{"id":1622057,"date":"2025-09-03T11:40:00","date_gmt":"2025-09-03T14:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1622057"},"modified":"2025-08-25T11:31:55","modified_gmt":"2025-08-25T14:31:55","slug":"casos-nao-incidencia-isencao-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/casos-nao-incidencia-isencao-itcmd\/","title":{"rendered":"Casos de N\u00e3o Incid\u00eancia e Isen\u00e7\u00e3o do ITCMD em Sergipe"},"content":{"rendered":"\n
O Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) \u00e9 um tributo de compet\u00eancia estadual que incide sobre a transfer\u00eancia de bens e direitos em decorr\u00eancia de falecimento (causa mortis) ou doa\u00e7\u00e3o. No estado de Sergipe, a Lei n\u00ba 7.724\/13 e o Decreto n\u00ba 29.994\/15 regulamentam sua cobran\u00e7a. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que o imposto n\u00e3o \u00e9 devido (n\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o). Compreender a diferen\u00e7a entre os casos de n\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o do ITCMD \u00e9 fundamental para a prova de Auditor Fiscal, porque \u00e9 um campo f\u00e9rtil para o examinador tentar te confundir com os dois conceitos.<\/p>\n\n\n\n
De forma simplificada, podemos definir a n\u00e3o incid\u00eancia como as situa\u00e7\u00f5es que, por sua natureza, est\u00e3o fora do campo de alcance do imposto, seja por determina\u00e7\u00e3o constitucional (imunidade) ou por defini\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria lei. J\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 uma dispensa legal do pagamento do tributo em situa\u00e7\u00f5es que, a princ\u00edpio, seriam tribut\u00e1veis; ou seja, o fato gerador ocorre, mas a lei opta por n\u00e3o exigir o imposto.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de N\u00e3o Incid\u00eancia do ITCMD<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o sergipana estabelece dois grandes grupos de n\u00e3o incid\u00eancia. O primeiro espelha as imunidades tribut\u00e1rias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o segundo abrange outras situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas definidas pela lei estadual.<\/p>\n\n\n\n
1. Imunidade Tribut\u00e1ria (Art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.724\/13)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Nestas hip\u00f3teses, o ITCMD n\u00e3o incide sobre transmiss\u00f5es de bens ou direitos destinados a:<\/p>\n\n\n\n
\n
A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/li>\n\n\n\n
Templos de qualquer culto.<\/li>\n\n\n\n
Partidos pol\u00edticos e suas funda\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
Entidades sindicais dos trabalhadores.<\/li>\n\n\n\n
Institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social sem fins lucrativos.<\/li>\n\n\n\n
Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, desde que os bens e direitos sejam vinculados \u00e0s suas finalidades essenciais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Vale ressaltar que essa imunidade se aplica quando essas entidades figuram como recebedoras<\/strong> dos bens (herdeiras, legat\u00e1rias ou donat\u00e1rias). Para as entidades dos incisos III, IV e V, a n\u00e3o incid\u00eancia est\u00e1 condicionada a alguns requisitos, como n\u00e3o distribuir patrim\u00f4nio ou rendas, aplicar integralmente seus recursos no pa\u00eds e manter escritura\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n\n\n\n
2. Outras Situa\u00e7\u00f5es de N\u00e3o Incid\u00eancia (Art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 7.724\/13)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
A lei sergipana tamb\u00e9m exclui da tributa\u00e7\u00e3o as seguintes transmiss\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\n
Cr\u00e9ditos de seguro de vida ou pec\u00falio por morte<\/strong>: A l\u00f3gica \u00e9 que o capital segurado n\u00e3o \u00e9 considerado um bem do falecido a ser transmitido como heran\u00e7a, mas sim um direito pr\u00f3prio do benefici\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
Ren\u00fancia pura e simples de heran\u00e7a ou legado<\/strong>: Trata-se da ren\u00fancia abdicativa, na qual o herdeiro recusa a heran\u00e7a por completo, sem indicar um benefici\u00e1rio espec\u00edfico. Nesse caso, a lei considera que a transmiss\u00e3o ao renunciante nunca ocorreu. Se a ren\u00fancia for feita em favor de algu\u00e9m (translativa), ocorrem dois fatos geradores: a transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> ao herdeiro que aceitou tacitamente e, em seguida, uma doa\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio da ren\u00fancia.<\/li>\n\n\n\n
Extin\u00e7\u00e3o de direito real que consolide a propriedade no titular origin\u00e1rio<\/strong>: Um exemplo comum \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do usufruto pela morte do usufrutu\u00e1rio. Se a propriedade plena retorna para quem a detinha originalmente (o nu-propriet\u00e1rio que instituiu o usufruto), n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do imposto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Casos de Isen\u00e7\u00e3o do ITCMD<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Diferentemente da n\u00e3o incid\u00eancia, os casos de isen\u00e7\u00e3o ocorrem quando o fato gerador do imposto acontece, mas a lei concede um benef\u00edcio fiscal, desobrigando o contribuinte do pagamento. As isen\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no Art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 7.724\/13:<\/p>\n\n\n\n
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As transmiss\u00f5es “causa mortis” ou por doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis a colonos em n\u00facleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo (…);<\/li>\n\n\n\n
As transmiss\u00f5es “causa mortis” de im\u00f3vel rural de \u00e1rea n\u00e3o superior ao m\u00f3dulo rural, assim caracterizado na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, desde que feitas a quem seja trabalhador rural e que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n
As doa\u00e7\u00f5es de im\u00f3vel rural com \u00e1rea que n\u00e3o ultrapasse o limite estabelecido no inciso anterior, desde que o donat\u00e1rio seja trabalhador rural e que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n
O conjunto de bens e direitos transmitidos a cada benefici\u00e1rio, cujo valor seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) vezes a Unidade Fiscal Padr\u00e3o do Estado de Sergipe \u2013 UFP\/SE<\/li>\n\n\n\n
As doa\u00e7\u00f5es realizadas pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios em seus programas deregulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;<\/li>\n\n\n\n
As transmiss\u00f5es “causa mortis” de bem im\u00f3vel que constitua o \u00fanico bem do esp\u00f3lio, desde que o valor seja igual ou inferior a 2.600 (duas mil e seiscentas) UFP\/SE, e cujos sucessores comprovem n\u00e3o possuir outro im\u00f3vel e n\u00e3o possuam renda mensal superior a 03 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/li>\n\n\n\n
As doa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis com recursos do FAR e do FDS para o benefici\u00e1rio do im\u00f3vel constru\u00eddo (…).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Tabela Comparativa: N\u00e3o Incid\u00eancia vs. Isen\u00e7\u00e3o em Sergipe<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Para facilitar a compreens\u00e3o, elaboramos uma tabela resumindo e comparando os principais casos de n\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o do ITCMD:<\/p>\n\n\n\n
Categoria<\/strong><\/td>
Hip\u00f3teses de N\u00c3O INCID\u00caNCIA<\/strong><\/td>
Hip\u00f3teses de ISEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td><\/tr>
Imunidade Constitucional<\/td>
Transmiss\u00f5es para Uni\u00e3o, Estados, DF, Munic\u00edpios, templos, partidos pol\u00edticos, sindicatos de trabalhadores, e institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social sem fins lucrativos.<\/td>
–<\/td><\/tr>
Outras Previs\u00f5es Legais<\/td>
Cr\u00e9ditos de seguro de vida e pec\u00falio por morte. Ren\u00fancia pura e simples (abdicativa) de heran\u00e7a. Extin\u00e7\u00e3o de direito real com consolida\u00e7\u00e3o da propriedade no titular origin\u00e1rio.<\/td>
–<\/td><\/tr>
Por Limite de Valor<\/td>
–<\/td>
Transmiss\u00e3o de bens e direitos a cada benefici\u00e1rio, at\u00e9 o limite de 500 UFP\/SE. Transmiss\u00e3o causa mortis do \u00fanico im\u00f3vel do esp\u00f3lio, com valor at\u00e9 2.600 UFP\/SE, sob certas condi\u00e7\u00f5es.<\/td><\/tr>
Im\u00f3veis Rurais<\/td>
–<\/td>
Transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural de \u00e1rea n\u00e3o superior ao m\u00f3dulo rural para trabalhador rural sem outra propriedade.<\/td><\/tr>
Programas Sociais<\/td>
–<\/td>
Doa\u00e7\u00f5es em programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Transmiss\u00f5es para colonos em n\u00facleos oficiais. Doa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis com recursos do FAR e FDS.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
J\u00e1 o diagrama de blocos, ajuda a visualizar quando se trata de uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia e quando se trata de uma hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n
Reconhecimento Pr\u00e9vio pela SEFAZ<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que, para usufruir de boa parte dos benef\u00edcios dos casos de n\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o do ITCMD, o Regulamento do imposto (RITCMD) exige um reconhecimento pr\u00e9vio por parte da Secretaria da Fazenda de Sergipe (SEFAZ). As hip\u00f3teses que exigem esse procedimento incluem, entre outras, as transmiss\u00f5es para templos, partidos pol\u00edticos, entidades sindicais e as isen\u00e7\u00f5es relacionadas a im\u00f3veis rurais e programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, a legisla\u00e7\u00e3o do ITCMD de Sergipe prev\u00ea um conjunto de situa\u00e7\u00f5es em que o imposto n\u00e3o \u00e9 devido. Distinguir corretamente uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia de uma isen\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante para a sua prova, porque as bancas adoram misturar as hip\u00f3teses. Portanto, cuidado!<\/p>\n\n\n\n
Estude conosco para a Sefaz\/SE<\/h2>\n\n\n\n
Chegamos ao final do nosso artigo! Esperamos que este resumo tenha esclarecido os pontos centrais sobre os casos de n\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o do ITCMD em Sergipe.<\/p>\n\n\n\n
![\"Esquema](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/12145429\/image-149.png\")
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