{"id":1617621,"date":"2025-08-16T14:28:00","date_gmt":"2025-08-16T17:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1617621"},"modified":"2025-08-08T12:44:24","modified_gmt":"2025-08-08T15:44:24","slug":"nao-incidencia-icms-sefaz-se","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nao-incidencia-icms-sefaz-se\/","title":{"rendered":"N\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem por a\u00ed?!! Neste novo texto do Estrat\u00e9gia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal de Sergipe: <strong>n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE<\/strong> de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e estadual.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"901\" height=\"507\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/04141526\/image-13.png\" alt=\"N\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE\" class=\"wp-image-1617624\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/04141526\/image-13.png 901w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/04141526\/image-13-300x169.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/04141526\/image-13-768x432.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/04141526\/image-13-150x84.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 901px) 100vw, 901px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">N\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>De forma objetiva, iremos passar pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer disposi\u00e7\u00f5es normativas sobre n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Encerrar com considera\u00e7\u00f5es finais.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, tendo como refer\u00eancia a <a href=\"https:\/\/aleselegis.al.se.leg.br\/Arquivo\/Documents\/legislacao\/html\/l37961996.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei estadual n\u00ba 3.796\/1996, que trata do ICMS no Estado<\/a>, vamos agora estudar um pouco mais sobre n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nao-incidencia-do-icms-para-sefaz-se-nbsp\"><strong>N\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que um tributo qualquer seja cobrado, \u00e9 necess\u00e1rio, inicialmente, que haja a sua incid\u00eancia sobre o fato gerador<strong> previsto em lei.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 requisito, para a validade de um tributo, que ele seja posto em norma legal devidamente aprovada e publicada, permitindo assim que o p\u00fablico em geral possa ter acesso aos detalhes que envolvem aquela taxa\u00e7\u00e3o, inclusive os eventos que fazem nascer aquela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, quais seriam os seus <strong>fatos geradores<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para os tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, temos que uma lei de abrang\u00eancia nacional deve antes criar os tributos e estabelecer os acontecimentos que o fazem surgir para um sujeito passivo; para os tributos de compet\u00eancia dos Estados precisamos ter uma lei do ente estadual espec\u00edfico que trate dessas mesmas nuances para aquele tributo estadual; e para os tributos de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios&nbsp;h\u00e1 a necessidade de existir uma lei municipal que determina todas essas regras para o tributo municipal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que, ainda por aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, a cria\u00e7\u00e3o de um tributo deve ocorrer por meio de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">lei formal<\/mark><\/strong>, quer dizer, n\u00e3o pode ser atrav\u00e9s, por exemplo, de um Decreto ou uma Portaria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, entre as regras que envolvem os tributos n\u00e3o est\u00e3o apenas os seus fatos geradores, mas diversos outros, como as<strong> hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia<\/strong>, onde estaria afastada a possibilidade de cobran\u00e7a daquele tributo, inclusive no tocante a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito comum que as legisla\u00e7\u00f5es reproduzam, em seus textos, imposi\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal referentes a imunidades tribut\u00e1rias, refor\u00e7ando assim o respeito \u00e0 Carta Magna e a n\u00e3o possibilidade de taxa\u00e7\u00e3o sobre aquele evento. Al\u00e9m disso, \u00e9 comum ainda que essas normas incluam outros fatos que se beneficiam da n\u00e3o incid\u00eancia, <strong>expandindo <\/strong>assim o campo de n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o de determinados tributos, seja com o objetivo de assistir grupos sociais ou vulner\u00e1veis ou ainda incentivar segmentos, entre tantas outras situa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, vamos ent\u00e3o compreender o que est\u00e1 contido na lei 3.796\/1996 sobre n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>\u00a0O ICMS n\u00e3o incide sobre:<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;I &#8211; Opera\u00e7\u00f5es com livros, jornais e peri\u00f3dicos, e com o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;II &#8211; Opera\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias, <strong>inclusive<\/strong> produtos prim\u00e1rios e produtos industrializados&nbsp;semi-elaborados, bem como sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;III &#8211; Opera\u00e7\u00f5es <strong>interestaduais<\/strong> relativas \u00e0 energia el\u00e9trica e petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, quando destinados a industrializa\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;IV &#8211; Opera\u00e7\u00f5es com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;V &#8211; Opera\u00e7\u00f5es relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na presta\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio autor da sa\u00edda, de servi\u00e7o de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre servi\u00e7os, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, <strong>ressalvadas <\/strong>as hip\u00f3teses previstas na mesma lei complementar;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;VI &#8211; Opera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza decorrentes de transfer\u00eancia da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra esp\u00e9cie;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;VII &#8211; h\u00e1 ainda n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE nas opera\u00e7\u00f5es decorrentes de<strong> aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia<\/strong>, inclusive a opera\u00e7\u00e3o efetuada pelo credor em decorr\u00eancia do inadimplemento do devedor;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;VIII &#8211; Opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil, n\u00e3o compreendida a venda do bem arrendado ao arrendat\u00e1rio;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;IX &#8211; Opera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza de que decorra a transfer\u00eancia de bens m\u00f3veis salvados de sinistro para companhias seguradoras;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;X &#8211; Opera\u00e7\u00f5es com impresso personalizado, promovidas por estabelecimento de ind\u00fastria gr\u00e1fica, diretamente&nbsp;a&nbsp;<strong>usu\u00e1rio final,<\/strong> pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0XI &#8211; Opera\u00e7\u00f5es com mercadorias destinadas a armaz\u00e9m-geral, ou dep\u00f3sito fechado e o retorno ao estabelecimento remetente, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>quando situados dentro do Estado de Sergipe.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>XII &#8211; o&nbsp;consumo e a queima de g\u00e1s natural, inclusive liquefeito, acaso reinjetado, decorrentes ou empregados nos processos de explora\u00e7\u00e3o, de desenvolvimento, de produ\u00e7\u00e3o e de processamento de petr\u00f3leo ou do g\u00e1s natural, nos blocos ou nos campos terrestres ou mar\u00edtimos,<strong> localizados nas bacias sedimentares do Estado de Sergipe, <\/strong>pelo pr\u00f3prio contribuinte.&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de encerrarmos nosso artigo de hoje sobre n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE, saiba ainda que equipara-se \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de que trata o inciso II do &#8220;caput&#8221; deste artigo que acabamos de ver acima, a sa\u00edda de mercadoria realizada com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o para o exterior, <strong>destinada a:&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; Empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; Armaz\u00e9m alfandegado <strong>ou<\/strong> entreposto aduaneiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelo tema n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/SE, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem por a\u00ed?!! 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