{"id":1615136,"date":"2025-08-03T14:20:00","date_gmt":"2025-08-03T17:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1615136"},"modified":"2025-10-07T23:55:31","modified_gmt":"2025-10-08T02:55:31","slug":"calculo-pensao-por-morte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/calculo-pensao-por-morte\/","title":{"rendered":"C\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo estudaremos como \u00e9 feito o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte a ser pago aos dependentes dos segurados do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o, o assunto foi dividido nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dependentes que fazem jus \u00e0 pens\u00e3o por morte<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>C\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exemplos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/29201922\/pensao-por-morte-1.png\" alt=\"c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte\" class=\"wp-image-1615157\" style=\"width:525px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/29201922\/pensao-por-morte-1.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/29201922\/pensao-por-morte-1-300x300.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/29201922\/pensao-por-morte-1-150x150.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/29201922\/pensao-por-morte-1-768x768.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/29201922\/pensao-por-morte-1-96x96.png 96w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n<p>A pens\u00e3o por morte \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago aos dependentes dos segurados de um determinado regime previdenci\u00e1rio. No \u00e2mbito federal, esse benef\u00edcio \u00e9 regulado pela Lei 8.112\/90. Por se tratar de uma lei federal sem aplica\u00e7\u00e3o nacional, sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita aos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Apesar disso, muitos entes copiam as disposi\u00e7\u00f5es da referida lei para elabora\u00e7\u00e3o de suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Lei Complementar 103\/2019 estipulou que o modo do c\u00e1lculo do valor da pens\u00e3o por morte no RPPS federal e no RGPS seguem as mesmas regras.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o da import\u00e2ncia das normas presentes na Lei 8.112\/90 e na LC 103\/2019 e da influ\u00eancia desses dispositivos sobre outras legisla\u00e7\u00f5es, sua an\u00e1lise \u00e9 indispens\u00e1vel para que pretenda produzir um alicerce te\u00f3rico robusto sobre Direito Previdenci\u00e1rio. Especialmente quanto ao c\u00e1lculo do valor dos benef\u00edcios de pens\u00e3o, considerando-se a repeti\u00e7\u00e3o deste assunto nas provas de concursos, seu exame deve ser ainda mais aprofundado.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso, nos t\u00f3picos a seguir analisaremos as classes de benefici\u00e1rios, suas caracter\u00edsticas pessoais que podem impactar no c\u00e1lculo do valo da pens\u00e3o e seus impactos no c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-dependentes-que-fazem-jus-a-pensao-por-morte\">Dependentes que fazem jus \u00e0 pens\u00e3o por morte<\/h2>\n\n\n\n<p>O primeiro passo para compreender o funcionamento do c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte \u00e9 identificar os seus poss\u00edveis benefici\u00e1rios. Conforme a Lei 8.112:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 217. S\u00e3o benefici\u00e1rios das pens\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; o c\u00f4njuge;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; o c\u00f4njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida judicialmente;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; o companheiro ou companheira que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; o filho de qualquer condi\u00e7\u00e3o que atenda a um dos seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) seja inv\u00e1lido;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>c) tenha defici\u00eancia grave; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>d) tenha defici\u00eancia intelectual ou mental;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; a m\u00e3e e o pai que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VI &#8211; o irm\u00e3o de qualquer condi\u00e7\u00e3o que comprove depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de pens\u00e3o aos benefici\u00e1rios de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os benefici\u00e1rios referidos nos incisos V e VI.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o de pens\u00e3o aos benefici\u00e1rios de que trata o inciso V do caput exclui o benefici\u00e1rio referido no inciso VI.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O rol de benefici\u00e1rios passou por mudan\u00e7as nos anos de 2014 e 2015, o que motivou a reda\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba. Apesar de n\u00e3o se tratar de uma mudan\u00e7a recente, seu conte\u00fado \u00e9 bastante cobrado at\u00e9 os dias de hoje.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que esse rol de benefici\u00e1rios se reproduz de maneira quase id\u00eantica no regime geral de previd\u00eancia, conforme Lei 8.213\/91(muda basicamente a escrita).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-calculo-da-pensao-por-morte\">C\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte<\/h2>\n\n\n\n<p>O c\u00e1lculo do valor da pens\u00e3o por morte \u00e9 simples, mas a reda\u00e7\u00e3o do art. 23 da LC 103\/2019 n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o transparente quanto poderia ser:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 23. A pens\u00e3o por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou de servidor p\u00fablico federal ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% (cem por cento).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba As cotas por dependente cessar\u00e3o com a perda dessa qualidade e n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pens\u00e3o por morte quando o n\u00famero de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de existir dependente inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, o valor da pens\u00e3o por morte de que trata o caput ser\u00e1 equivalente a:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite m\u00e1ximo de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba Quando n\u00e3o houver mais dependente inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, o valor da pens\u00e3o ser\u00e1 recalculado na forma do disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 6\u00ba Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pens\u00e3o por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 8\u00ba Aplicam-se \u00e0s pens\u00f5es concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto n\u00e3o promovidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o interna relacionada ao respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, as normas desse artigo regulam todo o universo de possibilidades para c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio. Ainda que se trate de um regramento pouco complexo, \u00e9 essencial compreend\u00ea-lo integralmente para evitar confus\u00e3o na resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es ou no tratamento de situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo \u00e9 interessante aplicar a norma acima em alguns casos exemplificativos para melhor absor\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-exemplos\">Exemplos<\/h2>\n\n\n\n<p>Do art. 23, pode-se extrair algumas conclus\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O valor da pens\u00e3o <strong>nunca ultrapassar\u00e1 100%<\/strong> do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito.<\/li>\n\n\n\n<li>Todos os benefici\u00e1rios recebem <strong>valores iguais de pens\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Passemos \u00e0 an\u00e1lise dos exemplos.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em><strong>Exemplo 1<\/strong>) Um servidor aposentado que recebe R$ 10.000,00 a t\u00edtulo de aposentadoria falece. Ele era casado com sua esposa, tinha um filho dependente de 25 anos, com defici\u00eancia, e um irm\u00e3o dependente de 25 anos, com defici\u00eancia. O valor do teto do RGPS \u00e9 de R$ 8.000,00 (valor hipot\u00e9tico). Nesse caso o valor da pens\u00e3o ser\u00e1 de 100% do valor da aposentadoria, limitado ao teto do FGST (R$ 8.000,00), somado \u00e0 cota familiar de 70% (50% mais 10% por dependente) do valor que ultrapassa o teto do RGPS (70% de R$ 2.000,00, que corresponde a R$ 1.400,00). O irm\u00e3o n\u00e3o \u00e9 benefici\u00e1rio nesse caso, pois existe dependente de classe priorit\u00e1ria que enseja sua exclus\u00e3o do benef\u00edcio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ouse seja, nesse caso, o valor da pens\u00e3o ser\u00e1 de R$ 9.400,00 e cada dependente receber\u00e1 R$ 4.700,00.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Se a defici\u00eancia do filho cessar, o valor da pens\u00e3o ser\u00e1 de R$ 6.000,00 (50% do valor da pens\u00e3o mais 10% por dependente) e a cota da esposa do falecido corresponder\u00e1 \u00e0 totalidade da pens\u00e3o, visto que \u00e9 a \u00fanica benefici\u00e1ria.<\/em> <\/p>\n\n\n\n<p><em>Caso o falecido n\u00e3o tivesse esposa nem filho, seu irm\u00e3o receberia pens\u00e3o no valor de R$ 9.200,00 (teto do RGPS, de R$8.000,00, mais 60% de R$2.000,00).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em><strong>Exemplo 2<\/strong>) Um servidor aposentado que recebe R$ 5.000,00 a t\u00edtulo de aposentadoria falece. Ele tinha um irm\u00e3o dependente de 25 anos, com defici\u00eancia. O valor do teto do RGPS \u00e9 de R$ 8.000,00 (valor hipot\u00e9tico). Nesse caso o valor da pens\u00e3o ser\u00e1 de 100% do valor da aposentadoria. Ou seja, o irm\u00e3o receber\u00e1 R$ 5.000,00.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em><strong>Exemplo 3<\/strong>) Um servidor aposentado que recebe R$ 10.000,00 a t\u00edtulo de aposentadoria falece. Ele tinha 10 dependentes da primeira classe de benefici\u00e1rios.<\/em><em> O valor do teto do RGPS \u00e9 de R$ 8.000,00 (valor hipot\u00e9tico).<\/em> <em>Nesse caso o valor da pens\u00e3o ser\u00e1 de R$ 10.000,00 (50% da aposentadoria mais 10% por dependente, limitado a 100%). Cada parente receber\u00e1 R$ 1.000,00. Se 6 desses dependentes perderem a qualidade de benefici\u00e1rio, o valor da pens\u00e3o ser\u00e1 de R$ 9.800,00 (50% mais 10% por dependente remanescente). Cada dependente receber\u00e1 R$ 2.450,00 (R$ 9.800,00 dividido por 4).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante imaginar situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas acerca desse tema a treinar sua resolu\u00e7\u00e3o para praticar durante a prepara\u00e7\u00e3o para as provas, especialmente as provas de tribunais federais. A pr\u00e1tica certamente facilitar\u00e1 a compreens\u00e3o do assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96\">https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-934bee992b67b6144e8b666952a903fb\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ee3858d78f8e73e6a059835bfd98e6f\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1aca1c51fe870dad71059b988ff0425d\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! 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