???? Natureza remunerat\u00f3ria (n\u00e3o indenizat\u00f3ria) ???? Integra base de c\u00e1lculo do 13\u00ba e f\u00e9rias ???? Art. 41 da Lei 8.112\/1990 ???? Tema 1233\/STJ ???? V\u00ednculo ativo = manuten\u00e7\u00e3o do direito<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O abono de perman\u00eancia constitui est\u00edmulo pecuni\u00e1rio \u00e0 perman\u00eancia na ativa do servidor p\u00fablico que j\u00e1 reuniu as condi\u00e7\u00f5es legais para se aposentar voluntariamente<\/em>, sendo pago at\u00e9 o implemento dos requisitos para a aposentadoria compuls\u00f3ria, correspondente, no m\u00e1ximo, ao montante da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por ele devida.<\/p>\n\n\n\n Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido \u00e0 sistem\u00e1tica repetitiva (Tema 424\/STJ), o abono de perman\u00eancia ostenta natureza remunerat\u00f3ria, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida – vale dizer, como contrapresta\u00e7\u00e3o\/retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho -, sem denotar repara\u00e7\u00e3o ou recomposi\u00e7\u00e3o patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n A incid\u00eancia de tal parcela na composi\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional de f\u00e9rias decorre, efetivamente, da pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> contida no art. 41 da Lei n. 8.112\/1990, que compreende o vencimento b\u00e1sico acrescido de vantagens permanentes.<\/p>\n\n\n\n O valor correspondente a tal benef\u00edcio integra permanentemente a remunera\u00e7\u00e3o do servidor enquanto perdurar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, fixa-se a seguinte TESE<\/strong>: o abono de perman\u00eancia, dada sua natureza remunerat\u00f3ria e permanente, integra a base de incid\u00eancia das verbas calculadas sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, tais como o adicional de f\u00e9rias e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio).<\/strong><\/p>\n\n\n\n2. Veda\u00e7\u00e3o ao reexame necess\u00e1rio retroativo em a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Improbidade e Recursos<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA veda\u00e7\u00e3o ao reexame necess\u00e1rio prevista pela Lei 14.230\/2021 n\u00e3o se aplica \u00e0s senten\u00e7as proferidas antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.117.355-MG, REsp 2.118.137-MG e REsp 2.120.300-MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2025 (Tema 1284).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 14.230\/2021; Lei 8.429\/1992, art. 17, \u00a7 19, IV; CPC, art. 14.<\/p>\n\n\n\n ???? A nova reda\u00e7\u00e3o da LIA dispensou o reexame necess\u00e1rio de decis\u00f5es que extinguem ou julgam improcedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ reafirma que a nova regra processual s\u00f3 se aplica a atos praticados ap\u00f3s sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n ???? Aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum).<\/p>\n\n\n\n ???? Senten\u00e7as anteriores \u00e0 vig\u00eancia seguem o regime anterior.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se \u00e9 poss\u00edvel aplicar a nova regra processual retroativamente, para afastar o reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A norma n\u00e3o retroage para atingir atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O reexame necess\u00e1rio permanece v\u00e1lido se a senten\u00e7a foi proferida sob a vig\u00eancia da lei anterior.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A seguran\u00e7a jur\u00eddica impede a revis\u00e3o de atos processuais j\u00e1 consolidados.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A nova reda\u00e7\u00e3o da LIA, que dispensa o reexame necess\u00e1rio, aplica-se retroativamente a todas as a\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A decis\u00e3o esclarece que apenas atos posteriores \u00e0 vig\u00eancia da lei nova se submetem \u00e0 regra, por for\u00e7a do princ\u00edpio tempus regit actum<\/em>.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Reexame Necess\u00e1rio \u2013 LIA<\/td><\/tr> | ???? Lei 14.230\/2021 \u2192 n\u00e3o retroage ???? Tempus regit actum (CPC, art. 14) ???? Senten\u00e7a anterior \u2192 aplica-se lei antiga ???? Tema 1284\/STJ ???? Seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade processual<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, consiste em “definir se a veda\u00e7\u00e3o ao reexame necess\u00e1rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, prevista pelos art. 17, \u00a7 19, IV c\/c art. 17-C, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021, \u00e9 aplic\u00e1vel aos processos em curso”.<\/p>\n\n\n\n No caso, o Tribunal de origem n\u00e3o conheceu da remessa necess\u00e1ria, aplicando retroativamente a Lei n. 14.230\/2021 ao caso – notadamente o art. 17, \u00a7 19, IV, c\/c o art. 17-C, \u00a7 3\u00ba, da LIA, que veda o reexame obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia em a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n O art. 14 do CPC\/2015 adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, de modo que a lei processual nova atinge o processo no est\u00e1gio em que ele se encontra, e n\u00e3o retroage para alcan\u00e7ar os atos processuais j\u00e1 praticados na vig\u00eancia da lei revogada (ato jur\u00eddico processual perfeito).<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 iterativa no sentido de que se aplica, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em \u00e2mbito processual, segundo a qual o ju\u00edzo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em conson\u00e2ncia com a lei vigente no momento da sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, “a aplica\u00e7\u00e3o da lei processual nova, como o CPC\/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e n\u00e3o \u00e0queles j\u00e1 iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroa\u00e7\u00e3o da lei” (AgInt no AREsp 1.016.711\/RJ, rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, DJe 5\/5\/2017).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a veda\u00e7\u00e3o ao reexame necess\u00e1rio introduzida pela Lei n. 14.230\/2021 \u00e9 aplic\u00e1vel aos processos em curso, desde que o ato processual de remessa (reexame) ainda n\u00e3o tenha sido realizado at\u00e9 a data de vig\u00eancia da nova lei (26\/10\/2021)<\/strong>. Sob o mesmo prisma n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei nova para regulamentar atos processuais pr\u00e9vios \u00e0 data de sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, no que tange \u00e0 remessa oficial, a regra geral \u00e9 de que sua reg\u00eancia se afere pela lei vigente \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o recorrida, no caso a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Tese jur\u00eddica firmada<\/strong>: A veda\u00e7\u00e3o ao reexame necess\u00e1rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, prevista pelos art. 17, \u00a7 19, IV, c\/c o art. 17-C, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021, n\u00e3o se aplica aos processos em curso, quando a senten\u00e7a for anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\n3. Fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia suspendem cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO oferecimento de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia no valor do d\u00e9bito acrescido de 30% suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.037.787-RJ, REsp 2.007.865-SP e REsp 2.050.751-RJ, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2025 (Tema 1203).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 6.830\/1980, art. 9\u00ba, II, \u00a7 3\u00ba; CPC, arts. 805, 835, \u00a7 2\u00ba e 848, par. \u00fan.<\/p>\n\n\n\n ???? O CPC equiparou fian\u00e7a e seguro ao dinheiro para fins de garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n ???? A cau\u00e7\u00e3o deve ser suficiente: valor do d\u00e9bito + 30%.<\/p>\n\n\n\n ???? O credor s\u00f3 pode recusar a garantia se provar inidoneidade ou defeito formal.<\/p>\n\n\n\n ???? O princ\u00edpio da menor onerosidade deve ser observado.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A quest\u00e3o era saber se a Fazenda pode recusar seguro ou fian\u00e7a como garantia do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O legislador conferiu \u00e0 fian\u00e7a e ao seguro os mesmos efeitos da penhora em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A recusa s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se houver fundamento t\u00e9cnico (ex: insufici\u00eancia, v\u00edcio formal).<\/p>\n\n\n\n \u2022 Isso favorece a efetividade sem preju\u00edzo excessivo ao executado.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A Fazenda P\u00fablica pode sempre recusar seguro garantia oferecido em execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para recusar a garantia, como insufici\u00eancia ou inidoneidade.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 poss\u00edvel suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio mediante fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A decis\u00e3o afirma que essas garantias s\u00e3o id\u00f4neas para assegurar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Suspens\u00e3o de Exigibilidade \u2013 Cr\u00e9ditos N\u00e3o Tribut\u00e1rios<\/td><\/tr> | ???? Lei 6.830\/1980 c\/c CPC\/2015 ???? Cau\u00e7\u00e3o v\u00e1lida: d\u00e9bito + 30% ???? Equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora em dinheiro ???? Recusa = exige justificativa t\u00e9cnica ???? STJ: Tema 1203 \u2013 suspens\u00e3o permitida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a oferta de seguro-garantia ou de fian\u00e7a banc\u00e1ria tem o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade de cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Na sistem\u00e1tica origin\u00e1ria da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, somente se admitia a garantia da execu\u00e7\u00e3o por meio do dep\u00f3sito em dinheiro ou pelo oferecimento de fian\u00e7a banc\u00e1ria (arts. 7\u00ba, II, e 9\u00ba, I e II), ou, ainda, pela realiza\u00e7\u00e3o da penhora de outros bens (art. 9\u00ba, III e IV). A partir das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 11.382\/2006, o art. 656 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 trouxe expressamente a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da penhora de bens tamb\u00e9m por meio do seguro garantia judicial, desde que acrescido de 30% (trinta por cento).<\/p>\n\n\n\n Embora fosse poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das regras do CPC ao processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, parte da jurisprud\u00eancia resistia ao uso do seguro garantia judicial, sob o argumento de que a execu\u00e7\u00e3o fiscal era regida por lei espec\u00edfica. Somente em 2014, com as altera\u00e7\u00f5es dadas pela Lei n. 13.043\/2014, a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais passou a prever expressamente o seguro garantia como forma v\u00e1lida de garantia da execu\u00e7\u00e3o fiscal, equiparando-o \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, al\u00e9m de reproduzir o regramento previsto no art. 656, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/1973 (atual art. 848, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015), foi al\u00e9m e promoveu a equipara\u00e7\u00e3o expressa dos tr\u00eas institutos. Portanto, com a edi\u00e7\u00e3o do CPC\/2015, o legislador optou por refor\u00e7ar ainda mais a import\u00e2ncia da fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro garantia judicial no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es, equiparando-os expressamente ao dinheiro para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, desde que o valor do d\u00e9bito fosse acrescido de 30% (trinta por cento).<\/p>\n\n\n\n Apesar da express\u00e3o “substitui\u00e7\u00e3o da penhora”, a doutrina reconhece que a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos do dinheiro para garantir o ju\u00edzo e, consequentemente, para possibilitar a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o julgamento do REsp n. 1.381.254-PR, ambas as Turmas de Direito P\u00fablico da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a passaram a reconhecer que o seguro garantia e a fian\u00e7a banc\u00e1ria, desde que suficientes para cobrir o valor da d\u00edvida acrescido de 30% (trinta por cento), constituem meios id\u00f4neos de cau\u00e7\u00e3o para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que as Turmas da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, embora nos autos de execu\u00e7\u00e3o de natureza civil, tamb\u00e9m j\u00e1 se posicionaram no sentido de que “a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro para fins de garantir o ju\u00edzo, n\u00e3o podendo o exequente rejeitar a indica\u00e7\u00e3o, salvo por insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida” (REsp 1.691.748\/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, DJe 17\/11\/2017).<\/p>\n\n\n\n De fato, a constri\u00e7\u00e3o do dinheiro, em alguns casos, pode revelar-se excessivamente gravosa ao executado<\/em>, em afronta ao princ\u00edpio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC\/2015 (correspondente ao art. 620 do CPC\/1973), segundo o qual a execu\u00e7\u00e3o deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor.<\/p>\n\n\n\n Assim, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, al\u00e9m de atenderem ao princ\u00edpio da menor onerosidade, produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos que dep\u00f3sito em dinheiro<\/strong>, garantindo seguran\u00e7a e liquidez ao cr\u00e9dito do exequente, em conformidade com o disposto nos arts. 805, 835, \u00a7 2\u00ba, e 848, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC \/2015, e no art. 9\u00ba, II, da Lei n. 6.830\/1980.<\/p>\n\n\n\n Essa diretriz normativa justifica, portanto, a aceita\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro garantia judicial como formas leg\u00edtimas de cau\u00e7\u00e3o para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, especialmente quando sua utiliza\u00e7\u00e3o se mostra menos onerosa ao devedor do que a constri\u00e7\u00e3o direta de valores em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial<\/strong>, desde que no valor m\u00ednimo correspondente ao d\u00e9bito original, acrescido de 30% (trinta por cento).<\/p>\n\n\n\n Quanto ao prazo de vig\u00eancia da carta fian\u00e7a e da ap\u00f3lice de seguro, as Turmas que integram a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ possuem precedentes no sentido de que a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia com prazo de validade determinado n\u00e3o se prestam \u00e0 garantia da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Isso porque, diante da longa dura\u00e7\u00e3o dos processos judiciais, h\u00e1 o risco de que a garantia perca sua efetividade, considerando a not\u00f3ria morosidade das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n Todavia, revela-se necess\u00e1rio superar esse entendimento. A fixa\u00e7\u00e3o de prazo de validade na carta fian\u00e7a ou na ap\u00f3lice de seguro n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a inidoneidade da garantia. Ou seja, a idoneidade da garantia deve ser aferida com base na conformidade de suas cl\u00e1usulas com as normas expedidas pelas autoridades competentes, n\u00e3o podendo a simples estipula\u00e7\u00e3o de um prazo de validade determinado, por si s\u00f3, ensejar sua inidoneidade.<\/p>\n\n\n\n Assim, fixa-se a seguinte TESE<\/strong>: o oferecimento de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do d\u00e9bito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, n\u00e3o podendo o credor rejeit\u00e1-lo, salvo se demonstrar insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.<\/p>\n\n\n\n4. Prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se suspende por pend\u00eancia de implanta\u00e7\u00e3o em folha<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO curso do prazo prescricional da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa pela Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 suspenso durante a pend\u00eancia de implanta\u00e7\u00e3o em folha de pagamento determinada na mesma senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.057.984-CE e REsp 2.139.074-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/6\/2025 (Tema 1311).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Decreto 20.910\/1932, arts. 1\u00ba a 9\u00ba; CPC, arts. 509, 524, \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba, 534, 536 e 537.<\/p>\n\n\n\n ???? As obriga\u00e7\u00f5es de fazer (implantar) e de pagar (parcelas vencidas) coexistem, mas s\u00e3o juridicamente independentes.<\/p>\n\n\n\n ???? O tr\u00e2nsito em julgado reinicia o prazo da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal para execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A pend\u00eancia de implanta\u00e7\u00e3o em folha n\u00e3o suspende o prazo da obriga\u00e7\u00e3o de pagar se n\u00e3o houver requerimento de cumprimento.<\/p>\n\n\n\n ???? Cabe ao credor promover tempestivamente a execu\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A tese discutiu se a in\u00e9rcia da Fazenda em implantar a obriga\u00e7\u00e3o de fazer suspendia automaticamente a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o. O prazo para execu\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas corre independentemente da implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O credor deve ajuizar a execu\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas para interromper a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A rela\u00e7\u00e3o entre obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 pr\u00e1tica, mas n\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A pend\u00eancia da implanta\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer suspende o prazo prescricional da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia firmada no Tema 1311 reconhece a independ\u00eancia entre as obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 Fazenda P\u00fablica<\/td><\/tr> | ???? Implanta\u00e7\u00e3o \u2260 suspens\u00e3o autom\u00e1tica ???? Execu\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas \u2192 inicia prescri\u00e7\u00e3o ???? Decreto 20.910\/1932 \u2192 prazo de 5 anos ???? CPC \u2192 obriga\u00e7\u00e3o de pagar \u00e9 aut\u00f4noma ???? STJ: Tema 1311 \u2013 prescri\u00e7\u00e3o corre mesmo sem implanta\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se o curso do prazo prescricional da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa pela fazenda p\u00fablica \u00e9 suspenso durante o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de implantar em folha de pagamento imposta na mesma senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A implanta\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, para pagamento das parcelas mensais que v\u00e3o vencendo ap\u00f3s o in\u00edcio do cumprimento da senten\u00e7a, \u00e9 executada como se obriga\u00e7\u00e3o de fazer fosse. A obriga\u00e7\u00e3o de pagar diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias ou benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, por outro lado, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, mas a legisla\u00e7\u00e3o e a praxe orientam que a inclus\u00e3o em folha de pagamento seja executada como obriga\u00e7\u00e3o de fazer, na forma dos arts. 536 e 537 do CPC, art. 16 da Lei n. 10.259\/2001 e art. 12 da Lei n. 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o afeta a outra, uma vez que as parcelas vencidas at\u00e9 a data da inclus\u00e3o em folha de pagamento s\u00e3o executadas como obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa; bem como por no momento da inclus\u00e3o em folha, deixarem de vencer novas parcelas. Portanto, as parcelas que v\u00e3o vencendo at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o em folha de pagamento se somam na mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que embasa a execu\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa<\/em>. Al\u00e9m disso, a apura\u00e7\u00e3o do valor mensalmente devido serve tanto para a defini\u00e7\u00e3o do que ser\u00e1 implantado em folha de pagamento, quanto para a defini\u00e7\u00e3o do valor das parcelas vencidas.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, as obriga\u00e7\u00f5es t\u00eam suficiente independ\u00eancia, de forma que o curso do prazo prescricional n\u00e3o \u00e9 suspenso na pend\u00eancia da implanta\u00e7\u00e3o em folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Decreto n. 20.910\/1932, a prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas da fazenda p\u00fablica ocorre em cinco anos (art. 1\u00ba), inclu\u00eddas nesse prazo as parcelas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio ou previdenci\u00e1rio (art. 2\u00ba), podendo ser interrompida uma \u00fanica vez (art. 8\u00ba) e reiniciando o prazo prescricional ap\u00f3s o final do processo (art. 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Assim, com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o prazo prescricional se reinicia, sendo novamente suspenso pelo requerimento de liquida\u00e7\u00e3o (art. 509 do CPC) ou de cumprimento (art. 534 do CPC).<\/p>\n\n\n\n Ademais, n\u00e3o \u00e9 incomum que exista um intervalo entre o final da fase de conhecimento e in\u00edcio da liquida\u00e7\u00e3o ou do cumprimento de senten\u00e7a. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, \u00e9 necess\u00e1rio obter os subs\u00eddios indispens\u00e1veis \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da conta – contracheques, fichas financeiras – e realizar o c\u00e1lculo propriamente dito. Isso pode ocorrer extrajudicialmente, mas h\u00e1 previs\u00e3o que o Ju\u00edzo requisite elementos para a elabora\u00e7\u00e3o da conta, na forma dos \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba do art. 524 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, no intervalo em que essas dilig\u00eancias s\u00e3o realizadas, o prazo prescricional segue seu curso.<\/p>\n\n\n\n Assim, embora a influ\u00eancia da implanta\u00e7\u00e3o em folha de pagamento no valor da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa \u00e9 ineg\u00e1vel, ainda assim a demora na implanta\u00e7\u00e3o em folha de pagamento n\u00e3o inibe o fluxo prescricional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, incumbe ao devedor, em caso de risco de prescri\u00e7\u00e3o, promover, desde logo, a execu\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas. As parcelas vincendas podem ser inclu\u00eddas posteriormente na conta, ou pagas diretamente pela administra\u00e7\u00e3o. Se entender imprescind\u00edvel, o magistrado poder\u00e1 suspender o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, ap\u00f3s o seu in\u00edcio – como o prazo da processo de cumprimento estar\u00e1 em curso, a prescri\u00e7\u00e3o restar\u00e1 suspensa, mas o prazo da prescri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar n\u00e3o se suspende pela pend\u00eancia da provid\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o curso do prazo da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suspenso enquanto n\u00e3o proposta a liquida\u00e7\u00e3o ou o cumprimento de senten\u00e7a quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n5. Honor\u00e1rios por equidade em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil \/ Direito \u00e0 Sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Honor\u00e1rios e Fazenda P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nNas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade contra o Poder P\u00fablico, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados por equidade, sem incid\u00eancia do art. 85, \u00a7 8\u00ba-A, do CPC, pois a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera proveito patrimonial ao autor.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.169.102-AL e REsp 2.166.690-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/6\/2025 (Tema 1313).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 6\u00ba-A, 8\u00ba e 8\u00ba-A.<\/p>\n\n\n\n ???? O valor do medicamento ou procedimento n\u00e3o \u00e9 proveito econ\u00f4mico direto ao autor.<\/p>\n\n\n\n ???? A fixa\u00e7\u00e3o por equidade evita onera\u00e7\u00e3o excessiva ao Estado e risco \u00e0 sa\u00fade do autor em caso de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n ???? As tabelas da OAB e o \u00a7 2\u00ba do art. 85 n\u00e3o se aplicam \u00e0s demandas contra o Poder P\u00fablico em sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu qual o crit\u00e9rio adequado para arbitramento de honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es de fornecimento de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O valor do tratamento n\u00e3o pode ser considerado base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Fixa\u00e7\u00e3o por equidade permite equil\u00edbrio entre partes e prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O \u00a7 8\u00ba-A \u00e9 inaplic\u00e1vel nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es de fornecimento de medicamentos devem observar o valor do f\u00e1rmaco ou, na aus\u00eancia, a tabela da OAB.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afasta esses crit\u00e9rios por n\u00e3o refletirem o proveito econ\u00f4mico do autor.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Honor\u00e1rios \u2013 A\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 85, \u00a7 8\u00ba \u2192 crit\u00e9rio aplic\u00e1vel ???? \u00a7 8\u00ba-A e tabelas \u2192 inaplic\u00e1veis ???? Valor do tratamento \u2260 proveito econ\u00f4mico ???? Evita risco de sucumb\u00eancia desproporcional ???? STJ: Tema 1313 \u2013 fixa\u00e7\u00e3o por equidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o consiste em saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder P\u00fablico o fornecimento de presta\u00e7\u00f5es em sa\u00fade, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados com base no valor da presta\u00e7\u00e3o ou do valor atualizado da causa (art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba, III, CPC), ou arbitrados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa (art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o \u00a7 2\u00ba do art. 85 do CPC, a forma preferencial de apurar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 em percentual sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido<\/em> com o provimento judicial.<\/p>\n\n\n\n Nas a\u00e7\u00f5es que buscam presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, a decis\u00e3o judicial de proced\u00eancia \u00e9 condenat\u00f3ria: ordena o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o de fornecer a terap\u00eautica (procedimento, medicamento ou tecnologia) buscada. Trata-se de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de dar coisa incerta – dispensar medicamento, realizar exame ou interven\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n\n\n\n As presta\u00e7\u00f5es em sa\u00fade t\u00eam conte\u00fado econ\u00f4mico. No entanto, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A presta\u00e7\u00e3o em sa\u00fade n\u00e3o se transfere ao patrim\u00f4nio do autor, de modo que o objeto da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerado valor da condena\u00e7\u00e3o ou proveito econ\u00f4mico obtido. Logo, a hip\u00f3tese legal preferencial – arbitramento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o – deve ser descartada.<\/p>\n\n\n\n Sucessivamente, a lei prev\u00ea que a verba deve ser arbitrada com base em percentual sobre o valor da causa. Entretanto, o \u00a7 8\u00ba do art. 85 disp\u00f5e que, nas causas de valor inestim\u00e1vel, os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa<\/strong>. \u00c9 nesse caso que se enquadram as a\u00e7\u00f5es que buscam presta\u00e7\u00f5es em sa\u00fade do Poder P\u00fablico. Como visto, o pre\u00e7o da terap\u00eautica n\u00e3o se traduz em proveito econ\u00f4mico ao postulante. O valor, alto ou baixo, do custo do procedimento, medicamento ou tecnologia buscado \u00e9 uma quest\u00e3o importante, mas n\u00e3o \u00e9 essencial ao conflito sub judice.<\/p>\n\n\n\n A equidade \u00e9 um crit\u00e9rio subsidi\u00e1rio de arbitramento de honor\u00e1rios. Toda a causa tem valor – \u00e9 obrigat\u00f3rio atribuir valor certo \u00e0 causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os m\u00e9ritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padroniza\u00e7\u00e3o, especialmente nas demandas repetitivas.<\/p>\n\n\n\n Logo, o crit\u00e9rio preferencial para o arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade \u00e9 a equidade, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC. Essa conclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 modificada pelas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 14.365\/2022, que introduziu os \u00a7\u00a7 6\u00ba-A e 8\u00ba-A no art. 85 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, o \u00a7 6\u00ba-A impede o uso da equidade, “salvo nas hip\u00f3teses expressamente previstas no \u00a7 8\u00ba deste artigo”. Como estamos diante de caso de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba, essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o \u00a7 8\u00ba-A, por sua vez, estabelece patamares m\u00ednimos para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade. Os honor\u00e1rios seriam o maior valor entre a recomenda\u00e7\u00e3o da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o limite m\u00ednimo estabelecido no \u00a72\u00ba. No entanto, a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo em quest\u00e3o permite concluir que ele n\u00e3o incide nas demandas de sa\u00fade. A aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba-A prejudicaria o acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e oneraria o Estado em \u00e1rea sens\u00edvel, na qual os recursos j\u00e1 s\u00e3o insuficientes.<\/p>\n\n\n\n Ademais, em muitas das causas, o valor da presta\u00e7\u00e3o buscada \u00e9 elevado. O autor teria que avaliar o risco de litigar e, em caso de sucumb\u00eancia, arcar com os honor\u00e1rios correspondentes. Isso imporia \u00e0 pessoa, premida por uma situa\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a grave, a escolha entre litigar contra o Estado, arriscando a sucumb\u00eancia que dilapidaria seu patrim\u00f4nio, ou sofrer com a falta da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nos casos em que o Poder P\u00fablico \u00e9 vencido, o estabelecimento de verbas sucumbenciais vultosas onera o Estado em setor para o qual a insufici\u00eancia dos recursos \u00e9 not\u00f3ria<\/strong>. Em sua quase generalidade, as a\u00e7\u00f5es judiciais buscam que se abra brecha na pol\u00edtica p\u00fablica, a qual nega o acesso a determinada terap\u00eautica, em nome do direito concreto do postulante \u00e0 pr\u00f3pria sa\u00fade. Ao direcionar os recursos para o atendimento da situa\u00e7\u00e3o da causa, cria-se situa\u00e7\u00e3o excepcional, a qual reduz a capacidade de custear a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade para o restante da coletividade. Essa situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ainda mais agravada se, al\u00e9m do custeio da presta\u00e7\u00e3o, forem adicionados honor\u00e1rios vultosos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o \u00a7 8\u00ba-A usa dois marcos como piso, os quais s\u00e3o estranhos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Um deles, \u00e9 o \u00a7 2\u00ba do art. 85, que n\u00e3o incide na condena\u00e7\u00e3o da fazenda p\u00fablica em honor\u00e1rios, regida pelo par\u00e1grafo seguinte. O outro, a tabela de honor\u00e1rios do Conselho Seccional da OAB, a qual n\u00e3o se aplica aos advogados p\u00fablicos e aos defensores p\u00fablicos, remunerados por subs\u00eddio, na forma do art. 39, \u00a7 4\u00ba, combinado com art. 135, da CF. Logo, n\u00e3o h\u00e1 sentido em usar esse dispositivo para reger a fixa\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, quando direcionadas contra o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Do exposto, fixa-se a seguinte TESE<\/strong>: Nas demandas em que se pleiteia do Poder P\u00fablico a satisfa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, sem aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 8\u00ba-A, do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n6. N\u00e3o incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre receitas na Zona Franca de Manaus<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Imunidade e Benef\u00edcios Fiscais<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o incide PIS e Cofins sobre receitas oriundas da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.093.050-AM e diversos, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/6\/2025 (Tema 1239).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Decreto-Lei 288\/1967, art. 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? A ZFM \u00e9 equiparada a \u00e1rea de exporta\u00e7\u00e3o para fins fiscais.<\/p>\n\n\n\n ???? Os benef\u00edcios fiscais buscam reduzir desigualdades regionais.<\/p>\n\n\n\n ???? A interpreta\u00e7\u00e3o extensiva favorece a isonomia e preserva a competitividade da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A Receita Federal n\u00e3o pode tributar receitas geradas em opera\u00e7\u00f5es internas na ZFM.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se h\u00e1 incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre receita gerada dentro da ZFM entre empresas da pr\u00f3pria regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A ZFM deve ser tratada como \u00e1rea de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A incid\u00eancia dos tributos contrariaria o regime constitucional da zona.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A isonomia regional exige a manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A Zona Franca de Manaus goza de imunidade de PIS e Cofins em opera\u00e7\u00f5es realizadas em seu interior, por equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a tese fixada no Tema 1239.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? PIS\/Cofins \u2013 Zona Franca<\/td><\/tr> | ???? DL 288\/1967 \u2192 ZFM = exporta\u00e7\u00e3o ???? Venda e servi\u00e7o dentro da ZFM ???? Imunidade fiscal aplicada ???? Finalidade: reduzir desigualdades regionais ???? STJ: Tema 1239 \u2013 n\u00e3o incid\u00eancia reconhecida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia, afetada para julgamento sob a sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos, consiste em: “definir se a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas no \u00e2mbito da Zona Franca de Manaus”.<\/p>\n\n\n\n Os incentivos fiscais concedidos \u00e0 Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, relacionado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, al\u00e9m de contribuir para a prote\u00e7\u00e3o da riqueza ambiental e cultural pr\u00f3pria daquela regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A exegese do art. 4\u00ba do Decreto-Lei n. 288\/1967, \u00e0 luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadol\u00f3gica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas nessa \u00e1rea equiparam-se a exporta\u00e7\u00e3o, para todos os efeitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n Mostra-se irrelevante o fato de o neg\u00f3cio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona<\/em> econ\u00f4mica especial, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, porquanto a ado\u00e7\u00e3o de compreens\u00e3o diversa aumentaria a carga tribut\u00e1ria exatamente dos empreendedores da regi\u00e3o – que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da pr\u00f3pria \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n As leis que regem a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a COFINS, h\u00e1 muito, afastam, expressamente, a incid\u00eancia desses tributos na exporta\u00e7\u00e3o em sentido amplo (pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica, mercadoria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido \u00e0 Zona Franca.<\/p>\n\n\n\n Tese jur\u00eddica fixada<\/strong>: “N\u00e3o incidem a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no \u00e2mbito da Zona Franca de Manaus”.<\/p>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nNas execu\u00e7\u00f5es fiscais fundadas em uma \u00fanica Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, com d\u00e9bitos relativos a exerc\u00edcios diferentes do mesmo tributo, o valor de al\u00e7ada deve considerar o montante total da d\u00edvida constante do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.077.135-RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2025 (Tema 1248).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 6.830\/1980, art. 34, caput e \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? A al\u00e7ada define o cabimento de recurso em execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n ???? Quando a CDA re\u00fane v\u00e1rios exerc\u00edcios de um mesmo tributo, o valor total do t\u00edtulo deve ser considerado.<\/p>\n\n\n\n ???? A cis\u00e3o dos d\u00e9bitos, ap\u00f3s a propositura da execu\u00e7\u00e3o unificada, fere os princ\u00edpios da racionalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n ???? O entendimento garante previsibilidade e evita contradi\u00e7\u00f5es entre inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A quest\u00e3o debatida era se, para efeitos de al\u00e7ada recursal, se deve considerar o valor global da execu\u00e7\u00e3o (soma dos exerc\u00edcios fiscais) ou o valor individual de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A CDA representa um t\u00edtulo executivo \u00fanico e indivis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da LEF imp\u00f5e considerar o valor total da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Considerar valores individualizados tornaria inst\u00e1vel o sistema recursal e comprometeria o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A al\u00e7ada recursal em execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser aferida com base no valor de cada exerc\u00edcio fiscal constante da CDA.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que o valor da al\u00e7ada deve considerar o montante total da d\u00edvida constante do t\u00edtulo, pois a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 una. A tese fixada no Tema 1248 recha\u00e7a a cis\u00e3o dos valores individualmente.<\/p>\n\n\n\n |
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