{"id":1619866,"date":"2025-08-22T14:26:00","date_gmt":"2025-08-22T17:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1619866"},"modified":"2025-09-24T18:52:45","modified_gmt":"2025-09-24T21:52:45","slug":"lei-improbidade-administrativa-concurso-tj-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-improbidade-administrativa-concurso-tj-sp\/","title":{"rendered":"Lei de Improbidade Administrativa para o concurso do TJ-SP"},"content":{"rendered":"\n

Uma das leis que ser\u00e1 cobrada no concurso para escrevente t\u00e9cnico judici\u00e1rio para o TJ-SP \u00e9 a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92<\/a>). Portanto, o presente artigo \u00e9 de suma import\u00e2ncia para voc\u00ea que est\u00e1 se preparando para esse concurso ou at\u00e9 mesmo outro que cobre o mesmo assunto. <\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, deve-se ressaltar que a <\/mark>moralidade administrativa \u00e9 um dos pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/mark><\/strong>, sendo essencial para garantir a legitimidade e a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. No Brasil, a Lei n\u00ba 8.429\/1992<\/em><\/strong>, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), representa um dos principais instrumentos de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e ao desvio de conduta dos agentes p\u00fablicos.<\/mark><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sujeitos da Lei de Improbidade Administrativa<\/h2>\n\n\n\n

Os artigos 1\u00ba ao 8\u00ba da LIA estabelecem as disposi\u00e7\u00f5es gerais da lei. Vamos come\u00e7ar por quem pode praticar os atos de improbidade. Os sujeitos ativos<\/strong> s\u00e3o os agentes p\u00fablicos<\/strong>, assim definidos de forma ampla, englobando n\u00e3o apenas servidores concursados ou comissionados, mas tamb\u00e9m qualquer pessoa que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mesmo que de forma transit\u00f3ria ou sem remunera\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos agentes p\u00fablicos, o artigo 3\u00ba tamb\u00e9m responsabiliza terceiros <\/em><\/strong>que, mesmo sem v\u00ednculo formal com a Administra\u00e7\u00e3o, induzam, concorram ou se beneficiem<\/mark><\/strong> dos atos de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos terceiros, frisa-se que os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos<\/mark><\/strong>, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os sujeitos passivos<\/strong> da improbidade s\u00e3o os entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta<\/mark><\/strong> de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, incluindo autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista (art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es da lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de entes p\u00fablicos ou governamentais (art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Independentemente de integrar a administra\u00e7\u00e3o indireta, tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio tenha contado, ou conte, com recursos do er\u00e1rio em seu patrim\u00f4nio ou receita atual (art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

\"Lei<\/figure>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais da Lei de Improbidade Administrativa<\/h2>\n\n\n\n

A Lei se fundamenta nos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia,<\/mark><\/strong> que orientam a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico. A viola\u00e7\u00e3o a esses princ\u00edpios, de forma dolosa, configura ato de improbidade, conforme detalhado no artigo 11 da lei.<\/p>\n\n\n\n

Importante lembrar que, a partir da Lei n\u00ba 14.230\/2021, os atos de improbidade punidos s\u00e3o apenas os atos dolosos espec\u00edficos<\/mark><\/strong>, conforme disp\u00f5e o art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba. Ademais, ser\u00e1 considerado dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado<\/mark><\/strong>, n\u00e3o bastando a mera voluntariedade do agente.<\/p>\n\n\n\n

Outra regra importante est\u00e1 prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 1\u00ba, segundo o qual aplicam-se ao sistema de improbidade os princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo sancionador.<\/p>\n\n\n\n

A LIA possui natureza c\u00edvel sancionat\u00f3ria, e suas san\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confundem com as penalidades criminais ou administrativas. Sua aplica\u00e7\u00e3o visa \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do infrator, em processos que respeitem o devido processo legal e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, deve-se mencionar uma norma espec\u00edfica que respeita o princ\u00edpio do non bis in idem<\/em>, a qual prev\u00ea que as san\u00e7\u00f5es da LIA n\u00e3o se aplicar\u00e3o<\/mark><\/strong> \u00e0 pessoa jur\u00eddica caso o ato de improbidade administrativa tamb\u00e9m seja sancionado como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade dos sucessores<\/h3>\n\n\n\n

Por fim, cabe destacar a responsabilidade dos sucessores daquele que causou dano ao er\u00e1rio ou que se enriqueceu ilicitamente. Conforme o art. 8\u00ba da LIA, o sucessor ou o herdeiro est\u00e1 sujeito apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 8\u00ba-A traz regra semelhante, dispondo que se aplica o disposto no art. 8\u00ba nos casos de altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo estabelece que, nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da empresa sucessora ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano<\/em><\/strong>, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, n\u00e3o sendo aplicadas san\u00e7\u00f5es por atos ou fatos ocorridos antes da fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o. Entretanto, se houver simula\u00e7\u00e3o ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados, aplicam-se as san\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o dos Atos de Improbidade Administrativa<\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Improbidade classifica os atos de Improbidade Administrativa em tr\u00eas categorias:<\/p>\n\n\n\n