{"id":162182,"date":"2019-01-25T17:45:32","date_gmt":"2019-01-25T20:45:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=162182"},"modified":"2019-01-26T14:04:36","modified_gmt":"2019-01-26T17:04:36","slug":"delega-comissionado-sigilo-informacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/delega-comissionado-sigilo-informacoes\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as no Regulamento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! Foi divulgado ontem\nque \u201ca Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\u201d foi alterada. Na verdade, n\u00e3o foi a Lei de\nAcesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011) que sofreu altera\u00e7\u00f5es. As mudan\u00e7as ocorreram\nno Decreto 7.724\/2012, que regulamenta \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito\nfederal, e foram realizadas por interm\u00e9dio do Decreto 9.690\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, vamos comentar\nestas mudan\u00e7as, comentando como o assunto pode constar em sua prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, \u00e9 importante destacar\nque o Decreto 7.724\/2012 regulamenta a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o <strong>apenas no \u00e2mbito do Poder Executivo federal<\/strong>.\nLogo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impacto no \u00e2mbito dos demais Poderes (Legislativo ou\nJudici\u00e1rio) ou \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos (TCU e MPU) ou dos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o.\nVale refor\u00e7ar: nos estados, DF e munic\u00edpios, n\u00e3o tivemos qualquer mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas vamos l\u00e1, o que foi alterado?<\/p>\n\n\n\n<p>Observa\u00e7\u00e3o: temos o coment\u00e1rio em v\u00eddeo ou em texto. Voc\u00ea pode acompanhar o que achar melhor.<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_h-EuoV_i15g\"><div id=\"lyte_h-EuoV_i15g\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/h-EuoV_i15g\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/h-EuoV_i15g\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/h-EuoV_i15g\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p>Vamos come\u00e7ar pela principal mudan\u00e7a (a mais comentada na m\u00eddia).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Possibilidade de delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para classificar informa\u00e7\u00f5es <\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso\n\u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) <strong>permite<\/strong> a <strong>delega\u00e7\u00e3o<\/strong> para classifica\u00e7\u00e3o de\ninforma\u00e7\u00e3o e j\u00e1 autoriza que a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no grau reservado\nseja realizada por servidores ocupantes de cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou comando.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma bem simples e direta, a\nnovidade consiste em permitir a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para classificar a\ninforma\u00e7\u00e3o em ultrassecreta ou reservada. Esta delega\u00e7\u00e3o j\u00e1 era permitida pela\nLei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m o Regulamento vedava a delega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Agora, vamos explicar tudo isso\nde forma detalhada!<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor contextualiza\u00e7\u00e3o, vamos dar uma analisada no art. 27 da LAI:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 27.&nbsp; A classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 de compet\u00eancia:<\/p><p>I &#8211; no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: <\/p><p>a) Presidente da Rep\u00fablica; <\/p><p>b) Vice-Presidente da Rep\u00fablica; <\/p><p>c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; <\/p><p>d) Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica; e <\/p><p>e) Chefes de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Consulares permanentes no exterior; <\/p><p>II &#8211; no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista; e <\/p><p>III &#8211; no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia, n\u00edvel DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, observado o disposto nesta Lei. <\/p><p>\u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia prevista nos incisos I e II, no que se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o como ultrassecreta e secreta, poder\u00e1 ser delegada pela autoridade respons\u00e1vel a agente p\u00fablico, inclusive em miss\u00e3o no exterior, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o. <\/p><p>\u00a7 2\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d do inciso I dever\u00e1 ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento. <\/p><p>\u00a7 3\u00ba A autoridade ou outro agente p\u00fablico que classificar informa\u00e7\u00e3o como ultrassecreta dever\u00e1 encaminhar a decis\u00e3o de que trata o art. 28 \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Entretanto, o Decreto 7.724\/2012,\nao regulamentar a LAI, vedava a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para classificar\ninforma\u00e7\u00e3o em ultrassecreta ou secreta, permitindo somente a delega\u00e7\u00e3o da\ncompet\u00eancia para classificar a informa\u00e7\u00e3o reservada. Portanto, a Lei permitia a\ndelega\u00e7\u00e3o, mas o seu regulamento vedava o procedimento em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis\nmais elevados de sigilo.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o Decreto 9.960\/2019 alterou o regulamento para permitir a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para classificar informa\u00e7\u00e3o ultrassecreta e reservada, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 30.&nbsp; A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia: <\/p><p>I &#8211; no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades: <\/p><p>a) Presidente da Rep\u00fablica; <\/p><p>b) Vice-Presidente da Rep\u00fablica; <\/p><p>c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; <\/p><p>d) Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito, da Aeron\u00e1utica; e<\/p><p>e) Chefes de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Consulares permanentes no exterior; <\/p><p>II &#8211; no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista; e <\/p><p>III &#8211; no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores &#8211; DAS, n\u00edvel DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.<\/p><p><strong>\u00a7 1\u00ba&nbsp; \u00c9 permitida a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do caput para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes m\u00e1ximos de autarquias, de funda\u00e7\u00f5es, de empresas p\u00fablicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p><p><strong>&nbsp;\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I e II do caput para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p><p><strong>\u00a7 3\u00ba&nbsp; O dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o no grau reservado a agente p\u00fablico que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p><p><strong>\u00a7 4\u00ba O agente p\u00fablico a que se refere o \u00a7 3\u00ba dar\u00e1 ci\u00eancia do ato de classifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade delegante, no prazo de noventa dias.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Cumpre observar que, efetivamente, tivemos mudan\u00e7a no \u00a7 1\u00ba do art. 30 do Decreto. Na antiga reda\u00e7\u00e3o, o \u00a7 1\u00ba determinava que \u201c<del><em>\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto<\/em><\/del>\u201d. Este par\u00e1grafo foi substitu\u00eddo pelos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, na nova reda\u00e7\u00e3o, que trouxeram as seguintes novidades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u00e9\nposs\u00edvel delegar a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto para: ocupantes\nde cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.6 ou superior, ou de hierarquia\nequivalente, e para os dirigentes m\u00e1ximos de autarquias, de funda\u00e7\u00f5es, de EPs e\nde SEMs (art. 30, \u00a7 1\u00ba);<\/li><li>\u00e9\nposs\u00edvel delegar a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o no grau secreto para: ocupantes\nde cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.5 ou superior, ou de hierarquia\nequivalente (art. 30, \u00a7 2\u00ba).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Prosseguindo, o \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do\nart. 30 do antigo Decreto foram substitu\u00eddos apenas pelo \u00a7 3\u00ba do novo Decreto.\nNesse caso, n\u00e3o houve mudan\u00e7a de conte\u00fado. Simplesmente, \u201cjuntaram\u201d o conte\u00fado\nde dois par\u00e1grafos em um s\u00f3! ?<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar, portanto, que j\u00e1\nexistia autoriza\u00e7\u00e3o para delegar a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em grau\nreservado. <\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o \u00a7 4\u00ba, do art. 30, foi atualizado apenas para \u201carrumar\u201d a men\u00e7\u00e3o ao seu par\u00e1grafo anterior, determinando que a autoridade que classificar informa\u00e7\u00e3o em grau reservado, mediante delega\u00e7\u00e3o, <strong>dar\u00e1 ci\u00eancia do ato de classifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade delegante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A tabela a seguir coloca \u201clado a lado\u201d as reda\u00e7\u00f5es antiga e atual do Decreto 7.724\/2012:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"740\" height=\"767\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/01\/25173237\/2019-01-25-1.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-162184\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/01\/25173237\/2019-01-25-1.png 740w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/01\/25173237\/2019-01-25-1.png 289w\" sizes=\"auto, (max-width: 740px) 100vw, 740px\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Outras mudan\u00e7as<\/h3>\n\n\n\n<p>Agora, vamos tratar das demais\nmudan\u00e7as realizadas pelo Decreto 9.690\/2019. N\u00e3o vou detalhar tanto estas \u201cmudan\u00e7as\u201d,\npois a maioria delas foi mera revis\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o anterior ou atualiza\u00e7\u00e3o das\nautoridades mencionadas, considerando que a estrutura dos minist\u00e9rios foi\ntotalmente reformulada no come\u00e7o de 2019. <\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>art. 7\u00ba, VI: passou a constar expressamente a divulga\u00e7\u00e3o dos proventos e pens\u00f5es de <strong>servidores<\/strong> e <strong>empregados p\u00fablicos<\/strong>. Al\u00e9m disso, o ato que disciplinar\u00e1 ser\u00e1 do Minist\u00e9rio da Economia, e n\u00e3o mais do antigo Minist\u00e9rio do Planejamento;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>art. 7\u00ba, \u00a7 8\u00ba: excluiu o Minist\u00e9rio do Planejamento e o Minist\u00e9rio do Trabalho e incluiu o Minist\u00e9rio da Economia. Agora, o ato conjunto que disciplinar\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador \u2013 FAT ser\u00e1 emitido pela CGU e pelo Minist\u00e9rio da Economia;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>art. 7\u00ba, \u00a7 8\u00ba, II: substituiu o Minist\u00e9rio do Planejamento pelo Minist\u00e9rio da Economia; <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>art. 8\u00ba, <em>caput<\/em>: substituiu o Minist\u00e9rio do Planejamento pelo Minist\u00e9rio da Economia;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>art. 46: reorganizou a estrutura da Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, readequando \u00e0 nova estrutura do Poder Executivo federal. A nova estrutura ser\u00e1 composta pelas seguintes autoridades:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>I &#8211; Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que a presidir\u00e1;<\/em><\/p><p><em>II &#8211; Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/em><\/p><p><em>III &#8211; Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;<\/em><\/p><p><em>IV &#8211; Minist\u00e9rio da Defesa;<\/em><\/p><p><em>V &#8211; Minist\u00e9rio da Economia;<\/em><\/p><p><em>VI &#8211; Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos;<\/em><\/p><p><em>VII &#8211; Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/em><\/p><p><em>VIII &#8211; Advocacia-Geral da Uni\u00e3o; e<\/em><\/p><p><em>IX &#8211; Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>art. 47, III, \u201ca\u201d: apenas corrigiu a reda\u00e7\u00e3o anterior, sem mudar o seu conte\u00fado;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>art. 46: retirou o Minist\u00e9rio do Planejamento e incluiu o Minist\u00e9rio da Economia na compet\u00eancia, em conjunto com a CGU, para editar ato conjunto sobre os procedimentos de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m sobre o detalhamento dos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 busca, estrutura\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do SIC.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Estas foram as mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalto, entretanto, que este n\u00e3o \u00e9 um assunto que dever\u00e1 cair tanto em provas. Isso porque n\u00e3o \u00e9 uma mudan\u00e7a na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, mas sim uma mudan\u00e7a no regulamento. Logo, provavelmente, o assunto somente ser\u00e1 cobrado em concursos que expressamente exigirem o Decreto 7.724\/2012 (Regulamento da LAI).<\/p>\n\n\n\n<p>Em nossos cursos, faremos atualiza\u00e7\u00e3o apenas naqueles que exigem o Regulamento. Por isso, a maioria dos cursos n\u00e3o ter\u00e1 qualquer mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n\n<p>Agora sim! Fechamos mais uma!<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se esque\u00e7am de nos acompanhar nas redes sociais.  Para isso, basta escanear a tag a seguir: <\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter is-resized\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-149376\" width=\"301\" height=\"312\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg 743w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg 289w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 301px) 100vw, 301px\" \/><\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Para se inscrever no nosso canal no Youtube, basta escanear o QRCODE abaixo:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter is-resized\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-149561\" width=\"296\" height=\"296\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 1148w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 296px) 100vw, 296px\" \/><\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ou se preferir, pode fazer pelo modo tradicional:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.youtube.com\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"www.youtube.com\/profherbertalmeida (opens in a new tab)\">www.youtube.com\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"www.instagram\/profherbertalmeida (opens in a new tab)\" href=\"http:\/\/www.instagram\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\">www.instagram\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"www.facebook.com\/profherbertalmeida (opens in a new tab)\" href=\"http:\/\/www.facebook.com\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\">www.facebook.com\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>Herbert Almeida<\/p>\n\n\n\n<p>[delega comissionado sigilo informa\u00e7\u00f5es]<\/p>\n\n\n<p><!--EndFragment--><\/p>\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal! 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