas para seguran\u00e7a jur\u00eddica e atua\u00e7\u00e3o para al\u00e9m do direito privado. Tendo como objetivo abranger as esferas administrativa, controladora e judicial. <\/p>\n\n\n\n

Inserindo diversos conceitos abstratos, posteriormente regulamentados via decreto (Decreto n\u00ba 9.830\/2019), que ser\u00e3o objetos de estudo em um pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Apenas um par\u00eantese, ressalta-se que por muitos anos, at\u00e9 2010, a LINDB era denominada Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil (LICC). Entretanto, notou-se que as normas s\u00e3o gerais e n\u00e3o apenas direcionadas ao direito privado. <\/p>\n\n\n\n

E, ainda, somada a influ\u00eancia do movimento de constitucionaliza\u00e7\u00e3o e a concep\u00e7\u00e3o da CF como centro do ordenamento jur\u00eddico, inclusive influenciando na interpreta\u00e7\u00e3o das normas infraconstitucionais. Sendo assim, mais que ajustada a altera\u00e7\u00e3o de nomenclatura.<\/p>\n\n\n\n

Mas, neste momento, vamos nos concentrar nos aspectos de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico<\/strong> e discorrer sobre os principais pontos acrescidos \u00e0 LINDB pelo artigo 28.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade pessoal do agente p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

O referido dispositivo traz possibilidades de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico<\/strong> por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas apenas em duas hip\u00f3teses: quando agir com dolo ou erro grosseiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A esp\u00e9cie dolo pode ser verificada tanto na modalidade dolo espec\u00edfico<\/strong> (inten\u00e7\u00e3o deliberada para alcance de um fim il\u00edcito) quanto dolo eventual<\/strong> (n\u00e3o h\u00e1 o objetivo espec\u00edfico no alcance do resultado, mas o agente assume o risco da ocorr\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, para al\u00e9m do dolo, note que a norma previu a modalidade culpa como erro grosseiro<\/strong>. E a\u00ed surge a d\u00favida do que seria essa esp\u00e9cie jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 erro grosseiro?<\/h2>\n\n\n\n

O erro grosseiro relaciona-se \u00e0quelas famosas formas da culpa<\/strong>, mas com a adjetiva\u00e7\u00e3o grave<\/strong>, explicamos: neglig\u00eancia grave, imprud\u00eancia grave ou imper\u00edcia grave.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, se a culpa do agente for leve ou lev\u00edssima, n\u00e3o haver\u00e1 que se falar em responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, para a verifica\u00e7\u00e3o do erro grosseiro, para responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente, deve ser aferida suas atribui\u00e7\u00f5es, a complexidade das decis\u00f5es e das mat\u00e9rias tratadas. Destaca-se o \u00a71\u00ba, do artigo 22, em que determina a an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas justificantes da a\u00e7\u00e3o do agente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que isso, mesmo que da conduta, decorra dano expressivo ao er\u00e1rio, esta constata\u00e7\u00e3o isolada, n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente. <\/p>\n\n\n\n

Conforme dito, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da conduta dolosa ou que esta seja caracterizada como erro grosseiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade do parecerista jur\u00eddico<\/h2>\n\n\n\n

De outro lado, muito se discute sobre se seria poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do parecerista<\/strong> jur\u00eddico ou se esta estaria restrita ao agente que decidiu respaldado no parecer t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

Tal ponto de discuss\u00e3o j\u00e1 foi objeto de jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/strong> Sendo que o entendimento da Corte foi no sentido de haver necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do erro grosseiro ou dolo para responsabiliza\u00e7\u00e3o de um profissional que tenha emitido parecer. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tamb\u00e9m j\u00e1 tratou da mat\u00e9ria (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 13.375\/2020 – Primeira C\u00e2mara) e exarou o entendimento de que:<\/p>\n\n\n\n

“O parecer jur\u00eddico que n\u00e3o esteja fundamentado em razo\u00e1vel interpreta\u00e7\u00e3o da lei, contenha grave ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica ou deixe de considerar jurisprud\u00eancia pacificada do TCU pode ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do seu autor, se o ato concorrer para eventual irregularidade praticada pela autoridade que nele se embasou”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, percebe-se que para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do parecerista, seja o parecer vinculante ou n\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos acima mencionados.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade do superior hier\u00e1rquico<\/h2>\n\n\n\n

Em outro sentido, h\u00e1 ainda discuss\u00f5es sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o do superior hier\u00e1rquico do agente p\u00fablico<\/strong> que tenha agido com dolo ou erro grosseiro. Esta existir\u00e1, caso o superior n\u00e3o tenha desempenhado suas fun\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia a contento (culpa in vigilando<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, a grande dica para responder quest\u00f5es sobre esse assunto \u00e9: verifique se a assertiva destaca a pr\u00e1tica de conduta dolosa do agente p\u00fablico<\/strong>, ou ainda, se informa a exist\u00eancia de erro grosseiro<\/strong>. Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9, se constar ao inv\u00e9s de erro grosseiro, culpa grave, a quest\u00e3o tamb\u00e9m estar\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, longe da pretens\u00e3o de esgotar o assunto, mas com o intuito de lembrar os principais pontos, ficamos por aqui.<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/mark><\/strong><\/a>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Veja neste artigo os principais pontos sobre responsabilidade pessoal do agente p\u00fablico de acordo com o artigo 28 da LINDB. Lembre-se: este texto \u00e9 complementar, assim, n\u00e3o substitui o estudo do material te\u00f3rico e a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es. 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