INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n\n\n\n E-MAIL: rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/p>\n\n\n\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n 31. FUNDEP\/CBM-MG\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considere que\nMichael tem 17 anos de idade e seu irm\u00e3o Enzo, 13. Ambos pretendem conseguir\ntrabalho para ajudar nas despesas da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Segundo o que\nprev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica sobre o trabalho do menor, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n a) Enzo j\u00e1 pode\ntrabalhar, desde que na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, e Michael j\u00e1 pode exercer\nqualquer tipo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n b) Michael pode\ntrabalhar, mas n\u00e3o pode exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e Enzo\nainda n\u00e3o pode trabalhar.<\/p>\n\n\n\n c) Ambos j\u00e1 podem\nexercer qualquer tipo de trabalho, no caso de Enzo, mediante autoriza\u00e7\u00e3o dos\npais ou respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n d) Em raz\u00e3o da\nidade, nenhum dos dois pode trabalhar ainda.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A presente quest\u00e3o trata dos requisitos estipulados pela\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 (constitui\u00e7\u00e3o atual\nvigente) para o trabalho do menor.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o se encontra no rol dos direitos trabalhistas do\nart. 7\u00ba, CRFB. Veja o que estabelece o art. 7\u00ba, XXXIII da CRFB88:<\/p>\n\n\n\n Artigo 7\u00ba, XXXIII, CRFB88<\/p> proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 truncada, mas esmiu\u00e7ando temos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Assim, a alternativa que se adequa ao quadro acima \u00e9 a alternativa B<\/strong>, pois Michael, com 17\nanos, pode trabalhar desde que n\u00e3o seja em trabalhos noturnos, perigosos ou\ninsalubres.<\/p>\n\n\n\n Enzo, com 13 anos, n\u00e3o pode trabalhar, nem que seja para ajudar nas despesas da fam\u00edlia, j\u00e1 que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n 32. FUNDEP\/CBM-MG\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considere que o\npartido pol\u00edtico X foi fundado e registrado em 2006, possui mais de 5000\nfiliados e mais de 500 diret\u00f3rios municipais, al\u00e9m de ter 12 deputados federais\ne um senador.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o\nda Rep\u00fablica, o referido partido tem legitimidade para propor mandado de\nseguran\u00e7a coletivo porque tem: <\/p>\n\n\n\n a) representa\u00e7\u00e3o\nno Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n b) mais de mil\nfiliados.<\/p>\n\n\n\n c) mais de 10\nanos de exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n d) o n\u00famero\nexigido de diret\u00f3rios municipais.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata do mandado de seguran\u00e7a, que \u00e9 um dos quatro\nrem\u00e9dios constitucionais cl\u00e1ssicos, quais sejam, habeas corpus, habeas data, mandado de injun\u00e7\u00e3o e mandado de seguran\u00e7a<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Deve-se ressaltar, primeiramente, que h\u00e1 duas esp\u00e9cies de\nMandados de Seguran\u00e7a: o individual (art. 5\u00ba, LXIX, CRFB88) e o coletivo (art.\n5\u00ba, LXX, CRFB88), que \u00e9 objeto da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja a reda\u00e7\u00e3o constitucional:<\/p>\n\n\n\n LXX – o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por:<\/p> a) partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/p> b) organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Observe que a quest\u00e3o traz v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es para sua\nresolu\u00e7\u00e3o, contudo, elas n\u00e3o s\u00e3o \u00fateis, uma vez que basta saber que o partido\ntenha 1 deputado ou 1 senador para que tenha legitimidade ativa para impetra\u00e7\u00e3o\nde MSC (Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo).<\/p>\n\n\n\n Assim, a alternativa A<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vejamos as demais:<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1\nincorreta, pois a constitui\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o traz esse requisito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1\nigualmente incorreta, pois o requisito de 1 ano, e n\u00e3o de 10 anos, se aplica\npara as entidades previstas na al\u00ednea \u201cb\u201d inciso LXX do art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong>, do mesmo modo, est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 esse requisito.<\/p>\n\n\n\n 33. FUNDEP\/CBM-MG\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os autores\nDimitri Dimoulis e Leonardo Martins sustentam textualmente:<\/p>\n\n\n\n \u201cMuitos autores\nreferem-se a \u2018gera\u00e7\u00f5es\u2019 de direitos fundamentais, afirmando que sua hist\u00f3ria \u00e9\nmarcada por uma grada\u00e7\u00e3o, tendo surgido em primeiro lugar os direitos\nindividuais e pol\u00edticos, em seguida os direitos sociais e, por \u00faltimo, os\n\u2018novos\u2019 direitos difusos e\/ou coletivos, como os de solidariedade, ao\ndesenvolvimento econ\u00f4mico (sustent\u00e1vel) e ao meio ambiente ecologicamente\nequilibrado, havendo tamb\u00e9m direitos de quarta gera\u00e7\u00e3o relacionados ao\ncosmopolitismo e \u00e0 democracia universal.\u201d<\/p>\n\n\n\n TEORIA GERAL DOS\nDIREITOS FUNDAMENTAIS. 6\u00ba Ed. rev. Atual e ampl., S\u00e3o Paulo: Thompson Reuters,\nBrasil. P.35.<\/p>\n\n\n\n Embora admitindo\nque essa vis\u00e3o predomina na doutrina brasileira e na jurisprud\u00eancia do Supremo\nTribunal Federal, por qual raz\u00e3o, para os referidos autores, a op\u00e7\u00e3o\nterminol\u00f3gica e te\u00f3rica pelo termo gera\u00e7\u00e3o<\/em>\n\u00e9 \u201cbastante problem\u00e1tica\u201d?<\/p>\n\n\n\n a) A palavra\ngera\u00e7\u00e3o liga-se \u00e0 vida do ser humano, traduzindo a ideia de um conjunto de\npessoas que t\u00eam aproximadamente a mesma idade e vivem em uma mesma \u00e9poca. Assim,\nessa n\u00e3o seria uma no\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos direitos ou especificamente a direitos\nfundamentais.<\/p>\n\n\n\n b) O uso do termo\ngera\u00e7\u00f5es sugere a substitui\u00e7\u00e3o de uma gera\u00e7\u00e3o pela outra, o que n\u00e3o ocorreu na\nevolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n c) O hist\u00f3rico\ndos direitos fundamentais n\u00e3o pode ser dividido em fases, porque desde seu\nsurgimento o conjunto desses direitos se manteve inalterado.<\/p>\n\n\n\n d) A evolu\u00e7\u00e3o e a\nafirma\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais ocorreram, geograficamente, de modo muito\nvariado e desigual, n\u00e3o sendo apropriado falar-se genericamente de gera\u00e7\u00f5es de\ndireitos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata da cr\u00edtica que se faz \u00e0 vis\u00e3o cl\u00e1ssica sobre\nos direitos fundamentais, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua divis\u00e3o em\n\u201cgera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n A primeira cr\u00edtica<\/strong>\npassa pela ideia de substitutividade<\/strong>,\nou seja, que uma gera\u00e7\u00e3o foi se substituindo \u00e0 outra: a primeira gera\u00e7\u00e3o\ndetinha os direitos de liberdade, substitu\u00edda pela segunda gera\u00e7\u00e3o com os\ndireitos de igualdade e, depois, uma terceira gera\u00e7\u00e3o teria substitu\u00eddo a\nsegunda com a ideia de fraternidade.<\/p>\n\n\n\n Uma segunda cr\u00edtica <\/strong>trata\nda ideia de sucessividade<\/strong> que\npoderia transparecer da Teoria das Gera\u00e7\u00f5es dos Direitos Fundamentais, ou seja,\nadmitir-se essa teoria daria a impress\u00e3o de que na hist\u00f3ria teriam sido reconhecidos\nos direitos de liberdade, depois os de igualdade, e, depois, com o\namadurecimento desses, os direitos de fraternidade e assim por diante. Contudo,\nhistoricamente n\u00e3o se deu desse modo, tendo em vista que alguns direitos civis\ne pol\u00edticos (de liberdade) foram reconhecidos s\u00f3 depois de alguns direitos\nsociais de igualdade.<\/p>\n\n\n\n Uma terceira cr\u00edtica<\/strong>\ndoutrin\u00e1ria a respeito da Teoria das Gera\u00e7\u00f5es seria a ideia de divisibilidade<\/strong>, pois daria a entender\nque os direitos s\u00e3o estanques, que s\u00e3o isolados e n\u00e3o interdependentes e\nindivis\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n Para contornar essas cr\u00edticas quanto as \u201cgera\u00e7\u00f5es\u201d, a\ndoutrina sugere a terminologia de \u201cdimens\u00f5es\u201d dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1\nincorreta, pois n\u00e3o se confunde o uso do termo \u201cgera\u00e7\u00e3o\u201d com o significado\nadotado pela alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois descreve a defini\u00e7\u00e3o da primeira\ncr\u00edtica doutrin\u00e1ria exposta acima, ou seja, os direitos fundamentais n\u00e3o teriam\nse substitu\u00eddo ao longo da sua hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta\npois os direitos fundamentais evolu\u00edram e foram incrementados ao longo da\nhist\u00f3ria, de modo que n\u00e3o se mantiveram inalterados desde seu surgimento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Os direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o geograficamente isolados, apesar de estarem mais ligados ao modo de vida ocidental do que ao oriental. <\/p>\n\n\n\n 34. FUNDEP\/CBM-MG\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o\nEstatuto pr\u00f3prio, a crian\u00e7a e o adolescente em programa de acolhimento\ninstitucional ou familiar poder\u00e3o participar de programa de apadrinhamento.<\/p>\n\n\n\n Consoante ao que\nprev\u00ea o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, sobre o referido programa \u00e9\ncorreto afirmar: <\/p>\n\n\n\n a) Somente\npessoas f\u00edsicas podem apadrinhar crian\u00e7as ou adolescentes. <\/p>\n\n\n\n b) Para ser\npadrinho ou madrinha, al\u00e9m de cumprir os requisitos espec\u00edficos do programa de\nque faz parte e de ter mais de 18 anos de idade, a pessoa n\u00e3o poder\u00e1 estar\ninscrita no cadastro de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) Os programas e\nservi\u00e7os de apadrinhamento apoiados pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Adolesc\u00eancia\ns\u00f3 podem ser executados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n d) No \u00e2mbito do\nprograma de apadrinhamento, t\u00eam prioridade as crian\u00e7as ou adolescentes com\nmaior chance ou facilidade de inser\u00e7\u00e3o familiar ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia\nadotiva.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobra uma altera\u00e7\u00e3o legislativa recentemente\ntrazida pela Lei 13.509\/201.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao programa, veja a defini\u00e7\u00e3o dada pelo CNJ em seu site: \u201cO apadrinhamento afetivo de crian\u00e7as e adolescentes com poucas chances de ado\u00e7\u00e3o que vivem em abrigos no Distrito Federal tem proporcionado a esses jovens a conviv\u00eancia em fam\u00edlia e o incentivo nos estudos. As crian\u00e7as t\u00eam encontros quinzenais \u2013 geralmente passam o fim de semana na casa dos padrinhos \u2013, fazem passeios e participam dos eventos da fam\u00edlia. Tanto os padrinhos quanto os jovens s\u00e3o preparados previamente por meio da Institui\u00e7\u00e3o Aconchego, que coordena o programa de apadrinhamento afetivo com o objetivo de possibilitar a esses jovens a constru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos fora da institui\u00e7\u00e3o em que vivem<\/em>\u201d[1]<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Depois dessa breve introdu\u00e7\u00e3o sobre o programa recentemente\nintroduzido, vejamos cada uma das alternativas:<\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1\nincorreta, pois o art. 19-B, \u00a73\u00ba, do ECA, garante que pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m\npodem apadrinhar crian\u00e7as e adolescentes, veja:<\/p>\n\n\n\n Art. 19-B. A crian\u00e7a e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poder\u00e3o participar de programa de apadrinhamento. <\/p> \u00a7 3o Pessoas jur\u00eddicas podem apadrinhar crian\u00e7a ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois atende aos requisitos estipulados\npelo art. 19-B, \u00a72\u00ba, do ECA, veja:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos n\u00e3o inscritas nos cadastros de ado\u00e7\u00e3o, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1\nincorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o legal a \u00f3rg\u00e3os do poder executivo,\npermitindo-se ainda a execu\u00e7\u00e3o por OSC\u00b4s (organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5o Os programas ou servi\u00e7os de apadrinhamento apoiados pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude poder\u00e3o ser executados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1\nincorreta pois o intuito desse novo programa de apadrinhamento foi realmente\ninserir no conv\u00edvio familiar crian\u00e7as e adolescentes que n\u00e3o possuem essa\nfacilidade. Veja o amparo legal:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4o O perfil da crian\u00e7a ou do adolescente a ser apadrinhado ser\u00e1 definido no \u00e2mbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crian\u00e7as ou adolescentes com remota possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o familiar ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia adotiva. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 35. FUNDEP\/CBM-MG\/2018<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Analise a\nsitua\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica a seguir.<\/p>\n\n\n\n O sr. Am\u00e9rico, de\n75 anos de idade, sofre coa\u00e7\u00e3o de seu filho, Pedro, de 41 anos de idade. Assim\nagindo, Pedro pretende conseguir que o pai lhe outorgue procura\u00e7\u00e3o\nrepassando-lhe o direito de receber suas rendas.<\/p>\n\n\n\n Considerando o\nque disp\u00f5e o Estatuto do Idoso, \u00e9 correto afirmar que a conduta de Pedro:<\/p>\n\n\n\n a) caracteriza\ninfra\u00e7\u00e3o administrativa, mas n\u00e3o configura crime.<\/p>\n\n\n\n b) pode\ncaracterizar crime se ficar comprovado que o sr. Am\u00e9rico n\u00e3o tem discernimento\nde seus atos.<\/p>\n\n\n\n c) constitui\ncrime pun\u00edvel com pena de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o se\ncaracteriza como crime, em raz\u00e3o do parentesco entre as partes.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O estatuto de prote\u00e7\u00e3o ao idoso, lei 10.741\/2003, traz\nmuitas medidas protetivas e de prioridade ao idoso. No seu T\u00edtulo VI, encontram-se\nos tipos penais, ou seja, o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1rio do direito penal.\nCom isso em mente vamos \u00e0s alternativas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta,\npois o T\u00edtulo IV do Estatuto prev\u00ea a pol\u00edtica de atendimento ao idoso e em seu\ncap\u00edtulo IV, prev\u00ea as infra\u00e7\u00f5es administrativas, que s\u00e3o direcionadas \u00e0s\nentidades de atendimento ao idoso. Nos artigos 56 a 58 do estatuto, n\u00e3o h\u00e1\nconduta proibida no \u00e2mbito administrativo para a conduta descrita na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/01\/26102014\/Capturar.png\")
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