{"id":1606857,"date":"2025-07-15T08:48:00","date_gmt":"2025-07-15T11:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1606857"},"modified":"2025-07-15T08:49:01","modified_gmt":"2025-07-15T11:49:01","slug":"concurso-pm-ce-2025-recursos-soldado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pm-ce-2025-recursos-soldado\/","title":{"rendered":"Concurso PM CE 2025: confira os recursos para Soldado"},"content":{"rendered":"\n<p style=\"font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);\"><em><strong>Quer interpor recursos contra os gabaritos preliminares do concurso PM CE para o cargo de Soldado? Confira as possibilidades neste artigo!<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Militar do Estado do Cear\u00e1 <\/strong>teve suas provas aplicadas neste \u00faltimo domingo, 13 de julho. Com isso, os gabaritos preliminares da etapa j\u00e1 foram divulgados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea pretende <strong>interpor recurso contra o gabarito de Soldado do concurso PM CE<\/strong>, muita aten\u00e7\u00e3o: todo o processo deve ser realizado <strong>nos dias 14 e 15 de julho<\/strong>, atrav\u00e9s da \u00e1rea do candidato no&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.cev.uece.br\/pmce2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">site da banca CEV\/UECE<\/a>&nbsp;(FUNECE).<\/p>\n\n\n\n<p>E para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo!<\/p>\n\n\n\n<ul id=\"indice\" class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"#direito-penal-militar\">Recursos de Direito Penal Militar<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#criminologia\">Recursos de Criminologia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#adm-publica\">Recursos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e \u00c9tica<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#direitos-humanos\">Recursos de Direitos Humanos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>IMPORTANTE<\/strong>: A prova utilizada para corre\u00e7\u00e3o \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.cev.uece.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/pmce2025g1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Tipo 1<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"direito-penal-militar\">Concurso PM CE Soldado: recursos de Direito Penal Militar<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 71<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o exige conhecimento do art. 149, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal Militar, que trata do crime de Revolta, o qual se encontra sob o t\u00edtulo II (DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR), Cap\u00edtulo I (DO MOTIM E DA REVOLTA). No entanto, o edital de conte\u00fado program\u00e1tico n\u00e3o traz a previs\u00e3o de tal assunto. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>NO\u00c7\u00d5ES DE DIREITO PENAL MILITAR \/ PROCESSO PENAL MILITAR 1. Aplica\u00e7\u00e3o e especificidades da lei penal militar. 2. Crime. 3. Imputabilidade penal. 4. Concurso de agentes. 5. Penas: aplica\u00e7\u00e3o da pena; suspens\u00e3o condicional da pena; livramento condicional; penas acess\u00f3rias; efeitos da condena\u00e7\u00e3o. 6. Medidas de seguran\u00e7a. 7. A\u00e7\u00e3o penal. 8. Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. 9. Crimes militares em tempo de paz. 10. Crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares. 11. Crimes contra a pessoa. 12. Crimes contra o patrim\u00f4nio. 13. Crimes contra a administra\u00e7\u00e3o militar. 14. Crimes em tempo de guerra.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>solicito anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 72<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Banca deu como gabarito preliminar a alternativa E, considerando o crime de homic\u00eddio como \u201cpropriamente militar\u201d, no entanto, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir, trata-se, a bem da verdade, de crime IMPROPRIAMENTE militar.<\/p>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o apresentada, qual seja: crime de homic\u00eddio cometido por militar contra outro militar em local sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, apenas serve como motivo para enquadrar a situa\u00e7\u00e3o em crime militar, conforme previsto no art. 9, II, a do CPM. <\/p>\n\n\n\n<p>A partir de ent\u00e3o, posta a situa\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio avaliar se se trata de um crime propriamente militar ou impropriamente militar.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme previsto na doutrina (Manual de Direito Penal Militar \u2013 Cicero Robson Coimbra Neves e Marcello Streinfinger, 2014, ed. Saraiva, pag. 113 a 122), os autores explicam, tendo em vista as teorias topogr\u00e1fica, processual e trocot\u00f4mica, que o crime propriamente militar \u00e9 aquele cometido somente por militar, como, por exemplo, os crimes de deser\u00e7\u00e3o e motim. <\/p>\n\n\n\n<p>Noutro giro, o crime impropriamente militar seria aquele cometido por qualquer pessoa, como o homic\u00eddio, previsto no art. 205 do CPM.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, a pr\u00f3pria doutrina exposta anteriormente, em sua p\u00e1gina 1266, de forma categ\u00f3rica, classifica o crime de homic\u00eddio em impropriamente militar.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante das informa\u00e7\u00f5es apresentadas, prego pela <strong>altera\u00e7\u00e3o do gabarito para alternativa B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"criminologia\">Concurso PM CE Soldado: recursos de Criminologia<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO ESTABELECIDO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. O crime como fato social.<br \/>2. Institui\u00e7\u00f5es sociais relacionadas com o crime: as Pol\u00edcias, o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os sistemas penitenci\u00e1rios etc.<br \/>3. A extens\u00e3o da criminalidade no mundo e no Brasil.<br \/>4. O crime como fen\u00f4meno de massa: narcotr\u00e1fico, terrorismo e crime organizado.<br \/>5. O crime como fen\u00f4meno isolado: estudo do homic\u00eddio.<br \/>6. Classifica\u00e7\u00e3o de tipos criminosos: criminoso nato; criminoso ocasional; criminoso habitual ou profissional; criminoso passional; criminoso alienado; criminoso menor (delinqu\u00eancia juvenil); a mulher criminosa.<br \/>7. As atividades repressivas, preventivas e educacionais para diminuir os \u00edndices de criminalidade.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>87.<\/strong> A morte de um ser humano por outro, praticada sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, caracteriza o crime de homic\u00eddio<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A) culposo.<\/li>\n\n\n\n<li>B) preterdoloso.<\/li>\n\n\n\n<li>C) qualificado.<\/li>\n\n\n\n<li>D) simples.<\/li>\n\n\n\n<li>E) privilegiado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. EXTRAPOLA\u00c7\u00c3O DO CONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO:<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o exige conhecimento espec\u00edfico do artigo 121 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, particularmente do \u00a7 1\u00ba que trata do homic\u00eddio privilegiado. O conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina &#8220;No\u00e7\u00f5es de Criminologia&#8221; n\u00e3o prev\u00ea o estudo detalhado da legisla\u00e7\u00e3o penal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>2. DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE CRIMINOLOGIA E DIREITO PENAL:<\/p>\n\n\n\n<p>A Criminologia \u00e9 uma ci\u00eancia emp\u00edrica e interdisciplinar que estuda o crime como fen\u00f4meno social, suas causas, consequ\u00eancias e formas de controle. O item 5 do programa (&#8220;O crime como fen\u00f4meno isolado: estudo do homic\u00eddio&#8221;) refere-se ao estudo criminol\u00f3gico do homic\u00eddio, n\u00e3o ao estudo dogm\u00e1tico-jur\u00eddico dos tipos penais.<\/p>\n\n\n\n<p>3. CONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO ESPEC\u00cdFICO:<\/p>\n\n\n\n<p>O programa estabelece o estudo do homic\u00eddio sob a perspectiva criminol\u00f3gica (item 5), abordando aspectos como:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Fatores sociais que levam ao homic\u00eddio<br \/>&#8211; Perfil criminol\u00f3gico do homicida<br \/>&#8211; Estat\u00edsticas e dados sobre homic\u00eddios<br \/>&#8211; Teorias criminol\u00f3gicas aplicadas ao homic\u00eddio<\/p>\n\n\n\n<p>4. CONHECIMENTO EXIGIDO PELA QUEST\u00c3O:<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o demanda conhecimento jur\u00eddico-dogm\u00e1tico espec\u00edfico sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria dos tipos de homic\u00eddio no C\u00f3digo Penal<br \/>&#8211; Interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 121, \u00a7 1\u00ba do CP<br \/>&#8211; Distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre homic\u00eddio simples, qualificado, culposo, preterdoloso e privilegiado<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PEDIDO: Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>89.<\/strong> O estabelecimento penal destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, denomina-se<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A) Col\u00f4nia Agr\u00edcola.<\/li>\n\n\n\n<li>B) Cadeia P\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n<li>C) Casa do Albergado.<\/li>\n\n\n\n<li>D) Centro de Deten\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>E) Penitenci\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. EXTRAPOLA\u00c7\u00c3O DO CONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO:<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o exige conhecimento espec\u00edfico da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84), particularmente dos artigos 33 e seguintes que tratam dos estabelecimentos penais. O conte\u00fado program\u00e1tico n\u00e3o prev\u00ea o estudo detalhado da legisla\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>2. ABORDAGEM CRIMINOL\u00d3GICA X JUR\u00cdDICA:<\/p>\n\n\n\n<p>O item 2 do programa (&#8220;Institui\u00e7\u00f5es sociais relacionadas com o crime: [&#8230;] os sistemas penitenci\u00e1rios etc.&#8221;) refere-se ao estudo sociol\u00f3gico e criminol\u00f3gico do sistema penitenci\u00e1rio, n\u00e3o ao estudo t\u00e9cnico-jur\u00eddico da classifica\u00e7\u00e3o legal dos estabelecimentos penais.<\/p>\n\n\n\n<p>3. PERSPECTIVA CRIMINOL\u00d3GICA DO SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO:<\/p>\n\n\n\n<p>O programa prev\u00ea o estudo criminol\u00f3gico do sistema penitenci\u00e1rio, abordando:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Fun\u00e7\u00e3o social das pris\u00f5es<br \/>&#8211; Efeitos da prisionaliza\u00e7\u00e3o<br \/>&#8211; Reincid\u00eancia e ressocializa\u00e7\u00e3o<br \/>&#8211; Cr\u00edticas criminol\u00f3gicas ao sistema carcer\u00e1rio<br \/>&#8211; Alternativas ao encarceramento<\/p>\n\n\n\n<p>4. CONHECIMENTO JUR\u00cdDICO ESPEC\u00cdFICO EXIGIDO:<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o demanda conhecimento t\u00e9cnico sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Classifica\u00e7\u00e3o legal dos estabelecimentos penais (LEP, art. 33 e ss.)<br \/>&#8211; Destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada tipo de estabelecimento<br \/>&#8211; Regimes de cumprimento de pena e estabelecimentos correspondentes<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PEDIDO: Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>90.<\/strong> Segundo a lei de execu\u00e7\u00e3o penal brasileira, o \u00f3rg\u00e3o consultivo e fiscalizador da execu\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 o<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A) Comit\u00ea de Seguran\u00e7a Nacional.<\/li>\n\n\n\n<li>B) Conselho Penitenci\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li>C) Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>D) Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n<li>E) Patronato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. EXTRAPOLA\u00c7\u00c3O DO CONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO:<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o exige conhecimento espec\u00edfico da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84), particularmente do artigo 69 que trata do Conselho Penitenci\u00e1rio. O conte\u00fado program\u00e1tico n\u00e3o contempla o estudo detalhado da estrutura org\u00e2nica da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>2. DISTIN\u00c7\u00c3O METODOL\u00d3GICA:<\/p>\n\n\n\n<p>O programa de Criminologia aborda as institui\u00e7\u00f5es relacionadas ao crime sob perspectiva sociol\u00f3gica e criminol\u00f3gica, n\u00e3o sob o aspecto organizacional-jur\u00eddico previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>3. CONTE\u00daDO CRIMINOL\u00d3GICO PREVISTO:<\/p>\n\n\n\n<p>O item 2 do programa prev\u00ea o estudo das institui\u00e7\u00f5es sociais relacionadas com o crime, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; An\u00e1lise sociol\u00f3gica das institui\u00e7\u00f5es<br \/>&#8211; Papel social das institui\u00e7\u00f5es no controle do crime<br \/>&#8211; Efetividade das institui\u00e7\u00f5es na preven\u00e7\u00e3o criminal<br \/>&#8211; Cr\u00edticas criminol\u00f3gicas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>4. CONHECIMENTO JUR\u00cdDICO ESPEC\u00cdFICO EXIGIDO:<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o demanda conhecimento sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Estrutura org\u00e2nica da execu\u00e7\u00e3o penal (LEP, T\u00edtulo III)<br \/>&#8211; Compet\u00eancias espec\u00edficas dos \u00f3rg\u00e3os da execu\u00e7\u00e3o penal<br \/>&#8211; Distin\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os consultivos, fiscalizadores e executores<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PEDIDO: Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>91.<\/strong> \u00c0quele que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, a lei brasileira imp\u00f5e pena<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A) de reclus\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>B) de deten\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>C) em regime aberto.<\/li>\n\n\n\n<li>D) em regime semiaberto.<\/li>\n\n\n\n<li>E) restritiva de direito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. EXTRAPOLA\u00c7\u00c3O DO CONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO:<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o exige conhecimento espec\u00edfico da Lei 12.850\/2013 (Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas). O conte\u00fado program\u00e1tico n\u00e3o prev\u00ea o estudo detalhado da legisla\u00e7\u00e3o penal especial.<\/p>\n\n\n\n<p>2. ABORDAGEM CRIMINOL\u00d3GICA DO CRIME ORGANIZADO:<\/p>\n\n\n\n<p>O item 4 do programa (&#8220;O crime como fen\u00f4meno de massa: narcotr\u00e1fico, terrorismo e crime organizado&#8221;) refere-se ao estudo criminol\u00f3gico do crime organizado, abordando:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Caracter\u00edsticas sociol\u00f3gicas das organiza\u00e7\u00f5es criminosas<br \/>&#8211; Fatores que favorecem o crime organizado<br \/>&#8211; Impacto social do crime organizado<br \/>&#8211; Teorias criminol\u00f3gicas sobre criminalidade organizada<\/p>\n\n\n\n<p>3. CONHECIMENTO JUR\u00cdDICO ESPEC\u00cdFICO EXIGIDO:<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o demanda conhecimento sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Tipifica\u00e7\u00e3o penal espec\u00edfica da Lei 12.850\/2013<br \/>&#8211; Esp\u00e9cies de pena previstas na legisla\u00e7\u00e3o especial<br \/>&#8211; Distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o<br \/>&#8211; Regimes de cumprimento de pena<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PEDIDO: Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"adm-publica\">Concurso PM CE Soldado: recursos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e \u00c9tica<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Recurso \u2013 Quest\u00e3o 37<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Prezada Banca Examinadora,<\/p>\n\n\n\n<p>Venho, respeitosamente, interpor recurso quanto ao gabarito preliminar da quest\u00e3o 37, que indicou como correta a alternativa D) gest\u00e3o de contratos. Ap\u00f3s an\u00e1lise criteriosa do enunciado e com base em doutrina amplamente reconhecida na \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o, especialmente a obra de Idalberto Chiavenato, conclui-se que tal alternativa n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado exigido pela quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado descreve com clareza um conjunto de atividades que envolvem &#8220;planejar, executar, acompanhar e avaliar projetos e a\u00e7\u00f5es, conforme metodologia e sistemas institucionais de acordo com os objetivos estrat\u00e9gicos do \u00f3rg\u00e3o&#8221;. <\/p>\n\n\n\n<p>Esse ciclo de a\u00e7\u00f5es est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 l\u00f3gica da administra\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica ou da gest\u00e3o por processos, que visam alinhar as a\u00e7\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o aos seus objetivos de longo prazo. <\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a gest\u00e3o de contratos se restringe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais firmados com terceiros, englobando fiscaliza\u00e7\u00e3o, acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual e cumprimento das cl\u00e1usulas estabelecidas, n\u00e3o abrangendo, portanto, o planejamento e a avalia\u00e7\u00e3o institucional de projetos no sentido estrat\u00e9gico apresentado pelo enunciado.<\/p>\n\n\n\n<p>A fim de refor\u00e7ar esse entendimento, recorro \u00e0 obra de Idalberto Chiavenato, refer\u00eancia nacional e internacional na \u00e1rea de Administra\u00e7\u00e3o. O autor ensina que:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cAdministrar \u00e9 o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar o uso dos recursos organizacionais para alcan\u00e7ar determinados objetivos de forma eficiente e eficaz\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>(CHIAVENATO, Idalberto. Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Teoria Geral da Administra\u00e7\u00e3o. 2\u00aa ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000, p. 142).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse mesmo sentido, ao abordar a administra\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, Chiavenato explica que ela consiste no esfor\u00e7o cont\u00ednuo de se adaptar \u00e0 mudan\u00e7a do ambiente por meio da formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, envolvendo o planejamento e execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que permitam atingir os objetivos organizacionais em m\u00e9dio e longo prazo. <\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o trecho apresentado na quest\u00e3o remete, de forma inequ\u00edvoca, ao processo estrat\u00e9gico e institucional de administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ao gerenciamento t\u00e9cnico de contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, e com fundamento doutrin\u00e1rio s\u00f3lido, solicita-se a revis\u00e3o do gabarito oficial, com a substitui\u00e7\u00e3o da alternativa D pela alternativa B (administra\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica), por melhor refletir o conte\u00fado cobrado no enunciado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"direitos-humanos\">Concurso PM CE Soldado: recursos de Direitos Humanos<\/h2>\n\n\n\n<p><strong><u>NO\u00c7\u00d5ES DE DIREITOS HUMANOS<\/u><\/strong> &#8211; <strong>Professora G\u00e9ssica Ehle<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>QUEST\u00c3O:<\/u><\/strong> <strong><em>\u201c53. O Estado tem, pelo menos, dois importantes pap\u00e9is no campo dos direitos humanos, quais sejam:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>A) financiador e garantidor.<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>B) financiador e regulador.<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>C) indutor e financiador.<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>D) indutor e garantidor.<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>E) indutor e regulador.\u201d.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito da banca: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Fundamentos para anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o em tela exige o conhecimento do texto dos pap\u00e9is do Estado na promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos,<\/p>\n\n\n\n<p>A banca apresentou como gabarito a alternativa \u201cD\u201d, afirmando que o Estado \u00e9 indutor e garantidor de direitos, afirmativa a qual n\u00e3o se op\u00f5e diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a alternativa \u201cA\u201d aduz que o Estado deve ser financiador e garantidor, o que tamb\u00e9m \u00e9 correto afirmar.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado em seu papel financiador cumpre com o dever de prestar direitos, especialmente de segunda gera\u00e7\u00e3o, quais sejam os direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais, os quais dependem de atua\u00e7\u00e3o efetiva do mesmo. Desse modo, o Estado reserva or\u00e7amento e financia direitos, no sentido de promover pol\u00edticas p\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o de tais direitos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Desse modo, requer-se que seja ANULADA a presente quest\u00e3o por DUPLICIDADE DE GABARITO.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong><u>QUEST\u00c3O:<\/u><\/strong> <strong>\u201c57. A pena para viol\u00eancia dom\u00e9stica leve, prevista na lei penal<\/strong> <strong>brasileira, varia de<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A) 1 a 2 anos de deten\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>B) 1 a 3 anos de reclus\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>C) 2 a 4 anos de deten\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>D) 1 a 4 anos de reclus\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>E) 2 a 5 anos de reclus\u00e3o.\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito da banca: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Fundamentos para MODIFICA\u00c7\u00c3O DE GABARITO:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o em tela exige o conhecimento da atual reda\u00e7\u00e3o do art. 129, do C\u00f3digo Penal. O mesmo sofreu altera\u00e7\u00f5es diante da Lei n. 14.994\/2024, prevendo para a viol\u00eancia dom\u00e9stica leve duas possibilidades:<\/p>\n\n\n\n<ol style=\"list-style-type:upper-roman\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Viol\u00eancia Dom\u00e9stica<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 9\u00ba&nbsp; Se a les\u00e3o for praticada contra ascendente, descendente, irm\u00e3o, c\u00f4njuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.&nbsp;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol style=\"list-style-type:upper-roman\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Viol\u00eancia praticada por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 13. Se a les\u00e3o \u00e9 praticada contra a mulher, por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 121-A deste C\u00f3digo:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, em ambos os casos a pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos e n\u00e3o de reclus\u00e3o de 1 a quatro anos como apontou a banca em seu gabarito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Desse modo, requer-se que seja ALTERADO o gabarito da presente quest\u00e3o da letra \u201cD\u201d para a letra \u201cE\u201d.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background has-medium-font-size\" id=\"h-saiba-mais-concurso-policia-militar-ce\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pm-ce\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso Pol\u00edcia Militar CE<\/a><\/h2>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? <br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-de-policia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-policia-militar\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concurso PM CE<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Prepara\u00e7\u00e3o completa para a carreira na PM CE<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-militar-ce\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">VER CURSOS<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quer interpor recursos contra os gabaritos preliminares do concurso PM CE para o cargo de Soldado? 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Desde 2021, lidera no Blog do Estrat\u00e9gia Concursos a cobertura editorial especializada em Concursos Policiais (PF, PRF, PM, PC, etc.), al\u00e9m das frentes de concursos banc\u00e1rios, de sa\u00fade e da \u00e1rea legislativa. Especialista em reda\u00e7\u00e3o, com pr\u00e1ticas de SEO e Copywriting, possui tamb\u00e9m atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de contato direto com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis por editais, permitindo acesso antecipado a informa\u00e7\u00f5es, desdobramentos importantes e atualiza\u00e7\u00e3o eficiente dos concursos p\u00fablicos.\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/bruna-andrade\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Concurso PM CE 2025: confira os recursos para Soldado","description":"Quer interpor recursos contra os gabaritos preliminares do concurso PM CE para Soldado? 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