???? LINDB, art. 7\u00ba ???? Autoridade competente + tr\u00e2nsito em julgado ???? Tradu\u00e7\u00e3o juramentada ???? Respeito \u00e0 ordem p\u00fablica \u2192 homologa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o, pelo STJ, de decis\u00e3o prolatada pela Suprema Corte do Condado de Suffolk\/EUA, que altera o nome do requerente.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a foi proferida por autoridade competente. Houve tr\u00e2nsito em julgado. Os documentos essenciais \u00e0 compreens\u00e3o da demanda foram anexados, devidamente traduzidos por tradutor juramentado. Por fim, a senten\u00e7a estrangeira n\u00e3o cont\u00e9m ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 soberania nacional ou \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
O art. 7\u00ba da LINDB prev\u00ea que “a lei do pa\u00eds em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia”.<\/p>\n\n\n\n
O requerente \u00e9 residente nos EUA e possui certid\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o. Apesar da aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da perda da nacionalidade brasileira, isso n\u00e3o impediu que a Suprema Corte do Condado de Suffolk deliberasse acerca da altera\u00e7\u00e3o do nome. A altera\u00e7\u00e3o do nome do requerente foi realizada sob a \u00e9gide da lei norte-americana.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, n\u00e3o se trata de procedimento sujeito \u00e0 Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n. 6015\/1973) ou ao procedimento de registro civil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o caso n\u00e3o se enquadra em nenhuma das veda\u00e7\u00f5es elencadas no art. 23 do CPC, que trata das mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Para essa Corte Especial, nem sequer cabe a an\u00e1lise em casos em que o requerente pretende a supress\u00e3o total ou parcial dos sobrenomes, como se verifica do voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o na SEC 5.493, rel. Min. Felix Fischer.<\/p>\n\n\n\n
A circunst\u00e2ncia de a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o dispor acerca da supress\u00e3o total dos sobrenomes n\u00e3o afasta a validade do ato estrangeiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a de nomes de fam\u00edlia (tamb\u00e9m chamados de sobrenomes) tamb\u00e9m foi facilitada pela Lei n. 14.382\/2022, possibilitando-se o resgate e a inclus\u00e3o do sobrenome de algum dos ascendentes da respectiva \u00e1rvore geneal\u00f3gica. A escolha de prenome e de sobrenome de origem angl\u00f3fona \u00e9 compreens\u00edvel e razo\u00e1vel no caso do requerente, j\u00e1 que evita poss\u00edvel estigma ou discrimina\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de que se tornou nacional. A mudan\u00e7a de sobrenome n\u00e3o \u00e9 totalmente estranha ao nosso ordenamento. Tampouco viola, no caso concreto, qualquer interesse p\u00fablico relevante ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Em consequ\u00eancia, est\u00e3o preenchidos os requisitos para homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira que alterou o nome do requerente.<\/p>\n\n\n\n
2. Penhora de im\u00f3vel alienado fiduciariamente por d\u00edvida condominial<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Responsabilidade Condominial<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel a penhora do im\u00f3vel alienado fiduciariamente para satisfazer d\u00edvida de taxa condominial, em raz\u00e3o da natureza propter rem<\/em> da obriga\u00e7\u00e3o, desde que haja pr\u00e9via cita\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.100.103-PR, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/3\/2025, DJEN 27\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? CC, art. 1.345; CPC, art. 835, XII.<\/p>\n\n\n\n
???? A obriga\u00e7\u00e3o condominial \u00e9 propter rem, vinculada ao bem.<\/p>\n\n\n\n
???? O credor fiduci\u00e1rio \u00e9 cond\u00f4mino e responde pelas despesas se o fiduciante for inadimplente.<\/p>\n\n\n\n
???? A penhora depende de cita\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio para integrar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A discuss\u00e3o envolvia a possibilidade de penhora do im\u00f3vel em nome do fiduciante inadimplente.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O bem alienado fiduciariamente responde pela d\u00edvida propter rem.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O credor fiduci\u00e1rio tem direito de regresso contra o fiduciante.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 \u00c9 necess\u00e1ria sua cita\u00e7\u00e3o para resguardar o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? \u00c9 impenhor\u00e1vel o im\u00f3vel alienado fiduciariamente, mesmo em caso de inadimplemento das taxas condominiais.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ admite a penhora com base no art. 1.345 do CC, dada a natureza propter rem da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? O credor fiduci\u00e1rio deve ser citado na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da d\u00edvida condominial.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconhece a responsabilidade do bem pela d\u00edvida e exige o contradit\u00f3rio ao credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Penhora \u2013 D\u00edvida Condominial<\/td><\/tr> ???? Obriga\u00e7\u00e3o propter rem (CC, art. 1.345) ???? Im\u00f3vel alienado fiduciariamente = bem onerado ???? Penhora permitida \u2192 desde que haja cita\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de controv\u00e9rsia na qual se discute a possibilidade de penhora de im\u00f3vel alienado fiduciariamente a fim de se garantir obriga\u00e7\u00e3o de natureza propter rem relativa a d\u00e9bitos de taxa de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
De fato, no caso, busca-se definir se, diante da inadimpl\u00eancia do devedor fiduciante para com as despesas condominiais relativas ao im\u00f3vel financiado integrante de condom\u00ednio edil\u00edcio, poder\u00e1 o condom\u00ednio credor daquelas obriga\u00e7\u00f5es ditas propter rem, ao executar judicialmente o cr\u00e9dito, penhorar o pr\u00f3prio im\u00f3vel, levando-o posteriormente a praceamento para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito condominial, ou estaria o exequente impossibilitado de adotar tal constri\u00e7\u00e3o, por ser o im\u00f3vel impenhor\u00e1vel em raz\u00e3o de se encontrar alienado fiduciariamente ao credor fiduci\u00e1rio, integrando o patrim\u00f4nio deste, e n\u00e3o o do fiduciante executado.<\/p>\n\n\n\n
Na origem, o Tribunal recorrido determinou que a penhora recaia apenas sobre os direitos que os executados (devedores fiduciantes) possuem sobre o im\u00f3vel, sustentando, em s\u00edntese, que, “uma vez que o credor fiduci\u00e1rio, mesmo cedendo a posse do bem ao devedor fiduciante, mant\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio durante o contrato, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a penhora do im\u00f3vel de terceiro que sequer participou do processo, mas somente dos direitos de aquisi\u00e7\u00e3o derivados do adimplemento parcial do contrato, com base no disposto no artigo 835, XII, do CPC”.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, em execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvida condominial movida pelo condom\u00ednio edil\u00edcio em que situado o im\u00f3vel alienado fiduciariamente, \u00e9 poss\u00edvel a penhora do pr\u00f3prio im\u00f3vel que d\u00e1 origem ao cr\u00e9dito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da d\u00edvida, nos termos do art. 1.345 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a natureza propter rem vincula-se diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer propriet\u00e1rio, inclusive do credor fiduci\u00e1rio, pois este, na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio sujeito a uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva, n\u00e3o pode ser detentor de mais direitos que um propriet\u00e1rio pleno.<\/p>\n\n\n\n
Assim, ao firmar o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel integrante de condom\u00ednio edil\u00edcio, o credor fiduci\u00e1rio (institui\u00e7\u00e3o financeira) torna-se titular da propriedade resol\u00favel do bem e, portanto, cond\u00f4mino naquele condom\u00ednio. E, para acautelar seus interesses de propriet\u00e1ria fiduci\u00e1ria na rela\u00e7\u00e3o condominial, disp\u00f5e de todos os meios para exigir do devedor fiduciante contratante que cumpra com seus deveres e obriga\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 posse direta do im\u00f3vel condominial, sob pena de rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 surpresa no fato de que qualquer propriet\u00e1rio de im\u00f3vel integrante de condom\u00ednio edil\u00edcio se submete \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, inerente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cond\u00f4mino, de participar do rateio das despesas condominiais. Se essas despesas n\u00e3o forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduci\u00e1rio, elas ser\u00e3o suportadas pelos outros cond\u00f4minos, o que, sabe-se, n\u00e3o \u00e9 l\u00f3gico, nem justo, nem correto, nem devido.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, cabe ao credor fiduci\u00e1rio, para seu melhor resguardo, estabelecer, no respectivo contrato de financiamento imobili\u00e1rio mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel, n\u00e3o s\u00f3 a obriga\u00e7\u00e3o de o devedor fiduciante pagar as presta\u00e7\u00f5es inerentes ao financiamento, como tamb\u00e9m destacar a obriga\u00e7\u00e3o legal de o possuidor direto apresentar mensalmente a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas relativas \u00e0s despesas de condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, ao executar judicialmente o cr\u00e9dito condominial, deve o condom\u00ednio exequente promover a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 do devedor fiduciante, mas tamb\u00e9m do cond\u00f4mino credor fiduci\u00e1rio<\/em>, a fim de que venha integrar a execu\u00e7\u00e3o, facultando-lhe a oportunidade de quitar o d\u00e9bito condominial e, assim, creditar-se para, em a\u00e7\u00e3o regressiva, buscar o ressarcimento daquele valor junto ao devedor fiduciante ou mesmo dar por rescindido o respectivo contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel, por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n O que n\u00e3o tem cabimento \u00e9 simplesmente pretender colocar, na pr\u00e1tica, sobre os ombros dos demais cond\u00f4minos os \u00f4nus de arcarem com a d\u00edvida que \u00e9, afinal de contas, obriga\u00e7\u00e3o propter rem<\/em> tocante ao imediato interesse de qualquer propriet\u00e1rio de unidade em condom\u00ednio vertical<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n3. Preval\u00eancia do leil\u00e3o judicial eletr\u00f4nico sobre o presencial<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o e Leil\u00e3o Judicial<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n O leil\u00e3o judicial eletr\u00f4nico tem preval\u00eancia sobre o presencial, podendo o ju\u00edzo deprecado recusar a carta precat\u00f3ria destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o f\u00edsico, nos termos do art. 882 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
CC 210.807-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 5\/6\/2025, DJEN 11\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? CPC, arts. 267, 805 e 882; Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 236\/2016.<\/p>\n\n\n\n
???? A execu\u00e7\u00e3o deve ocorrer por meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805).<\/p>\n\n\n\n
???? O CPC e o CNJ privilegiam o leil\u00e3o eletr\u00f4nico, mais eficiente e acess\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
???? A recusa do ju\u00edzo deprecado \u00e9 justificada quando n\u00e3o demonstrada a necessidade do leil\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? A controv\u00e9rsia girava em torno da recusa do cumprimento de carta precat\u00f3ria para leil\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a prioridade do leil\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A recusa do ju\u00edzo deprecado est\u00e1 justificada pela desnecessidade da medida excepcional.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O leil\u00e3o judicial presencial deve ser preferido ao eletr\u00f4nico quando solicitado pelo ju\u00edzo deprecante.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O CPC (art. 882) estabelece que o leil\u00e3o eletr\u00f4nico \u00e9 a regra, e o presencial \u00e9 exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Leil\u00e3o Judicial \u2013 Forma Preferencial<\/td><\/tr> ???? CPC, art. 882 ???? Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 236\/2016 ???? Leil\u00e3o eletr\u00f4nico \u2192 regra ???? Presencial = exce\u00e7\u00e3o justificada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia se instaurou diante do cumprimento da carta precat\u00f3ria destinada ao Ju\u00edzo paranaense (Ju\u00edzo deprecado), visando a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o presencial do bem penhorado nos autos da execu\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite perante o Ju\u00edzo paulista (Ju\u00edzo deprecante).<\/p>\n\n\n\n
O Ju\u00edzo paranaense suscitou conflito compet\u00eancia por entender que o leil\u00e3o do bem penhorado deveria ocorrer preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, sendo desnecess\u00e1rio o aludido expediente para sua realiza\u00e7\u00e3o na modalidade presencial.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do art. 267 do CPC, \u00e9 cab\u00edvel a recusa de cumprimento da carta precat\u00f3ria quando: (i) desprovida de requisitos legais; (ii) ocorrer incompet\u00eancia material ou hier\u00e1rquica para tanto; e (iii) houver d\u00favidas quanto a sua autenticidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STJ tem entendido que o referido rol \u00e9 taxativo, na medida em que o Ju\u00edzo deprecado \u00e9 mero executor da ordem emanada pelo deprecante, n\u00e3o lhe cabendo an\u00e1lise quanto ao m\u00e9rito da demanda de onde extra\u00edda a precat\u00f3ria, tampouco altera\u00e7\u00e3o no seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o art. 882 do CPC determina a preval\u00eancia do leil\u00e3o eletr\u00f4nico ao presencial, o que vem regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 236\/2016 do CNJ. Referida Resolu\u00e7\u00e3o, complementando o CPC, indica que o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o competente para realizar os atos referentes ao leil\u00e3o por meio eletr\u00f4nico (arts. 2\u00ba e 16).<\/p>\n\n\n\n
Medida que confere maior agilidade e menor onerosidade ao processo executivo, em observ\u00e2ncia ao equil\u00edbrio da execu\u00e7\u00e3o<\/em>, na medida em que, havendo mais de uma forma de executar os bens do devedor, deve-se optar pela menos gravosa (art. 805 do CPC).<\/p>\n\n\n\n Como a lei determina a preval\u00eancia do leil\u00e3o judicial eletr\u00f4nico, somente diante da impossibilidade de sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 que seria autorizada a modalidade presencial<\/strong> ou ap\u00f3s o per\u00edodo designado para a sua realiza\u00e7\u00e3o, caso se optasse pela forma h\u00edbrida de leil\u00e3o (eletr\u00f4nico e presencial).<\/p>\n\n\n\n Desse modo, n\u00e3o havendo demonstra\u00e7\u00e3o de que fora infrut\u00edfero o leil\u00e3o eletr\u00f4nico, escolha priorit\u00e1ria pela legisla\u00e7\u00e3o processual, mostra-se justificada a recusa do Ju\u00edzo deprecado ao cumprimento da precat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
O processo executivo deve caminhar rumo a evolu\u00e7\u00e3o legislativa, em observ\u00e2ncia aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos que possibilitam maior efici\u00eancia na satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, em respeito a dignidade das partes que ter\u00e3o maiores oportunidades de acompanhar o feito com mais transpar\u00eancia e menos entraves burocr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n
4. Partilha de im\u00f3vel recebido em programa habitacional p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Regimes de Bens e Partilha<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n O im\u00f3vel doado pelo Poder P\u00fablico em programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos c\u00f4njuges, comunica-se na partilha quando destinado \u00e0 entidade familiar e adquirido na const\u00e2ncia do casamento sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/6\/2025, DJEN 16\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? CF, art. 6\u00ba; CC, art. 1.659, I; Lei 14.620\/2023.<\/p>\n\n\n\n
???? A regra da incomunicabilidade por doa\u00e7\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es quando o bem for destinado \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
???? A pol\u00edtica p\u00fablica habitacional leva em considera\u00e7\u00e3o a renda familiar e os dependentes.<\/p>\n\n\n\n
???? A titularidade registral n\u00e3o impede o reconhecimento de esfor\u00e7o comum.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ examinou a comunicabilidade de im\u00f3vel doado ao marido por programa habitacional, em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A titularidade do bem \u00e9 irrelevante se a destina\u00e7\u00e3o foi familiar.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A doa\u00e7\u00e3o \u00e9 presumida em favor da fam\u00edlia, o que justifica sua inclus\u00e3o na partilha.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em programa habitacional p\u00fablico comunica-se na partilha em regime de comunh\u00e3o parcial, quando destinado \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O entendimento decorre da fun\u00e7\u00e3o social da moradia e da presun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Programa Habitacional \u2013 Comunh\u00e3o Parcial<\/td><\/tr> ???? CF, art. 6\u00ba \u2013 direito \u00e0 moradia ???? Bem doado ao casal \u2192 presun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum ???? Comunica\u00e7\u00e3o na partilha ???? STJ: preval\u00eancia do destino familiar<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir se o im\u00f3vel doado a um dos c\u00f4njuges para moradia da fam\u00edlia, em sede de programa habitacional, comunica-se na partilha de bens por casal unido pelo regime da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n
Em geral, programas habitacionais de car\u00e1ter assistencial s\u00e3o direcionados a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mic<\/em>a, condicionados \u00e0 aus\u00eancia de propriedade anterior e \u00e0 determinada renda familiar. Os benef\u00edcios s\u00e3o concedidos \u00e0 entidade familiar, com o objetivo de efetivar o direito social \u00e0 moradia (art. 6\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n Se \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da comunicabilidade de bens em favor da mulher, no contexto dos programas habitacionais, a exemplo da Lei n. 14.620\/2023, tamb\u00e9m se revela plaus\u00edvel a hip\u00f3tese inversa: sendo o im\u00f3vel doado a um dos c\u00f4njuges em sede de programa habitacional, no curso da uni\u00e3o, poss\u00edvel que, por ocasi\u00e3o do div\u00f3rcio, haja a partilha igualit\u00e1ria do bem, para proveito de ambos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 entendeu esta Corte pela possibilidade de partilha de direito de uso de im\u00f3vel concedido gratuitamente por ente p\u00fablico, mesmo quando formalizado em nome de apenas um dos companheiros, considerando a renda e composi\u00e7\u00e3o familiar como determinantes da concess\u00e3o (REsp 1494302-DF, Quarta Turma, DJe 15\/08\/2017).<\/p>\n\n\n\n
A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por meio de concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica habitacional e de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria excetua-se da regra contida no art. 1.659, I, do C\u00f3digo Civil, tendo em vista que se destina a garantir o direito social \u00e0 moradia da fam\u00edlia. Assim, uma vez considerada a renda familiar e o n\u00famero de dependentes para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, reconhece-se o esfor\u00e7o comum do casal, devendo o bem im\u00f3vel ser igualmente partilhado, por ocasi\u00e3o do div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Logo, o im\u00f3vel doado pelo Poder P\u00fablico em sede de programa habitacional, ainda que escriturado em nome de apenas um dos c\u00f4njuges, entende-se como destinado \u00e0 entidade familiar, integrando, portanto, a comunh\u00e3o de bens do casal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n5. Direito real de habita\u00e7\u00e3o impede aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Direito das Sucess\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n Enquanto vigente o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel comum com os herdeiros.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.189.529-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10\/6\/2025, DJEN 16\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? CC, arts. 1.414 e 1.831; Lei 9.278\/1996, art. 7\u00ba, par. \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n
???? O direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 vital\u00edcio, gratuito e personal\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n
???? Visa preservar a moradia familiar e mitigar traumas da viuvez.<\/p>\n\n\n\n
???? Os herdeiros n\u00e3o podem extinguir o condom\u00ednio ou exigir aluguel.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ analisou pedido de aliena\u00e7\u00e3o judicial de im\u00f3vel por herdeira copropriet\u00e1ria contra a vi\u00fava.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O direito de habita\u00e7\u00e3o prevalece sobre o direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia justifica a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 livre disposi\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A copropriedade do im\u00f3vel com os herdeiros n\u00e3o afasta o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia do STJ assegura a perman\u00eancia do c\u00f4njuge enquanto vivo.<\/p>\n\n\n\n
???? A exist\u00eancia do direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente impede a venda judicial do im\u00f3vel comum.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O direito de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio enquanto vigente (CC, art. 1.831).<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Direito Real de Habita\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> ???? CC, arts. 1.414 e 1.831 ???? Vital\u00edcio e gratuito ???? Impede aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel ???? STJ: prote\u00e7\u00e3o prevalente \u00e0 moradia do c\u00f4njuge<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em decidir se o direito real de habita\u00e7\u00e3o assegurado ao c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente constitui empecilho \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio do qual participa com os herdeiros do falecido.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto envolve um conflito entre o direito de propriedade do cond\u00f4mino, na esp\u00e9cie, a herdeira recorrida, e a prote\u00e7\u00e3o ao grupo familiar manifestada no direito real de habita\u00e7\u00e3o da vi\u00fava, que reside no im\u00f3vel com os demais filhos do falecido.<\/p>\n\n\n\n
O direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 ex lege (arts. 1.831 do C\u00f3digo Civil e 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.278\/1996), vital\u00edcio e personal\u00edssimo, o que significa que o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no im\u00f3vel at\u00e9 o momento do falecimento. Esse direito tem, ainda, car\u00e1ter gratuito (art. 1.414 do CC), raz\u00e3o pela qual os herdeiros n\u00e3o podem exigir remunera\u00e7\u00e3o (alugu\u00e9is) pelo uso do im\u00f3vel comum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O objetivo da lei \u00e9 permitir que o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente permane\u00e7a no mesmo im\u00f3vel familiar que residia ao tempo da abertura da sucess\u00e3o como forma, n\u00e3o apenas de concretizar o direito constitucional \u00e0 moradia, mas tamb\u00e9m por raz\u00f5es de ordem humanit\u00e1ria e social, j\u00e1 que n\u00e3o se pode negar a exist\u00eancia de v\u00ednculo afetivo e psicol\u00f3gico estabelecido pelos c\u00f4njuges\/companheiros com o im\u00f3vel em que, no transcurso de sua conviv\u00eancia, constitu\u00edram n\u00e3o somente resid\u00eancia, mas um lar.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a restri\u00e7\u00e3o estatal na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrim\u00f4nios justifica-se pela igualmente relevante prote\u00e7\u00e3o legal e constitucional outorgada \u00e0 fam\u00edlia, que permite, em exerc\u00edcio de pondera\u00e7\u00e3o de valores, a mitiga\u00e7\u00e3o de um deles, na esp\u00e9cie, dos direitos inerentes \u00e0 propriedade, para assegurar a m\u00e1xima efetividade do interesse prevalente, qual seja, a prote\u00e7\u00e3o ao grupo familiar.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a respectiva aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel de copropriedade dos herdeiros do falecido.<\/p>\n\n\n\n
6. Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria exige quita\u00e7\u00e3o integral do im\u00f3vel<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Contratos Imobili\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 invi\u00e1vel o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel quando o promitente comprador n\u00e3o quitou integralmente o pre\u00e7o, mesmo que o saldo esteja prescrito ou o pagamento atinja percentual elevado.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.207.433-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3\/6\/2025, DJEN 9\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? CC, arts. 189, 205, 206, \u00a7 5\u00ba, I, 1.417 e 1.418.<\/p>\n\n\n\n
???? A prescri\u00e7\u00e3o atinge apenas a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a, n\u00e3o o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
???? A adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria exige o pagamento integral.<\/p>\n\n\n\n
???? A teoria do adimplemento substancial n\u00e3o afasta a inadimpl\u00eancia total.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ analisou pedido de adjudica\u00e7\u00e3o com mais de 80% do im\u00f3vel pago e saldo prescrito.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O inadimplemento parcial impede o pedido, mesmo sem possibilidade de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale \u00e0 quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A prescri\u00e7\u00e3o do saldo devedor impede o vendedor de cobrar, mas n\u00e3o impede a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A quita\u00e7\u00e3o integral \u00e9 requisito do art. 1.418 do CC; prescri\u00e7\u00e3o \u2260 extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
???? A adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria exige a quita\u00e7\u00e3o integral do im\u00f3vel, exceto quando houver pagamento substancial.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ afirma que a teoria do pagamento substancial n\u00e3o enseja direito a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria<\/td><\/tr> ???? CC, arts. 1.417 e 1.418 ???? Pagamento integral = requisito ???? Prescri\u00e7\u00e3o atinge pretens\u00e3o, n\u00e3o d\u00edvida ???? STJ: adimplemento parcial n\u00e3o basta<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de prescri\u00e7\u00e3o cumulada com pedido de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, em que os demandantes narram terem celebrado com a demandada promessa de compra e venda do lote urbano, pelo qual convencionou-se o pagamento do valor total de R$ 56.969,00, a ser adimplido de forma parcelada.<\/p>\n\n\n\n
Por for\u00e7a do contrato, os demandantes passaram a residir no im\u00f3vel. Houve o pagamento do valor correspondente a R$ 45.770,64, que perfazia 81,77% do total. A \u00faltima parcela do contrato venceu em dezembro de 2011, sem que, nos anos seguintes, a demandada tenha efetuado qualquer cobran\u00e7a. Diante disso, requereram os autores a declara\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o do saldo devedor, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Assim, cinge-se a controv\u00e9rsia em determinar se, na hip\u00f3tese, \u00e9 vi\u00e1vel a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de bem im\u00f3vel, considerando, por um lado, a exist\u00eancia de saldo devedor j\u00e1 prescrito e, por outro, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do adimplemento substancial.<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria encontra previs\u00e3o nos artigos 1.417 e 1.418 do C\u00f3digo Civil. Se, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda de bem im\u00f3vel, o promitente vendedor n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em ju\u00edzo, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
O exerc\u00edcio do referido direito pelo promitente comprador, seja ele titular de direito real ou de direito obrigacional, condiciona-se \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.499.259\/SE, Terceira Turma, DJe 17\/04\/2024; REsp n. 1.602.245\/RJ, Quarta Turma, DJe 23\/09\/2016; REsp n. 1.601.575\/PR, Terceira Turma, DJe 23\/08\/2016.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel que, em compromisso de compra e venda de bem im\u00f3vel no qual se convencionou o pagamento em presta\u00e7\u00f5es sucessivas, ocorra, por inadimplemento do promitente comprador e por in\u00e9rcia do promitente vendedor, a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas que comp\u00f5em o saldo devedor. \u00c9 igualmente poss\u00edvel que uma parte consider\u00e1vel do d\u00e9bito tenha sido devidamente adimplida. Nenhuma dessas situa\u00e7\u00f5es, contudo, implica a quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, tampouco se mostra suficiente para a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pelo promitente comprador.<\/p>\n\n\n\n
Acerca da prescri\u00e7\u00e3o, preceitua o artigo 189 do C\u00f3digo Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Denota-se, em breves linhas, que a prescri\u00e7\u00e3o pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretens\u00e3o \u00e0 sua repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 206, \u00a7 5\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil, aplicado na hip\u00f3tese, prev\u00ea que prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento p\u00fablico ou particular. Mostra-se invi\u00e1vel admitir, todavia, o reconhecimento de inexist\u00eancia da d\u00edvida e quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor, uma vez que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge o direito subjetivo em si mesmo.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese espec\u00edfica da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas inadimplidas, por atingir apenas a pretens\u00e3o e n\u00e3o o direito subjetivo como tal, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de ensejar o reconhecimento da inexist\u00eancia da d\u00edvida e a quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor. Nesse sentido: REsp n. 1.694.322\/SP, Terceira Turma, DJe 13\/11\/2017; AgInt no REsp n. 2.090.429\/SP, Quarta Turma, DJe 3\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n
No que tange \u00e0 teoria do adimplemento substancial, deve-se pontuar que essa constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica “tem por objetivo prec\u00edpuo impedir que o credor resolva a rela\u00e7\u00e3o contratual em raz\u00e3o de inadimplemento de \u00ednfima parcela da obriga\u00e7\u00e3o. A via judicial para esse fim \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o contratual.” (REsp n. 1.622.555\/MG, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 16\/03\/2017).<\/p>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o disponha de previs\u00e3o legal expressa, a teoria do adimplemento substancial \u00e9 uma decorr\u00eancia da boa-f\u00e9 objetiva que deve nortear as rela\u00e7\u00f5es negociais; nesse sentido, busca assegurar a preserva\u00e7\u00e3o do contrato quando a parcela do inadimplemento mostrar-se desprez\u00edvel quando cotejada com o que j\u00e1 foi adimplido.<\/p>\n\n\n\n
Havendo o inadimplemento de um n\u00famero relativamente reduzido de parcelas decorrentes do compromisso de compra e venda de bem im\u00f3vel, pode-se, ao menos por hip\u00f3tese, cogitar a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do adimplemento substancial, de modo que o promitente vendedor seja compelido a ingressar em ju\u00edzo para a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Isso, todavia, n\u00e3o elide o fato, objetivamente considerado, de que n\u00e3o houve a quita\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o pelo promitente comprador.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a teoria do adimplemento substancial \u00e9 inaplic\u00e1vel \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que exige a quita\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o, ainda que tenha ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas que perfazem o saldo devedor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n7. Partilha de im\u00f3vel em uni\u00e3o est\u00e1vel e presun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n A presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade dos bens adquiridos durante a uni\u00e3o est\u00e1vel somente pode ser afastada por contrato escrito dispondo sobre regime diverso da comunh\u00e3o parcial, sendo ineficaz a simples declara\u00e7\u00e3o de percentuais de copropriedade em escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3\/6\/2025, DJEN 6\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? Lei 9.278\/1996, art. 5\u00ba, caput e \u00a71\u00ba; CC, art. 1.725.<\/p>\n\n\n\n
???? A uni\u00e3o est\u00e1vel rege-se, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contrato escrito, pelo regime da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n
???? A mera men\u00e7\u00e3o de percentuais em escritura p\u00fablica n\u00e3o suprime a presun\u00e7\u00e3o legal de esfor\u00e7o comum.<\/p>\n\n\n\n
???? A comprova\u00e7\u00e3o de sub-roga\u00e7\u00e3o exige prova do v\u00ednculo com patrim\u00f4nio exclusivo.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ examinou se a indica\u00e7\u00e3o de quotas em escritura de compra pode afastar a presun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum na uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A divis\u00e3o desigual s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se pactuada por escrito entre os conviventes.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Declara\u00e7\u00f5es unilaterais n\u00e3o produzem efeitos quanto ao regime de bens.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade dos bens em uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser afastada por declara\u00e7\u00e3o em escritura p\u00fablica do percentual que cada um contribuiu para a aquisi\u00e7\u00e3o do bom.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A Lei 9.278\/1996 exige contrato escrito e bilateral que expressamente afaste o regime legal.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Uni\u00e3o Est\u00e1vel \u2013 Partilha de Bens<\/td><\/tr> ???? Lei 9.278\/1996, art. 5\u00ba ???? CC, art. 1.725 ???? Percentual em escritura \u2260 pacto de regime ???? Regime legal = comunh\u00e3o parcial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia cinge-se a decidir acerca da comunicabilidade de im\u00f3vel adquirido pelas partes no curso da uni\u00e3o est\u00e1vel mantida entre elas.<\/p>\n\n\n\n
O im\u00f3vel objeto do lit\u00edgio foi adquirido no curso da uni\u00e3o, na vig\u00eancia da Lei n. 9.278\/1996, a qual determina presun\u00e7\u00e3o legal de que os bens adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia da conviv\u00eancia s\u00e3o resultado do esfor\u00e7o comum dos conviventes<\/strong>, somente afastada quando houver estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em contrato escrito (art. 5\u00ba, caput, parte final) ou se a aquisi\u00e7\u00e3o ocorrer com o produto dos bens adquiridos anteriormente ao in\u00edcio da uni\u00e3o (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a express\u00e3o “salvo estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em contrato escrito” constante do referido dispositivo, est\u00e1 autorizando as partes a disporem de outro regime de bens para afastar a incid\u00eancia autom\u00e1tica da regra da norma, ou seja, de que o patrim\u00f4nio amealhado no curso da uni\u00e3o “pertence a ambos, em condom\u00ednio e em partes iguais”.<\/p>\n\n\n\n
Essa presun\u00e7\u00e3o plena de comunh\u00e3o foi reafirmada, posteriormente, com a edi\u00e7\u00e3o do art. 1.725 do C\u00f3digo Civil, que passou a determinar, expressamente, a incid\u00eancia do regime de comunh\u00e3o limitada de bens \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a mera declara\u00e7\u00e3o, em escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel, do percentual aquisitivo da propriedade de cada convivente, \u00e9 insuficiente para fazer cessar a comunicabilidade e n\u00e3o supre a aus\u00eancia de contrato escrito dispondo sobre o regime de bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Caso queira um dos conviventes ressaltar direito maior que do outro na compra do im\u00f3vel, por ter supostamente adquirido a “sua parte” com numer\u00e1rio incomunic\u00e1vel, advindo de heran\u00e7a, cumpre-lhe declinar tal circunst\u00e2ncia e comprov\u00e1-la<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica conferida ao not\u00e1rio n\u00e3o atesta a veracidade de declara\u00e7\u00f5es feitas pelas partes, ou seja, de que as partes pretendiam, com a declara\u00e7\u00e3o de percentuais aquisitivos diferentes, afastar implicitamente a presun\u00e7\u00e3o legal de esfor\u00e7o comum.<\/p>\n\n\n\n
8. Sobrepartilha n\u00e3o reabre op\u00e7\u00e3o de herdeiro que renunciou \u00e0 heran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito das Sucess\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Invent\u00e1rio e Partilha<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n A sobrepartilha n\u00e3o permite ao herdeiro que renunciou \u00e0 heran\u00e7a exercer nova op\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o, salvo anula\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia por v\u00edcio de consentimento.<\/p>\n\n\n\n
REsp 1.855.689-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 13\/5\/2025, DJEN 19\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? CC, arts. 1.804, 1.806, 1.812, 2.022; CPC, arts. 669 e 670.<\/p>\n\n\n\n
???? A ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a \u00e9 irrevog\u00e1vel e indivis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
???? A sobrepartilha destina-se apenas \u00e0 inclus\u00e3o de bens n\u00e3o contemplados na partilha original.<\/p>\n\n\n\n
???? O herdeiro renunciante n\u00e3o \u00e9 legitimado para nela intervir.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ discutiu se a superveni\u00eancia de bens partilh\u00e1veis reabre a op\u00e7\u00e3o ao herdeiro que j\u00e1 havia renunciado.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A ren\u00fancia extingue retroativamente a voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A sobrepartilha complementa a partilha, sem reabertura da delibera\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O herdeiro que renunciou \u00e0 heran\u00e7a n\u00e3o participa da sobrepartilha, salvo anula\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O art. 1.812 do CC exige anula\u00e7\u00e3o formal para afastar a ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
???? A sobrepartilha de bens descobertos autoriza o herdeiro que renunciou \u00e0 heran\u00e7a a aceit\u00e1-los se ainda n\u00e3o tiver decorrido o prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A ren\u00fancia extingue todos os direitos heredit\u00e1rios do renunciante, que n\u00e3o participa nem da sobrepartilha.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Sobrepartilha e Ren\u00fancia<\/td><\/tr> ???? CC, arts. 1.804, 1.806, 1.812, 2.022 ???? Ren\u00fancia = irrevog\u00e1vel e total ???? Sobrepartilha \u2192 n\u00e3o reabre direito ???? STJ: exce\u00e7\u00e3o apenas por anula\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia resume-se em definir se a superveni\u00eancia da descoberta de novos bens partilh\u00e1veis, que ensejem a sobrepartilha, d\u00e1 nova oportunidade ao herdeiro que renunciou \u00e0 heran\u00e7a de optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia desse patrim\u00f4nio, tornando-o, assim, parte leg\u00edtima para requerer a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na fal\u00eancia da pessoa jur\u00eddica devedora.<\/p>\n\n\n\n
Por for\u00e7a da saisine, os herdeiros tornam-se titulares imediatos da heran\u00e7a com a abertura da sucess\u00e3o, podendo aceit\u00e1-la, na forma do art. 1.804 do C\u00f3digo Civil, ou renunci\u00e1-la, nos termos do art. 1.806 do referido texto legislativo.<\/p>\n\n\n\n
A aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, na li\u00e7\u00e3o da doutrina, constitui “mera confirma\u00e7\u00e3o, por parte do herdeiro, da transfer\u00eancia que lhe havia sido feita”<\/em>, pois a aceita\u00e7\u00e3o \u00e9 a ratifica\u00e7\u00e3o dos efeitos da saisine, com efeitos retroativos \u00e0 data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil anterior, a aceita\u00e7\u00e3o era retrat\u00e1vel, conforme dispunha o art. 1.590 do diploma revogado, se n\u00e3o resultasse preju\u00edzo aos credores. Na disciplina do atual C\u00f3digo, todavia, tanto a aceita\u00e7\u00e3o quanto a ren\u00fancia s\u00e3o irrevog\u00e1veis, segundo prev\u00ea o art. 1.812 da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
A ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a, por outro lado, representa o ato por meio do qual o herdeiro manifesta a sua vontade de n\u00e3o permanecer com o direito heredit\u00e1rio que recebe por ocasi\u00e3o da abertura da sucess\u00e3o, com a morte do de cujus.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, renunciada a heran\u00e7a, o herdeiro deixa, retroativamente, desde o in\u00edcio da sucess\u00e3o, de ser continuador da totalidade das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais transmiss\u00edveis do de cujus, raz\u00e3o pela qual ou as repudia de forma global, ou n\u00e3o as repudia, integralmente, aceitando, a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, segundo a doutrina, “o direito de acolher ou de rejeitar a heran\u00e7a \u00e9 indivis\u00edvel, de tal sorte que se exerce por completo em rela\u00e7\u00e3o a toda a heran\u00e7a”, ou seja, abrange a universalidade de direitos que ela constitui.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por sua vez, adota esse mesmo entendimento, registrando que a ren\u00fancia e a aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a s\u00e3o atos jur\u00eddicos puros n\u00e3o sujeitos a elementos acidentais, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode aceitar ou renunciar a heran\u00e7a em partes, sob condi\u00e7\u00e3o (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), e de modo que, perfeita a ren\u00fancia, extingue-se o direito heredit\u00e1rio do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, n\u00e3o lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, uma vez manifestada pelo herdeiro a vontade de renunciar, indivis\u00edvel e irrevogavelmente, \u00e0 heran\u00e7a, a produ\u00e7\u00e3o dos regulares efeitos desse ato s\u00f3 pode ser obstada pela sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No que toca ao prop\u00f3sito da partilha \u00e9, assim, caso necess\u00e1ria, o de encerrar o invent\u00e1rio, atribuindo a cada herdeiro a sua cota na heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel, todavia, que algumas esp\u00e9cies de bens, como os (a) sonegados, (b) descobertos depois da partilha; (c) submetidos a lit\u00edgio ou a liquida\u00e7\u00e3o dif\u00edcil ou morosa; ou (d) localizados em lugar remoto da sede do ju\u00edzo em que se processa o invent\u00e1rio, n\u00e3o tenham participado da partilha inicial.<\/p>\n\n\n\n
Esses bens ficam sujeitos a sobrepartilha, que corresponde \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o, posterior \u00e0 partilha, de bens que deveriam ter sido originalmente alvo de arrecada\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria, mas n\u00e3o o foram. Consiste em uma nova fase ou complementa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e que \u00e9 processada no mesmo ju\u00edzo, a despeito do tr\u00e2nsito em julgado da primitiva partilha.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, a sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo \u00e9 o de repartir e dar o adequado destino desses bens dos arts. 2.022 do C\u00f3digo Civil de 2022 e 669 do C\u00f3digo de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do invent\u00e1rio e da partilha, na forma do art. 670 do C\u00f3digo de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha j\u00e1 realizada, tampouco os atos nela praticados.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, na forma da jurisprud\u00eancia do STJ, “na hip\u00f3tese de existirem bens sujeitos \u00e0 sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do ju\u00edzo onde se processa o invent\u00e1rio, o esp\u00f3lio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a senten\u00e7a que homologou a partilha dos demais bens do esp\u00f3lio.” (REsp n. 284.669\/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10\/4\/2001, DJ de 13\/8\/2001).<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a \u00e9 indivis\u00edvel, acarretando o desposamento do renunciante da integralidade dos seus direitos heredit\u00e1rios de forma retroativa e com efeitos de definitividade, sendo que a sobrepartilha n\u00e3o anula ou rescinde a partilha j\u00e1 realizada, nem os atos nela praticados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a superveni\u00eancia da descoberta de novos bens partilh\u00e1veis n\u00e3o d\u00e1 nova oportunidade ao herdeiro que renunciou \u00e0 heran\u00e7a de optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia desse patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
9. Quebra de sigilo banc\u00e1rio em a\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 poss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito de Fam\u00edlia<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Alimentos<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n Admite-se a quebra do sigilo banc\u00e1rio e fiscal do alimentante, em a\u00e7\u00e3o de oferta de alimentos, quando n\u00e3o houver outro meio para apura\u00e7\u00e3o da real capacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n
Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18\/3\/2025, DJEN 21\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? ECA; Enunciado 573 da VI Jornada de Direito Civil; CF, art. 5\u00ba, X.<\/p>\n\n\n\n
???? O direito ao sigilo pode ser relativizado diante da necessidade de garantir o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? A quebra deve ser medida proporcional e motivada pela aus\u00eancia de provas mais acess\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
???? O juiz pode determinar a medida de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ discutiu se a quebra de sigilo se justifica em a\u00e7\u00e3o de alimentos proposta pelo alimentante.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A quebra visa elucidar a real condi\u00e7\u00e3o financeira quando esta n\u00e3o \u00e9 comprovada.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Prevalece o interesse do menor sobre o direito \u00e0 intimidade.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? \u00c9 poss\u00edvel a quebra de sigilo fiscal e banc\u00e1rio do alimentante quando ausentes outros meios eficazes de aferi\u00e7\u00e3o da renda.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do STJ quando a medida for proporcional e motivada.<\/p>\n\n\n\n
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