{"id":1621023,"date":"2025-08-26T08:42:00","date_gmt":"2025-08-26T11:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1621023"},"modified":"2025-09-24T19:09:34","modified_gmt":"2025-09-24T22:09:34","slug":"contratos-administrativos-clasulas-exorbitantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contratos-administrativos-clasulas-exorbitantes\/","title":{"rendered":"Contratos Administrativos: Cl\u00e1usulas Exorbitantes"},"content":{"rendered":"\n<p>Entender sobre o tema \u201cContratos Administrativos: Cl\u00e1usulas Exorbitantes\u201d pode ser fundamental para fazer uma boa prova de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Visando a ajudar voc\u00ea, candidato, reunimos o essencial sobre essa tem\u00e1tica neste artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de tudo, \u00e9 de suma import\u00e2ncia conhecer o que \u00e9 um instrumento contratual, tamb\u00e9m chamado de acordo, pacto ou, simplesmente, contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Um contrato \u00e9 um acordo entre duas ou mais partes que estabelece direitos e obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>, criando, modificando ou extinguindo uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.&nbsp;\u00c9 uma esp\u00e9cie de conven\u00e7\u00e3o, um acordo de vontades com o objetivo de produzir efeitos jur\u00eddicos, seja em n\u00edvel patrimonial ou pessoal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/22124128\/image-273.png\" alt=\"Contratos Administrativos: Cl\u00e1usulas Exorbitantes\" class=\"wp-image-1520750\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/22124128\/image-273.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/22124128\/image-273-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/22124128\/image-273-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Agora que j\u00e1 sabemos o que \u00e9 um contrato, faz-se necess\u00e1rio compreender a diferen\u00e7a entre as duas grandes modalidades contratuais: contratos administrativos e contratos privados (comuns).<\/p>\n\n\n\n<p>A principal distin\u00e7\u00e3o entre um contrato administrativo e um contrato privado reside na natureza da parte contratante e no regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Contratos administrativos s\u00e3o aqueles em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atua como parte, sujeitando-se a um regime de direito p\u00fablico que inclui prerrogativas e restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/strong>. J\u00e1 os contratos privados s\u00e3o aqueles celebrados entre particulares, ou entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, regidos pelas normas do direito privado, como o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Salientamos que, neste artigo, <strong>trataremos sobre cl\u00e1usulas exorbitantes dos contratos administrativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, apresentaremos os seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"#item1\">Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 Contratos Administrativos: Cl\u00e1usulas Exorbitantes<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#item2\">Altera\u00e7\u00e3o Unilateral do Contrato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#item3\">Rescis\u00e3o Unilateral &#8211; Contratos Administrativos: Cl\u00e1usulas Exorbitantes<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#item4\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o do Contrato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#item5\">Aplica\u00e7\u00e3o de Penalidades<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#item6\">Ocupa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Bens da Contratada<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#item7\">Conclus\u00e3o do Artigo &#8211; Contratos Administrativos: Cl\u00e1usulas Exorbitantes<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao-contratos-administrativos-clausulas-exorbitantes\"><br \/><a id=\"item1\">Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 Contratos Administrativos: Cl\u00e1usulas Exorbitantes<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>As <strong>cl\u00e1usulas exorbitantes<\/strong> s\u00e3o aquelas que n\u00e3o seriam comuns ou que seriam il\u00edcitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra, segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Em s\u00edntese, elas <strong>colocam a Administra\u00e7\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o de supremacia sobre o contratado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas cl\u00e1usulas s\u00e3o denominadas como exorbitantes, tendo em vista que a sua previs\u00e3o em contratos privados resultaria na nulidade contratual. Por exemplo, uma cl\u00e1usula contida num contrato comum prevendo altera\u00e7\u00e3o unilateral sem a necessidade de ouvir a outra parte seria abusiva.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que essas cl\u00e1usulas s\u00e3o impl\u00edcitas nos contratos administrativos, mesmo que n\u00e3o estejam expressas no instrumento contratual. Isso ocorre porque elas decorrem diretamente de texto legal, de modo geral, da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2021\/Lei\/L14133.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, evidencia-se que <strong>as cl\u00e1usulas exorbitantes<\/strong> est\u00e3o previstas no artigo 104 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e <strong>proporcionam \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica as prerrogativas de altera\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o unilateral do contrato, de fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual, de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e de ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos bens da contratada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-alteracao-unilateral-do-contrato\"><a id=\"item2\">Altera\u00e7\u00e3o Unilateral do Contrato<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, destaca-se que os contratos administrativos poder\u00e3o ser alterados unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es<\/strong>, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a seus objetivos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>quando for necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto<\/strong>, nos limites permitidos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de at\u00e9 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servi\u00e7os ou nas compras, e, no caso de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, o limite para os acr\u00e9scimos ser\u00e1 de 50%).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dessa forma, nas situa\u00e7\u00f5es apresentadas acima, o Estado poder\u00e1 alterar o contrato administrativo independentemente do consentimento da outra parte. Por outro lado, salienta-se que isso apenas se concretizar\u00e1 caso a modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudique o contratado e seja realizada dentro dos limites legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, enfatiza-se que as altera\u00e7\u00f5es unilaterais n\u00e3o poder\u00e3o transfigurar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o nem desrespeitar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do acordo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-rescisao-unilateral-contratos-administrativos-clausulas-exorbitantes\"><a id=\"item3\">Rescis\u00e3o Unilateral &#8211; Contratos Administrativos: Cl\u00e1usulas Exorbitantes<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, com base legal, A Administra\u00e7\u00e3o possui a prerrogativa de extinguir unilateralmente os contratos administrativos, a qual dever\u00e1 ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, nas situa\u00e7\u00f5es elencadas a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>n\u00e3o cumprimento ou cumprimento irregular de normas edital\u00edcias ou de cl\u00e1usulas contratuais, de especifica\u00e7\u00f5es, de projetos ou de prazos;<\/li>\n\n\n\n<li>desatendimento das determina\u00e7\u00f5es regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o ou por autoridade superior;<\/li>\n\n\n\n<li>altera\u00e7\u00e3o social ou modifica\u00e7\u00e3o da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de insolv\u00eancia civil, dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou falecimento do contratado;<\/li>\n\n\n\n<li>caso fortuito ou for\u00e7a maior, regularmente comprovados, impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>atraso na obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, ou impossibilidade de obt\u00ea-la, ou altera\u00e7\u00e3o substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;<\/li>\n\n\n\n<li>atraso na libera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas sujeitas a desapropria\u00e7\u00e3o, a desocupa\u00e7\u00e3o ou a servid\u00e3o administrativa, ou impossibilidade de libera\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas;<\/li>\n\n\n\n<li>raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, justificadas pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade contratante;<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas espec\u00edficas, para pessoa com defici\u00eancia, para reabilitado da Previd\u00eancia Social ou para aprendiz;<\/li>\n\n\n\n<li>nas hip\u00f3teses de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos, quando n\u00e3o dispuser de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios para sua continuidade ou quando entender que o contrato n\u00e3o mais lhe oferece vantagem, e a extin\u00e7\u00e3o nesse caso ocorrer\u00e1 apenas na pr\u00f3xima data de anivers\u00e1rio do contrato e n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fiscalizacao-da-execucao-do-contrato\"><a id=\"item4\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o do Contrato<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-los e subsidi\u00e1-los com informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Salienta-se ainda que tal prerrogativa se trata de poder-dever do Estado. Ela \u00e9 poder quando essa fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o ao contratado, mas tamb\u00e9m \u00e9 dever porque requer, nos ditames legais, uma atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira saber mais sobre gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/diferenca-gestor-fiscal-contratos\/?msockid=202950cd688b60052db143e2697061a7\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">acesse este artigo<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aplicacao-de-penalidades\"><a id=\"item5\">Aplica\u00e7\u00e3o de Penalidades<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, pode-se definir penalidade como sendo uma san\u00e7\u00e3o ou puni\u00e7\u00e3o imposta como consequ\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o ou comportamento que viola uma regra, lei ou norma estabelecida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto dos contratos administrativos, a Administra\u00e7\u00e3o responsabilizar\u00e1 o licitante ou o contratado que cometer as seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo;<\/li>\n\n\n\n<li>dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>deixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame;<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00e3o manter a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado;<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00e3o celebrar o contrato ou n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a contrata\u00e7\u00e3o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;<\/li>\n\n\n\n<li>ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o sem motivo justificado;<\/li>\n\n\n\n<li>apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>fraudar a licita\u00e7\u00e3o ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza;<\/li>\n\n\n\n<li>praticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>praticar ato lesivo previsto no\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2013\/Lei\/L12846.htm#art5\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013 (lei de anticorrup\u00e7\u00e3o).<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o aplicar\u00e1 ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas elencadas acima as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>advert\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>multa;<\/li>\n\n\n\n<li>impedimento de licitar e contratar;<\/li>\n\n\n\n<li>declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, destaca-se que a <strong>qualquer uma das outras san\u00e7\u00f5es (penalidades) poder\u00e1 se cumular com a multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ocupacao-temporaria-de-bens-da-contratada\"><a><\/a><a id=\"item6\">Ocupa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Bens da Contratada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>Essa prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablico possui a finalidade de garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o Estado poder\u00e1 ocupar provisoriamente os bens (m\u00f3veis, im\u00f3veis, pessoas e servi\u00e7os) da contratada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>risco \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais;<\/li>\n\n\n\n<li>necessidade de acautelar apura\u00e7\u00e3o administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive ap\u00f3s extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, enfatiza-se que essa ocupa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida de processo administrativo, em que sejam assegurados os direitos ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa da contratada. Caso, devido a essa ocupa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, ocorram preju\u00edzos aos bens, \u00e9 garantido o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o a outra parte.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-do-artigo-contratos-administrativos-clausulas-exorbitantes\"><a id=\"item7\">Conclus\u00e3o do Artigo &#8211; Contratos Administrativos: Cl\u00e1usulas Exorbitantes<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos, ent\u00e3o, ao fim do nosso artigo sobre cl\u00e1usulas exorbitantes nos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Percebe-se, portanto, que esse \u00e9 um assunto que requer do candidato o dom\u00ednio das situa\u00e7\u00f5es que se enquadram como prerrogativas contratuais \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica decorrentes da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, caso queira consolidar todo conhecimento aprendido neste artigo, v\u00e1 at\u00e9 o <a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/strong><\/a> e comece j\u00e1 o treinamento!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><strong>ASSINE AGORA \u2013<\/strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong> Assinaturas<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado a todos os nossos cursos.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Fique por dentro de todos os<\/em><\/strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comunidade-platinum-e-trilha-individualizada\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><em> concursos<\/em>:<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entender sobre o tema \u201cContratos Administrativos: Cl\u00e1usulas Exorbitantes\u201d pode ser fundamental para fazer uma boa prova de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. 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