{"id":1619301,"date":"2025-08-19T11:35:00","date_gmt":"2025-08-19T14:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1619301"},"modified":"2025-08-08T12:22:54","modified_gmt":"2025-08-08T15:22:54","slug":"lei-juizados-especiais-tj-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/","title":{"rendered":"Juizados Especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95) para o concurso do TJ-SP"},"content":{"rendered":"\n

Neste artigo, vamos tratar dos artigos 3\u00ba ao 19, referente aos Juizados Especiais C\u00edveis (JECs) – Lei n\u00ba 9.099\/95<\/a> para o concurso do TJ-SP. O Juizado Especial \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o judicial destinado a processar e julgar, de forma c\u00e9lere e objetiva<\/mark><\/strong>, as causas consideradas de menor complexidade, tendo por objetivo principal a concilia\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da Lei dos Juizados Especiais \u00e9 dar efetividade ao art. 98, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de juizados especiais, providos por ju\u00edzes togados ou leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas de menor complexidade.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No concurso do Tribunal de Justi\u00e7a, cobra-se especificamente o conte\u00fado dos artigos 3\u00ba ao 19 da referida lei, que estabelecem a compet\u00eancia, a estrutura, as regras procedimentais e os mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos. Por meio desses dispositivos, o legislador buscou conciliar a efetividade da tutela jurisdicional com a preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da celeridade e da simplicidade processual<\/em><\/strong>,<\/mark> sem afastar as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/mark><\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia dos Juizados Especiais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e a lei, em seu art. 3\u00ba, o Juizado ter\u00e1 compet\u00eancia para processar e julgar as causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor n\u00e3o exceda 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/mark><\/strong>, as a\u00e7\u00f5es de despejo para uso pr\u00f3prio e as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias sobre bens im\u00f3veis de valor n\u00e3o excedente ao montante mencionado acima.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ficam exclu\u00eddas da compet\u00eancia do JEC as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda P\u00fablica, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a res\u00edduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, conforme \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O art. 4\u00ba, por sua vez, disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia territorial, privilegiando a facilita\u00e7\u00e3o do acesso ao Judici\u00e1rio, ao estabelecer que a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u,<\/em><\/strong> do local onde este exer\u00e7a atividade profissional ou mantenha estabelecimento<\/em><\/strong>, ou do local onde o ato ou fato tenha ocorrido.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia reflete a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em reservar aos Juizados demandas cuja simplicidade material e processual permita a ado\u00e7\u00e3o de um rito c\u00e9lere e informal.<\/p>\n\n\n\n

Estrutura e Composi\u00e7\u00e3o dos Juizados Especia<\/strong>is<\/h3>\n\n\n\n

Os artigos 5\u00ba a 8\u00ba disciplinam a composi\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais. Os JECs s\u00e3o compostos por ju\u00edzes togados<\/mark><\/em><\/strong>, aos quais compete a condu\u00e7\u00e3o do processo e a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, e podem contar com ju\u00edzes leigos, que auxiliam na colheita de provas e elabora\u00e7\u00e3o de minutas decis\u00f3rias, sempre sob supervis\u00e3o do magistrado togado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme disp\u00f5e o art. 6\u00ba, o juiz adotar\u00e1, em cada caso, a decis\u00e3o que reputar mais justa e equ\u00e2nime, atendendo aos fins sociais da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n\n\n\n

O art. 7\u00ba traz as figuras dos conciliadores e dos ju\u00edzes leigos. Esses s\u00e3o auxiliares da Justi\u00e7a, recrutados<\/strong>, os primeiros preferencialmente entre os bachar\u00e9is em Direito<\/mark><\/strong>, e os segundos entre advogados com mais de cinco anos de experi\u00eancia.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

O conciliador <\/strong>\u00e9 a pessoa respons\u00e1vel por conduzir a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e estimular o acordo entre as partes<\/strong>. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 pautada pela imparcialidade e pela busca de solu\u00e7\u00f5es consensuais, em conson\u00e2ncia com o art. 2\u00ba da lei.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba traz uma restri\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes leigos, que ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais enquanto desempenharem suas fun\u00e7\u00f5es.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 8\u00ba, caput<\/em>, por seu turno, enumera quem n\u00e3o pode ser parte no JEC: <\/mark><\/strong>o incapaz, o preso, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, as empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, a massa falida e o insolvente civil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o \u00a7 1\u00ba indica quem pode ser parte<\/mark><\/strong>: as pessoas f\u00edsicas capazes, exclu\u00eddos os cession\u00e1rios de direito de pessoas jur\u00eddicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as pessoas jur\u00eddicas qualificadas como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico; e as sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor.<\/p>\n\n\n\n

\"juizados<\/figure>\n\n\n\n

Procedimento nos Juizados Especiais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O procedimento previsto nos artigos 9\u00ba a 19 busca reduzir formalidades e incentivar a autocomposi\u00e7\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o inicial pode ser apresentada oralmente<\/mark><\/strong>, sendo reduzida a termo pela secretaria, e, nas causas de valor at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos,<\/mark><\/strong> \u00e9 facultado \u00e0s partes litigar sem advogado <\/em><\/strong>(art. 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

O mandato do advogado pode ser outorgado verbalmente, salvo nos casos que exijam poderes especiais. Quando o r\u00e9u for pessoa jur\u00eddica ou titular de firma individual, poder\u00e1 ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposi\u00e7\u00e3o com poderes para transigir, sem necessidade de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 10, ponto recorrente em provas, disp\u00f5e que n\u00e3o se admitir\u00e1<\/mark>, no processo, qualquer forma de interven\u00e7\u00e3o de terceiro nem de assist\u00eancia, admitindo-se, contudo, o litiscons\u00f3rcio.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os atos processuais s\u00e3o p\u00fablicos e poder\u00e3o realizar-se em hor\u00e1rio noturno, conforme dispuserem as normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o \u00a7 2\u00ba do art. 14 da referida lei, \u00e9 l\u00edcito formular pedido gen\u00e9rico<\/strong> quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os pedidos poder\u00e3o ser alternativos ou cumulados<\/em><\/strong>, desde que conexos e cuja soma n\u00e3o ultrapasse o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Cita\u00e7\u00e3o e Audi\u00eancia<\/strong> nos Juizados Especia<\/strong>is<\/h3>\n\n\n\n

A cita\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, preferencialmente, ocorre de forma pessoal<\/mark><\/strong>, e o comparecimento das partes \u00e9 obrigat\u00f3rio, sob pena de arquivamento ou revelia. A cita\u00e7\u00e3o conter\u00e1 c\u00f3pia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advert\u00eancia de que, n\u00e3o comparecendo, considerar-se-\u00e3o verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es iniciais, podendo ser proferido julgamento de plano (art. 18, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

No Juizado Especial C\u00edvel, n\u00e3o se admite a cita\u00e7\u00e3o por edital<\/mark><\/strong>. Portanto, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel realiz\u00e1-la por outro meio, o processo deve ser remetido \u00e0 Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n

O art. 16 institui a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o como etapa inicial obrigat\u00f3ria<\/strong>. Essa audi\u00eancia dever\u00e1 ser designada no prazo de 15 dias, salvo quando a composi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for poss\u00edvel. A audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento observa a oralidade e a informalidade, concentrando os atos para evitar dila\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, as partes devem comunicar ao ju\u00edzo as mudan\u00e7as de endere\u00e7o ocorridas no curso do processo. Sendo consideradas eficazes as intima\u00e7\u00f5es enviadas ao local anteriormente indicado, na aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o (Art. 19, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se de que \u00e9 essencial que o aluno leia e releia os artigos da Lei n\u00ba 9.099\/95 para o concurso do TJ-SP. Isso \u00e9 necess\u00e1rio para fixar bem as normas que ser\u00e3o cobradas.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n

Pois bem, chegamos ao fim do nosso artigo sobre a Lei n\u00ba 9.099\/95 para o concurso do TJ-SP, trazendo muitas informa\u00e7\u00f5es sobre o tema. Conforme a data de realiza\u00e7\u00e3o das provas se aproxima, voc\u00ea tamb\u00e9m precisa se dedicar mais nos estudos!<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, desejo bons estudos e boa sorte na sua jornada!<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Neste artigo, vamos tratar dos artigos 3\u00ba ao 19, referente aos Juizados Especiais C\u00edveis (JECs) – Lei n\u00ba 9.099\/95 para o concurso do TJ-SP. O Juizado Especial \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o judicial destinado a processar e julgar, de forma c\u00e9lere e objetiva, as causas consideradas de menor complexidade, tendo por objetivo principal a concilia\u00e7\u00e3o das partes. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2983,"featured_media":1337404,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1619301","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nJuizados Especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95) para o concurso do TJ-SP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Neste artigo, vamos tratar dos artigos 3\u00ba ao 19 da Lei do Juizado Especial(JECs) - Lei n\u00ba 9.099\/95 para o concurso do TJ-SP.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Juizados Especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95) para o concurso do TJ-SP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Neste artigo, vamos tratar dos artigos 3\u00ba ao 19 da Lei do Juizado Especial(JECs) - Lei n\u00ba 9.099\/95 para o concurso do TJ-SP.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-08-19T14:35:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/17005358\/bb536bdbf0b7ca1885408fa680b3d6e275ae_tjsp.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"680\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"467\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Juliana Bastos Martins Alves\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Juliana Bastos Martins Alves\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/\"},\"author\":{\"name\":\"Juliana Bastos Martins Alves\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/07c6b32a2ff6a5917c5ea78d62b544dd\"},\"headline\":\"Juizados Especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95) para o concurso do TJ-SP\",\"datePublished\":\"2025-08-19T14:35:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/\"},\"wordCount\":1242,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/17005358\/bb536bdbf0b7ca1885408fa680b3d6e275ae_tjsp.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2025\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/\",\"name\":\"Juizados Especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95) para o concurso do TJ-SP\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/17005358\/bb536bdbf0b7ca1885408fa680b3d6e275ae_tjsp.jpg\",\"datePublished\":\"2025-08-19T14:35:00+00:00\",\"description\":\"Neste artigo, vamos tratar dos artigos 3\u00ba ao 19 da Lei do Juizado Especial(JECs) - Lei n\u00ba 9.099\/95 para o concurso do TJ-SP.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/17005358\/bb536bdbf0b7ca1885408fa680b3d6e275ae_tjsp.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/17005358\/bb536bdbf0b7ca1885408fa680b3d6e275ae_tjsp.jpg\",\"width\":680,\"height\":467},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Juizados Especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95) para o concurso do TJ-SP\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/07c6b32a2ff6a5917c5ea78d62b544dd\",\"name\":\"Juliana Bastos Martins Alves\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/453e6e681663a9e479bd1162e5a8cd14b922b15ff643b99f0778c472b6a305c5?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/453e6e681663a9e479bd1162e5a8cd14b922b15ff643b99f0778c472b6a305c5?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/453e6e681663a9e479bd1162e5a8cd14b922b15ff643b99f0778c472b6a305c5?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Juliana Bastos Martins Alves\"},\"description\":\"T\u00e9cnica Legislativa na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo. Graduada em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo\/SP. P\u00f3s-graduada em Processo Civil pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico (ESMP).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/juliana199405gmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Juizados Especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95) para o concurso do TJ-SP","description":"Neste artigo, vamos tratar dos artigos 3\u00ba ao 19 da Lei do Juizado Especial(JECs) - Lei n\u00ba 9.099\/95 para o concurso do TJ-SP.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Juizados Especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95) para o concurso do TJ-SP","og_description":"Neste artigo, vamos tratar dos artigos 3\u00ba ao 19 da Lei do Juizado Especial(JECs) - Lei n\u00ba 9.099\/95 para o concurso do TJ-SP.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2025-08-19T14:35:00+00:00","og_image":[{"width":680,"height":467,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/17005358\/bb536bdbf0b7ca1885408fa680b3d6e275ae_tjsp.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Juliana Bastos Martins Alves","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Juliana Bastos Martins Alves","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/"},"author":{"name":"Juliana Bastos Martins Alves","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/07c6b32a2ff6a5917c5ea78d62b544dd"},"headline":"Juizados Especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95) para o concurso do TJ-SP","datePublished":"2025-08-19T14:35:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/"},"wordCount":1242,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/17005358\/bb536bdbf0b7ca1885408fa680b3d6e275ae_tjsp.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#respond"]}],"copyrightYear":"2025","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/","name":"Juizados Especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95) para o concurso do TJ-SP","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/17005358\/bb536bdbf0b7ca1885408fa680b3d6e275ae_tjsp.jpg","datePublished":"2025-08-19T14:35:00+00:00","description":"Neste artigo, vamos tratar dos artigos 3\u00ba ao 19 da Lei do Juizado Especial(JECs) - Lei n\u00ba 9.099\/95 para o concurso do TJ-SP.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/17005358\/bb536bdbf0b7ca1885408fa680b3d6e275ae_tjsp.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/17005358\/bb536bdbf0b7ca1885408fa680b3d6e275ae_tjsp.jpg","width":680,"height":467},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-tj-sp\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Juizados Especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95) para o concurso do TJ-SP"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/07c6b32a2ff6a5917c5ea78d62b544dd","name":"Juliana Bastos Martins Alves","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/453e6e681663a9e479bd1162e5a8cd14b922b15ff643b99f0778c472b6a305c5?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/453e6e681663a9e479bd1162e5a8cd14b922b15ff643b99f0778c472b6a305c5?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/453e6e681663a9e479bd1162e5a8cd14b922b15ff643b99f0778c472b6a305c5?s=96&d=mm&r=g","caption":"Juliana Bastos Martins Alves"},"description":"T\u00e9cnica Legislativa na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo. Graduada em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo\/SP. P\u00f3s-graduada em Processo Civil pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico (ESMP).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/juliana199405gmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1619301","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2983"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1619301"}],"version-history":[{"count":17,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1619301\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1619342,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1619301\/revisions\/1619342"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1337404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1619301"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1619301"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1619301"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1619301"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}