Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n A Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Essa lei \u00e9 muito importante, pois regula o procedimento por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contrata aqueles que lhe auxiliar\u00e3o no exerc\u00edcio de atividades de interesse p\u00fablico. Por esse motivo, considera-se que os servi\u00e7os executados pelos contratados s\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o indireta do poder p\u00fablico. Isso, contudo, n\u00e3o afasta as responsabilidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelos danos eventualmente ocorridos na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n Para mitigar a ocorr\u00eancia de eventos indesejados, \u00e9 indispens\u00e1vel que os aplicadores do Direito envolvidos nos procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o conhe\u00e7am bem as suas fases. O conhecimento desse assunto \u00e9 especialmente importante para os servidores p\u00fablicos, cujas responsabilidades se tornam maiores em raz\u00e3o de sua submiss\u00e3o a regramentos espec\u00edficos. Consequentemente, os candidatos que pretendam prestar provas para provimento de cargos p\u00fablicos tamb\u00e9m devem dar aten\u00e7\u00e3o especial a esse tema.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, analisaremos nos t\u00f3picos a seguir as principais caracter\u00edsticas de cada uma das fases da licita\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.133\/2021 organiza as fases da licita\u00e7\u00e3o de maneira diversa daquela que era prevista na Lei 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n Conforme a legisla\u00e7\u00e3o atual (art. 17 da Lei 14.133\/2021), as fases da licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o: preparat\u00f3ria; de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o; de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilita\u00e7\u00e3o; recursal; e de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, alguns doutrinadores entendem que a adjudica\u00e7\u00e3o ainda faz parte das fases da licita\u00e7\u00e3o, tendo em vista que ela continua prevista no art. art. 71, IV, da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n Recomenda-se considerar como fases da licita\u00e7\u00e3o somente aquelas previstas no art. 17. Ressalvas quanto a exist\u00eancia da fase de adjudica\u00e7\u00e3o somente devem ser feitas, se pertinentes, em provas orais, provas discursivas ou outras situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n A fase preparat\u00f3ria \u00e9 a primeira fase da licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma fase muito complexa e que exige muitos requisitos.<\/p>\n\n\n\n Na maioria dos concursos n\u00e3o se exige conhecimento de todos os requisitos elencados no art. 18 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es nem dos demais procedimentos previstos nos artigos seguintes. Contudo, \u00e9 importante que se sabia que nessa fase a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve verificar a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio<\/strong> para contrata\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, planejar sua execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, em caso de necessidade, e verificar a compatibilidade<\/strong> de eventual licita\u00e7\u00e3o com o plano de contrata\u00e7\u00f5es e com o or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o v\u00e1rios os objetivos da fase preparat\u00f3ria, mas eles podem ser resumidos nos verbos acima destacados.<\/p>\n\n\n\n A fase de divulga\u00e7\u00e3o sucede a preparat\u00f3ria e visa a dar publicidade \u00e0 licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Por meio da divulga\u00e7\u00e3o os interessados poder\u00e3o tomar ci\u00eancia do procedimento para efetuar propostas em momento oportuno ou exercer controle sobre a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas \u00e9 uma das fases mais not\u00f3rias do procedimento de licita\u00e7\u00e3o. Nessa fase os licitantes apresentam suas propostas<\/strong> para execu\u00e7\u00e3o de eventual contrato e efetuam lances (nos casos de leil\u00e3o<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n Entre a fase de propostas e divulga\u00e7\u00e3o de edital deve existir prazo razo\u00e1vel<\/strong> para que os interessados possam participar da licita\u00e7\u00e3o ou impugnar seu objeto. Esses prazos est\u00e3o dispostos no art. 55 da Lei de Licita\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o costumas ser cobrados na maioria dos concursos. Para as provas de procuradorias, contudo, \u00e9 interessante pesquisar o modo como a banca elabora as quest\u00f5es, visto que sua incid\u00eancia nesse tipo de sele\u00e7\u00e3o \u00e9 comum.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a essa fase, \u00e9 importante conhecer o conceito de propostas e lances intermedi\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n art. 56, \u00a7 3\u00ba – Ser\u00e3o considerados intermedi\u00e1rios os lances:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – iguais ou inferiores ao maior j\u00e1 ofertado, quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento de maior lance;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – iguais ou superiores ao menor j\u00e1 ofertado, quando adotados os demais crit\u00e9rios de julgamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da melhor proposta, se a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 admitir o rein\u00edcio da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio, para a defini\u00e7\u00e3o das demais coloca\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O conhecimento dessa norma \u00e9 cobrado diretamente e indiretamente nas provas. Quando n\u00e3o for exigida a literalidade da lei, possivelmente ser\u00e1 exigido conhecimento acerca ordem de convoca\u00e7\u00e3o dos demais licitantes para assinatura do contrato, conforme normas dos \u00a7\u00a7 do art. 90.<\/p>\n\n\n\n A fase de julgamento \u00e9 tratada nos arts. 59 a 61 da Lei 14.133. Essa fase costuma ser bastante explorada nas provas, sobretudo nas provas espec\u00edficas de bachar\u00e9is em Direito. Isso, pois nessa fase, al\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, ocorre tam\u00e9m a desclassifica\u00e7\u00e3o das propostas que:<\/p>\n\n\n\n I – contiverem v\u00edcios insan\u00e1veis;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – n\u00e3o obedecerem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pormenorizadas no edital;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – apresentarem pre\u00e7os inexequ\u00edveis ou permanecerem acima do or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – n\u00e3o tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – apresentarem desconformidade com quaisquer outras exig\u00eancias do edital, desde que insan\u00e1vel.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Os crit\u00e9rios de desempate tamb\u00e9m est\u00e3o previstos no cap\u00edtulo do julgamento. A leitura desse trecho deve ser feita concomitantemente \u00e0 Lei Complementar 123<\/strong>, que trata do empate ficto das propostas das empresas de pequeno porte e microempresas<\/strong>. Recomenda-se o estudo desse tema de maneira espec\u00edfica, mas somente se houver necessidade em raz\u00e3o do cargo a que se pretende concorrer, pois nem sempre tal aprofundamento \u00e9 necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada nos arts 62 a 70.<\/p>\n\n\n\n O art. 62 \u00e9 redigido da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n Art. 62. A habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 a fase da licita\u00e7\u00e3o em que se verifica o conjunto de informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, dividindo-se em:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – jur\u00eddica; [relacionada \u00e0 capacidade de contrair obriga\u00e7\u00f5es]<\/em><\/p>\n\n\n\n II – t\u00e9cnica; [relacionado \u00e0 capacidade de execu\u00e7\u00e3o do contrato]<\/em><\/p>\n\n\n\n III – fiscal, social e trabalhista; [relacionado \u00e0 regularidade da empresa, visto que algumas pend\u00eancias podem impedi-la de contratar]<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – econ\u00f4mico-financeira. [relacionado a exist\u00eancia de recursos suficientes para execu\u00e7\u00e3o do contrato]<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Essa fase pode ser invertida, conforme art. 17:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A fase referida no inciso V do caput deste artigo poder\u00e1, mediante ato motivado com explicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A fase recursal n\u00e3o \u00e9 tratada no mesmo t\u00edtulo das outras fases. Essa fase \u00e9 tratada junto das irregularidades.<\/p>\n\n\n\n A leitura isolada do art. 55 faz parecer que a fase recursal se concentra somente em momento posterior \u00e0 fase de julgamento. Contudo, existem diversos momentos em que os recursos podem ser opostos. A aprecia\u00e7\u00e3o deles \u00e9 que se d\u00e1 em fase \u00fanica, com exce\u00e7\u00e3o dos pedidos de esclarecimento<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Art. 164. Qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei ou para solicitar esclarecimento<\/strong> sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis<\/strong> antes da data de abertura do certame<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A resposta<\/strong> \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ou ao pedido de esclarecimento ser\u00e1 divulgada em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial no prazo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis<\/strong>, limitado ao \u00faltimo dia \u00fatil anterior \u00e0 data da abertura do certame.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 165. Dos atos da Administra\u00e7\u00e3o decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei cabem:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – recurso<\/strong>, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis<\/strong>, contado da data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata, em face de:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) ato que defira ou indefira pedido de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong> de interessado ou de inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) julgamento das propostas<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) ato de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de licitante<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n d) anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n e) extin\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong>, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis<\/strong>, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, relativamente a ato do qual n\u00e3o caiba recurso hier\u00e1rquico<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n II – a aprecia\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 em fase \u00fanica.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A fase \u00fanica referida no inciso acima \u00e9 a fase recursal<\/strong>. Ainda assim, a oposi\u00e7\u00e3o de recursos pode ser feita em diversos momentos. Quanto \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos, sua resposta deve ser dada antes da abertura do certame.<\/p>\n\n\n\n A fase de homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada no cap\u00edtulo de encerramento da licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior, que poder\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – revogar a licita\u00e7\u00e3o por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, sempre que presente ilegalidade insan\u00e1vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – adjudicar o objeto e homologar a licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Em raz\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do inciso IV, muitos juristas entendem que a adjudica\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 uma fase da licita\u00e7\u00e3o, mas uma fase impl\u00edcita. De qualquer forma, deve-se defender que a existem somente 7 fases de licita\u00e7\u00e3o: preparat\u00f3ria; de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o; de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilita\u00e7\u00e3o; recursal; de homologa\u00e7\u00e3o. Entendimento diverso somente deve ser utilizado se alguma peculiaridade exigi-lo.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"fases](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/23014314\/cumprimento-de-sentenca-provisorio.jpeg\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
Fases da licita\u00e7\u00e3o da 14.133\/2021<\/h2>\n\n\n\n
Fase preparat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n
Fase de divulga\u00e7\u00e3o do edital<\/h2>\n\n\n\n
Fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas<\/h2>\n\n\n\n
\n
Fase de julgamento<\/h2>\n\n\n\n
\n
Fase de habilita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Fase recursal<\/h2>\n\n\n\n
\n
Fase de homologa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n