{"id":1620983,"date":"2025-08-21T22:52:59","date_gmt":"2025-08-22T01:52:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1620983"},"modified":"2025-08-21T13:47:45","modified_gmt":"2025-08-21T16:47:45","slug":"despesa-pessoal-lrf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/despesa-pessoal-lrf\/","title":{"rendered":"Concurso do TCE PE: previs\u00f5es sobre a despesa de pessoal na LRF"},"content":{"rendered":"\n

Fala, concurseiro! Est\u00e1 se preparando para o concurso do TCE PE<\/strong>? Ent\u00e3o temos uma excelente not\u00edcia para voc\u00ea. Vamos garantir alguns pontos valiosos na mat\u00e9ria de Direito Financeiro<\/strong> com este estudo sobre despesa de pessoal na LRF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"despesa<\/figure>\n\n\n\n

Os concursos da \u00e1rea de controle<\/strong> s\u00e3o \u00f3timas oportunidades para voc\u00ea se tornar, finalmente, um servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

E o concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco<\/a> <\/strong>n\u00e3o \u00e9 diferente. Com sal\u00e1rios de at\u00e9 R$ 27.731,32<\/strong> (sim, \u00e9 isso mesmo!), e uma carga hor\u00e1ria semanal de 30h, para o cargo de Auditor de Controle Externo, voc\u00ea precisa estar bem preparado para garantir esta oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

Vamos estudar ent\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

LRF: Limites m\u00e1ximos de despesa com pessoal<\/h2>\n\n\n\n

A LRF \u00e9 a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong> (Lei Complementar 101\/2000) e \u00e9 uma Lei bastante cobrada em concursos para Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Esta Lei possui muitas regras e exce\u00e7\u00f5es, prazos, percentuais, limita\u00e7\u00f5es, e isso \u00e9 tudo o que os examinadores gostam de cobrar, ent\u00e3o fique muito atento quando for estudar esta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar nosso estudo analisando o percentual m\u00e1ximo de despesa com pessoal que a Lei permite para cada Ente.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, voc\u00ea precisa saber que o limite de despesas com pessoal \u00e9 calculado com base na receita corrente l\u00edquida (RCL)<\/strong>, que \u00e9 basicamente as receitas correntes<\/strong> arrecadadas no m\u00eas de refer\u00eancia e nos 11 meses anteriores<\/strong>, exclu\u00eddas as duplicidades e alguns valores previstos na Lei, como transfer\u00eancias constitucionais.  <\/p>\n\n\n\n

Para os Munic\u00edpios<\/strong>, a Lei permite a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios<\/strong> – limite m\u00e1ximo de despesa com pessoal: 60% da RCL<\/td><\/tr>
Poder Executivo<\/strong> \u2013 54% da RCL<\/td>Poder Legislativo<\/strong> \u2013 6% da RCL<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

J\u00e1 para os estados, a divis\u00e3o dos limites m\u00e1ximos das despesas com pessoal \u00e9 a apresentada abaixo, caso o estado n\u00e3o possua Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

Estados<\/strong> – limite m\u00e1ximo de despesa com pessoal: 60% da RCL<\/td><\/tr>
Poder Executivo<\/strong> \u2013 49% da RCL<\/td>Poder Legislativo (inclu\u00eddo TCE)<\/strong> \u2013 3% da RCL<\/td><\/tr>
Poder Judici\u00e1rio<\/strong> \u2013 6% da RCL<\/td>Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual<\/strong> \u2013 2% da RCL<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Caso o estado possua Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, a divis\u00e3o da despesa com pessoal ser\u00e1 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Estados<\/strong> – limite m\u00e1ximo de despesa com pessoal: 60% da RCL<\/td><\/tr>
Poder Executivo<\/strong> \u2013 48,6% da RCL<\/td>Poder Legislativo (inclu\u00eddo TCE)<\/strong> \u2013 3,4% da RCL<\/td><\/tr>
Poder Judici\u00e1rio<\/strong> \u2013 6% da RCL<\/td>Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual<\/strong> \u2013 2% da RCL<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Como \u00e9 poss\u00edvel observar, em estados que possuem Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (\u00f3rg\u00e3o estadual que realiza controle externo nos munic\u00edpios) o percentual do Poder Executivo ser\u00e1 diminu\u00eddo em 0,4%, sendo repassado este percentual para o Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar agora como \u00e9 a previs\u00e3o legal das despesas com pessoal da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o<\/strong> – limite m\u00e1ximo de despesa com pessoal: 50% da RCL<\/td><\/tr>
Poder Executivo<\/strong> \u2013 40,9% da RCL<\/td>Poder Legislativo (inclu\u00eddo TCU)<\/strong> \u2013 2,5% da RCL<\/td><\/tr>
Poder Judici\u00e1rio<\/strong> \u2013 6% da RCL<\/td>Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/strong> \u2013 0,6% da RCL<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Estes percentuais precisam ser decorados<\/strong>, pois \u00e9 muito comum quest\u00f5es de prova com esta cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A LRF ainda lista quais despesas s\u00e3o inclu\u00eddas no c\u00e1lculo das despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Entende-se como despesa com pessoal para efeitos da LRF os gastos dos entes com vantagens, subs\u00eddios, proventos, reformas, pens\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras, vantagens pessoais de qualquer natureza<\/strong>, pagos aos ativos, inativos, pensionistas,<\/strong> civis, militares<\/strong>.   <\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 poss\u00edvel depreender do par\u00e1grafo acima, a LRF trouxe um conceito bastante amplo e abrangente de despesas com pessoal, para que os entes n\u00e3o pudessem deixar despesas fora do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Mas a Lei prev\u00ea tamb\u00e9m valores que n\u00e3o ser\u00e3o considerados como despesas com pessoal, e iremos list\u00e1-los abaixo. S\u00e3o os valores relacionados ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n

– indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– demiss\u00e3o volunt\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– decis\u00e3o judicial, quando a despesa seja de compet\u00eancia anterior ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– inativos e pensionistas, quanto \u00e0 parcela custeada com recursos da contribui\u00e7\u00e3o dos segurados, da compensa\u00e7\u00e3o entre os regimes de previd\u00eancia e da transfer\u00eancia destinada a promover equil\u00edbrio atuarial do regime de previd\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Despesa com pessoal na LRF: proibi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Para finalizar nosso estudo para o concurso p\u00fablico do TCE PE, vamos ver algumas despesas de pessoal que a Lei de Responsabilidade Fiscal pro\u00edbe.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a LRF, s\u00e3o nulas<\/strong> as seguintes despesas com pessoal:<\/p>\n\n\n\n

– que n\u00e3o cumpram as exig\u00eancias legais para cria\u00e7\u00e3o de despesa<\/strong>, sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, e que infrinjam a proibi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– que ultrapassem os limites m\u00e1ximos de despesa com pessoal inativos<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– aumentos de despesas nos 180 dias anteriores ao final do mandato<\/strong> do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– aumentos de despesas que prevejam valores a serem implementados em per\u00edodos posteriores ao final do mandato<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– aprova\u00e7\u00e3o de norma legal<\/strong> contendo plano de altera\u00e7\u00e3o reajuste ou reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira<\/strong>, bem como a edi\u00e7\u00e3o de atos para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico<\/strong>, quando resultar em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, ou que prevejam parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato.<\/p>\n\n\n\n

Finalizamos por aqui nosso estudo, pessoal. As informa\u00e7\u00f5es aqui analisadas s\u00e3o muito importantes para a sua prova, portanto leia e releia este artigo e fa\u00e7a muitas quest\u00f5es de prova, para fixar o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Garanta a sua vaga no concurso do TCE PE com os cursos que preparamos para voc\u00ea!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fala, concurseiro! Est\u00e1 se preparando para o concurso do TCE PE? Ent\u00e3o temos uma excelente not\u00edcia para voc\u00ea. Vamos garantir alguns pontos valiosos na mat\u00e9ria de Direito Financeiro com este estudo sobre despesa de pessoal na LRF. Os concursos da \u00e1rea de controle s\u00e3o \u00f3timas oportunidades para voc\u00ea se tornar, finalmente, um servidor p\u00fablico. 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