{"id":1607715,"date":"2025-08-16T11:23:00","date_gmt":"2025-08-16T14:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1607715"},"modified":"2025-09-24T19:03:01","modified_gmt":"2025-09-24T22:03:01","slug":"nllc-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nllc-concursos\/","title":{"rendered":"Detalhes da execu\u00e7\u00e3o dos contratos sobre a perspectiva da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Se tem uma Lei que as bancas gostam de cobrar em concursos p\u00fablicos \u00e9 a Lei 14.133\/2021<\/a><\/strong>, tamb\u00e9m conhecida como Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLLC)<\/strong>. Independente da \u00e1rea do certame, a cobran\u00e7a de quest\u00f5es sobre essa Lei \u00e9 cada vez mais frequente. Por isso, vamos agora iniciar a an\u00e1lise de algumas previs\u00f5es sobre os contratos na NLLC para concursos. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"NLLC<\/figure>\n\n\n\n

NLLC para concursos: aplica\u00e7\u00e3o da Lei<\/h2>\n\n\n\n

A primeira informa\u00e7\u00e3o importante que os concurseiros precisam saber ao estudar a NLLC \u00e9 o seu campo de abrang\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A Lei se aplica a todos os Poderes<\/strong> da Uni\u00e3o, <\/strong>dos Estados<\/strong>, dos Munic\u00edpios <\/strong>e do Distrito Federal<\/strong>, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n

A NLLC \u00e9 aplic\u00e1vel a compras realizadas pelo Poder P\u00fablico, contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de direito real de uso de bens, loca\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Prazo de dura\u00e7\u00e3o dos contratos<\/h2>\n\n\n\n

Outro t\u00f3pico bastante importante da NLLC para concursos p\u00fablicos \u00e9 aquele que trata sobre o prazo de vig\u00eancia dos contratos firmados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A Lei prev\u00ea diversos prazos e \u00e9 necess\u00e1ria sua memoriza\u00e7\u00e3o, pois a cobran\u00e7a \u00e9 bastante recorrente em provas.<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar os estudos, vamos listar os prazos previstos na Lei por ordem crescente, assim voc\u00ea poder\u00e1 comparar cada um:<\/p>\n\n\n\n

– 5 anos (prorrog\u00e1vel at\u00e9 10 anos): servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos, inclusive aluguel de equipamentos e de programas de inform\u00e1tica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 5 anos (prorrog\u00e1vel at\u00e9 10 anos): contratos sob regime de fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 10 anos: nos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a nacional, insumos estrat\u00e9gicos para a sa\u00fade, transfer\u00eancia de tecnologia para o SUS;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 10 a 35 anos: contratos que gerem receitas para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e contratos de efici\u00eancia. Quando n\u00e3o houver a previs\u00e3o de investimentos por parte do contratado, o prazo de vig\u00eancia do contrato ser\u00e1 de at\u00e9 10 anos, j\u00e1 quando houver essa previs\u00e3o, o prazo ser\u00e1 de 35 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 15 anos: opera\u00e7\u00e3o continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– at\u00e9 a conclus\u00e3o do objeto: quando se firmar contrato para a conclus\u00e3o de escopo predefinido, ou seja, para a realiza\u00e7\u00e3o de um objeto espec\u00edfico, o contrato vigorar\u00e1 at\u00e9 a sua conclus\u00e3o, havendo prorroga\u00e7\u00f5es enquanto n\u00e3o finalizado seu objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– prazo indeterminado: nos contratos em que o poder p\u00fablico seja usu\u00e1rio do servi\u00e7o em regime de monop\u00f3lio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para que os contratos acima possam ser mantidos durante os prazos estipulados pela Lei, \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios suficientes<\/strong>, vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a NLLC exige que durante o prazo de dura\u00e7\u00e3o dos contratos, sua execu\u00e7\u00e3o seja acompanhada e fiscalizada por, pelo menos, 1 fiscal do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Para exercer a fun\u00e7\u00e3o de fiscal do contrato, a Lei exige que o agente seja preferencialmente servidor efetivo<\/strong>, tenha entre suas atribui\u00e7\u00f5es atividades correlatas com licita\u00e7\u00f5es<\/strong> ou tenha forma\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o tenha v\u00ednculos<\/strong> comerciais ou de parentesco, at\u00e9 o 3\u00ba grau, com licitantes ou contratados habituais.<\/p>\n\n\n\n

A Lei permite a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros<\/strong> para assistir e subsidiar o fiscal do contrato.<\/p>\n\n\n\n

NLLC para concursos: altera\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/h2>\n\n\n\n

Vamos analisar agora as disposi\u00e7\u00f5es da NLLC sobre as circunst\u00e2ncias em que os contratos poder\u00e3o ser alterados, j\u00e1 que a cobran\u00e7a deste assunto em concursos p\u00fablicos \u00e9 bastante grande.<\/p>\n\n\n\n

Existem 2 casos em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, unilateralmente<\/strong>, alterar<\/strong> os termos do contrato, independente de aceita\u00e7\u00e3o do contratado:<\/p>\n\n\n\n

– quando houver a necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto<\/strong> ou das suas especifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– para modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual, decorrente de altera\u00e7\u00f5es impostas pelo poder p\u00fablico, nos limites concedidos pela Lei.<\/p>\n\n\n\n

Esses limites concedidos pela Lei, para altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, limitam-se a 25%<\/strong> do valor inicial do contrato, para acr\u00e9scimos e supress\u00f5es, nos casos de compras e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras. J\u00e1 no caso de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, \u00e9 de 50%<\/strong> o limite para os acr\u00e9scimos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei ainda prev\u00ea que, por acordo entre as partes (contratante e contratado), poder\u00e1 haver mais alguns casos de altera\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

 Listamos estes casos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

– necessidade de altera\u00e7\u00e3o da forma de pagamento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– altera\u00e7\u00e3o da garantia contratual<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– altera\u00e7\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como do modo de fornecimento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/strong> decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

Observe que os casos de altera\u00e7\u00e3o do contrato englobam casos em que h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o unilateral, por iniciativa da administra\u00e7\u00e3o ou por acordo entre as partes, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o contratual por iniciativa \u00fanica do contratado.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se ainda que os casos de altera\u00e7\u00f5es contratuais previstos na Lei n\u00e3o englobam altera\u00e7\u00f5es que modificam o objeto do contrato<\/strong>, ou seja, tais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Finalizamos aqui nossos estudos de importantes pontos sobre a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, para as mais diversas \u00e1reas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma Lei bastante extensa e cheia de regras e detalhes que as bancas adoram cobrar, ent\u00e3o comece seus estudos sobre a NLLC o quanto antes e boa prova!<\/p>\n\n\n\n

Garanta a sua vaga em concursos p\u00fablicos com os cursos que preparamos para voc\u00ea!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Se tem uma Lei que as bancas gostam de cobrar em concursos p\u00fablicos \u00e9 a Lei 14.133\/2021, tamb\u00e9m conhecida como Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLLC). Independente da \u00e1rea do certame, a cobran\u00e7a de quest\u00f5es sobre essa Lei \u00e9 cada vez mais frequente. 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