Foram disponibilizadas 3.652 vagas<\/strong> para este pr\u00f3ximo certame, sendo 2.480 imediatas e 1.172 para forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva, com sal\u00e1rios variando de R$4.804,89 a R$16.413,35.<\/p>\n\n\n\n Portanto, vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n Prepare-se para o “Enem dos Concursos”!<\/p>\n O artigo 5\u00ba, inciso XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) assegura a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, resguardando o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n Podemos, ent\u00e3o, afirmar que o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental assegurado constitucionalmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o art. 37, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da CF prev\u00ea que a lei disciplinar\u00e1 as formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo.<\/p>\n\n\n\n Como regra, sabemos que qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, os quais dever\u00e3o autorizar ou conceder o acesso imediato<\/strong> \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, h\u00e1 casos em que o Poder P\u00fablico indefere<\/strong> o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Em tais hip\u00f3teses, deve indicar, no prazo de 20 dias – prorrog\u00e1vel por mais 10 dias -, as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, no caso de negativa de acesso, o requerente ter\u00e1 direito a obter o inteiro teor da decis\u00e3o<\/strong> que negou o acesso, por certid\u00e3o ou c\u00f3pia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Diante do indeferimento de acesso, o interessado poder\u00e1 interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias<\/strong>. Esse prazo ser\u00e1 contado a partir da ci\u00eancia<\/strong> da decis\u00e3o de indeferimento.<\/p>\n\n\n\n O recurso deve ser dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior<\/strong> \u00e0quela que indeferiu o pedido. O recurso deve ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a regra geral <\/strong>para recursos interpostos perante o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade que indeferiu o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, naquilo que for compat\u00edvel, aplicam-se subsidiariamente <\/strong>as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 9.784\/1999 <\/strong>(Lei do Processo Administrativo Federal), a qual, em seus artigos 56 a 65, prev\u00ea regras para interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, quando a negativa de acesso for proferida pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo Federal,<\/strong> o requerente poder\u00e1 recorrer tamb\u00e9m \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) em alguns casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ou seja, h\u00e1 uma dupla possibilidade de recurso<\/strong> nesses casos em que o \u00f3rg\u00e3o\/entidade for do Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n Contudo, antes de recorrer \u00e0 CGU, deve ter havido recurso a pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior \u00e0quela que exarou a decis\u00e3o impugnada, que deliberar\u00e1 no prazo de 5 (cinco) dias, como j\u00e1 visto.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, se a decis\u00e3o for mantida no primeiro ainda assim o interessado quiser recorrer, poder\u00e1 interpor recurso direito \u00e0 CGU nas seguintes hip\u00f3teses:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – se o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o classificada como sigilosa<\/strong> for negado;<\/p>\n\n\n\n II – se a decis\u00e3o de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente classificada como sigilosa<\/strong> n\u00e3o indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – se os procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sigilosa<\/strong> estabelecidos nesta Lei n\u00e3o tiverem sido observados; e<\/p>\n\n\n\n IV – se estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n Nessas hip\u00f3teses, a CGU tamb\u00e9m ter\u00e1 o prazo de 05 (cinco) dias para decidir<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Caso entenda que o recorrente possui raz\u00e3o, ir\u00e1 determinar ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para dar cumprimento ao disposto na Lei 12.527\/2011.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, caso a CGU mantenha o indeferimento, negando acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o recorrente ainda poder\u00e1 interpor recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es<\/strong>, a que se refere o art. 35 da Lei 12.527\/2011.<\/p>\n\n\n\n Vimos acima quais s\u00e3o as hip\u00f3teses de recurso para a CGU, certo? Agora veremos quais as hip\u00f3teses de recurso diretamente aos Ministros de Estado.<\/p>\n\n\n\n O artigo 17 da Lei 12.527\/2011 prev\u00ea que, no caso de indeferimento de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o<\/strong> protocolado em \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, poder\u00e1 o requerente recorrer ao Ministro de Estado da \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, da mesma forma que vimos no recurso \u00e0 CGU, antes de recorrer ao Ministro de Estado, deve ter havido recurso pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior<\/strong> \u00e0 autoridade que exarou a decis\u00e3o impugnada e, no caso das For\u00e7as Armadas, ao respectivo Comando.<\/p>\n\n\n\n No entanto, caso o Ministro indefira recurso que tenha como objeto a desclassifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o SECRETA ou ULTRASSECRETA<\/strong>, caber\u00e1 recurso<\/mark><\/strong> \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n No entanto, perceba que N\u00c3O caber\u00e1<\/mark><\/strong> recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista caso o Ministro de Estado indefira recurso cujo objeto seja a desclassifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o RESERVADA <\/strong>ou P\u00daBLICA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Como vimos, caso a CGU mantenha o indeferimento, negando acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o recorrente ainda poder\u00e1 interpor recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Essa Comiss\u00e3o Mista tem por finalidade decidir, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, sobre o tratamento e a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas <\/strong>e ter\u00e1 compet\u00eancia para:<\/p>\n\n\n\n I – requisitar da autoridade que classificar informa\u00e7\u00e3o como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conte\u00fado, parcial ou integral da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – rever a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ultrassecretas ou secretas, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7\u00ba e demais dispositivos desta Lei; e<\/p>\n\n\n\n III – prorrogar o prazo de sigilo de informa\u00e7\u00e3o classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulga\u00e7\u00e3o puder ocasionar amea\u00e7a externa \u00e0 soberania nacional ou \u00e0 integridade do territ\u00f3rio nacional ou grave risco \u00e0s rela\u00e7\u00f5es internacionais do Pa\u00eds, observado o prazo previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 24.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O prazo referido no inciso III \u00e9 limitado a uma \u00fanica renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n Para finalizar nosso resumo, o artigo 18 disp\u00f5e que os procedimentos de revis\u00e3o de decis\u00f5es denegat\u00f3rias<\/strong> proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revis\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o de documentos sigilosos<\/strong> ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/strong> dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em seus respectivos \u00e2mbitos.<\/p>\n\n\n\n Deve ser assegurado ao solicitante, em qualquer caso,<\/strong> o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico informar\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, respectivamente, as decis\u00f5es que, em grau de recurso, negarem acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico<\/strong> (\u00a7 2\u00ba do art. 19).<\/p>\n\n\n\n Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre os Recursos no Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, visando ao CNU (Concurso Nacional Unificado), com base na Lei 12.527\/2011.<\/p>\n\n\n\n Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. No entanto, aconselhamos a leitura completa dos artigos 15 a 20<\/a> e artigo 35<\/a>, todos da Lei 12.527\/2011, at\u00e9 mesmo em virtude de uma cobran\u00e7a literal em prova.<\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n![\"Recursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/16085743\/recursos-no-acesso-a-informacao-para-o-cnu-1024x1024.png\")
Cursos para o CNU<\/h2>\n
Recursos no Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o para o CNU (Lei 12.527\/2011)<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n
Indeferimento do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Recurso contra o indeferimento<\/h3>\n\n\n\n
Regra geral para os recursos<\/h4>\n\n\n\n
Recurso \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU)<\/h4>\n\n\n\n
Recurso aos Ministros de Estado<\/h4>\n\n\n\n
![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcLp2lfPSi8z_Qv94luOdIh66CSALEunf9VKtGzskhwSJ0vpzSGUW_s5rjFT9P3Mm-Ntxz75RsDOg14Cj5UzF32Gyltd3P8ygtVXQr8qU4fuok5tXSOkqUHeWinruOy87OkC6S-4A?key=xH7IHu9VSiU5mfsM1x63Kg\")
Recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n
Recursos nos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e no Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
<\/figure>\n\n\n\n