{"id":1601806,"date":"2025-07-11T11:25:00","date_gmt":"2025-07-11T14:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1601806"},"modified":"2025-07-07T14:55:24","modified_gmt":"2025-07-07T17:55:24","slug":"penas-improbidade-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/penas-improbidade-tcu\/","title":{"rendered":"Penas por atos de improbidade administrativa: resumo para o TCU"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo n\u00f3s estudaremos sobre as penas por atos de improbidade administrativa<\/strong>, com foco no concurso para T\u00e9cnico Federal de Controle Externo<\/strong> do TCU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Penas<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, a Lei 8.429\/1992 instituiu tr\u00eas tipos de atos de improbidade administrativa<\/strong>, a saber: os que importam em enriquecimento il\u00edcito, os que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio e os que atentam contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, diante da reprovabilidade destas condutas, naturalmente, a lei estabeleceu san\u00e7\u00f5es imput\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos e a terceiros envolvidos nesses atos de improbidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, aprenderemos sobre as peculiaridades dessas san\u00e7\u00f5es, bem como, acerca da sua grada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a cada tipo de ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Tipos de atos de improbidade administrativa<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em que pese a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992) n\u00e3o tenha disposto expressamente sobre o n\u00edvel de reprovabilidade de cada um dos tipos de atos de improbidade administrativa, a intelig\u00eancia da lei acabou por faz\u00ea-lo de forma impl\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Conforme estudaremos a seguir, a din\u00e2mica das penalidades imput\u00e1veis \u00e0s condutas tipificadas e diversas outras passagens normativas deixam claro que, dentre os atos de improbidade, os que importam em enriquecimento il\u00edcito possuem o maior grau de reprovabilidade<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os atos atentat\u00f3rios aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/mark><\/strong>, em que pese tamb\u00e9m possam originar san\u00e7\u00f5es, possuem menor grau de reprovabilidade<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/mark><\/strong>, por sua vez, encontram-se em um n\u00edvel intermedi\u00e1rio de reprovabilidade e, por sua vez, de rigor sancionat\u00f3rio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, estudaremos sobre as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei 8.429\/1992 e sua aplicabilidade a cada um dos tipos de atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Penas por atos de improbidade administrativa para o TCU: perda dos bens<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, \u00e9 fato que, a depender do ato de improbidade praticado, origina-se para o agente p\u00fablico ou para terceiros a posse il\u00edcita de bens.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, portanto, dos atos que originam enriquecimento il\u00edcito<\/mark><\/strong>, bem como, de algumas hip\u00f3teses de atos de improbidade causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, haver\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o da pena de perdimento dos bens acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio privado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale ressaltar que nos atos de improbidade que atentam contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 o acr\u00e9scimo de bens ao patrim\u00f4nio privado, motivo pelo qual n\u00e3o se aplica esta pena.<\/p>\n\n\n\n

Penas por atos de improbidade administrativa para o TCU: perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Continuando, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m imputa aos sujeitos ativos dos atos de improbidade que originam enriquecimento il\u00edcito<\/mark><\/strong> e que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/mark><\/strong> a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme disposi\u00e7\u00e3o literal da lei, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica somente seria cab\u00edvel aos v\u00ednculos de mesma natureza daqueles que o agente detinha quando da pr\u00e1tica do ato de improbidade. Por\u00e9m, atualmente, este dispositivo encontra-se suspenso no \u00e2mbito da ADI 7236, motivo pelo qual a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva sobre o caso, aplica-se a qualquer v\u00ednculo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Penas por atos de improbidade administrativa para o TCU: multa civil<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A multa civil<\/strong>, por sua vez, pode ser aplicada diante dos tr\u00eas tipos de atos de improbidade, por\u00e9m, com grada\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em rela\u00e7\u00e3o aos atos que importam em enriquecimento il\u00edcito<\/mark><\/strong>, a multa deve ser equivalente ao valor acrescido ao patrim\u00f4nio do agente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nos atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/mark><\/strong>, a multa, conforme a lei, deve ser equivalente ao valor do dano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, quanto aos atos que atentam contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/mark><\/strong>, aplica-se multa limitada ao valor de 24 vezes a remunera\u00e7\u00e3o do agente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Lei 8.429\/1992, h\u00e1 ainda a possibilidade de acr\u00e9scimo da multa civil at\u00e9 o dobro dos valores supracitados<\/strong> quando estes forem insuficientes, na concep\u00e7\u00e3o do juiz, para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Penas por atos de improbidade administrativa para o TCU: proibi\u00e7\u00e3o de contratar e receber incentivos<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Assim como a multa, a pena de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico e de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios<\/strong> pode ser aplicada a todos os tipos de atos de improbidade, observando, todavia, os prazos m\u00e1ximos definidos na lei.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos atos que importam em enriquecimento il\u00edcito<\/mark><\/strong>, a pena pode incidir por um prazo de at\u00e9 14 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, diante de condutas que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/mark><\/strong>, o prazo m\u00e1ximo da san\u00e7\u00e3o \u00e9 de 12 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no caso de atos que atentam contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/mark><\/strong>, a san\u00e7\u00e3o limita-se ao prazo de 4 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o exige que a san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico conste no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Penas por atos de improbidade administrativa para o TCU: suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A pena de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/strong>, assim como a perda de bens e a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incide somente diante de atos de improbidade que importam em enriquecimento il\u00edcito e em preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, tratando-se de atos que importam em enriquecimento il\u00edcito<\/mark><\/strong>, a san\u00e7\u00e3o limita-se ao prazo m\u00e1ximo de 14 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tratando-se de atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/mark><\/strong>, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos fica restrita ao m\u00e1ximo de 12 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa da LIA, a contagem dos prazos referentes \u00e0 san\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos deveria computar retroativamente o prazo entre a decis\u00e3o colegiada e o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Todavia, no \u00e2mbito da ADI 7236, este dispositivo legal foi suspenso at\u00e9 que haja decis\u00e3o definitiva sobre o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre as penas por atos de improbidade administrativa para o concurso de T\u00e9cnico do TCU.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso TCU<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo n\u00f3s estudaremos sobre as penas por atos de improbidade administrativa, com foco no concurso para T\u00e9cnico Federal de Controle Externo do TCU. Bons estudos! 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