{"id":1606983,"date":"2025-08-09T08:44:00","date_gmt":"2025-08-09T11:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1606983"},"modified":"2025-09-24T21:13:37","modified_gmt":"2025-09-25T00:13:37","slug":"orgaos-julgamento-pat-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orgaos-julgamento-pat-goias\/","title":{"rendered":"\u00d3rg\u00e3os de Julgamento do PAT para a SEFAZ\/GO &#8211; Lei n\u00ba 16.469\/09"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Domine os <strong>\u00d3rg\u00e3os de Julgamento do<\/strong> <strong>Processo Administrativo Tribut\u00e1rio PAT <\/strong>em Goi\u00e1s, conforme a Lei n\u00ba 16.469\/09, e outros pontos cruciais para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, concurseiros! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, vamos mergulhar em um t\u00f3pico que \u00e9 garantia de pontos na sua prova de Auditor Fiscal da <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/\"><strong>SEFAZ\/GO<\/strong><\/a>: o <strong>Processo Administrativo Tribut\u00e1rio (PAT) em Goi\u00e1s<\/strong>. Mais especificamente, vamos desvendar os <strong>\u00d3rg\u00e3os de Julgamento do PAT em Goi\u00e1s<\/strong>, que s\u00e3o a espinha dorsal da resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios fiscais no estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, voc\u00ea vai entender a estrutura e o funcionamento desses \u00d3rg\u00e3os de Julgamento no PAT de Goi\u00e1s, com base na Lei n\u00ba 16.469\/09, e ainda vamos abordar outros pontos que a banca<strong> <a href=\"https:\/\/www.concursosfcc.com.br\/concursos\/seego125\/index.html\">FCC<\/a><\/strong> adora cobrar em provas da \u00e1rea fiscal como a da SEFAZ\/GO. Nosso objetivo \u00e9 te deixar afiado para gabaritar!<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, vamos abordar os seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A Estrutura do Processo Administrativo Tribut\u00e1rio em Goi\u00e1s<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Primeira Inst\u00e2ncia de Julgamento: JULP<\/strong> <strong>no PAT<\/strong> <strong>para SEFAZ\/GO<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Segunda Inst\u00e2ncia de Julgamento: O Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio (CAT)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-estrutura-do-processo-administrativo-tributario-em-goias\">A Estrutura do Processo Administrativo Tribut\u00e1rio em Goi\u00e1s<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-1575108\" alt=\"\u00d3rg\u00e3os de Julgamento PAT para SEFAZ\/GO\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/05\/13135955\/image-105.png\" data-object-fit=\"cover\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/05\/13135955\/image-105.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/05\/13135955\/image-105-300x169.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/05\/13135955\/image-105-150x84.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-text-align-center has-large-font-size\"><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>O Processo Administrativo Tribut\u00e1rio (<strong>PAT) em Goi\u00e1s<\/strong> \u00e9 o caminho legal para o contribuinte discutir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com o Estado. Ele \u00e9 regulamentado pela Lei n\u00ba 16.469\/09, de 19 de janeiro de 2009, presente no edital do concurso da SEFAZ\/GO.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>Processo Administrativo Tribut\u00e1rio <\/strong>em Goi\u00e1s \u00e9 o instrumento de defesa do contribuinte e de formaliza\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A Lei n\u00ba 16.469\/09 estabelece as <strong>fases <\/strong>e os <strong>\u00d3rg\u00e3os de Julgamento<\/strong> do PAT em para o SEFAZ\/GO. Al\u00e9m disso, a lei garante os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lei 16.469\/09 &#8211; <\/strong><em><strong>Art. 3\u00ba <\/strong>O Processo Administrativo Tribut\u00e1rio compreende:<br \/>I &#8211; o Processo Contencioso Fiscal, para o controle da legalidade do lan\u00e7amento;<br \/>II &#8211; o Processo de Restitui\u00e7\u00e3o, para apura\u00e7\u00e3o de pagamento indevido decorrente de lan\u00e7amento;<br \/>III &#8211; o Processo de Revis\u00e3o Extraordin\u00e1ria, para aprecia\u00e7\u00e3o de pedido de revis\u00e3o de ato processual;<br \/>IV &#8211; o Processo de Consulta, para solu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; <br \/>V &#8211; o Processo de Exclus\u00e3o de Of\u00edcio de Optante do Simples Nacional; e<br \/>VI &#8211; o Processo Administrativo de IPVA.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido<strong>,<\/strong> os <strong>\u00d3rg\u00e3os de Julgamento PAT Goi\u00e1s<\/strong> garantem o controle da legalidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-primeira-instancia-de-julgamento-julp-no-pat-para-sefaz-go\">Primeira Inst\u00e2ncia de Julgamento: JULP no PAT para SEFAZ\/GO<\/h2>\n\n\n\n<p>Os respons\u00e1veis por essa an\u00e1lise em Goi\u00e1s s\u00e3o os <strong>Julgadores de Primeira Inst\u00e2ncia<\/strong> (JULP). \u00c9 nessa fase que a impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento \u00e9 inicialmente examinada. Os Conselheiros suplentes da representa\u00e7\u00e3o do Fisco s\u00e3o tamb\u00e9m competentes para atuar nos julgamentos de primeira inst\u00e2ncia na condi\u00e7\u00e3o de julgadores singulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os Julgadores de Primeira Inst\u00e2ncia s\u00e3o<strong> Auditores Fiscais da Receita Estadual<\/strong> designados por ato do Secret\u00e1rio da Fazenda para um mandato de<strong> 4 anos<\/strong>, em n\u00famero de, no m\u00ednimo, 8 e, no m\u00e1ximo, 12.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento do Processo Contencioso Fiscal compete ao Julgador de Primeira Inst\u00e2ncia quando ocorrer impugna\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia ou admiss\u00e3o de pedido de descaracteriza\u00e7\u00e3o de n\u00e3o contenciosidade. Os JULP pode ainda ordenar que a parte exiba documento, livro ou coisa para fins de prova ou determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para saneamento do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-segunda-instancia-de-julgamento-o-conselho-administrativo-tributario-cat\">Segunda Inst\u00e2ncia de Julgamento: O Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio (CAT)<\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio \u2013 CAT<\/strong> \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o julgador, independente em sua fun\u00e7\u00e3o judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secret\u00e1rio da Fazenda. <\/p>\n\n\n\n<p>O CAT \u00e9 composto pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os: Presid\u00eancia &#8211; <strong>PRES<\/strong>, Vice-Presid\u00eancia &#8211; <strong>VPRE<\/strong>, Conselho Superior &#8211; <strong>CONSUP<\/strong>, C\u00e2maras Julgadoras &#8211; <strong>CJUL<\/strong>, e Julgadores de Primeira Inst\u00e2ncia &#8211; <strong>JULP<\/strong>. Os \u00f3rg\u00e3os auxiliares do CAT s\u00e3o a Secretaria Geral &#8211; <strong>SEGE <\/strong>e a Ger\u00eancia de Controle Processual &#8211; <strong>GEPRO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>CAT <\/strong>comp\u00f5e-se de <strong>21 Conselheiros efetivos<\/strong>. Destes, <strong>11 s\u00e3o representantes do Fisco<\/strong> e <strong>10 s\u00e3o representantes dos contribuintes<\/strong>. O Chefe do Poder Executivo os nomeia para mandato de 4 anos. Devem ser brasileiros maiores de 25 anos de idade e portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-camaras-julgadoras-cjul\">C\u00e2maras Julgadoras (CJUL)<\/h3>\n\n\n\n<p> Existem <strong>4 <\/strong><strong>C\u00e2maras Julgadoras (CJUL)<\/strong> compostas por <strong>5 Conselheiros efetivos.<\/strong> A <strong>Primeira e Terceira <\/strong>s\u00e3o integradas majoritariamente por membros da representa\u00e7\u00e3o do <strong>Fisco<\/strong>, enquanto a <strong>Segunda e Quarta <\/strong>s\u00e3o integradas majoritariamente por membros da representa\u00e7\u00e3o dos <strong>Contribuintes<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento do Processo Contencioso Fiscal compete \u00e0s<strong> C\u00e2maras Julgadoras<\/strong> quanto \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, ao recurso volunt\u00e1rio, ao recurso de of\u00edcio, ao pedido de reforma da senten\u00e7a e \u00e0 respectiva contradita.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conselho-superior-consup\">Conselho Superior (CONSUP)<\/h3>\n\n\n\n<p>Ao <strong>Conselho Superior<\/strong>, nesse sentido, cabe julgar os recursos referentes aos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelas C\u00e2maras Julgadoras, os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e de revis\u00e3o extraordin\u00e1ria, inseridos na esfera de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, tamb\u00e9m compete praticar atos processuais de saneamento e outros definidos no Regimento Interno do CAT. Nas sess\u00f5es do Conselho Superior, o<strong> Presidente do CAT,<\/strong> ou seu substituto, somente votar\u00e1 no caso de <strong>empate<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>Conselho Superior (CONSUP)<\/strong> \u00e9  integrado pelo <strong>Presidente do CAT <\/strong>e por mais <strong>10 Conselheiros efetivos.<\/strong> Ele atuar\u00e1 em <strong>2 C\u00e2maras Superiores de Julgamento<\/strong>, funcionando uma de cada vez, alternadamente. <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Primeira C\u00e2mara Superior:<\/strong> composta pelos membros da Primeira e Segunda C\u00e2maras Julgadoras do CAT;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Segunda C\u00e2mara Superior:<\/strong> composta pelos membros da Terceira e Quarta C\u00e2maras Julgadoras do CAT.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, a atua\u00e7\u00e3o desses <strong>\u00d3rg\u00e3os de Julgamento do PAT em Goi\u00e1s<\/strong> em segunda inst\u00e2ncia \u00e9 vital para a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-presidente-do-cat-atribuicoes-essenciais-no-pat-de-goias\">Presidente do CAT: Atribui\u00e7\u00f5es Essenciais no PAT de Goi\u00e1s<\/h3>\n\n\n\n<p>O Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia o Presidente do CAT dentre os membros efetivos da representa\u00e7\u00e3o do fisco. Assim, \u00e9 ele que faz o ju\u00edzo de admissibilidade do pedido de Revis\u00e3o Extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O Presidente do CAT tem o poder de convocar a totalidade dos Conselheiros efetivos para: aprova\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 mat\u00e9ria processual; aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e cancelamento de s\u00famula do CAT e de enunciado de uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento; sorteio dos membros das C\u00e2maras Julgadoras e da ordem de assento no Conselho Superior; e, por fim, delibera\u00e7\u00e3o sobre outros assuntos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vice-presidente-do-cat-atribuicoes-essenciais-para-a-sefaz-go\">Vice-Presidente do CAT: Atribui\u00e7\u00f5es essenciais para a SEFAZ\/GO<\/h3>\n\n\n\n<p>O Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia o Vice-Presidente do CAT dentre os membros efetivos da representa\u00e7\u00e3o do fisco, assim como o Presidente. Al\u00e9m disso, as substitui\u00e7\u00f5es do Presidente, pelo Vice-Presidente, n\u00e3o prejudicam a atua\u00e7\u00e3o desse \u00faltimo como Conselheiro, exceto em caso de licen\u00e7a pr\u00eamio, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, f\u00e9rias ou vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-sobre-orgaos-de-julgamento-do-pat-rumo-a-aprovacao-na-sefaz-go\">Considera\u00e7\u00f5es Finais sobre \u00d3rg\u00e3os de Julgamento do PAT: Rumo \u00e0 Aprova\u00e7\u00e3o na SEFAZ\/GO!<\/h2>\n\n\n\n<p>Bom, pessoal! Chegamos ao fim desse artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, pudemos perceber que conhecer a fundo os <strong>\u00d3rg\u00e3os de Julgamento do PAT em Goi\u00e1s<\/strong> e a literalidade das regras \u00e9 um diferencial para sua prova. Concentre-se nos termos das aulas, nos prazos e nas compet\u00eancias, pois a FCC valoriza a precis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para uma prepara\u00e7\u00e3o ainda mais completa, acesse o curso do <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sefaz-go\/\"><strong>Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a>. 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