{"id":1622300,"date":"2025-08-30T14:30:00","date_gmt":"2025-08-30T17:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1622300"},"modified":"2025-08-25T11:22:17","modified_gmt":"2025-08-25T14:22:17","slug":"sujeicao-passiva-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sujeicao-passiva-itcmd\/","title":{"rendered":"Sujei\u00e7\u00e3o Passiva do ITCMD para a SEFAZ\/SE"},"content":{"rendered":"\n

O Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) \u00e9 um tributo de compet\u00eancia estadual que incide sobre a transfer\u00eancia de bens e direitos em decorr\u00eancia do falecimento de uma pessoa (causa mortis) ou por ato de liberalidade (doa\u00e7\u00e3o). Nesse contexto, no Estado de Sergipe, a Lei n\u00ba 7.724\/2013 e o Decreto n\u00ba 29.994\/2015 s\u00e3o os principais diplomas normativos que regulamentam a cobran\u00e7a deste imposto, definindo, entre outros aspectos, quem s\u00e3o os sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a correta identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte e dos eventuais respons\u00e1veis tribut\u00e1rios \u00e9 fundamental para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e para evitar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades. De forma geral, o sujeito passivo \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, podendo ser classificado como contribuinte ou respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Para esclarecer essa distin\u00e7\u00e3o e, de acordo com a defini\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), o contribuinte \u00e9 aquele que tem rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador do imposto. No caso do ITCMD, s\u00e3o as pessoas que recebem os bens ou direitos transmitidos. J\u00e1 o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, embora n\u00e3o seja o benefici\u00e1rio direto da transmiss\u00e3o, \u00e9 legalmente obrigado ao pagamento do imposto caso o contribuinte n\u00e3o o fa\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Sujei\u00e7\u00e3o passiva do ITCMD: Contribuintes vs. Respons\u00e1veis<\/h2>\n\n\n\n

Para facilitar o entendimento, a legisla\u00e7\u00e3o sergipana estabelece de forma clara quem s\u00e3o os contribuintes e os respons\u00e1veis pelo recolhimento do ITCMD. Para facilitar a memoriza\u00e7\u00e3o criamos um quadro comparativo detalhando cada uma desses sujeitos e um esquema (ver figura abaixo do quadro):<\/p>\n\n\n\n

Sujeito Passivo<\/strong><\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
Contribuintes (Art. 17)<\/strong><\/td><\/tr>
Herdeiro ou Legat\u00e1rio<\/td>Na transmiss\u00e3o por falecimento (causa mortis)<\/td><\/tr>
Donat\u00e1rio<\/td>Na transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Cession\u00e1rio<\/td>Na cess\u00e3o de direitos a t\u00edtulo gratuito.<\/td><\/tr>
Benefici\u00e1rio<\/td>Na transmiss\u00e3o de direitos reais.<\/td><\/tr>
Fiduci\u00e1rio e Fideicomiss\u00e1rio<\/td>O fiduci\u00e1rio na institui\u00e7\u00e3o do fideicomisso e o fideicomiss\u00e1rio na sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Respons\u00e1veis Solid\u00e1rios (Art. 18)<\/strong><\/td><\/tr>
O esp\u00f3lio<\/td>Conjunto de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es da pessoa falecida.<\/td><\/tr>
Ju\u00edzes, tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais servidores p\u00fablicos<\/td>Pelos atos praticados que resultem em n\u00e3o recolhimento do imposto por falta do dever de observ\u00e2ncia.<\/td><\/tr>
Sociedades empres\u00e1rias, institui\u00e7\u00f5es financeiras, entre outros<\/td>Que praticarem registros ou atos relacionados \u00e0 transmiss\u00e3o de bens e direitos sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do tributo.<\/td><\/tr>
Inventariante<\/td>Em rela\u00e7\u00e3o aos atos que praticar e que resultem em falta de recolhimento do imposto.<\/td><\/tr>
Doador e o Cedente<\/td>Aquele que doa ou cede o bem ou direito.<\/td><\/tr>
Respons\u00e1veis por Reten\u00e7\u00e3o (Art. 18-A)<\/strong><\/td><\/tr>
Institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio<\/td>Nas doa\u00e7\u00f5es por meio de transfer\u00eancias financeiras para o exterior e do exterior para o Brasil.<\/td><\/tr>
Entidades de previd\u00eancia complementar e seguradoras<\/td>Na transmiss\u00e3o causa mortis de valores de planos como PGBL ou VGBL.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\"Esquema<\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 importante notar que a responsabilidade solid\u00e1ria implica que o Fisco pode exigir o pagamento do imposto tanto do contribuinte quanto do respons\u00e1vel, sem uma ordem de prefer\u00eancia. Caso o respons\u00e1vel efetue o pagamento, ele tem o direito de regresso contra o contribuinte para reaver o valor pago.<\/p>\n\n\n\n

Alinhamento com a Reforma Tribut\u00e1ria (EC 132\/2023)<\/h2>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, fruto da Reforma Tribut\u00e1ria, trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas para os impostos estaduais em \u00e2mbito nacional, impactando diretamente as regras de compet\u00eancia e, consequentemente, a sujei\u00e7\u00e3o passiva do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais mudan\u00e7as foi a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a cobran\u00e7a do imposto em transmiss\u00f5es envolvendo o exterior. Antes da EC 132\/23, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido (Tema 825 de Repercuss\u00e3o Geral) que os estados n\u00e3o poderiam instituir o ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as provenientes do exterior sem a exist\u00eancia de uma lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, a reforma solucionou temporariamente essa lacuna. O artigo 16 da Emenda estabeleceu regras provis\u00f3rias para a tributa\u00e7\u00e3o nessas situa\u00e7\u00f5es, que valer\u00e3o at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da referida lei complementar. Por exemplo, no caso de doador com domic\u00edlio no exterior, o imposto competir\u00e1 ao estado onde o donat\u00e1rio tiver domic\u00edlio. Se o donat\u00e1rio tamb\u00e9m residir no exterior, o imposto ser\u00e1 devido ao estado onde o bem se encontrar.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o de Sergipe, especificamente a Lei n\u00ba 7.724\/2013, ainda n\u00e3o foi atualizada para refletir todas essas novas diretrizes sobre sujei\u00e7\u00e3o passiva do ITCMD. O artigo 9\u00ba da lei estadual, que trata do local da transmiss\u00e3o, repete a reda\u00e7\u00e3o anterior da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o contemplando as situa\u00e7\u00f5es que envolvem doadores, herdeiros ou bens no exterior, agora disciplinadas pela EC 132\/23.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, outra mudan\u00e7a relevante da Reforma Tribut\u00e1ria foi no crit\u00e9rio de compet\u00eancia para bens m\u00f3veis em transmiss\u00f5es causa mortis<\/em>. Nesse ponto, a nova reda\u00e7\u00e3o do Art. 155, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelece que o imposto ser\u00e1 devido ao estado onde o falecido (de cujus<\/em>) era domiciliado, por\u00e9m, a legisla\u00e7\u00e3o sergipana, em seu artigo 9\u00ba, II, ainda mant\u00e9m a regra antiga, que previa a compet\u00eancia do estado onde se processasse o invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es sobre a sujei\u00e7\u00e3o passiva do ITCMD<\/h2>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, a lei sergipana n\u00e3o contempla os casos de ITCMD internacional, restringindo a sujei\u00e7\u00e3o passiva do ITCMD em Sergipe aos casos nacionais. Por fim, em rela\u00e7\u00e3o aos bens m\u00f3veis vale destacar que a nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 desatualizada, portanto, aten\u00e7\u00e3o na hora da prova!<\/p>\n\n\n\n

Estude conosco para a Sefaz\/SE<\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao final do nosso artigo! Esperamos que este resumo tenha esclarecido os pontos centrais sobre a sujei\u00e7\u00e3o passiva do ITCMD em Sergipe.<\/p>\n\n\n\n

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Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Lei do ITCMD do Estado de Sergipe<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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O Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) \u00e9 um tributo de compet\u00eancia estadual que incide sobre a transfer\u00eancia de bens e direitos em decorr\u00eancia do falecimento de uma pessoa (causa mortis) ou por ato de liberalidade (doa\u00e7\u00e3o). 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