Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Penal trata da fixa\u00e7\u00e3o da pena nos arts. 59 a 76.<\/p>\n\n\n\n No art. 59 s\u00e3o referenciadas as circunst\u00e2ncias judiciais, que podem influenciar significativamente a fixa\u00e7\u00e3o da pena base:<\/p>\n\n\n\n Art. 59 – O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade<\/strong>, aos antecedentes<\/strong>, \u00e0 conduta social<\/strong>, \u00e0 personalidade do agente<\/strong>, aos motivos<\/strong>, \u00e0s circunst\u00e2ncias<\/strong> e conseq\u00fc\u00eancias<\/strong> do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima<\/strong>, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 1107)<\/em><\/p>\n\n\n\n I – as penas aplic\u00e1veis dentre as cominadas;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n\n\n\n II – a quantidade de pena aplic\u00e1vel, dentro dos limites previstos;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n\n\n\n III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\u00e9cie de pena, se cab\u00edvel. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n No total, s\u00e3o elencadas 8 circunst\u00e2ncias judiciais que podem favorecer ou prejudicar o r\u00e9u, conforme sua ocorr\u00eancia no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n O conhecimento das circunst\u00e2ncias judiciais e das t\u00e9cnicas de c\u00e1lculo da pena \u00e9 indispens\u00e1vel para quem pretenda prestar concursos para magistratura. Da mesma maneira, a relev\u00e2ncia desse conte\u00fado n\u00e3o pode ser negligenciada por quem preste provas para tribunais, sobretudo para cargos de analista da \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Por se tratar de um tema sens\u00edvel, as teorias do c\u00e1lculo da pena \u00e9 alvo de diversas discuss\u00f5es no meio jur\u00eddico. Quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da pena base, o debate \u00e9 ainda mais intenso, tendo em vista que o C\u00f3digo Penal n\u00e3o estabeleceu a forma como as circunst\u00e2ncias judiciais reverberam em seu c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, a t\u00e9cnica do c\u00e1lculo da pena est\u00e1 mais apurada, apesar de n\u00e3o existir consenso sobre a quantidade de pena que deve ser aumentada ou diminu\u00edda conforme a constata\u00e7\u00e3o de determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n A t\u00e9cnica de c\u00e1lculo de pena mais disseminado na atualidade parte do c\u00f4mputo da pena m\u00ednima abstratamente cominada ao tipo penal. Para cada circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u, aumenta-se a pena em 1\/6. Essa fra\u00e7\u00e3o de aumento sempre se d\u00e1 sobre a pena m\u00ednima, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o c\u00e1lculo em cascata. Havendo circunst\u00e2ncias favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis, concomitantemente, pode ser feita a compensa\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica entre elas ou ponderado quais delas merece vai prevalecer. Qualquer que seja o resultado, este dever\u00e1 ser fundamentado pelo julgador.<\/p>\n\n\n\n Consigne-se, todavia, que existe posicionamento jur\u00eddico no sentido de que o aumento da pena decorrente de circunst\u00e2ncias negativas deve ocorrer na propor\u00e7\u00e3o de 1\/8 sobre a pena m\u00ednima (t\u00e9cnica mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u e que n\u00e3o reflete a propor\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias judicias, visto que o comportamento da v\u00edtima n\u00e3o pode ser interpretado desfavoravelmente ao r\u00e9u), mantendo-se rela\u00e7\u00e3o com a quantidade de circunst\u00e2ncias previstas no art. 59 do CP. <\/p>\n\n\n\n Em qualquer caso, o STJ e o STF j\u00e1 decidiram que a pena base deve respeitar os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo da pena em abstrato.<\/p>\n\n\n\n Passemos agora \u00e0 an\u00e1lise de cada uma das circunst\u00e2ncias previstas no art. 59.<\/p>\n\n\n\n A culpabilidade corresponde ao ju\u00edzo de reprovabilidade da conduta criminosa<\/strong>. O exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica comumente \u00e9 utilizado como exemplo de circunst\u00e2ncia negativa da culpabilidade. Imaginemos um roubo praticado por policial militar. O ju\u00edzo de reprovabilidade nesse caso certamente \u00e9 maior do que em roubos praticados por n\u00e3o-militares.<\/p>\n\n\n\n Contudo, caso o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja elemento essencial do tipo penal ou configure causa de aumento de pena, este fato n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado desfavoravelmente na culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n Os antecedentes correspondem \u00e0 circunst\u00e2ncia relacionada ao passado criminal do agente<\/strong>. Mas esse passado criminal n\u00e3o diz respeito a qualquer fato do hist\u00f3rico criminal. Vejamos alguns julgados sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 444 do STJ: \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Julgado do STJ: (…)3. No c\u00e1lculo da pena-base, \u00e9 imposs\u00edvel a considera\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na den\u00fancia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. J\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o por fato anterior ao delito que aqui se julga, mas com tr\u00e2nsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunst\u00e2ncia judicial negativa, a t\u00edtulo de antecedente criminal<\/strong>. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n (HC 210.787\/RJ, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10\/09\/2013, DJe 16\/09\/2013)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Julgado do STJ: (…) 3. Quanto \u00e0 possibilidade propriamente dita de deslocar a majorante sobejante para outra fase da dosimetria, considero que se trata de provid\u00eancia que, al\u00e9m de n\u00e3o contrariar o sistema trif\u00e1sico, \u00e9 a que melhor se coaduna com o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. De fato, as causas de aumento (3\u00aa fase), assim como algumas das agravantes, s\u00e3o, em regra, circunst\u00e2ncias do crime (1\u00aa fase) valoradas de forma mais gravosa pelo legislador. Assim, n\u00e3o sendo valoradas na terceira fase, nada impede sua valora\u00e7\u00e3o de forma residual na primeira ou na segunda fases.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n 4. A desconsidera\u00e7\u00e3o das majorantes sobressalentes na dosimetria acabaria por subverter a pr\u00f3pria individualiza\u00e7\u00e3o da pena realizada pelo legislador, uma vez que as circunst\u00e2ncias consideradas mais gravosas, a ponto de serem tratadas como causas de aumento, acabariam sendo desprezadas. Lado outro, se n\u00e3o tivessem sido previstas como majorantes, poderiam ser integralmente valoradas na primeira e na segunda fases da dosimetria. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n (HC 463.434\/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\/11\/2020, DJe 18\/12\/2020)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Existem diversos outras decis\u00f5es que tratam dos antecedentes criminais. Em raz\u00e3o da especialidade do assunto, recomenda-se seu estudo de maneira espec\u00edfica, para melhor absor\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n A conduta social n\u00e3o se confunde com os antecedentes criminais. Apesar de os antecedentes criminais serem socialmente negativos, para fins de c\u00e1lculo da pena eles n\u00e3o podem ser valorados em duas circunst\u00e2ncias diferentes.<\/p>\n\n\n\n Por esse motivo, para valora\u00e7\u00e3o da conduta social, devem ser analisados aspectos gerais do comportamento do agente em diferentes meios, como no ambiente familiar e no trabalho<\/strong>. O hist\u00f3rico criminal, caso fosse considerado para valora\u00e7\u00e3o dessa circunst\u00e2ncia, ocasionaria bis in idem.<\/em><\/p>\n\n\n\n A personalidade do agente circunst\u00e2ncia n\u00e3o se confunde com os antecedentes criminais e com a conduta social, mesmo que pare\u00e7am ter rela\u00e7\u00e3o. Dito isso, mesma ressalva feita quanto \u00e0 conduta social deve ser feita quando \u00e0 personalidade: fatos j\u00e1 utilizados para valora\u00e7\u00e3o negativa de uma circunst\u00e2ncia judicial n\u00e3o pode ser considerado novamente para valora\u00e7\u00e3o de negativa de outra circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Alguns doutrinadores entendem que essa circunst\u00e2ncia est\u00e1 relacionada aos valores morais do agente, sua eticidade e sua predisposi\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de crimes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os motivos do crime dizem respeito \u00e0s causas que levaram o agente \u00e0 pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong>. Caso o motivo do crime j\u00e1 seja considerado como qualificadora (a exemplo do motivo torpe, no homic\u00eddio qualificado) ou seja utilizado na 3\u00aa e 2\u00aa fase do c\u00e1lculo da pena, n\u00e3o poder\u00e1 servir como circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n As circunst\u00e2ncias do crime est\u00e3o relacionadas a fatores de tempo, lugar, modo de execu\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong>. Elas se diferenciam das circunst\u00e2ncias judiciais\/legais previstas no art. 59 do CP<\/strong>. Assim, caso exista algum aspecto relacionado \u00e0 pr\u00e1tica do crime que n\u00e3o constitua elemento do crime, n\u00e3o seja utilizado para c\u00e1lculo da pena nas 3\u00aa e 2\u00aa fases e n\u00e3o se enquadre nas demais circunst\u00e2ncias explicitadas na norma do art. 59, ele poder\u00e1 ser valorado nesta fase.<\/p>\n\n\n\n As consequ\u00eancias do crime que podem ser valoradas para c\u00e1lculo da pena de na primeira fase s\u00e3o aquelas que n\u00e3o est\u00e3o previstas no tipo penal. Por exemplo, caso se trate de crime material, como o homic\u00eddio, o resultado morte n\u00e3o pode ser valorado como consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A depender do tipo de crime, a ocorr\u00eancia de um resultado pode ou n\u00e3o ser relevante. Geralmente quest\u00f5es financeiras e sociais s\u00e3o relevantes. O fato de existirem v\u00edtimas que suportem sequelas f\u00edsicas ou psicol\u00f3gicas tamb\u00e9m podem ser utilizado para valora\u00e7\u00e3o desta circunst\u00e2ncia judicial.<\/p>\n\n\n\n O comportamento de v\u00edtima diz respeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o desta para o crime. A conduta provocadora ou negligente, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, pode ser levada em considera\u00e7\u00e3o para sua configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao comportamento da v\u00edtima, existe um importante julgado do STJ cujo entendimento \u00e9 frequentemente cobrado em provas de concurso:<\/p>\n\n\n\n Julgado do STJ: (…) 8. O comportamento da v\u00edtima \u00e9 circunst\u00e2ncia judicial ligada \u00e0 vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favor\u00e1vel ao r\u00e9u<\/strong>, sendo descabida sua utiliza\u00e7\u00e3o para incrementar a pena-base. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n (HC n. 541.177\/AC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4\/2\/2020, DJe de 12\/2\/2020.)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O tema deste artigo \u00e9 muito amplo. O aprofundamento do estudo quando das circunst\u00e2ncias judiciais do crime \u00e9 sopesado de acordo com as necessidades de cada candidato. Para alguns concursos, o conhecimento superficial do conte\u00fado \u00e9 suficiente. J\u00e1 para outros, deve ser empregada uma quantidade de tempo significativamente maior. Foram referenciados alguns julgados ao longo do texto, mas a jurisprud\u00eancia \u00e9 repleta de outras decis\u00f5es importantes sobre circunst\u00e2ncias judiciais e sobre o c\u00e1lculo da pena.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
\n
C\u00e1lculo da pena com base nas circunst\u00e2ncias judiciais<\/h2>\n\n\n\n
Culpabilidade<\/h2>\n\n\n\n
Antecedentes<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
\n
Conduta social<\/h2>\n\n\n\n
Personalidade do agente<\/h2>\n\n\n\n
Motivos do crime<\/h2>\n\n\n\n
Circunst\u00e2ncias do crime<\/h2>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias do crime<\/h2>\n\n\n\n
Comportamento da v\u00edtima<\/h2>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n