{"id":1622045,"date":"2025-08-28T08:23:00","date_gmt":"2025-08-28T11:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1622045"},"modified":"2025-09-24T21:46:51","modified_gmt":"2025-09-25T00:46:51","slug":"principios-legalidade-isonomia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-legalidade-isonomia-tributaria\/","title":{"rendered":"Sefaz-GO: Princ\u00edpios da legalidade e da isonomia tribut\u00e1ria\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\n

Ol\u00e1 Concurseiro! Tudo bem?\u00a0\u00a0
A qualquer momento o concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de Goi\u00e1s (Sefaz-GO) ser\u00e1 retomado e por isso \u00e9 necess\u00e1rio permanecer estudando. Hoje vamos falar de uma das mat\u00e9rias com maior peso no edital: Direito tribut\u00e1rio.\u00a0 No presente artigo, entenderemos os princ\u00edpios da legalidade e da isonomia tribut\u00e1ria. Esses assuntos fazem parte da disciplina \u201cDireito Tribut\u00e1rio\u201d, que est\u00e1 entre as espec\u00edficas e da qual ser\u00e3o cobradas 12 quest\u00f5es com peso 2. Nesse artigo veremos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Considera\u00e7\u00f5es iniciais\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Princ\u00edpio da legalidade\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. Princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. Considera\u00e7\u00f5es finais\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Para verificar o edital do concurso no site da Banca basta clicar nesse LINK<\/a> e para a assistir a an\u00e1lise do edital realizada pelo Estrat\u00e9gia Concursos basta clicar AQUI<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

          Vamos l\u00e1! <\/p>\n\n\n\n

          1) Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong> sobre os princ\u00edpios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

          Inicialmente, cabe ressaltar a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios no estudo e na compreens\u00e3o do Direito. No Direito Tribut\u00e1rio essa relev\u00e2ncia tamb\u00e9m est\u00e1 presente. S\u00e3o os princ\u00edpios que norteiam a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais, a atua\u00e7\u00e3o do legislador e a interpreta\u00e7\u00e3o da sua vontade, e que orientam o poder judici\u00e1rio na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que envolvam o Direito Tribut\u00e1rio.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          Juntamente com as imunidades, os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios s\u00e3o chamados de limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar. <\/p>\n\n\n\n

          No presente artigo veremos de forma detalhada o princ\u00edpio da legalidade e o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria. Abordaremos pontos como conceito, legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, aplica\u00e7\u00e3o, exce\u00e7\u00f5es, entre outros.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          2) Princ\u00edpio da legalidade<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

          O artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), no inciso I, estabelece que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o podem exigir ou aumentar tributos sem lei que determine. Trata-se do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m conhecido na doutrina como princ\u00edpio da estrita legalidade ou da reserva legal. <\/p>\n\n\n\n

          Esse princ\u00edpio limita a atua\u00e7\u00e3o do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de tributa\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o. Ou seja, em regra, conforme o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, para que o ente tributante exija ou aumente tributo ele dever\u00e1 estar autorizado por lei. A lei deve prever a cobran\u00e7a de novo tributo ou a majora\u00e7\u00e3o de tributo j\u00e1 existente. Cabe ressaltar que o Constituinte trouxe esse princ\u00edpio para nortear a cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o dos tributos em geral, ou seja, n\u00e3o fez diferencia\u00e7\u00e3o entre as esp\u00e9cies de tributos (impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria etc).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          H\u00e1, no entanto, exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio, tamb\u00e9m previstas no texto constitucional. S\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade: Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o, Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras e Imposto sobre produtos industrializados. No caso desses quatro impostos, Decreto do Poder Executivo Federal pode reduzir ou majorar as al\u00edquotas. Da mesma forma o Executivo Federal pode diminuir ou restabelecer as al\u00edquotas da Cide-Combust\u00edveis. J\u00e1 o executivo Estadual e do Distrito Federal podem reduzir e restabelecer a al\u00edquota do ICMS-combust\u00edveis.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          Cabe ressaltar que \u00e9 principalmente a extrafiscalidade desses tributos que justifica a exist\u00eancia dessas exce\u00e7\u00f5es.. Ou seja, a fun\u00e7\u00e3o principal desses tributos n\u00e3o \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o e sim a regula\u00e7\u00e3o do mercado. Sendo assim, \u00e9 necess\u00e1rio conseguir alter\u00e1-los com maior rapidez e mais facilidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          Por fim, excepcionam-se tamb\u00e9m da incid\u00eancia do princ\u00edpio da legalidade a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos tributos, desde que respeitados os \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o, e a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o seu recolhimento. <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          3) Princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

          O Inciso II do artigo 150 veda que os entes tributantes (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) instituam tratamento desigual para contribuintes que estejam em situa\u00e7\u00e3o equivalente. O dispositivo menciona ainda que \u00e9 proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, dos t\u00edtulos ou dos direitos.  <\/p>\n\n\n\n

          Trata-se de uma limita\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de tributar direcionada ao aplicador do Direito e ao legislador. A isonomia tribut\u00e1ria \u00e9 um corol\u00e1rio do princ\u00edpio da igualdade aplicado aos encargos de Estado.  <\/p>\n\n\n\n

          Da an\u00e1lise desse princ\u00edpio depreende-se que o legislador objetivou impedir a ocorr\u00eancia de concess\u00e3o arbitr\u00e1ria de privil\u00e9gios apenas a determinados destinat\u00e1rios. Cabe ressaltar que o princ\u00edpio n\u00e3o impede que os contribuintes recebam tratamento diferenciado, mas busca que haja uma an\u00e1lise da raz\u00e3o e dos crit\u00e9rios utilizados na institui\u00e7\u00e3o desse tratamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          A doutrina ressalta que o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado se justifica nos casos em que tal diferencia\u00e7\u00e3o estiver constitucionalmente amparada. Ao analisar o texto constitucional \u00e9 poss\u00edvel citar como exemplos de diferencia\u00e7\u00f5es previstas: a an\u00e1lise da capacidade contributiva para a cobran\u00e7a de impostos, os incentivos fiscais direcionados a algumas regi\u00f5es do pa\u00eds, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e as isen\u00e7\u00f5es e remiss\u00f5es, entre outros.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          4) Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

          Sendo assim, como visto ao longo do presente artigo, os princ\u00edpios da legalidade e da isonomia tribut\u00e1ria, assim como os demais princ\u00edpios, s\u00e3o muito importantes no estudo e na compreens\u00e3o do Direito Tribut\u00e1rio. Os princ\u00edpios s\u00e3o limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          Vimos que o princ\u00edpio da legalidade previsto na Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que, em regra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel instituir nem majorar tributos sem que haja previs\u00e3o legal. Tal princ\u00edpio, por\u00e9m, \u00e9 excepcionado em determinadas situa\u00e7\u00f5es. Isso ocorre notadamente no caso dos tributos de car\u00e1ter extrafiscal, que, pela pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o, precisam ter mais rapidez e facilidade na sua altera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          Por fim, vimos tamb\u00e9m o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, que \u00e9 um corol\u00e1rio do princ\u00edpio da igualdade e determina que, em regra, n\u00e3o deve haver distin\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias entre os contribuintes. \u00a0Entretanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es a esse princ\u00edpio, nos casos em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ampara as diferencia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

          At\u00e9 a pr\u00f3xima! <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          Refer\u00eancias:\u00a0
          Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dispon\u00edvel em:           https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          Cursos e Assinaturas <\/p>\n\n\n\n

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          Concursos 2025<\/a> <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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