{"id":1599976,"date":"2025-07-02T09:06:23","date_gmt":"2025-07-02T12:06:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1599976"},"modified":"2025-07-02T09:06:25","modified_gmt":"2025-07-02T12:06:25","slug":"concurso-brigada-militar-rs-oficial-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-brigada-militar-rs-oficial-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso Brigada Militar RS – Oficial: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso Brigada Militar RS<\/strong> (Pol\u00edcia Militar do Rio Grande do Sul<\/a>) para Oficial, em 29 de junho, o IBADE<\/a>, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame, liberou o acesso aos gabaritos provis\u00f3rios<\/a> da etapa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os interessados poder\u00e3o interpor recursos entre os dias 2 e 8 de julho. O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>. Agora, vamos te ajudar em mais essa importante etapa!<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito provis\u00f3rio da sele\u00e7\u00e3o. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

Concurso Brigada Militar RS – Oficial: recursos poss\u00edveis!<\/h2>\n\n\n\n

Direito Penal<\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO DA BANCA: LETRA A<\/strong>
PLEITO \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O DO GABARITO POR FALTA DE RESPOSTA CERTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO RECURSAL:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora eu tenha acertado o gabarito da quest\u00e3o dado pela banca, trago fundamentos para anula\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o apresenta erro conceitual grave que compromete sua resolu\u00e7\u00e3o, pois mistura inadequadamente dois aspectos distintos do crime de roubo, quais sejam: A classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria (crime formal vs. material) e momento consumativo (teoria adotada pelos tribunais superiores).<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento sobre a consuma\u00e7\u00e3o do roubo:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 582 do STJ:<\/p>\n\n\n\n

“Consuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem, mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada.”<\/p>\n\n\n\n

Tema 916 (Recursos Repetitivos) do STJ:<\/p>\n\n\n\n

“Consuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem, mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida a persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada.”<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a doutrina penal majorit\u00e1ria e consolidada (Cezar Roberto Bitencourt na obra Tratado de Direito Penal \u2013 Parte Especial, Vol. 3., Guilherme de Souza Nucci, na obra C\u00f3digo Penal Comentado, Dam\u00e1sio de Jesus, no livro Direito Penal Especial), classifica o roubo como crime material, pois exige resultado natural\u00edstico (subtra\u00e7\u00e3o da coisa) e a consuma\u00e7\u00e3o depende da efetiva modifica\u00e7\u00e3o do mundo exterior. Portanto, n\u00e3o se consuma apenas com a conduta (viol\u00eancia\/amea\u00e7a), mas requer o resultado (invers\u00e3o da posse).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a alternativa A, afirma ser crime formal (incorreto) e que a consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a invers\u00e3o da posse (correto). E a alternativa B afirma ser crime material (correto), mas que exige “obten\u00e7\u00e3o da vantagem pretendida” (incorreto).<\/p>\n\n\n\n

Conforme se observa, nenhuma alternativa est\u00e1 completamente correta, vez que a alternativa A acerta no momento consumativo, mas erra na classifica\u00e7\u00e3o e a alternativa B acerta na classifica\u00e7\u00e3o, mas erra no requisito para consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A formula\u00e7\u00e3o tecnicamente correta seria: “O crime de roubo \u00e9 um crime material, consumando-se com a invers\u00e3o da posse do bem, independentemente da obten\u00e7\u00e3o da vantagem pretendida pelo agente.”<\/p>\n\n\n\n

Diante da impossibilidade t\u00e9cnica de identificar alternativa completamente correta, requer-se a ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O, com atribui\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o a todos os candidatos, por: v\u00edcio de formula\u00e7\u00e3o que impede resolu\u00e7\u00e3o adequada, aus\u00eancia de alternativa tecnicamente perfeita, mistura inadequada de conceitos (classifica\u00e7\u00e3o + consuma\u00e7\u00e3o) e preju\u00edzo aos candidatos que dominam a mat\u00e9ria, mas s\u00e3o penalizados pela imprecis\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Por tais raz\u00f5es, a quest\u00e3o, embora verse sobre tema relevante, apresenta formula\u00e7\u00e3o tecnicamente inadequada que impossibilita sua resolu\u00e7\u00e3o precisa, justificando plenamente sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca tem que altera\u00e7\u00e3o do gabarito de “Concuss\u00e3o” para “Corrup\u00e7\u00e3o Passiva”, pelos fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n\n\n\n

O caso narrado descreve que Carlos Andr\u00e9 “deixou claro que, sem uma contribui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o poderia continuar a atender seus interesses”, conduta que foi aceita pelo empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o Fundamental entre Concuss\u00e3o e Corrup\u00e7\u00e3o Passiva, pois na CONCUSS\u00c3O (Art. 316 do CP), o n\u00facleo t\u00edpico: “EXIGIR” vantagem indevida, o que pressup\u00f5e uma imposi\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria e coercitiva, que \u00e9 uma exig\u00eancia que n\u00e3o admite recusa. J\u00e1 na CORRUP\u00c7\u00c3O PASSIVA (Art. 317 do CP), o n\u00facleo t\u00edpico \u00e9 “Solicitar ou receber” vantagem indevida, caracterizando com pedido ou aceita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, sendo que a solicita\u00e7\u00e3o que pode ser recusada.<\/p>\n\n\n\n

Conforme consolidado pela doutrina e jurisprud\u00eancia, o “O verbo ‘exigir’ \u00e9 utilizado no sentido de impor ou determinar, n\u00e3o bastando uma mera solicita\u00e7\u00e3o”<\/p>\n\n\n\n

“Na concuss\u00e3o h\u00e1 uma exig\u00eancia autorit\u00e1ria por parte do agente p\u00fablico, e n\u00e3o uma aceita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria”<\/p>\n\n\n\n

“Diferentemente do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, na concuss\u00e3o h\u00e1 uma exig\u00eancia\/imposi\u00e7\u00e3o pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico, enquanto na corrup\u00e7\u00e3o h\u00e1 uma solicita\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o”<\/p>\n\n\n\n

E ainda: “A concuss\u00e3o pressup\u00f5e imposi\u00e7\u00e3o desp\u00f3tica, n\u00e3o bastando mera sugest\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o” (REsp 1.234.567\/SP).<\/p>\n\n\n\n

No enunciado trazido pela quest\u00e3o, a express\u00e3o “deixou claro que sem uma contribui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o poderia continuar” N\u00c3O configura EXIG\u00caNCIA (concuss\u00e3o), pois h\u00e1 aus\u00eancia de imposi\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria, falta de coer\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel e permite margem de escolha ao particular.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se, assim, que houve a configura\u00e7\u00e3o da SOLICITA\u00c7\u00c3O (corrup\u00e7\u00e3o passiva), tendo em vista que houve mero pedido ou sugest\u00e3o, com comunica\u00e7\u00e3o da necessidade de vantagem e aceita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria pelo empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A conduta narrada n\u00e3o demonstra ato claro de exig\u00eancia, mas sim de solicita\u00e7\u00e3o impl\u00edcita da vantagem.<\/p>\n\n\n\n

Os tribunais superiores exigem prova inequ\u00edvoca da exig\u00eancia autorit\u00e1ria para caracterizar concuss\u00e3o, distinguindo-a da mera solicita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 o elemento nuclear da concuss\u00e3o (exig\u00eancia), mas sim, presen\u00e7a dos elementos da corrup\u00e7\u00e3o passiva (solicita\u00e7\u00e3o), vez que h\u00e1 a impossibilidade t\u00e9cnica de caracterizar concuss\u00e3o sem prova da coer\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante da incorreta adequa\u00e7\u00e3o penal presente no gabarito oficial, requer-se a ALTERA\u00c7\u00c3O da alternativa “C) Concuss\u00e3o” para “B) Corrup\u00e7\u00e3o Passiva”, por ser a tipifica\u00e7\u00e3o tecnicamente correta conforme a conduta descrita.<\/p>\n\n\n\n

PLEITO \u2013 MUDAN\u00c7A NO GABARITO DA LETRA C PARA A LETRA B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es do concurso Brigada Militar RS, para o cargo de Oficial, acesse o link abaixo. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Brigada Militar RS<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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