{"id":160491,"date":"2019-01-21T07:29:30","date_gmt":"2019-01-21T10:29:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=160491"},"modified":"2022-09-08T16:52:51","modified_gmt":"2022-09-08T19:52:51","slug":"correcao-oab-constitucional-xxvii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/correcao-oab-constitucional-xxvii\/","title":{"rendered":"Corre\u00e7\u00e3o OAB 2\u00aa Fase: coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

Corre\u00e7\u00e3o OAB 2\u00aa Fase: Direito Constitucional<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Hoje tivemos a 2\u00aa fase do\u00a0XXVII Exame OAB<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Gostaram\nda prova? Espero que tenham feito um \u00f3timo exame. <\/p>\n\n\n\n

A\nprova, confesso, foi relativamente dif\u00edcil; de bom n\u00edvel t\u00e9cnico, tanto na\nparte da pe\u00e7a pr\u00e1tico-profissional quanto das quest\u00f5es discursivas. <\/p>\n\n\n\n

E,\npara quem achava que o examinador n\u00e3o poderia repetir a pe\u00e7a, tivemos novamente\numa A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI.<\/p>\n\n\n\n

Vamos\nao gabarito?<\/p>\n\n\n\n

Corre\u00e7\u00e3o OAB – Pe\u00e7a Pr\u00e1tico Profissional: <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o direta de Inconstitucionalidade com Medida\nCautelar<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1vamos diante de um caso em que\na assembleia legislativa do Estado Alfa aprovou uma Emenda Constitucional n\u00ba.\n5\/2018 sobre o tema da explora\u00e7\u00e3o de diamantes, al\u00e9m de aspectos relacionados\nao armazenamento e transporte de cargas.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, a banca\ntrouxe elementos para tanto. Informou a que deveria ser utilizada uma peti\u00e7\u00e3o\ninicial para fins de reconhecer a incompatibilidade do ato normativo\nexpedido (Emenda Constitucional) com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa\ndo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, pessoal, era a an\u00e1lise\nda Emenda com a CRFB\/88. E, abordamos em nosso curso, que emendas\nconstitucionais podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Como a\nemenda foi editada posteriormente ao seu par\u00e2metro constitucional (CRFB\/88), h\u00e1\no cabimento da ADI.<\/p>\n\n\n\n

Tecnicamente, a finalidade da\nmedida judicial era uma tutela objetiva do sistema. Impugnar uma norma em face\ndo texto constitucional. Portanto, estamos diante de um processo objetivo. <\/p>\n\n\n\n

Endere\u00e7amento:<\/strong> Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a CRFB\/88)<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade:<\/strong> o legitimado ativo especial \u00e9 a associa\u00e7\u00e3o nacional\nde ge\u00f3logos. Precisa demonstrar a chamada pertin\u00eancia tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Cabimento:<\/strong> A\u00e7\u00e3o direta de Inconstitucionalidade com medida cautelar (art. 102, I, a\nCRFB\/88) <\/p>\n\n\n\n

Objeto:<\/strong> impugnar o ato normativo prim\u00e1rio (Emenda Constitucional) elaborada pela\nassembleia diante do texto da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos jur\u00eddicos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. Viola\u00e7\u00e3o de\ncompet\u00eancia da Uni\u00e3o. A abordagem recai sobre a compet\u00eancia da Uni\u00e3o em\nlegislar sobre jazidas, minas e recursos minerais, de acordo com art. 22, XXII,\nda CRFB\/88. <\/li>
  2. Exist\u00eancia de v\u00edcio formal de constitucionalidade,\nj\u00e1 que compete \u00e0 uni\u00e3o legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte\n(Art. 22, XI, CRFB\/88);<\/li>
  3. Emenda Constitucional n\u00e3o \u00e9 objeto de san\u00e7\u00e3o\ndo Governador. \u00c9 promulgada pela mesa da assembleia, no caso. Deve-s observar,\nem raz\u00e3o do princ\u00edpio da simetria, o disposto no art. 60 da CRFB\/88. Estamos\ndiante de normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Tutela provis\u00f3ria de Urg\u00eancia:<\/strong> \u00e9 cab\u00edvel a medida cautelar, de\nacordo com art. 102, I, p, da CRFB\/88 e art. 10 a 12 da Lei. 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n

    Pedidos\ne requerimentos:<\/strong> nesse quesito era importante o examinando\nrequerer:<\/p>\n\n\n\n

    1. A\nconcess\u00e3o do pedido cautelar formulado para suspender a norma impugnada, na\nforma do art. 102, I, p, da CRFB\/88 e art. 10 a 12 da Lei. 9.868\/99.<\/li>
    2. Que\nseja julgada procedente o pedido principal da a\u00e7\u00e3o para assim ser declarada a\ninconstitucionalidade do ato normativo nos termos do art. 102, I, a, CRFB\/88 e\nLei. 9868\/99.<\/li>
    3. Segue\nem anexo c\u00f3pia dos documentos necess\u00e1rios para comprovar a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade,\nnos moldes do par\u00e1grafo \u00fanico, art. 3\u00ba, da Lei. 9868\/99.<\/li>
    4. Seja\nouvido previamente o Procurador Geral da Rep\u00fablica na forma do art. 103, 1\u00ba,\nCRFB\/88 e art. 8\u00ba da Lei. 9.868\/99.<\/li>
    5. A\ncita\u00e7\u00e3o do Advogado Geral da Uni\u00e3o na forma do art. 103, 3\u00ba, CRFB\/88 e art. 8\u00ba\nda Lei. 9.868\/99.<\/li>
    6. Requer\nsejam solicitadas informa\u00e7\u00f5es dos respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o da lei impugnada, a\nserem prestadas no prazo de\ntrinta dias contados do recebimento do pedido, de acordo com art. 6\u00ba,\ncaput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei. 9.868\/99.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Corre\u00e7\u00e3o OAB – Quest\u00e3o discursivas:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      1) <\/em><\/strong>Coment\u00e1rios:\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A)<\/strong> N\u00e3o. Houve viola\u00e7\u00e3o sob o aspecto material ao art. 16 da\nCRFB\/88. Princ\u00edpio da Anualidade Eleitoral ou Princ\u00edpio da Anterioridade em\nmat\u00e9ria eleitoral. <\/p>\n\n\n\n

      Art. 16. A lei que alterar o processo\neleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0\nelei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data\nde sua vig\u00eancia<\/strong>.         <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

      Sob o aspecto formal, a compet\u00eancia \u00e9 de fato\nda Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Eleitoral. (art. 22, I, CRFB\/88): Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o\nlegislar sobre:<\/em> <\/em>I\n– direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio,\nmar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      B)<\/strong> N\u00e3o pode, j\u00e1 que o partido pol\u00edtico possu\u00eda apenas\nrepresenta\u00e7\u00e3o na assembleia. Precisa de representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional\n(art. 103, VIII, CRFB\/88) <\/p>\n\n\n\n

      2) Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A) Poderia ocorrer em tese um IDC \u2013 Incidente de Deslocamento de Compet\u00eancia<\/em>.\n\u00c9 a chamada Federaliza\u00e7\u00e3o das graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos \u2013 EC n\u00ba.\n45\/04 \u2013 Art. 109, par\u00e1grafo 5\u00ba, CRFB\/88: <\/p>\n\n\n\n

       5\u00ba Nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos<\/strong>,\no Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento\nde obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos\ndos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal\nde Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de\ndeslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

      B) N\u00e3o, pois n\u00e3o houve\ninefici\u00eancia das autoridades estatais. (a justi\u00e7a local n\u00e3o estava inerte, n\u00e3o\nhouve v\u00edcio). O IDC \u00e9 uma medida excecional, quando h\u00e1 o pressuposto de\ninefici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

      3) Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A) N\u00e3o. Todos t\u00eam direito de\nacesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o Art. 5\u00ba XXXIII. O \u00f3rg\u00e3o. Sendo o \u00f3rg\u00e3o competente, a\nautoridade p\u00fablica deve informar; orientar como obter adequadamente as\ninforma\u00e7\u00f5es \/ Viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da publicidade \/ Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\n12.527, art. 7, I.<\/p>\n\n\n\n

      XXXIII – todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os\np\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou\ngeral<\/strong>, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de\nresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0\nseguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

      B) N\u00e3o. A regra \u00e9\nque as informa\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sejam p\u00fablicas. Somente se\njustificaria se fosse \u201cimprescind\u00edvel \u00e0\nseguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d. Programas sociais n\u00e3o est\u00e3o contidos na\nexce\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se justifica esse sigilo. A sociedade tem direito de obter essas\ninforma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      4) Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A) N\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel, pois vincular\nproduto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS (impostos) aos fins pretendidos viola o art.\n167, inciso IV, CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 167. S\u00e3o vedados: IV – a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos<\/em> a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou\ndespesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que\nse referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e\nservi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para\nrealiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado,\nrespectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de\ngarantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art.\n165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo;   <\/em><\/p>\n\n\n\n

      A exce\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o seria\npara pagamento de d\u00edvida p\u00fablica, mas n\u00e3o \u00e9 o caso pr\u00e1tico. Estamos diante\napenas de obras p\u00fablicas infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 167, \u00a7 4.\u00ba \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o de\nreceitas pr\u00f3prias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e\ndos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a presta\u00e7\u00e3o de garantia ou\ncontragarantia \u00e0 Uni\u00e3o e para pagamento de d\u00e9bitos para com esta. <\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      B) N\u00e3o h\u00e1 harmonia. Houve\ndesrespeito da CRFB\/88. Esse programa para 10 anos viola os instrumentos\nfinanceiros, como a LOA.  N\u00e3o est\u00e1\nestabelecido as metas fiscais, os prazos. <\/p>\n\n\n\n

      Tecnicamente, a programa\u00e7\u00e3o financeira deve ser estabelecida na LOA, (art. 167, inciso I, da CRFB\/88), a qual conta com rito pr\u00f3prio de tramita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode ser substitu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n\n

      Enfim, meus amigos, penso que s\u00e3o essas as primeiras\nimpress\u00f5es da 2\u00aa fase do XXVII Exame de Ordem. <\/p>\n\n\n\n

      Agora \u00e9 hora descansar um pouco e esperar pelo resultado\nfinal! :)<\/p>\n\n\n\n

      Quem ainda tiver d\u00favida, pode me mandar uma mensagem nas\nredes sociais.<\/p>\n\n\n\n

      Abs,<\/p>\n\n\n\n

      Prof. Diego Cerqueira<\/p>\n\n\n\n

      Instagram: @profdiegocerqueira<\/p>\n\n\n\n

      Saiba mais: Curso 2\u00aa fase OAB Constitucional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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