???? Lei 14.148\/2021 e Lei 14.592\/2023 ???? CADASTUR em 18\/03\/2022 \u2192 obrigat\u00f3rio ???? Simples Nacional \u2260 cumul\u00e1vel com PERSE ???? CNAE + inscri\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u2192 exig\u00eancia cumulativa ???? STJ: Tema 1283 \u2013 crit\u00e9rios fixados<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia repetitiva foi assim delimitada: Definir 1) se \u00e9 necess\u00e1rio (ou n\u00e3o) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei n. 11.771\/2008, para que possa usufruir dos benef\u00edcios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), institu\u00eddo pela Lei 14.148\/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou n\u00e3o) beneficiar-se da al\u00edquota zero relativa ao PIS\/COFINS, \u00e0 CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a veda\u00e7\u00e3o legal inserta no art. 24, \u00a7 1\u00ba, da LC n. 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n O PERSE estabeleceu a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, estabelecendo um benef\u00edcio de al\u00edquota 0% (zero por cento) para a Contribui\u00e7\u00e3o PIS\/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4\u00ba da Lei n. 14.148\/2021)..<\/p>\n\n\n\n A primeira quest\u00e3o diz com a interpreta\u00e7\u00e3o conjunta do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, IV, da Lei n. 14.148\/2021, e dos arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771\/2008. Busca-se a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia quanto a legitimidade da exig\u00eancia de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos – CADASTUR, na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.148\/2021, a fim de que as empresas prestadoras de servi\u00e7os tur\u00edsticos possam ingressar no PERSE.<\/p>\n\n\n\n O art. 21 da Lei n. 11.771\/2008 traz um rol de atividades econ\u00f4micas que s\u00e3o consideradas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de turismo em seu caput. J\u00e1, no par\u00e1grafo \u00fanico, disp\u00f5e que as sociedades empres\u00e1rias que prestam atividades enquadradas em um segundo rol de atividades econ\u00f4micas “poder\u00e3o ser cadastradas no Minist\u00e9rio do Turismo”. Anote-se que a Lei n. 14.978, de 18 de setembro de 2024, fez amplia\u00e7\u00f5es no conceito de “prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos”, transformou o par\u00e1grafo \u00fanico em \u00a7 1\u00ba, dentre outras altera\u00e7\u00f5es, sem relev\u00e2ncia para o deslinde desta controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o art. 22 da Lei n. 11.771\/2008 diz que as prestadoras de servi\u00e7os tur\u00edsticos, definidas no artigo anterior, “est\u00e3o obrigados ao cadastro no Minist\u00e9rio do Turismo”, o mencionado CADASTUR.<\/p>\n\n\n\n O entendimento adotado pelo Minist\u00e9rio da Economia e pela Receita Federal do Brasil foi no sentido de que a “presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos” s\u00f3 d\u00e1 jus ao benef\u00edcio fiscal se a sociedade empres\u00e1ria estiver inscrita e em situa\u00e7\u00e3o regular no CADASTUR no momento da publica\u00e7\u00e3o das partes vetadas da Lei n. 14.148\/2021 (18\/3\/2022). Nesse mesmo sentido, as normas complementares cont\u00eam listas de c\u00f3digos na CNAE que s\u00e3o potencialmente entendidos como “presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos”. O enquadramento nos c\u00f3digos listados, no entanto, n\u00e3o \u00e9 tido por suficiente: exige-se a combina\u00e7\u00e3o com a inscri\u00e7\u00e3o regular no CADASTUR por ocasi\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da lei que criou o PERSE.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento do Poder Executivo foi posteriormente positivado em lei. A Medida Provis\u00f3ria n. 1.147\/2022, convertida na Lei n. 14.592\/2023, introduziu \u00a7 5\u00ba no art. 4\u00ba da Lei n. 14.148\/2021, condicionando o benef\u00edcio “\u00e0 regularidade, em 18 de mar\u00e7o de 2022, de sua situa\u00e7\u00e3o perante o Cadastro dos Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (CADASTUR)”.<\/p>\n\n\n\n Ademais, alguns setores s\u00e3o apenas eventualmente ligados \u00e0 cadeia produtiva do turismo, como o setor de “restaurantes, cafeterias, bares e similares” (art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, I, atual \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n. 11.771\/2008), a depender da clientela para o qual o estabelecimento \u00e9 voltado. Justamente por essa raz\u00e3o, a pessoa prestadora de tais servi\u00e7os t\u00eam a prerrogativa de se cadastrar ou n\u00e3o no CADASTUR, de modo que, somente se cadastrada, ter\u00e1 que observar as obriga\u00e7\u00f5es e far\u00e1 jus aos direitos pertinentes do status de prestador de servi\u00e7os tur\u00edsticos, sendo, sob esse aspecto, o cadastro \u00e9 facultativo. Assim, para esses setores, a op\u00e7\u00e3o pelo cadastro \u00e9 constitutiva da situa\u00e7\u00e3o de prestador de servi\u00e7os tur\u00edsticos, e \u00e9 nesse sentido que deve ser compreendida a obrigatoriedade do cadastro, prevista no art. 22, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que poder\u00e3o ser cadastrados, na forma do art. 21, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 11.771\/2008.<\/p>\n\n\n\n Assim, a exig\u00eancia da regularidade no CADASTUR foi o crit\u00e9rio elemento indicativo adicional para indicar que, naquele caso, o contribuinte do ramo de restaurantes, cafeterias, bares e similares \u00e9 um prestador de servi\u00e7os tur\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n. 14.148\/2021 \u00e9 relevante porque autoriza o Poder Executivo a complementar a lei e estabelecer o c\u00f3digo do CNAE como crit\u00e9rio de enquadramento no Programa. Em um momento em que o distanciamento social era uma exig\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, esse mandado conferido pelo legislador ao Poder Executivo simplificava a demonstra\u00e7\u00e3o do direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n No entanto, esse dispositivo n\u00e3o exclui a articula\u00e7\u00e3o com outros elementos indicativos, que sejam demonstrativos do conceito legal em tela. No caso da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos, \u00e9 perfeitamente adequada a articula\u00e7\u00e3o com o CADASTUR, cadastro com previs\u00e3o legal espec\u00edfica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Se o CADASTUR n\u00e3o fosse usado como elemento indicativo, todo e qualquer restaurante ou assemelhado faria jus ao PERSE. A lei n\u00e3o deu essa amplitude ao universo de beneficiados, na medida em que o benef\u00edcio foi ligado ao setor de turismo, n\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a leitura conjunta do inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba, Lei n. 14.148\/2021, que menciona a “presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos”, remetendo sua defini\u00e7\u00e3o a dispositivo de outra lei (art. 21 da Lei n. 11.771\/2008); com o \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, que estabelece o c\u00f3digo da CNAE como elemento indicativo do enquadramento na defini\u00e7\u00e3o, permite buscar outros elementos indicativos da medida de compara\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos. A inscri\u00e7\u00e3o regular no CADASTUR em dado momento complementa a demonstra\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese legal de tratamento diferenciado e est\u00e1 em conformidade com o texto e a finalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n A segunda quest\u00e3o diz respeito \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da frui\u00e7\u00e3o do mesmo benef\u00edcio fiscal de redu\u00e7\u00e3o a 0% (zero por cento) da al\u00edquota para a Contribui\u00e7\u00e3o PIS\/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, previsto no art. 4\u00ba da Lei n. 14.148\/2021, pelas pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional, tendo em vista a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 24, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n. 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n O Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional \u00e9 um regime especial e opcional de tributa\u00e7\u00e3o que permite o recolhimento unificado dos principais impostos e contribui\u00e7\u00f5es (arts. 12 e 13 da Lei Complementar n. 123\/2006).<\/p>\n\n\n\n Como regime especial, o Simples Nacional \u00e9 regido por uma s\u00e9rie de normas aplic\u00e1veis aos optantes. Uma dessas normas \u00e9 a regra que veda a cumula\u00e7\u00e3o do regime simplificado com benef\u00edcios fiscais (art. 24, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n. 123\/2006). A veda\u00e7\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o faz parte do Simples Nacional, sendo ela aplic\u00e1vel, ainda que n\u00e3o haja reprodu\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Essa veda\u00e7\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 perempt\u00f3ria e inexor\u00e1vel. N\u00e3o se deixou espa\u00e7o para aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o excepcional ou tempor\u00e1ria, como \u00e9 o caso da Lei n. 14.148\/2021, que trata de medidas de combate \u00e0 pandemia da Covid-19. A Lei Complementar despreza as benesses estabelecidas no exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria por quaisquer dos entes da federa\u00e7\u00e3o, “exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar”.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, tendo em vista o car\u00e1ter opcional do regime simplificado, aos contribuintes n\u00e3o cabe invocar o princ\u00edpio da igualdade para exigir o tratamento favorecido. A microempresa ou empresa de pequeno porte n\u00e3o \u00e9 obrigada a recolher seus tributos pelo regime do Simples Nacional, podendo seguir os regimes n\u00e3o simplificados de tributa\u00e7\u00e3o, se assim for de seu interesse. Logo, o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o pode ser estendido, com base na isonomia.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, os optantes do Simples Nacional n\u00e3o fazem jus ao benef\u00edcio do art. 4\u00ba da Lei n. 14.148\/2021.<\/p>\n\n\n\n 2. Bem de fam\u00edlia e execu\u00e7\u00e3o de hipoteca para d\u00edvida empresarial<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o e Garantias<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n 1. A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia em hipoteca s\u00f3 se aplica se a d\u00edvida tiver beneficiado a entidade familiar;<\/p>\n\n\n\n 2. Quando os s\u00f3cios s\u00e3o os \u00fanicos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel hipotecado, presume-se o benef\u00edcio familiar, cabendo ao devedor provar o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.093.929-MG e REsp 2.105.326-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 5\/6\/2025 (Tema 1261).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 8.009\/1990, art. 3\u00ba, V.<\/p>\n\n\n\n ???? A hipoteca feita por pessoa f\u00edsica para garantir d\u00edvida de empresa familiar pode comprometer o bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n ???? A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade exige prova de que a d\u00edvida beneficiou a fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n ???? A distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova varia conforme a titularidade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\nV, da Lei 8.009\/90 em execu\u00e7\u00f5es de d\u00edvida empresarial com garantia hipotec\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Se o im\u00f3vel \u00e9 de s\u00f3cio que n\u00e3o \u00e9 \u00fanico titular da empresa \u2192 credor deve provar o benef\u00edcio familiar.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Se o im\u00f3vel pertence exclusivamente aos s\u00f3cios da empresa \u2192 presume-se o benef\u00edcio, cabendo ao devedor afast\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Se todos os s\u00f3cios da empresa s\u00e3o os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel hipotecado, presume-se que a d\u00edvida beneficiou a entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A presun\u00e7\u00e3o pode ser afastada, mas inverte-se o \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n ???? O im\u00f3vel residencial oferecido em hipoteca por um dos s\u00f3cios de empresa familiar pode ser penhorado independentemente do benef\u00edcio \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige prova de que a d\u00edvida favoreceu a entidade familiar para aplicar a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Bem de Fam\u00edlia \u2013 Hipoteca Empresarial<\/td><\/tr> | ???? Lei 8.009\/1990, art. 3\u00ba, V ???? Exce\u00e7\u00e3o \u2192 s\u00f3 com benef\u00edcio familiar ???? Prova do credor (1 s\u00f3cio) ???? Prova do devedor (s\u00f3cios \u00fanicos) ???? STJ: Tema 1261 \u2013 crit\u00e9rios definidos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a penhora de im\u00f3vel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige comprova\u00e7\u00e3o de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar, e como se distribui o \u00f4nus da prova nas garantias prestadas em favor de sociedade na qual os propriet\u00e1rios do bem t\u00eam participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O bem de fam\u00edlia previsto na Lei n. 8.009\/1990 constitui forma de prote\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel urbano ou rural destinado \u00e0 moradia familiar, retirando-o da possibilidade de excuss\u00e3o juntamente com os demais bens que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio do devedor. Trata-se, em verdade, de prote\u00e7\u00e3o cujo instituidor \u00e9 o pr\u00f3prio Estado, criada por norma de ordem p\u00fablica e institu\u00edda imediata e ex lege pelo simples fato de constituir o im\u00f3vel resid\u00eancia do grupo familiar.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a Lei n. 8.009\/1990 excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia na hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria sobre o im\u00f3vel oferecido pelo casal ou entidade familiar: art. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…) V – para execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo legal torna penhor\u00e1vel o im\u00f3vel destinado \u00e0 moradia da fam\u00edlia desde que o bem tenha sido oferecido \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de garantia hipotec\u00e1ria pelo casal ou pela entidade familiar<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a fim de compatibilizar a manuten\u00e7\u00e3o da efetividade da garantia hipotec\u00e1ria e seu car\u00e1ter com a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moradia erga omnes da fam\u00edlia, ao interpretar a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade prevista no art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\/1990, orientou-se no sentido de que se cuida de hip\u00f3tese de ren\u00fancia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal, mas restringe sua abrang\u00eancia somente para aqueles casos em que a d\u00edvida foi constitu\u00edda em benef\u00edcio da entidade familiar, avan\u00e7ando para distribuir o \u00f4nus da prova da seguinte forma: (i) se o bem for dado em garantia real por um dos s\u00f3cios de pessoa jur\u00eddica, \u00e9, em regra, impenhor\u00e1vel, cabendo ao credor o \u00f4nus de comprovar que o d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar; e (ii) caso os \u00fanicos s\u00f3cios da sociedade sejam os titulares do im\u00f3vel hipotecado, a regra \u00e9 da penhorabilidade do bem de fam\u00edlia, competindo aos propriet\u00e1rios demonstrar que o d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n Deve ser referido que a hip\u00f3tese em que se justifica a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade se origina no oferecimento do bem im\u00f3vel em garantia hipotec\u00e1ria, comumente para o entabulamento de contrato de m\u00fatuo, de forma volunt\u00e1ria e formal, pelo devedor ou devedores.<\/p>\n\n\n\n A partir do contexto da exist\u00eancia da garantia hipotec\u00e1ria, constitu\u00edda sobre o im\u00f3vel ofertado pelo devedor, as institui\u00e7\u00f5es financeiras concedem-lhe financiamentos, pautados na confian\u00e7a leg\u00edtima e na formaliza\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n\n\n\n Ao ofertar o bem para a constitui\u00e7\u00e3o da garantia hipotec\u00e1ria, a atitude posterior dos pr\u00f3prios devedores tendente a excluir o bem da responsabilidade patrimonial revela comportamento contradit\u00f3rio<\/strong>. O nemo potest venire contra factum proprium tem por efeito impedir o exerc\u00edcio do comportamento em contradi\u00e7\u00e3o com a conduta anteriormente praticada, com fundamento no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a leg\u00edtima, sendo categorizado como forma de exerc\u00edcio inadmiss\u00edvel de um direito. Nessa concep\u00e7\u00e3o, consubstancia-se em forma de limite ao exerc\u00edcio de um direito subjetivo propriamente dito ou potestativo, ou, mais propriamente, \u00e0 defesa do bem oferecido em garantia.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, fixam-se as seguintes TESES<\/strong>: I) a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia nos casos de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\/1990, restringe-se \u00e0s hip\u00f3teses em que a d\u00edvida foi constitu\u00edda em benef\u00edcio da entidade familiar; II) em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos s\u00f3cios de pessoa jur\u00eddica, \u00e9, em regra, impenhor\u00e1vel, cabendo ao credor o \u00f4nus de comprovar que o d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar; e b) caso os \u00fanicos s\u00f3cios da sociedade sejam os titulares do im\u00f3vel hipotecado, a regra \u00e9 da penhorabilidade do bem de fam\u00edlia, competindo aos propriet\u00e1rios demonstrar que o d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n3. Aposentadoria provis\u00f3ria e contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Previdenci\u00e1rio \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel computar o per\u00edodo de percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o obtida via tutela provis\u00f3ria posteriormente revogada para fins de nova aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.457.398-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13\/5\/2025<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 8.213\/1991; CPC\/2015, art. 300, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? A tutela provis\u00f3ria \u00e9 prec\u00e1ria e revers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n ???? O benef\u00edcio cessado por decis\u00e3o posterior n\u00e3o gera direito adquirido ao tempo de recebimento.<\/p>\n\n\n\n ???? O tempo de contribui\u00e7\u00e3o exige recolhimento efetivo de contribui\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o se d\u00e1 durante o recebimento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se o tempo de recebimento de aposentadoria provis\u00f3ria pode ser somado para futura concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A revoga\u00e7\u00e3o da tutela implica retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o houve exerc\u00edcio de atividade remunerada nem contribui\u00e7\u00e3o nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A contagem violaria a natureza contributiva do regime.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O tempo em que o segurado recebeu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio provis\u00f3rio pode ser somado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s revoga\u00e7\u00e3o da tutela.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirma que, revogada a tutela, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 contagem, pois n\u00e3o houve contribui\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n\n\n\n ???? A aposentadoria provis\u00f3ria cessada por revoga\u00e7\u00e3o judicial gera efeitos para fins de c\u00f4mputo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O tempo n\u00e3o pode ser considerado como contribui\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Tutela Antecipada e Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? Tutela \u2192 prec\u00e1ria e revers\u00edvel ???? Revogada = retorno ao status quo ???? Sem recolhimento \u2192 sem tempo v\u00e1lido ???? STJ: contagem indevida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento consiste em saber se o tempo em que o recorrente recebeu o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de tutela provis\u00f3ria posteriormente revogada pode ser somado ao seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o com a finalidade de obter a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n Em regra, a tutela antecipada ou de urg\u00eancia figura como provimento judicial provis\u00f3rio e revers\u00edvel (art. 273, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/1973 e artigos 296 e 300, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015). Ou seja, a rigor, a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que concede o mandamento provis\u00f3rio produz efeitos imediatos e retroativos, impondo o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior ao deferimento da medida, cujo \u00f4nus deve ser suportado pelo benefici\u00e1rio da tutela.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, como o cumprimento provis\u00f3rio ocorre por iniciativa e responsabilidade do autor, cabe a este, em regra, suportar o \u00f4nus decorrente da revers\u00e3o da decis\u00e3o prec\u00e1ria, visto que, a rigor, pode, de antem\u00e3o, prever os resultados de eventual cassa\u00e7\u00e3o da medida, escolher sujeitar-se a tais consequ\u00eancias e at\u00e9 mesmo trabalhar previamente para evitar ou mitigar o dano no caso de revers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, no julgamento da Pet 12.482\/DF, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ ratificou o entendimento anteriormente firmado no julgamento do Tema repetitivo n. 692 do STJ, segundo o qual a reforma da decis\u00e3o que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte benefici\u00e1ria \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, cassada a decis\u00e3o que antecipa a tutela, a parte benefici\u00e1ria obriga-se \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores, uma vez que \u00e9 da natureza do instituto a reversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o, conforme disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba do art. 300 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a tutela provis\u00f3ria, tendo natureza prec\u00e1ria e provis\u00f3ria, uma vez cassada, deve restituir as partes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior ao seu deferimento.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria (Lei n. 8.213\/1991 e o Decreto n. 3.048\/1999) estabelece expressamente qual \u00e9 o per\u00edodo que deve ser considerado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado que deixou de exercer atividade remunerada.<\/p>\n\n\n\n Verifica-se, pois, que o conceito normativo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 o tempo correspondente aos per\u00edodos para os quais tenha havido contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou facultativa para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social – RGPS.<\/p>\n\n\n\n Logo, conjugando-se a defini\u00e7\u00e3o do que deve ser considerado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, com a natureza prec\u00e1ria da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, os valores recebidos a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela n\u00e3o podem ser equiparados aos benef\u00edcios de aux\u00edlio-acidente ou de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n 4. Cobran\u00e7a de laud\u00eamio em permuta no local envolvendo terrenos de marinha<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Terrenos de Marinha e Laud\u00eamio<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a de laud\u00eamio na transfer\u00eancia onerosa de im\u00f3veis edificados sobre terrenos de marinha, ainda que decorrente de \u201cpermuta no local\u201d entre o ex-titular do dom\u00ednio \u00fatil e a incorporadora.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.652.517-SC, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10\/6\/2025, DJEN 16\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.636\/1998; Decreto-Lei 9.760\/1946.<\/p>\n\n\n\n ???? A permuta n\u00e3o descaracteriza a transfer\u00eancia onerosa, pois envolve troca com valor econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n ???? A transfer\u00eancia dos im\u00f3veis ao ex-propriet\u00e1rio configura fato gerador aut\u00f4nomo do laud\u00eamio.<\/p>\n\n\n\n ???? A titularidade parcial reservada n\u00e3o desconstitui a opera\u00e7\u00e3o perante a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A permuta difere de contrato de empreitada.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu a incid\u00eancia do laud\u00eamio na permuta entre o titular do dom\u00ednio \u00fatil e a incorporadora, quando parte do terreno \u00e9 devolvida em forma de im\u00f3veis constru\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A permuta equivale a neg\u00f3cio oneroso.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A titularidade privada n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 exig\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A reserva contratual n\u00e3o substitui aforamento ou registro formal junto \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A permuta entre particular e incorporadora sobre terreno de marinha isenta o novo im\u00f3vel da incid\u00eancia de laud\u00eamio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que a permuta \u00e9 neg\u00f3cio oneroso e incide o laud\u00eamio, inclusive sobre os im\u00f3veis entregues.<\/p>\n\n\n\n ???? A entrega de im\u00f3veis edificados ao antigo titular do terreno em permuta sobre \u00e1rea de marinha isenta a incid\u00eancia do laud\u00eamio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconheceu a legitimidade da cobran\u00e7a por configurar transfer\u00eancia onerosa.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Laud\u00eamio \u2013 Permuta em Terreno de Marinha<\/td><\/tr> | ???? Transfer\u00eancia onerosa = fato gerador ???? Permuta = neg\u00f3cio jur\u00eddico com valor ???? Reserva de titularidade \u2260 opon\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o ???? STJ: legitimidade da cobran\u00e7a reconhecida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de cobran\u00e7a do laud\u00eamio pela transfer\u00eancia onerosa de im\u00f3veis edificados sobre terreno de marinha, em caso de “permuta no local”, esp\u00e9cie de neg\u00f3cio pelo qual a incorporadora recebe o terreno em troca dos im\u00f3veis futuramente constru\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Tribunal de origem, a incid\u00eancia n\u00e3o estaria justificada porque a parte recorrida reservou para si, desde o in\u00edcio, a parcela de 22,43% da fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno, por ocasi\u00e3o da primeira etapa da permuta. Essa parcela seria equivalente aos im\u00f3veis constru\u00eddos que, portanto, jamais teriam sa\u00eddo da titularidade do cedente do dom\u00ednio \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n Contudo, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito privado, essa entrega dos im\u00f3veis constru\u00eddos \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma<\/em>, pela qual o ex-propriet\u00e1rio do terreno paga, com ele, pelos novos im\u00f3veis que recebe. Isto \u00e9: a permuta n\u00e3o desnatura o neg\u00f3cio consumerista de compra do im\u00f3vel constru\u00eddo (REsp n. 686.198\/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relatora para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23\/10\/2007, DJ de 1\/2\/2008), nem a rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria imobili\u00e1ria das duas etapas da troca (REsp n. 722.752\/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5\/3\/2009, DJe de 11\/11\/2009).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 nem mesmo possibilidade de confus\u00e3o entre o dom\u00ednio \u00fatil do terreno e dos im\u00f3veis constru\u00eddos, como parece ter conclu\u00eddo a origem. Pela natureza do neg\u00f3cio entabulado, o que se pode compreender \u00e9 que as constru\u00e7\u00f5es transferidas ao ex-titular do dom\u00ednio \u00fatil sobre o terreno equivaleriam, financeiramente, a aproximados 78% do valor do dom\u00ednio \u00fatil do terreno todo, raz\u00e3o pela qual a parte recorrida reservou a titularidade da parcela remanescente. Essa quest\u00e3o, por\u00e9m, diz respeito unicamente aos particulares e ao valor do neg\u00f3cio entre eles.<\/p>\n\n\n\n Caso fossem rela\u00e7\u00f5es privadas, haveria regular cobran\u00e7a de ITBI (ou tributos sobre a renda, conforme o caso) sobre ambas as etapas da troca, tanto na transfer\u00eancia do terreno \u00e0 construtora quanto na entrega dos im\u00f3veis constru\u00eddos ao ex-propriet\u00e1rio do terreno.<\/p>\n\n\n\n Em analogia, sendo aqui abordada rela\u00e7\u00e3o de direito administrativo, h\u00e1 incid\u00eancia do laud\u00eamio pela transfer\u00eancia dos im\u00f3veis edificados, que n\u00e3o se confundem, de qualquer maneira, com o terreno anteriormente existente.<\/p>\n\n\n\n Conclu\u00edda a obra, portanto, aperfei\u00e7oa a permuta pela transfer\u00eancia do novo im\u00f3vel ao ex-titular do dom\u00ednio \u00fatil do terreno. \u00c9 dizer, em outros termos, que a permuta no local n\u00e3o se confunde com contrato de empreitada, realizada esta pela construtora, em troca do dom\u00ednio \u00fatil do terreno.<\/p>\n\n\n\n Assim, no que tange ao pagamento do laud\u00eamio sobre as edifica\u00e7\u00f5es, o ac\u00f3rd\u00e3o comporta reforma.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 quest\u00e3o do laud\u00eamio sobre o terreno nu, conforme a inicial, a autora reservou para si 22% das benfeitorias existentes sobre o terreno, e n\u00e3o sobre o pr\u00f3prio terreno. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel compreender essa condi\u00e7\u00e3o como reserva da titularidade do dom\u00ednio \u00fatil sobre o terreno de marinha.<\/p>\n\n\n\n Ainda que a reserva tivesse sido efetivada sobre o terreno, o que se extrairia seria a exist\u00eancia de uma esp\u00e9cie de “contrato de gaveta” sobre a titularidade do dom\u00ednio \u00fatil do terreno de marinha, eventualmente v\u00e1lido entre os particulares, mas inopon\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o, ainda que registrado. Isso porque a transfer\u00eancia parcial do dom\u00ednio \u00fatil demandaria novo aforamento e desmembramento do im\u00f3vel. Nesse mesmo sentido, por analogia, s\u00e3o as teses fixadas nos Temas a n. 1.142\/STJ e n. 419\/STJ.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a transfer\u00eancia do dom\u00ednio \u00fatil poderia ser parcial, disso n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, e somente seria cobrado o laud\u00eamio sobre a parcela transferida, mas para isso seria necess\u00e1ria a atribui\u00e7\u00e3o da propriedade. Por\u00e9m, o anterior titular do dom\u00ednio n\u00e3o providenciou esse ato, tanto assim que foi necess\u00e1rio o recolhimento integral do laud\u00eamio.<\/p>\n\n\n\n Inexiste nessa exig\u00eancia administrativa ilicitude apta a desconstituir a cobran\u00e7a. Seria indispens\u00e1vel evidenciar a nulidade do ato administrativo, em primeiro lugar, ainda que pela regulariza\u00e7\u00e3o da titularidade do terreno de marinha, para posteriormente discutir-se a eventual insubsist\u00eancia da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, mantida a premissa de que a transfer\u00eancia, no que tange \u00e0 Uni\u00e3o, foi integral, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel restituir o laud\u00eamio por for\u00e7a de contrato entre os particulares.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil \/ Direito do Consumidor<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Contratos de Plano de Sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 l\u00edcita a negativa de cobertura, por plano de sa\u00fade, de medicamento \u00e0 base de canabidiol de uso domiciliar, n\u00e3o listado no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.656\/1998, art. 10, VI e \u00a713.<\/p>\n\n\n\n ???? Medicamentos de uso domiciliar s\u00f3 t\u00eam cobertura obrigat\u00f3ria se expressamente previstos em lei, contrato ou normas da ANS.<\/p>\n\n\n\n ???? A forma de administra\u00e7\u00e3o (em casa) \u00e9 determinante.<\/p>\n\n\n\n ???? O canabidiol n\u00e3o est\u00e1 listado e n\u00e3o foi prescrito para interna\u00e7\u00e3o ou uso sob supervis\u00e3o cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se \u00e9 abusiva a negativa de cobertura de medicamento \u00e0 base de canabidiol administrado em domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O uso domiciliar retira a obrigatoriedade de cobertura.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exce\u00e7\u00e3o legal exige previs\u00e3o contratual ou regulamentar.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 ou \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Medicamentos de uso domiciliar devem ser sempre cobertos pelo plano de sa\u00fade, desde que tenham prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que a cobertura depende de previs\u00e3o contratual, legal ou regulamentar, especialmente quando o uso for domiciliar.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 v\u00e1lida a negativa de cobertura de medicamento \u00e0 base de canabidiol de uso domiciliar, quando ausente previs\u00e3o contratual e regulamentar.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A decis\u00e3o reafirma a aplica\u00e7\u00e3o do art. 10, VI, da Lei 9.656\/1998.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Canabidiol \u2013 Plano de Sa\u00fade<\/td><\/tr> | ???? Uso domiciliar = regra de exclus\u00e3o ???? Rol da ANS \u2192 n\u00e3o inclu\u00eddo ???? Exce\u00e7\u00f5es: contrato, interna\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o direta ???? STJ: negativa l\u00edcita<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 obrigatoriedade ou n\u00e3o de cobertura, pela operadora de plano de sa\u00fade, de medicamento \u00e0 base de canabidiol (pasta de canabidiol), de uso domiciliar, n\u00e3o previsto no rol da ANS, prescrito para o tratamento de benefici\u00e1ria diagnosticada com transtorno do espectro autista.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 clara a inten\u00e7\u00e3o do legislador, desde a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Lei 9.656\/1998, de excluir os medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigat\u00f3ria<\/strong> imposta \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade; por esse motivo, inclusive, de l\u00e1 para c\u00e1, algumas poucas exce\u00e7\u00f5es a essa regra foram sendo acrescentadas \u00e0 lei e ao rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n Admitir que h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando preenchidos os requisitos do \u00a7 13 do art. 10 da Lei 9.656\/1998 \u00e9, na pr\u00e1tica, fazer daquela regra uma exce\u00e7\u00e3o, considerando que estariam as operadoras obrigadas a prestar assist\u00eancia farmacol\u00f3gica a um significativo n\u00famero de benefici\u00e1rios, portadores de variadas doen\u00e7as cr\u00f4nicas, para cujo tratamento h\u00e1, no mercado, in\u00fameros medicamentos de uso domiciliar de comprovada efic\u00e1cia, nos moldes do que exige o \u00a7 13 do art. 10 da Lei 9.656\/1998.<\/p>\n\n\n\n Essas duas normas, portanto, conforme entendimento doutrin\u00e1rio, devem ser interpretadas como “partes de um s\u00f3 todo, destinadas a complementarem-se mutuamente”.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o art. 10, VI, da Lei 9.656\/1998, salvo nas hip\u00f3teses excepcional e expressamente previstas em lei, no contrato ou em norma regulamentar, a operadora n\u00e3o est\u00e1 obrigada \u00e0 cobertura de medicamento de uso domiciliar (exce\u00e7\u00e3o legal), ainda que preenchidos os requisitos do \u00a7 13, porquanto tais requisitos, de acordo com a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, est\u00e3o relacionados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de cobertura de tratamento ou procedimento exclu\u00eddo do plano-refer\u00eancia apenas por n\u00e3o estar previsto no rol da ANS (exce\u00e7\u00e3o regulamentar).<\/p>\n\n\n\n Especificamente quanto \u00e0 cobertura de medicamento \u00e0 base de canabidiol, \u00e9 certo que h\u00e1, na jurisprud\u00eancia do STJ, julgados no sentido de impor a sua cobertura \u00e0 operadora do plano de sa\u00fade (AgInt no REsp 2.107.501\/SP, Terceira Turma, julgado em 14\/10\/2024, DJe de 17\/10\/2024; AgInt nos EDcl no REsp 2.107.741\/SP, Terceira Turma, julgado em 26\/8\/2024, DJe de 29\/8\/2024; REsp 2.128.977\/SP, Ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, DJe 09\/09\/2024; REsp 2.130.379\/SP, Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, DJe 07\/05\/2024).<\/p>\n\n\n\n No entanto, quando essa quest\u00e3o foi examinada sob a \u00f3tica da forma de administra\u00e7\u00e3o do medicamento (domiciliar), como no presente recurso, a Terceira Turma do STJ afastou tal obriga\u00e7\u00e3o, concluindo que “a regra que imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura de tratamento ou procedimento n\u00e3o listado no rol da ANS (\u00a7 13) n\u00e3o alcan\u00e7a as exce\u00e7\u00f5es previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656\/1998, de modo que, salvo nas hip\u00f3teses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, n\u00e3o pode a operadora ser obrigada \u00e0 cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do \u00a7 13 do art. 10 da Lei 9.656\/1998” (REsp 2.071.955\/RS, Terceira Turma, julgado em 5\/3\/2024, DJe de 7\/3\/2024).<\/p>\n\n\n\n Conv\u00e9m ressaltar que n\u00e3o prospera o argumento de que “os medicamentos \u00e0 base de canabidiol, embora sejam de uso domiciliar, n\u00e3o devem ser equiparados \u00e0queles adquiridos diretamente pelos consumidores em farm\u00e1cias comuns”, porque o que caracteriza o medicamento como de uso domiciliar \u00e9 a sua forma de administra\u00e7\u00e3o – em ambiente externo ao de unidade de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Conv\u00e9m ademais ressaltar, noutra toada, que a cobertura ser\u00e1 obrigat\u00f3ria se a medica\u00e7\u00e3o, embora de uso domiciliar, for administrada durante a interna\u00e7\u00e3o domiciliar substitutiva da hospitalar, nos termos do que estabelece o art. 12, II, d, da Lei 9.656\/1998, e o art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o ANS 465\/2021.<\/p>\n\n\n\n Igualmente, ainda que administrado em ambiente externo ao de unidade de sa\u00fade, como em domic\u00edlio, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a sua cobertura se exigir a interven\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o direta de profissional de sa\u00fade habilitado<\/strong> (REsp 1.927.566\/RS, Terceira Turma, julgado em 24\/8\/2021, DJe de 30\/8\/2021; AgInt nos EREsp 1.895.659\/PR, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 29\/11\/2022, DJe de 9\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n Por fim, insta salientar que tramita, no Senado Federal, o PL 89\/2023, que visa ao fornecimento, pelo SUS, de medicamentos formulados de derivado vegetal \u00e0 base de canabidiol, de modo que espera-se, assim, que, em breve, todos aqueles que necessitam de medicamentos de uso domiciliar \u00e0 base de canabidiol possam ter acesso gratuito ao f\u00e1rmaco devidamente prescrito.<\/p>\n\n\n\n 6. Responsabilidade por acidente de tr\u00e2nsito e fortuito externo<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o h\u00e1 responsabilidade do motorista por acidente de tr\u00e2nsito causado exclusivamente por estouro de pneu com defeito de fabrica\u00e7\u00e3o, por configurar fortuito externo.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.203.202-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10\/6\/2025, DJEN 16\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CDC, art. 12; CC, art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n ???? A teoria do corpo neutro exclui o nexo causal quando o agente \u00e9 mero instrumento de fato externo imprevis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n ???? O defeito do produto rompe o nexo de causalidade entre conduta e dano.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o se aplica a responsabilidade objetiva por aus\u00eancia de voluntariedade.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se o motorista responde civilmente por acidente causado por defeito no pneu, sem culpa.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O defeito caracteriza fortuito externo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o houve dolo, culpa ou infra\u00e7\u00e3o de dever objetivo de cuidado.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A responsabilidade do fabricante pode ser discutida, mas n\u00e3o a do condutor.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O estouro do pneu por defeito de fabrica\u00e7\u00e3o rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do condutor em caso de acidente.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A decis\u00e3o aplica a teoria do corpo neutro.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Acidente de Tr\u00e2nsito \u2013 Fortuito Externo<\/td><\/tr> | ???? CDC, art. 12; CC, art. 927 ???? Defeito \u2192 causa exclusiva do dano ???? Motorista = corpo neutro ???? STJ: aus\u00eancia de responsabilidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O prop\u00f3sito da controv\u00e9rsia consiste em decidir se deve ser afastada a responsabilidade do motorista por fato de terceiro (fortuito externo), diante de acidente de carro, comprovadamente causado por defeito de fabrica\u00e7\u00e3o no pneu, que resultou em danos a outrem.<\/p>\n\n\n\n No caso, o motorista de carro, em raz\u00e3o do estouro de pneu por defeito de fabrica\u00e7\u00e3o, perdeu o controle da dire\u00e7\u00e3o e colidiu com caminh\u00e3o, o que ocasionou a morte do primeiro condutor e danos materiais ao segundo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Diante da responsabilidade civil extracontratual derivada de acidentes automobil\u00edsticos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem realizado interpreta\u00e7\u00e3o a partir da teoria do corpo neutro, segundo a qual h\u00e1 a exclus\u00e3o do nexo de causalidade por fato de terceiro quando este for a \u00fanica causa do dano, sendo que tal se verifica quando n\u00e3o h\u00e1 ato volitivo do agente utilizado como instrumento. A teoria, usualmente invocada em situa\u00e7\u00f5es de engavetamento<\/em>, abrange tamb\u00e9m hip\u00f3teses nas quais o agente \u00e9, de modo inevit\u00e1vel, reduzido a mero instrumento f\u00edsico por meio do qual terceiro ocasiona o dano.<\/p>\n\n\n\n Nos sinistros veiculares, a decis\u00e3o acerca da exist\u00eancia de fortuito externo (com o rompimento do nexo de causalidade) guarda intr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o com a voluntariedade do agente no momento do acidente, isto \u00e9, com os elementos subjetivos da responsabilidade civil (dolo ou culpa).<\/p>\n\n\n\n Compreende-se como involunt\u00e1ria e n\u00e3o volitiva a atua\u00e7\u00e3o do motorista de carro que, em raz\u00e3o do estouro de pneu por – comprovado – defeito de fabrica\u00e7\u00e3o, perde o controle da dire\u00e7\u00e3o e colide com caminh\u00e3o, ocasionando a morte do primeiro condutor e danos materiais ao segundo. Nesta situa\u00e7\u00e3o, o defeito do produto (art. 12 do CDC) configura fortuito externo que, por si s\u00f3, \u00e9 capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocasionado a outrem.<\/p>\n\n\n\n Sem desconsiderar que os autom\u00f3veis s\u00e3o instrumentos com potencialidade lesiva, n\u00e3o se pode conceber que a mera condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo seja, de per si, causa suficiente para aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da responsabilidade objetiva (art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil), ainda mais quando o autom\u00f3vel se encontra em velocidade compat\u00edvel com a via e com sinais de manuten\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se que o defeito do produto (art. 12 do CDC) configura fortuito externo que, por si s\u00f3, \u00e9 capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocasionado a outrem.<\/p>\n\n\n\n 7. Pedido de gratuidade de justi\u00e7a ap\u00f3s a primeira manifesta\u00e7\u00e3o: admissibilidade e efeitos<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Gratuidade da Justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO pedido de gratuidade de justi\u00e7a pode ser formulado em qualquer momento do processo, inclusive ap\u00f3s a primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte, sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o financeira, sendo seus efeitos prospectivos.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.186.400-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 99, caput e \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? A gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo e grau.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o se exige prova de varia\u00e7\u00e3o patrimonial se o pedido for superveniente.<\/p>\n\n\n\n ???? Os efeitos s\u00e3o prospectivos e n\u00e3o retroagem a encargos processuais anteriores.<\/p>\n\n\n\n ???? Exce\u00e7\u00f5es ocorrem apenas quando houver revis\u00e3o de benef\u00edcio anteriormente deferido ou negado.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia era se o pedido posterior \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o exige comprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de mudan\u00e7a patrimonial.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A avalia\u00e7\u00e3o deve considerar o momento do requerimento.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Encargos anteriores n\u00e3o s\u00e3o abrangidos automaticamente.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A gratuidade de justi\u00e7a pode ser requerida mesmo ap\u00f3s a primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte nos autos.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O art. 99 do CPC permite a formula\u00e7\u00e3o em qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n ???? O pedido superveniente de gratuidade n\u00e3o precisa ser acompanhado de prova de altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia do STJ afasta essa exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Gratuidade \u2013 Pedido Superveniente<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 99 ???? A qualquer tempo ???? Sem exig\u00eancia de varia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ???? Efeitos apenas prospectivos ???? STJ: admissibilidade confirmada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O prop\u00f3sito recursal consiste em decidir se a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, requerida pela primeira vez em sede recursal, exige a comprova\u00e7\u00e3o do decr\u00e9scimo patrimonial<\/em> ou da redu\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira do requerente.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 99, caput e \u00a7 1\u00ba, do CPC, “o pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”, sendo que, “se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo”.<\/p>\n\n\n\n A corroborar o texto legal, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que a gratuidade da justi\u00e7a pode ser solicitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017\/SC, Quarta Turma, DJe de 20\/5\/2019; AgInt no AREsp 862.843\/PR, Quarta Turma, DJe de 28\/8\/2017; e AgRg no Ag 979.812\/SP, Quarta Turma, DJe de 5\/11\/2008).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e que o pedido superveniente de gratuidade, formulado ap\u00f3s a primeira manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, venha acompanhado de provas da altera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do requerente<\/strong>. Portanto, a an\u00e1lise deve considerar a situa\u00e7\u00e3o financeira no momento da solicita\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante eventual varia\u00e7\u00e3o patrimonial desde o in\u00edcio da demanda. Presentes os requisitos legais (insufici\u00eancia de recursos financeiros), o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido; ausentes, ser\u00e1 indeferido.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre quando a benesse houver sido anteriormente negada ou concedida e fatos supervenientes tenham o cond\u00e3o de possibilitara sua revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Apesar da possibilidade de requerer a gratuidade a qualquer momento, o benef\u00edcio n\u00e3o retroage para alcan\u00e7ar encargos processuais anteriores ao pedido. Ou seja, o indiv\u00edduo que o pleitear em momento posterior n\u00e3o est\u00e1 desincumbido dos d\u00e9bitos anteriores ao deferimento da benesse, entre os quais se incluem os honor\u00e1rios advocat\u00edcios a que fora previamente condenado.<\/p>\n\n\n\n 8. Indeferimento da gratuidade: exig\u00eancia de preparo e prazo<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Gratuidade da Justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\npreparo recursal s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel ap\u00f3s o julgamento do agravo interno interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que indeferiu o pedido de gratuidade, ou ap\u00f3s o decurso do prazo sem sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.186.400-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 101, \u00a72\u00ba; CF, art. 5\u00ba, XXXV.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o monocr\u00e1tica que indefere a gratuidade pode ser impugnada por agravo interno.<\/p>\n\n\n\n ???? O preparo s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o colegiada do indeferimento.<\/p>\n\n\n\n ???? O recurso n\u00e3o pode ser julgado deserto nesse \u00ednterim.<\/p>\n\n\n\n ???? Princ\u00edpios: acesso \u00e0 justi\u00e7a, duplo grau e primazia do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ definiu o momento em que nasce a exig\u00eancia de preparo ap\u00f3s indeferimento da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exig\u00eancia prematura compromete o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A regra protege a parte hipossuficiente.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exigibilidade se d\u00e1 ap\u00f3s decis\u00e3o colegiada ou in\u00e9rcia recursal.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Indeferida a gratuidade, o preparo recursal deve ser recolhido imediatamente, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige o esgotamento da via recursal antes de considerar o recurso deserto.<\/p>\n\n\n\n |
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