{"id":1601061,"date":"2025-07-09T11:33:00","date_gmt":"2025-07-09T14:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1601061"},"modified":"2025-07-07T14:51:56","modified_gmt":"2025-07-07T17:51:56","slug":"controle-judicial-dos-atos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/controle-judicial-dos-atos-administrativos\/","title":{"rendered":"Controle judicial dos atos administrativos"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo estudaremos as hip\u00f3teses de controle judicial dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o, o assunto foi dividido nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Atos vinculados e atos discricion\u00e1rios<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>M\u00e9rito do ato administrativo<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Controle judicial dos atos administrativos<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/02235440\/controle-judicial-dos-atos-administrativos-1024x683.png\" alt=\"controle judicial dos atos administrativos\" class=\"wp-image-1601064\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/02235440\/controle-judicial-dos-atos-administrativos-1024x683.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/02235440\/controle-judicial-dos-atos-administrativos-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/02235440\/controle-judicial-dos-atos-administrativos-768x512.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/02235440\/controle-judicial-dos-atos-administrativos-150x100.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/07\/02235440\/controle-judicial-dos-atos-administrativos.png 1536w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n<p>Os atos administrativos podem ser definidos como atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica praticados na consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses atos podem ser divididos em atos de imp\u00e9rio, atos de gest\u00e3o e atos de expediente.<\/p>\n\n\n\n<p>Os atos de imp\u00e9rio s\u00e3o aqueles praticados pela Administra\u00e7\u00e3o na qual h\u00e1 uso de prerrogativas. Nesses casos os interesses p\u00fablicos devem prevalecer sobre os interesses particulares. <\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os atos de gest\u00e3o s\u00e3o aqueles praticados em situa\u00e7\u00e3o de igualdade com os particulares. N\u00e3o se aplica em rela\u00e7\u00e3o a esses atos o princ\u00edpio da preval\u00eancia ou da supremacia do interesse p\u00fablico. Esses atos s\u00e3o regidos predominantemente pelas normas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto aos atos de expediente, esses s\u00e3o atos internos. Os atos de expedientes s\u00e3o praticados com o intuito de organizar a atividade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em tese, todos esses tipos de atos est\u00e3o sujeitos ao controle judicial. Contudo, a regra \u00e9 que o judici\u00e1rio n\u00e3o pode intervir na atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quando o controle incide sobre o m\u00e9rito do ato.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos t\u00f3picos a seguir, analisaremos de maneira detalhada as hip\u00f3teses de controle judicial dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-atos-vinculados-e-atos-discricionarios\">Atos vinculados e atos discricion\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n<p>Atos administrativos vinculados s\u00e3o aqueles que devem ser praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem margem alguma de liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os atos administrativos discricion\u00e1rios s\u00e3o aqueles em rela\u00e7\u00e3o aos quais \u00e9 permitida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica certa margem de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-merito-do-ato-administrativo\">M\u00e9rito do ato administrativo<\/h2>\n\n\n\n<p>Os atos administrativos t\u00eam como elementos <strong>a compet\u00eancia, o objeto, o motivo, a finalidade e a forma<\/strong>. Dentre esses elementos somente dois consideram-se inseridos no escopo da discricionariedade do ato administrativo: o motivo e o objeto.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que haja margem de liberdade para a pr\u00e1tica de atos discricion\u00e1rios, estes n\u00e3o podem ser praticados em contrariedade ao interesse p\u00fablico ou a qualquer norma que lhe seja pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o. Sendo assim, tem-se que a discricionariedade n\u00e3o \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-controle-judicial-dos-atos-administrativos\">Controle judicial dos atos administrativos<\/h2>\n\n\n\n<p>Dissemina-se no meio jur\u00eddico a ideia de que os atos discricion\u00e1rios n\u00e3o podem ser objeto de controle judicial. Contudo, essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 verdadeira.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o raras as vezes as pessoas impactadas pela atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ingressam com a\u00e7\u00f5es judiciais para rediscutir mat\u00e9rias j\u00e1 tratadas no \u00e2mbito administrativo. Isso proporcionou a constru\u00e7\u00e3o de uma farta jurisprud\u00eancia acerca das possibilidades de atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio no controle dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, somente os elementos vinculados do ato podem ser controlados pelo Poder Judici\u00e1rio. Ou seja, quanto aos atos vinculados, isso implica dizer que qualquer de um dos seus elementos pode ser alvo de controle judicial. Mas se tratando de atos discricion\u00e1rios, em um primeiro momento, somente a compet\u00eancia, a finalidade e a forma poderiam ser controladas judicialmente. Esse entendimento inclusive foi refor\u00e7ado em diversos julgados do STJ e do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, caso fosse prevalecesse a ideia de que os atos discricion\u00e1rios n\u00e3o poderiam ser objeto de controle judicial, notadamente quanto aos elementos de motivo e objeto, seria propiciado um ambiente de extrema inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso pois o motivo e o objeto de um ato administrativo, a depender do v\u00edcio que os afetam, s\u00e3o capazes de provocar resultados extramamente injustos aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o e aos administrados, contrariando o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse risco, o STJ sumulou entendimento sobre a possibilidade do controle do m\u00e9rito administrativo em casos extremos, como se observa a seguir:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>S\u00famula 665 do STJ \u2013 O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, \u00e0 luz dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo, ressalvadas as hip\u00f3teses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses de controle judicial dos atos administrativos \u00e9 um dos temas mais recorrentes nas provas de concursos p\u00fablicos. Com efeito, se trata de um assunto muito importante, pois afeta diretamente o desempenho da atividade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, com desenvolvimento do neoconstitucionalismo e a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva at\u00e9 mesmo de objetos relacionados \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, faz-se necess\u00e1rio dedicar tempo especial ao aprendizado da mat\u00e9ria. O Estudo da LINDB, da Lei do Processo Administrativo, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro passo para a compreens\u00e3o da mat\u00e9ria. De qualquer modo, a leitura de materiais complementares, como pdfs, doutrinas e jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m deve integrar os planos de estudo dos candidatos que visam a concorrer a cargos p\u00fablicos na \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96\">https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-934bee992b67b6144e8b666952a903fb\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ee3858d78f8e73e6a059835bfd98e6f\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1aca1c51fe870dad71059b988ff0425d\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! 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