???? Lei 12.546\/2011, art. 8\u00ba ???? DL 1.598\/1977, art. 12, \u00a7 5\u00ba ???? Tema 1.048\/STF \u2192 inclus\u00e3o v\u00e1lida ???? ICMS \u2260 CPRB \u2192 regra distinta<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A base de c\u00e1lculo da CPRB est\u00e1 prevista no art. 8\u00ba da Lei n. 12.546\/2011 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.973\/2024). Por sua vez, o conceito legal de receita brut<\/strong>a est\u00e1 definido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598\/1977 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.973\/2014).<\/p>\n\n\n\n Da literalidade do texto legal, observa-se que, na receita bruta, “incluem-se os tributos sobre ela incidentes” (\u00a7 5\u00ba)<\/strong>. Exce\u00e7\u00e3o feita aos “tributos n\u00e3o cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de mero deposit\u00e1rio” (\u00a7 4\u00ba). Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, evidentemente, enquadra-se o ICMS, como decidiu o STF no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n A regra geral, portanto, \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o da CPRB com a inclus\u00e3o, em sua base de c\u00e1lculo, dos tributos incidentes na opera\u00e7\u00e3o comercial – exclu\u00eddos aqueles cobrados de forma destacada na condi\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da pr\u00f3pria CPRB.<\/p>\n\n\n\n
Sem embargo, independentemente dessa disciplina legal expressa, a tese da contribuinte \u00e9 de que deveria ser estendida para o caso em tela a mesma ratio decidendi exposta pelo STF no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
Argumenta que o valor repassado ao ente tributante a t\u00edtulo de pagamento de ICMS e de CPRB constituiria, enquanto na posse jur\u00eddica do contribuinte, mero ingresso financeiro provis\u00f3rio no caixa da empresa, n\u00e3o receita pass\u00edvel de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o pr\u00f3prio STF, no julgamento do Tema 1.048 da repercuss\u00e3o geral, entendeu pela impossibilidade da extens\u00e3o da ratio decidendi do Tema 69 para hip\u00f3tese em tudo semelhante \u00e0 dos presentes autos, na qual se discutia, precisamente, a inclus\u00e3o do valor de tributo (incid\u00eancia “por dentro<\/em>“) na base de c\u00e1lculo da CPRB.<\/p>\n\n\n\n Naquele julgado, decidiu o STF que “\u00e9 constitucional a inclus\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta – CPRB”.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, seja de acordo com a disciplina legal expressa, seja de acordo com a posi\u00e7\u00e3o do STF acerca da mat\u00e9ria, n\u00e3o h\u00e1 como excluir o valor pago a t\u00edtulo de CPRB da sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
Disciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Servidores P\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o aproveitamento de tempo em institui\u00e7\u00e3o diversa para fins de progress\u00e3o funcional acelerada no cargo de magist\u00e9rio superior, quando o novo provimento for origin\u00e1rio e posterior ao marco legal.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no REsp 2.158.784-RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19\/2\/2025, DJEN 25\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? Lei 12.772\/2012, art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico; Lei 12.863\/2013.<\/p>\n\n\n\n
???? A progress\u00e3o acelerada depende de v\u00ednculo ininterrupto anterior ao marco legal.<\/p>\n\n\n\n
???? Cada ingresso por provimento origin\u00e1rio gera novo v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n
???? A promo\u00e7\u00e3o acelerada n\u00e3o se transmite entre v\u00ednculos distintos.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ examinou se servidor que ingressa em nova universidade pode aproveitar tempo de outra para promo\u00e7\u00e3o acelerada.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A regra \u00e9 excepcional e restrita a servidores em exerc\u00edcio na data da lei.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O novo cargo exige novo enquadramento funcional.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? O servidor que muda de institui\u00e7\u00e3o pode somar tempo anterior para progress\u00e3o acelerada, mesmo com novo concurso.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A progress\u00e3o depende de v\u00ednculo anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 12.863\/2013 (art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 12.772\/2012).<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Progress\u00e3o no Magist\u00e9rio Superior<\/td><\/tr> ???? Lei 12.772\/2012, art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico ???? Novo provimento \u2192 novo v\u00ednculo ???? Tempo anterior \u2260 aproveit\u00e1vel ???? STJ: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o autom\u00e1tica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A discuss\u00e3o apresentada refere-se ao suposto direito da parte \u00e0 promo\u00e7\u00e3o acelerada no cargo de professor do adjunto com aproveitamento do tempo em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior diversa.<\/p>\n\n\n\n
A carreira de Magist\u00e9rio Superior, inicialmente reestruturada pela Lei n. 11.344\/2006, sofreu as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n. 12.772\/2012 (tamb\u00e9m alterada pela Lei n. 12.863\/2013).<\/p>\n\n\n\n
Tem-se que, apesar de existir uma carreira nacional de Professor do Magist\u00e9rio Superior, tal fato n\u00e3o significa que os docentes a ela pertencentes possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benef\u00edcios e as progress\u00f5es conquistados no cargo de origem em outra institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise, o tr\u00e2nsito da parte autora por duas universidades diversas (a parte ingressou na carreira do magist\u00e9rio superior na UFFS em 2012, e em de 2017 ingressou da UFRGS) ocorreu sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade de seu v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, pois cada nomea\u00e7\u00e3o subsequente teria sido precedida de correspondente pedido de vac\u00e2ncia no cargo anterior.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, isso n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, que possa a parte recorrida levar para o cargo atual os enquadramentos funcionais anteriormente obtidos no exerc\u00edcio da doc\u00eancia em universidade anterior.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 como acolher, portanto, o pedido de reconhecimento do direito \u00e0 acelera\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13 da Lei n. 12.772\/2012.<\/p>\n\n\n\n
Tal regra aplica-se \u00e0queles servidores que, quando do in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei n. 12.863\/2013, em 1\u00ba\/3\/2013, j\u00e1 ocupavam o cargo de Professor de Magist\u00e9rio Superior e que passaram pela necessidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras introduzidas pelo diploma legal, o que n\u00e3o \u00e9 o caso em an\u00e1lise, porque a posse do autor se deu em novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o servidor, ao ser investido em novo cargo p\u00fablico, n\u00e3o pode aproveitar o benef\u00edcio temporal obtido quando ocupava outro cargo, ainda que na mesma carreira<\/strong>, para o seu posicionamento \u00e0 frente dos demais servidores do mesmo concurso, pois, em se tratando de provimento origin\u00e1rio, n\u00e3o pode alegar direito adquirido a regramento anterior.<\/p>\n\n\n\n Se prevalecesse o entendimento defendido pela parte, o docente que ingressasse antes do marco temporal poderia se mover entre diferentes cargos dentro da mesma carreira do magist\u00e9rio, independentemente de quantos provimentos origin\u00e1rios obtivesse, mantendo inc\u00f3lume o seu direito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o acelerada em todos eles, o que n\u00e3o parece ser a inten\u00e7\u00e3o do legislador.<\/p>\n\n\n\n
3. Prova oral refeita: nota anterior \u00e9 inv\u00e1lida<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n O candidato que refaz prova oral anulada n\u00e3o tem direito \u00e0 nota anterior, mesmo que esta tenha sido superior, pois o ato anulado \u00e9 juridicamente inexistente.<\/p>\n\n\n\n
RMS 73.454-RS, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26\/3\/2025, DJEN 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? Princ\u00edpios da autotutela administrativa e do concurso p\u00fablico (legalidade, vincula\u00e7\u00e3o ao edital).<\/p>\n\n\n\n
???? A nulidade da primeira prova implica inexist\u00eancia de efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
???? A nota obtida na nova prova substitui a anterior.<\/p>\n\n\n\n
???? O edital vincula a regra de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ analisou se a nota anterior, obtida em prova anulada por ilegalidade, pode ser preservada.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A anula\u00e7\u00e3o torna o ato inexistente.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A nova nota deve prevalecer, mesmo que inferior.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Inexistindo previs\u00e3o edital\u00edcia em contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 nota anulada.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? A nota obtida em prova oral anulada por erro deve ser preservada se mais ben\u00e9fica ao candidato.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A nota de ato anulado \u00e9 juridicamente inexistente e n\u00e3o pode ser aproveitada.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Prova Oral Refeita \u2013 Concurso<\/td><\/tr> ???? Nulidade \u2192 ato sem efeitos ???? Nova nota = v\u00e1lida ???? Edital vincula ???? STJ: nota anterior \u2260 aproveit\u00e1vel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a saber se, em concurso p\u00fablico, o candidato tem direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da nota m\u00e1xima originalmente obtida em bloco anulado, devido \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de ilegalidade em sua primeira aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese, o candidato foi arguido sobre ponto tem\u00e1tico diverso do previamente sorteado<\/em>. Interposto recurso administrativo, requereu a majora\u00e7\u00e3o de sua nota ou a anula\u00e7\u00e3o da argui\u00e7\u00e3o quanto \u00e0quele ponto. A Administra\u00e7\u00e3o reconheceu o erro e anulou a prova oral referente ao bloco, determinando que o candidato fosse submetido \u00e0 nova prova oral sobre o grupo de mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o candidato obteve nota inferior \u00e0 primeira, referente ao grupo que gerou a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tendo em vista a expressa anula\u00e7\u00e3o da primeira argui\u00e7\u00e3o oral, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a primeira nota prevale\u00e7a sobre a segunda, uma vez que ato nulo n\u00e3o produz efeitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O edital de concurso p\u00fablico faz lei entre as partes, funcionando como instrumento que vincula tanto a Administra\u00e7\u00e3o, quanto o candidato que a ele se submete. Assim, inexistindo cl\u00e1usula expressa acerca da nota quando da anula\u00e7\u00e3o da prova oral, sua atribui\u00e7\u00e3o em pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima n\u00e3o \u00e9 direito objetivo do candidato.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o candidato que obteve decis\u00e3o administrativa anulat\u00f3ria de prova oral para refazimento do ato, ao obter nota inferior \u00e0quela objeto da anula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem o direito de receber aquela ent\u00e3o fixada no procedimento anulado, porque do ato nulo n\u00e3o \u00e9 gerado nenhum efeito.<\/p>\n\n\n\n
4. Improbidade administrativa: causas de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o seguem o C\u00f3digo Penal<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Improbidade e Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Procuradorias<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n Embora a prescri\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa possa seguir o prazo do art. 115 do C\u00f3digo Penal, suas causas interruptivas s\u00e3o regidas pelas normas civis e administrativas, diante da aus\u00eancia de remiss\u00e3o expressa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no REsp 1.934.320-PR, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30\/4\/2025, DJEN 7\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? Lei 8.429\/1992 (reda\u00e7\u00e3o original); Lei 8.112\/1990; CP, art. 115.<\/p>\n\n\n\n
???? A norma regente admite o uso subsidi\u00e1rio do CP apenas para prazos prescricionais, e n\u00e3o para causas de interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
???? Aplicar causas interruptivas penais sem autoriza\u00e7\u00e3o legal viola a independ\u00eancia das esferas.<\/p>\n\n\n\n
???? Marcos interruptivos seguem as normas do processo civil.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ analisou se atos que interrompem a prescri\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m se aplicam \u00e0 improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A prescri\u00e7\u00e3o segue o art. 115 do CP por remiss\u00e3o indireta via Lei 8.112.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 As causas de interrup\u00e7\u00e3o exigem previs\u00e3o legal pr\u00f3pria, inexistente na LIA antiga.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? As causas de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa s\u00e3o regidas por normas civis e administrativas.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ entende que, ausente remiss\u00e3o legal \u00e0 lei penal, aplicam-se as regras civis.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 Improbidade Administrativa<\/td><\/tr> ???? Lei 8.429\/1992 \u2192 remiss\u00e3o parcial ???? CP, art. 115 \u2192 apenas prazos ???? Causas interruptivas = civis\/administrativas ???? STJ: inaplicabilidade da regra penal sem remiss\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia cinge-se a saber se \u00e9 aplic\u00e1vel o prazo prescricional penal \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade, em sua reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a quest\u00e3o se origina de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra m\u00e9dico que, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exigiu de pacientes atendidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) o pagamento de honor\u00e1rios para realizar procedimentos cir\u00fargicos.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o do art. 115 do C\u00f3digo Penal \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade \u00e9 causada pela pr\u00f3pria norma civil de reg\u00eancia. No que tange \u00e0s causas de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o do CP sem previs\u00e3o normativa violaria a separa\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conquanto a Lei de Improbidade Administrativa, na reda\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca, remetesse expressamente \u00e0 Lei n. 8.112\/1990 para aferi\u00e7\u00e3o dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o, e esta, a seu turno, remetesse aos prazos do C\u00f3digo Penal, da\u00ed atraindo a incid\u00eancia do art. 115 dessa norma, inexiste previs\u00e3o similar acerca das causas de interrup\u00e7\u00e3o desse prazo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, embora os prazos prescricionais da a\u00e7\u00e3o de improbidade, na reda\u00e7\u00e3o anterior da lei, possam ser regidos pelo art. 115 do CP, o mesmo n\u00e3o se pode dizer dos marcos de interrup\u00e7\u00e3o desse prazo, que seguem regidos pelas leis civis e administrativas, ante a falta de remessa destas \u00e0quela.<\/p>\n\n\n\n
Disciplina: Direito Administrativo \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: Desapropria\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Procuradorias<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n \u00c9 inexequ\u00edvel a senten\u00e7a que fixa juros compensat\u00f3rios em desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria sobre im\u00f3vel com grau de produtividade zero e posse posterior a 5\/5\/2000.<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.147.748-PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 10\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? Decreto-Lei 3.365\/1941, art. 15-A, \u00a7 2\u00ba; ADI 2.332; CPC, art. 535, \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
???? STF declarou constitucionais os dispositivos que restringem os juros compensat\u00f3rios nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n
???? O im\u00f3vel improdutivo n\u00e3o gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o por perda de uso.<\/p>\n\n\n\n
???? A imiss\u00e3o na posse em 2007 atrai a veda\u00e7\u00e3o expressa da MP 2.183-56\/2001.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ analisou se \u00e9 exig\u00edvel o cap\u00edtulo da senten\u00e7a que concede juros compensat\u00f3rios em hip\u00f3tese vedada por norma validada pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O art. 15-A, \u00a7 2\u00ba, impede a incid\u00eancia de juros em im\u00f3veis improdutivos.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O cap\u00edtulo \u00e9 inexequ\u00edvel por contrariar entendimento vinculante do STF (Tema 360).<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? S\u00e3o devidos juros compensat\u00f3rios em desapropria\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias mesmo quando o im\u00f3vel for improdutivo, sob pena de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O art. 15-A, \u00a7 2\u00ba, do DL 3.365\/1941 veda juros compensat\u00f3rios nesse caso.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n???? Juros Compensat\u00f3rios \u2013 Reforma Agr\u00e1ria<\/td><\/tr> ???? DL 3.365\/1941, art. 15-A, \u00a7 2\u00ba ???? Im\u00f3vel improdutivo = sem indeniza\u00e7\u00e3o ???? STF: constitucionalidade (ADI 2.332) ???? STJ: t\u00edtulo inexequ\u00edvel (CPC, art. 535)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia reside em definir se \u00e9 admiss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de inexequibilidade do cap\u00edtulo da senten\u00e7a de desapropria\u00e7\u00e3o que deixou de aplicar o \u00a7 2\u00ba do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, com reda\u00e7\u00e3o pela MP n. 2.183-56\/2001, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente (ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17\/5\/2018).<\/p>\n\n\n\n
Tem-se que a argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade da decis\u00e3o exequenda \u00e9 cab\u00edvel quando o fundamento da decis\u00e3o exequenda estiver em confronto com paradigma do STF, aplicando dispositivo julgado inconstitucional ou interpreta\u00e7\u00e3o reputada desconforme a constitui\u00e7\u00e3o, ou afastando, por inconstitucionalidade, dispositivo julgado constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A tese da parte recorrente \u00e9 de viola\u00e7\u00e3o ao art. 535, III, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, na medida em que, quanto aos juros compensat\u00f3rios, o t\u00edtulo em execu\u00e7\u00e3o seria inexig\u00edvel, ressaltando que a decis\u00e3o \u00e9 posterior ao ac\u00f3rd\u00e3o do STF na ADI 2.332. De acordo com o art. 535, III, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba, do CPC, \u00e9 inexequ\u00edvel o t\u00edtulo executivo judicial que deixa de aplicar ato normativo anteriormente pronunciado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Muito embora o \u00a7 5\u00ba fale apenas em t\u00edtulo fundado em lei considerada inconstitucional, o mesmo racioc\u00ednio tamb\u00e9m vale para a decis\u00e3o que deixa de aplicar lei julgada constitucional pelo STF (Tema 360, RE 611.503, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20\/9\/2018).<\/p>\n\n\n\n
Diga-se que o \u00a7 7\u00ba do art. 535 foi declarado incidentalmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A raz\u00e3o de ser dessa pron\u00fancia foi ampliar, e n\u00e3o limitar, a incompatibilidade com a jurisprud\u00eancia da Corte Suprema como fundamento da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a. Assentou-se que, seja a decis\u00e3o do STF anterior ou posterior \u00e0 decis\u00e3o exequenda, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 meio adequado para impedir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o direito \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) n\u00e3o impede restri\u00e7\u00f5es aos juros compensat\u00f3rios na desapropria\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 perda ao propriet\u00e1rio imposta pela imiss\u00e3o na posse (ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17\/5\/2018).<\/p>\n\n\n\n
No caso em testilha, o julgamento do STF \u00e9 anterior \u00e0 decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de conhecimento. Tanto \u00e9 assim que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido reconheceu a inexequibilidade do t\u00edtulo judicial, quanto ao percentual de juros compensat\u00f3rios, afirmando que, muito embora posterior \u00e0 decis\u00e3o em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17\/5\/2018), a decis\u00e3o afastou indevidamente o percentual de juros de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, introduzidos pelo art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.027-38\/2000.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que havia dois dispositivos legais na mesma situa\u00e7\u00e3o, ambos pronunciados constitucionais pelo STF e afastados pela decis\u00e3o exequenda: o caput e o \u00a7 2\u00ba do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, ambos decorrentes da modifica\u00e7\u00e3o promovida pelo art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 2.027-38, de 4 de maio de 2000, e mantida em uma sucess\u00e3o de diplomas normativos da mesma esp\u00e9cie, chegando na MP n. 2.183-56\/2001.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, por for\u00e7a do art. 535, III, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba, CPC, e na forma do entendimento do STF em repercuss\u00e3o geral (Tema 360, RE 611.503, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20\/9\/2018), o \u00a7 2\u00ba do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, com reda\u00e7\u00e3o pela MP n. 2.183-56\/2001 \u00e9, em tese, aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Esse dispositivo afasta a aplica\u00e7\u00e3o dos juros compensat\u00f3rios quando o “im\u00f3vel possuir graus de utiliza\u00e7\u00e3o da terra e de efici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o iguais a zero”. O caso em an\u00e1lise \u00e9 uma desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, que tem por objeto im\u00f3vel “classificado como improdutivo” e que “possui \u00edndices de produtividade iguais a zero”, com imiss\u00e3o na posse em 15\/3\/2007. Logo, incide o \u00a7 2\u00ba do art. 15-A Decreto-Lei n. 3.365\/1941, com reda\u00e7\u00e3o pela MP n. 2.183-56\/2001.<\/p>\n\n\n\n
Em adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 tese no tema 282, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a passou a entender que n\u00e3o incidem juros compensat\u00f3rios nas desapropria\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis com \u00edndice de produtividade zero: “ii) Desde 5.5.2000, data de publica\u00e7\u00e3o da MP 2027-38\/00, veda-se a incid\u00eancia dos juros em im\u00f3veis com \u00edndice de produtividade zero (art. 15-A, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei 3365\/41) (Pet 12.344, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n
O art. 5\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei n. 8.629\/1993, introduzido pela Lei n. 13.465\/2017, em vigor a partir de 12\/7\/2017, limitou os juros compensat\u00f3rios ao “percentual correspondente ao fixado para os t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria depositados como oferta inicial para a terra nua”. Trata-se de uma norma geral sobre os juros compensat\u00f3rios em desapropria\u00e7\u00f5es para fins de reforma agr\u00e1ria. O \u00a7 2\u00ba do art. 15-A Decreto-Lei n. 3.365\/1941, com reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n. 2.183-56\/2001, prevalece em rela\u00e7\u00e3o a ele, por ser norma especial, voltada para os casos em que “o im\u00f3vel possuir graus de utiliza\u00e7\u00e3o da terra e de efici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o iguais a zero”. A partir da vig\u00eancia do art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.620\/2023, o art. 5\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei n. 8.629\/1993 foi tacitamente revogado.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, para fins de fixa\u00e7\u00e3o de tese de julgamento, \u00e9 inexequ\u00edvel, na forma do art. 535, III, \u00a7 5\u00ba, CPC, o cap\u00edtulo da senten\u00e7a de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o que condena ao pagamento de juros compensat\u00f3rios se o im\u00f3vel possuir graus de utiliza\u00e7\u00e3o da terra e de efici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o iguais a zero, com imiss\u00e3o na posse posterior a 5\/5\/2000.<\/p>\n\n\n\n
6. Ve\u00edculo apreendido em infra\u00e7\u00e3o ambiental: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria do fato consumado<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\n Disciplina: Direito Ambiental<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo: San\u00e7\u00f5es Administrativas Ambientais<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n Magistratura<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Destaque<\/h3>\n\n\n\n As normas previstas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o encontram \u00f3bice \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que eventualmente se consolidaram, pela in\u00e9rcia ou morosidade das autoridades, com a passagem do tempo (teoria do fato consumado), porquanto o dano ambiental renova-se constantemente.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no AREsp 2.628.131-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n ???? CF, art. 225; S\u00famula 613\/STJ; Temas 1.036 e 1.043\/STJ.<\/p>\n\n\n\n
???? O direito ambiental rege-se pelos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n
???? A seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o justifica a consolida\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o lesiva ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
???? O decurso do tempo n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n ???? O STJ avaliou se a longa demora no julgamento impede a retomada de ve\u00edculo apreendido por crime ambiental.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A apreens\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida mesmo ap\u00f3s libera\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A teoria do fato consumado \u00e9 inaplic\u00e1vel no direito ambiental (S\u00famula 613).<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n ???? \u00c9 aplic\u00e1vel a teoria do fato consumado para impedir a retomada de san\u00e7\u00e3o ambiental ap\u00f3s longa demora judicial.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O STJ e a S\u00famula 613 vedam expressamente sua aplica\u00e7\u00e3o no direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n
???? A apreens\u00e3o de ve\u00edculo utilizado em infra\u00e7\u00e3o ambiental pode ser restabelecida mesmo ap\u00f3s libera\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O dano ambiental \u00e9 cont\u00ednuo, e o decurso do tempo n\u00e3o afasta a san\u00e7\u00e3o (Tema 1.036\/STJ).<\/p>\n\n\n\n
![\"YouTube](\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Ch_Z2lxNkrs\/0.jpg\")