???? C\u00f3digo Penal, art. 59 ???? N\u00e3o pode ser elementar nem agravante ???? Exige demonstra\u00e7\u00e3o de maior reprovabilidade ???? Veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem ???? STJ: Tema 1318 \u2013 valora\u00e7\u00e3o poss\u00edvel com limites<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o consiste em definir se a premedita\u00e7\u00e3o autoriza a valora\u00e7\u00e3o negativa da circunst\u00e2ncia da culpabilidade, prevista no art. 59 do C\u00f3digo Penal, e se essa valora\u00e7\u00e3o configura bis in idem.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Penal em vigor n\u00e3o prev\u00ea, textualmente, a premedita\u00e7\u00e3o como elemento aut\u00f4nomo para incid\u00eancia na dosimetria da pena<\/em>, ao contr\u00e1rio do que j\u00e1 ocorreu em diplomas penais brasileiros anteriores.<\/p>\n\n\n\n Nada obstante, \u00e9 un\u00edssona a jurisprud\u00eancia de ambas as Turmas de Direito Penal do STJ e tamb\u00e9m do STF no sentido de que a premedita\u00e7\u00e3o autoriza a valora\u00e7\u00e3o negativa na dosimetria da pena, incidindo ainda em primeira fase<\/strong>, quando da avalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias previstas no art. 59 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n “A premedita\u00e7\u00e3o demonstra que o agente teve uma maior reflex\u00e3o, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indiv\u00edduo, apto a majorar a pena-base” (AgRg no REsp 1.721.816\/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29\/6\/2018), motivo pelo qual \u00e9 tranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que o locus para a sua valora\u00e7\u00e3o \u00e9 o vetor da culpabilidade, “que diz respeito \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada” (REsp 1.352.043\/SP, Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, DJe 28\/11\/2013).<\/p>\n\n\n\n A premedita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 inerente ao dolo, n\u00e3o sendo elemento inexor\u00e1vel \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o t\u00edpica, pelo que a obje\u00e7\u00e3o calcada na proibi\u00e7\u00e3o de bis in idem n\u00e3o se sustenta para o afastamento, em abstrato, de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade. Todavia, a proibi\u00e7\u00e3o de dupla puni\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupa\u00e7\u00e3o relevante para a an\u00e1lise dos casos concretos, n\u00e3o podendo a premedita\u00e7\u00e3o (i) constituir elementar ou ser \u00ednsita ao tipo penal; (ii) ser pressuposto necess\u00e1rio para a incid\u00eancia de agravante ou qualificadora; ou (iii) ser tratada como de incid\u00eancia autom\u00e1tica, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n Torna-se necess\u00e1ria, assim, uma cuidadosa avalia\u00e7\u00e3o, a cada caso, do que se extrai da reflex\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o do agente, para que n\u00e3o se valore negativamente, a t\u00edtulo de premedita\u00e7\u00e3o, a conduta titubeante que, ao inv\u00e9s de fria e meticulosa prepara\u00e7\u00e3o do fato criminoso, demonstre ter sido tangenciada a desist\u00eancia ou revele relut\u00e2ncia na realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica criminosa. \u00c9 dizer: se a premedita\u00e7\u00e3o pode implicar na desvalora\u00e7\u00e3o da culpabilidade, n\u00e3o significa que deva, sempre, desaguar na majora\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, caber\u00e1 ao magistrado a an\u00e1lise dos contornos f\u00e1ticos e da prova dos autos para verificar se os elementos concretos demonstram a maior reprovabilidade da conduta – devendo fundamentar tal constata\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC\/2015, fixam-se as seguintes TESES<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n 1. A premedita\u00e7\u00e3o autoriza a valora\u00e7\u00e3o negativa da circunst\u00e2ncia da culpabilidade prevista no art. 59 do C\u00f3digo Penal, desde que n\u00e3o constitua elementar ou seja \u00ednsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incid\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante ou qualificadora<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n 2. A exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base pela premedita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, reclamando fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n 2. Impossibilidade de reduzir multa vencida (astreintes)<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Cumprimento de Senten\u00e7a e Execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n1. \u00c9 vedada a redu\u00e7\u00e3o da multa coercitiva j\u00e1 vencida (astreintes), ainda que o valor acumulado seja elevado, conforme regra expressa do CPC e precedente vinculante da Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n 2. O problema dos valores elevados alcan\u00e7ados com a multa deve ser combatido preventivamente<\/em> das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\ni) convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos, de of\u00edcio, quando verificada a in\u00e9rcia abusiva do credor em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e<\/p>\n\n\n\n ii) prefer\u00eancia pela expedi\u00e7\u00e3o de ordens judiciais a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es privadas visando ao alcance do resultado pr\u00e1tico equivalente ao adimplemento, substituindo a atua\u00e7\u00e3o do obrigado, quando poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n EAREsp 1.479.019-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Corte Especial, julgado em 7\/5\/2025, DJEN 19\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 537, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 4\u00ba; art. 926; art. 927.<\/p>\n\n\n\n ???? A multa pode ser reduzida apenas enquanto for vincenda.<\/p>\n\n\n\n ???? A multa vencida se consolida com o descumprimento.<\/p>\n\n\n\n ???? O juiz pode converter a obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos de of\u00edcio, como alternativa para evitar enriquecimento indevido.<\/p>\n\n\n\n ???? A resist\u00eancia abusiva do devedor deve ser enfrentada com medidas proporcionais, inclusive com ordens diretas a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se \u00e9 l\u00edcita a redu\u00e7\u00e3o das astreintes vencidas acumuladas por descumprimento prolongado.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A multa vencida n\u00e3o pode ser revista.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A litig\u00e2ncia abusiva inversa deve ser reprimida.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O valor excessivo deve ser enfrentado por outros mecanismos, como convers\u00e3o em perdas e danos ou medidas alternativas.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O juiz pode reduzir de of\u00edcio a multa vencida acumulada por astreintes, se o valor for desproporcional.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ s\u00f3 admite modifica\u00e7\u00e3o da multa vincenda.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o das astreintes por perdas e danos ou medidas equivalentes.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a tese vinculante da Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Multa Cominat\u00f3ria \u2013 Astreintes<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 537, \u00a7 1\u00ba \u2192 s\u00f3 multa vincenda ???? Vencida = consolidada ???? Precedente vinculante ???? Repress\u00e3o \u00e0 litig\u00e2ncia abusiva ???? STJ: convers\u00e3o em perdas e danos = poss\u00edvel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia resume-se em definir se \u00e9 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o do valor das astreintes quando alcan\u00e7ados patamares elevados, caso em que o excesso deve ser verificado a partir do total acumulado ou levando-se em conta o valor da multa peri\u00f3dica.<\/p>\n\n\n\n Todavia, independentemente do par\u00e2metro a ser utilizado para aferi\u00e7\u00e3o do excesso, a Corte Especial do STJ decidiu, h\u00e1 cerca de um ano, que “segundo o art. 537, \u00a7 1\u00b0, do CPC\/2015, a modifica\u00e7\u00e3o somente \u00e9 poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ‘multa vincenda'” (EAREsp n. 1.766.665\/RS, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Corte Especial, julgado em 3\/4\/2024, DJe 6\/6\/2024).<\/p>\n\n\n\n Considerando que se trata de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tem natureza jur\u00eddica de precedente vinculante, nos termos do art. 927 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Portanto, como n\u00e3o se cogita de supera\u00e7\u00e3o ou distin\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se a observ\u00e2ncia do precedente para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, lembrando que os tribunais devem manter a sua jurisprud\u00eancia “est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente”, conforme determina o art. 926 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, verifica-se que a Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.558.173\/RS (DJe 5.9.2024), sob relatoria do Ministro Marco Buzzi concluiu, por unanimidade, que “o art. 537, \u00a71\u00b0, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 n\u00e3o se restringe somente \u00e0 multa vincenda, pois, enquanto houver discuss\u00e3o acerca do montante a ser pago a t\u00edtulo da multa cominat\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 falar em multa vencida<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, n\u00e3o se afigura adequado invocar um julgado que desrespeitou um precedente da Corte Especial do STJ para sustentar a necessidade de supera\u00e7\u00e3o desse mesmo precedente.<\/p>\n\n\n\n Em segundo lugar, o fundamento adotado pela Quarta Turma do STJ foi recha\u00e7ado expressamente no julgamento dos EAREsp n. 1.766.665\/RS, conforme se depreende do seguinte trecho do respectivo ac\u00f3rd\u00e3o: “No entanto, analisando a quest\u00e3o com mais profundidade, tem-se que a pend\u00eancia de discuss\u00e3o acerca do montante da multa n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o seu vencimento, mas, sim, com a sua definitividade”.<\/p>\n\n\n\n Reafirma-se, portanto, que a pend\u00eancia de discuss\u00e3o sobre a multa cominat\u00f3ria n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito quando o prazo fixado na decis\u00e3o judicial \u00e9 alcan\u00e7ado sem que a obriga\u00e7\u00e3o seja cumprida. \u00c9 o que se extrai da regra do art. 537, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n De qualquer forma, mesmo que fosse poss\u00edvel superar um precedente apenas em virtude de “uma leitura mais atenta”, a regra do art. 537, \u00a71\u00ba, do CPC n\u00e3o deixa margem a d\u00favidas ao determinar que “o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclu\u00ed-la, caso verifique que: (…)”.<\/p>\n\n\n\n Ainda que se aplique o princ\u00edpio do “quem pode o mais pode o menos”, a autoriza\u00e7\u00e3o para exclus\u00e3o da multa indicaria a possibilidade de sua redu\u00e7\u00e3o, mas, de toda sorte, apenas no tocante \u00e0 vincenda.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, n\u00e3o se encontra doutrina sustentando a tese no sentido de que a express\u00e3o “vincenda”, utilizada pelo legislador no \u00a7 1\u00ba do art. 537, refere-se apenas \u00e0 “periodicidade da multa”.<\/p>\n\n\n\n A norma tem a finalidade de combater a in\u00e9rcia do devedor que, como ocorreu no caso, permanece durante anos sem cumprir a obriga\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta e se limita a requerer a redu\u00e7\u00e3o da multa que alcan\u00e7ou patamares elevados t\u00e3o somente em raz\u00e3o da sua recalcitr\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Ainda sobre a recalcitr\u00e2ncia, destaca-se a advert\u00eancia feita pelo Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, na sess\u00e3o da Corte Especial do dia 13 de mar\u00e7o deste ano, sobre a necessidade de enfrentamento da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria (ou abusiva) reversa, nos termos seguintes: “\u00c9 importante que n\u00f3s alertemos a doutrina e os ju\u00edzes que existe a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria reversa. Grandes litigantes, empresas normalmente, que se recusam a cumprir decis\u00f5es judiciais, s\u00famulas, repetitivos, texto expresso de lei, n\u00e3o buscam, e quando s\u00e3o chamados n\u00e3o mandam representante ou ent\u00e3o mandam sem poderes para transigir (…) e n\u00f3s estamos muitas vezes falando de duzentos mil, de quinhentos mil lit\u00edgios provocados por um comportamento absolutamente predat\u00f3rio por parte de um dos agentes econ\u00f4micos ou do pr\u00f3prio Estado (…)”.<\/p>\n\n\n\n Neste caso, como em tantos outros, o pano de fundo \u00e9 a litig\u00e2ncia abusiva reversa da institui\u00e7\u00e3o financeira, que deve ser combatida com firmeza, o que certamente n\u00e3o ocorrer\u00e1 se o STJ, contrariando o texto expresso da lei, decidir pelo enfraquecimento da principal t\u00e9cnica processual que garante a efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o dos valores muito elevados que decorrem da renit\u00eancia do devedor deve ser enfrentada de outras formas.<\/p>\n\n\n\n O STJ j\u00e1 reconheceu que o magistrado pode determinar, de of\u00edcio, a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos quando constatada a impossibilidade de cumprimento da tutela espec\u00edfica<\/strong> (REsp n. 2.121.365\/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3\/9\/2024, DJe 9\/9\/2024).<\/p>\n\n\n\n Seguindo a mesma linha, tamb\u00e9m deve ser considerada l\u00edcita a convers\u00e3o de of\u00edcio quando verificado o abuso do direito do credor que, na expectativa de elevar o montante alcan\u00e7ado com a incid\u00eancia da multa, n\u00e3o exerce a prerrogativa prevista no art. 499 do CPC – requerimento de convers\u00e3o em perdas e danos <\/em>-, comportamento que, ademais, viola o dever de mitiga\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio preju\u00edzo (duty to mitigate the loss<\/em>).<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, restariam compatibilizados os deveres de “boa-f\u00e9 e coopera\u00e7\u00e3o, direcionados a ambas as partes”, com a necessidade de manter h\u00edgidas as t\u00e9cnicas processuais que garantem a efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Ainda, quando se mostrar vi\u00e1vel no caso concreto, compete ao magistrado, de of\u00edcio, substituir a multa peri\u00f3dica ou qualquer outra medida coercitiva pelas “medidas necess\u00e1rias” para a “obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente” ao adimplemento, conforme disp\u00f5e o art. 536 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Assim, deve-se dar prefer\u00eancia \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de ordens judiciais encaminhadas diretamente a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es privadas determinando, por exemplo, o cancelamento de gravames de ve\u00edculos, a exclus\u00e3o de dados de cadastros de inadimplentes, a suspens\u00e3o da publicidade de protesto de t\u00edtulo e o registro de contratos em cadastros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n De qualquer forma, n\u00e3o adotadas essas provid\u00eancias e n\u00e3o convertida a obriga\u00e7\u00e3o de fazer (ou de n\u00e3o fazer ou de entregar) em perdas e danos, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcita a redu\u00e7\u00e3o da multa vencida.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Administrativo \/ Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras Policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA negativa de acesso a informa\u00e7\u00f5es do livro de portaria de unidade prisional n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o ao direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o quando houver classifica\u00e7\u00e3o fundamentada como sigilosa.<\/p>\n\n\n\n RMS 67.965-MG, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 37; Lei 12.527\/2011 (LAI), arts. 3\u00ba, 6\u00ba, 22, 23 e 31.<\/p>\n\n\n\n ???? A publicidade \u00e9 regra, mas admite exce\u00e7\u00f5es nos casos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n ???? Informa\u00e7\u00f5es de rotina e seguran\u00e7a em unidades prisionais s\u00e3o sens\u00edveis e podem ser classificadas.<\/p>\n\n\n\n ???? A negativa deve ser fundamentada e seguir os crit\u00e9rios da LAI.<\/p>\n\n\n\n ???? O interesse p\u00fablico e a seguran\u00e7a institucional justificam o sigilo.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se houve ilegalidade na negativa de acesso ao livro de portaria de pres\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a justifica o sigilo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A classifica\u00e7\u00e3o como informa\u00e7\u00e3o restrita seguiu os procedimentos legais.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluto.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Informa\u00e7\u00f5es sigilosas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a em unidades prisionais podem ter acesso restrito, mesmo diante da LAI.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reafirma essa compatibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e Sigilo Prisional<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 37 ???? LAI \u2192 publicidade como regra ???? Exce\u00e7\u00f5es = seguran\u00e7a, intimidade ???? Classifica\u00e7\u00e3o formal \u2192 exigida ???? STJ: sigilo v\u00e1lido quando legalmente fundamentado<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se a negativa de acesso a informa\u00e7\u00f5es do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso (acesso restrito), viola o direito l\u00edquido e certo do impetrante de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica encontra-se vinculada ao princ\u00edpio da publicidade<\/em>, o qual determina que seus atos ser\u00e3o amplamente divulgados, permitindo seu conhecimento pela coletividade e viabilizando o controle por parte dos interessados, conforme disposto no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a regra geral imposta ao Poder P\u00fablico \u00e9 a publicidade de seus atos, devendo o sigilo ser tratado como exce\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, I, da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – Lei n. 12.527\/2011), e somente admiss\u00edvel nos casos expressamente autorizados por lei.<\/p>\n\n\n\n Assim, diante da presun\u00e7\u00e3o de publicidade dos atos administrativos, n\u00e3o se admite, como regra, a negativa de acesso a informa\u00e7\u00f5es, salvo nas hip\u00f3teses excepcionais legalmente previstas, especialmente quando relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a ou \u00e0 privacidade\/intimidade das pessoas.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do que disp\u00f5e o art. 6\u00ba da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), incumbe aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com observ\u00e2ncia das normas e dos procedimentos legais pertinentes, garantir a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas e daquelas de natureza pessoal, prote\u00e7\u00e3o essa que deve assegurar n\u00e3o apenas a restri\u00e7\u00e3o de acesso mas tamb\u00e9m a preserva\u00e7\u00e3o da disponibilidade, da autenticidade e da integridade desses dados, de modo a resguardar o interesse p\u00fablico envolvido.<\/p>\n\n\n\n Seguindo esse racioc\u00ednio, a pr\u00f3pria Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente tr\u00eas categorias distintas de restri\u00e7\u00e3o ao acesso informacional, quais sejam, (1) dados cujo sigilo decorre de imposi\u00e7\u00e3o legal, conforme disposto no art. 22; (2) informa\u00e7\u00f5es de natureza pessoal, nos termos do art. 31; e (3) informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas segundo o procedimento formal previsto no art. 23 da referida norma.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao classificar informa\u00e7\u00f5es como sigilosas, deve observar estritamente os crit\u00e9rios legais, assegurando o equil\u00edbrio entre a necess\u00e1ria transpar\u00eancia dos atos administrativos e a prote\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do segredo informacional.<\/p>\n\n\n\n O livro de portaria de unidade prisional \u00e9 um documento em que s\u00e3o registradas informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas, rotinas e ocorr\u00eancias no respectivo setor, que, por sua vez, \u00e9 notoriamente um local sens\u00edvel e estrat\u00e9gico para a seguran\u00e7a de cada unidade prisional e da popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n\n\n\n No caso, a negativa de acesso foi fundamentada na presen\u00e7a de dados sigilosos e sens\u00edveis, cuja divulga\u00e7\u00e3o pode comprometer a seguran\u00e7a da unidade prisional, das pessoas e da sociedade em geral.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, depreende-se que, diante do pedido de acesso formulado pela parte, o agente p\u00fablico verificou a viabilidade da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e, nos termos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, identificou o car\u00e1ter sigiloso da informa\u00e7\u00e3o, respondendo mediante decis\u00e3o fundamentada, negou o pedido de acesso e classificou o sigilo, n\u00e3o incorrendo, pois, em ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recursos <\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da intempestividade do recurso da parte contr\u00e1ria com base apenas em prints inseridos no corpo da peti\u00e7\u00e3o, desacompanhados de certid\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30\/4\/2025, DJEN 7\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, arts. 1007, \u00a7 4\u00ba, e 1.029; STJ, S\u00famula 403.<\/p>\n\n\n\n ???? A tempestividade recursal \u00e9 aferida com base na certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o constante dos autos.<\/p>\n\n\n\n ???? Prints ou capturas de tela n\u00e3o substituem certid\u00f5es formais.<\/p>\n\n\n\n ???? A presun\u00e7\u00e3o de veracidade das certid\u00f5es judiciais somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? A parte que impugna deve produzir prova documental id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se seria v\u00e1lida a alega\u00e7\u00e3o de intempestividade com base unicamente em capturas de tela inseridas na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 inid\u00f4nea se desacompanhada de certid\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A certid\u00e3o da corte de origem goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A litig\u00e2ncia recursal deve respeitar os meios formais de prova.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A alega\u00e7\u00e3o de intempestividade recursal pode ser comprovada por capturas de tela ou links inseridos na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige certid\u00e3o formal ou prova documental id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Tempestividade Recursal<\/td><\/tr> | ???? Certid\u00e3o \u2192 prova oficial v\u00e1lida ???? Print \u2260 elemento t\u00e9cnico suficiente ???? Presun\u00e7\u00e3o de veracidade (certid\u00e3o) ???? Parte adversa \u2192 \u00f4nus da prova ???? STJ: seguran\u00e7a jur\u00eddica na admissibilidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia versa sobre a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o da intempestividade do recurso da parte contr\u00e1ria por meio da juntada de prints de telas no pr\u00f3prio corpo da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso, a parte apenas colacionou prints, sem anexar quaisquer certid\u00f5es formais, emitidas pela Corte local, contendo a data de intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, sendo certo que, nos autos, h\u00e1 apenas a certid\u00e3o emitida pela Corte de origem, indicando a tempestividade do recurso especial interposto.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 bem verdade que as certid\u00f5es de tempestividade lavradas na inst\u00e2ncia antecedente n\u00e3o vinculam o ju\u00edzo de admissibilidade a ser feito no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. E assim o \u00e9, pois compete ao STJ o exame definitivo sobre a tempestividade do recurso que lhe \u00e9 dirigido, o que \u00e9 aferido sempre a partir dos elementos constantes nos autos, notadamente, as certid\u00f5es de intima\u00e7\u00e3o da parte quanto ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e a data de interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por isso que, examinando a data de intima\u00e7\u00e3o da recorrente e de interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial, pode-se at\u00e9 mesmo desconsiderar a certid\u00e3o de tempestividade do recurso especial emitida na origem, que, eventualmente, pode ter levado em considera\u00e7\u00e3o feriado local n\u00e3o comprovado ou at\u00e9 mesmo estar eivada de erros de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise \u00e9 peculiar: n\u00e3o se trata de irresigna\u00e7\u00e3o da parte recorrente quanto a eventual constata\u00e7\u00e3o de intempestividade de seu recurso, mas sim de inconformismo da recorrida pelo n\u00e3o reconhecimento da intempestividade do apelo nobre da parte adversa. E, para tanto, agravante firma-se em premissa de fato manifestamente contr\u00e1ria \u00e0quela certificada pela Corte local, sem que existam, nos autos, elementos que corroborem sua alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em verdade, a recorrente apenas colacionou prints de telas no pr\u00f3prio corpo da peti\u00e7\u00e3o, sem anexar quaisquer certid\u00f5es formais, emitidas na origem, contendo a data de intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, sendo certo que, nos autos, h\u00e1 apenas a certid\u00e3o atestando a ci\u00eancia do ente p\u00fablico em 26\/4\/2022.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, tendo-se em vista que o STJ firmou a compreens\u00e3o de que o mero print de sites da internet n\u00e3o \u00e9 suficiente para comprovar a tempestividade do apelo nobre, por coer\u00eancia l\u00f3gica, a mesma conclus\u00e3o deve ser aplicada para a pretens\u00e3o inversa, isto \u00e9, para o pretendido reconhecimento da intempestividade recursal, mormente em se tratando de postula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a premissa contida em certid\u00e3o que goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade.<\/p>\n\n\n\n 5. Sess\u00e3o virtual durante recesso forense e nulidade processual<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Atos Processuais e Prazos<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 nula a sess\u00e3o de julgamento virtual ass\u00edncrona realizada durante o recesso forense, por violar a suspens\u00e3o de prazos e o direito de participa\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.125.599-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 3\/6\/2025<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 220, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? Durante o recesso forense, os prazos s\u00e3o suspensos e n\u00e3o devem ser realizadas audi\u00eancias ou sess\u00f5es de julgamento.<\/p>\n\n\n\n ???? A sess\u00e3o virtual, ainda que sem sustenta\u00e7\u00e3o oral, exige disponibilidade dos advogados.<\/p>\n\n\n\n ???? O envio de memoriais e v\u00eddeos de sustenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o prejudicados.<\/p>\n\n\n\n ???? O ato realizado em viola\u00e7\u00e3o a essa garantia enseja nulidade por preju\u00edzo concreto.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se \u00e9 nula a sess\u00e3o virtual realizada durante o recesso forense, mesmo sem preju\u00edzo registrado em ata.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O preju\u00edzo \u00e9 presumido em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o expressa legal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A suspens\u00e3o dos prazos protege a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos advogados.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A solenidade virtual n\u00e3o exime o respeito ao descanso legalmente assegurado.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A realiza\u00e7\u00e3o de julgamento virtual ass\u00edncrono a qualquer tempo configura nulidade processual por violar a suspens\u00e3o legal de prazos.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O julgamento na modalidade virtual ass\u00edncrona e o indeferimento de sustenta\u00e7\u00e3o oral na modalidade presencial n\u00e3o acarretam, por si s\u00f3, nulidade processual.<\/p>\n\n\n\n ???? A realiza\u00e7\u00e3o de julgamento virtual ass\u00edncrono durante o recesso forense configura nulidade processual por violar a suspens\u00e3o legal de prazos.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse \u00e9 o entendimento da Terceira Turma: viola\u00e7\u00e3o do art. 220, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea a suspens\u00e3o dos prazos processuais e a veda\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Recesso Forense e Sess\u00e3o Virtual<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 220, \u00a7 2\u00ba ???? Veda\u00e7\u00e3o de atos processuais ???? Suspens\u00e3o protege a defesa t\u00e9cnica ???? Nulidade com preju\u00edzo presumido ???? STJ: garantia de disponibilidade plena<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A discuss\u00e3o consiste em definir se h\u00e1 nulidade processual na realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de julgamento ass\u00edncrono durante o recesso forense, e em raz\u00e3o da n\u00e3o viabiliza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral em sess\u00e3o de julgamento presencial.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a assenta-se no sentido de que inexiste hierarquia entre as modalidades de julgamento, presencial ou em ambiente virtual.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, nas Cortes Superiores, a\u00e7\u00f5es e recursos de alta complexidade, a exemplo de recursos especiais, recursos extraordin\u00e1rios e demandas de controle concentrado de constitucionalidade, t\u00eam sido julgadas com o devido zelo e efici\u00eancia em ambiente virtual. Desse modo, a obje\u00e7\u00e3o acerca da modalidade eleita pelo relator, bem como o n\u00e3o deferimento de destaque aos recursos a fim de possibilitar o exerc\u00edcio de sustenta\u00e7\u00e3o oral em julgamento presencial, n\u00e3o caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte.<\/p>\n\n\n\n O julgamento na modalidade virtual ass\u00edncrona e o indeferimento de sustenta\u00e7\u00e3o oral na modalidade presencial n\u00e3o acarretam, por si s\u00f3, nulidade processual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de julgamento durante o recesso forense viola o art. 220, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea a suspens\u00e3o dos prazos processuais e a veda\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento nesse per\u00edodo. Com efeito, durante o per\u00edodo de recesso forense s\u00f3 \u00e9 permitida a pr\u00e1tica de atos que independem da atividade dos advogados.<\/p>\n\n\n\n A modalidade de julgamento virtual n\u00e3o afasta a garantia de participa\u00e7\u00e3o das partes da solenidade, de modo que sua realiza\u00e7\u00e3o durante o recesso forense prejudica o exerc\u00edcio do direito de defesa dos interesses das partes, na medida em que fere leg\u00edtima expectativa quanto \u00e0 aus\u00eancia de atividade que demande atua\u00e7\u00e3o do procurador.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a observ\u00e2ncia da suspens\u00e3o do curso dos prazos processuais e a veda\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia e sess\u00f5es de julgamento consistem em garantia das partes e seus procuradores para que, em per\u00edodo limitado do ano, pr\u00e9-estabelecido, quando ausente hip\u00f3tese de urg\u00eancia ou excepcionalidade diante da natureza da a\u00e7\u00e3o, estejam desobrigadas da vigil\u00e2ncia constante necess\u00e1ria a boa atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, o preju\u00edzo restou caracterizado com a impossibilidade do pleno exerc\u00edcio de defesa, a exemplo do envio de memoriais em prazo h\u00e1bil ou envio de sustenta\u00e7\u00e3o oral ao julgamento virtual, al\u00e9m do pr\u00f3prio resultado desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n 6. Falha na emiss\u00e3o de passagem a\u00e9rea e responsabilidade objetiva da ag\u00eancia<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito do Consumidor<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA empresa de turismo responde objetivamente pela falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao emitir passagem a\u00e9rea em classe diversa da solicitada, devendo indenizar os preju\u00edzos causados.<\/p>\n\n\n\n RO 289-DF, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28\/4\/2025, DJEN 6\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CDC, art. 14, caput e \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabilidade do fornecedor \u00e9 objetiva, salvo prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n ???? A embaixada solicitou bilhetes em classe executiva e recebeu trecho em classe econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n ???? A empresa n\u00e3o comprovou que o erro decorreu de terceiro.<\/p>\n\n\n\n ???? A autora foi compelida a adquirir nova passagem em outra companhia a\u00e9rea, arcando com novo custo.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se h\u00e1 dever de indenizar em caso de emiss\u00e3o de passagem em classe distinta da contratada.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A presta\u00e7\u00e3o defeituosa gera responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A empresa deve controlar a emiss\u00e3o dos bilhetes conforme a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A falha comprometeu o contrato e gerou dano material.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A empresa de turismo n\u00e3o responde pela emiss\u00e3o incorreta de bilhete a\u00e9reo, pois tal atividade \u00e9 de responsabilidade de companhia a\u00e9rea.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A orienta\u00e7\u00e3o consolidada do STJ \u00e9 de que a empresa de turismo tamb\u00e9m responde como fornecedora na cadeia de consumo.<\/p>\n\n\n\n ???? A empresa de turismo responde apenas se comprovada culpa por erro na emiss\u00e3o da passagem.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O CDC imp\u00f5e responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Passagem A\u00e9rea e Responsabilidade<\/td><\/tr> | ???? CDC, art. 14 ???? Presta\u00e7\u00e3o defeituosa = dever de indenizar ???? Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ???? Falha = emiss\u00e3o incorreta de classe ???? STJ: responsabilidade objetiva do fornecedor<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o movida por embaixada estrangeira contra empresa de turismo brasileira. No caso, a embaixada, por meio de seu representante diplom\u00e1tico, solicitou a cota\u00e7\u00e3o de uma passagem a\u00e9rea de ida e volta do Brasil, em classe executiva. No entanto, ap\u00f3s a compra, o bilhete de retorno foi emitido em classe econ\u00f4mica, sem qualquer aviso pr\u00e9vio, fato percebido apenas na confer\u00eancia do hor\u00e1rio do voo internacional. A embaixada destacou que, por motivos de seguran\u00e7a e protocolo diplom\u00e1tico, seus agentes e familiares somente realizam viagens a\u00e9reas em classe executiva, sendo-lhes vedado realizar voos em classe econ\u00f4mica, o que foi devidamente informado \u00e0 empresa de turismo antes da compra.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 14, caput, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de servi\u00e7os responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela repara\u00e7\u00e3o dos danos suportados pelos consumidores, decorrentes da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o \u00a7 3\u00ba do referido dispositivo legal prev\u00ea que o fornecedor s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n Sendo que a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de servi\u00e7os, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, a embaixada solicitou a compra de passagem a\u00e9rea, ida e volta do Brasil, em classe executiva, por quest\u00f5es de seguran\u00e7a e protocolo diplom\u00e1tico. N\u00e3o obstante, o bilhete de volta foi emitido na classe econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a empresa de turismo tinha a obriga\u00e7\u00e3o de verificar se os bilhetes foram emitidos em conformidade com o solicitado pelo consumidor. Ent\u00e3o, ela n\u00e3o cumpriu com essa obriga\u00e7\u00e3o e ocasionou o cancelamento da passagem, sujeitando a autora a adquirir novo bilhete em outra companhia a\u00e9rea. Dessa forma, deve arcar com os preju\u00edzos materiais sofridos.<\/p>\n\n\n\n 7. Transfer\u00eancia indevida de bitcoins e responsabilidade da corretora<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito do Consumidor \/ Direito Banc\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nAs plataformas destinadas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es de criptomoedas respondem objetivamente por transa\u00e7\u00e3o fraudulenta quando verificado que a transfer\u00eancia de bitcoins ocorreu mediante utiliza\u00e7\u00e3o de login, senha e autentica\u00e7\u00e3o de dois fatores.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.104.122-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20\/5\/2025, DJEN 28\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CDC, art. 14, \u00a7 3\u00ba, II; Lei 4.595\/1964, art. 17; CPC, art. 373, II e \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? A plataforma \u00e9 considerada institui\u00e7\u00e3o financeira, sujeita \u00e0 responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n ???? A opera\u00e7\u00e3o envolvia login, senha, PIN e link de confirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A corretora n\u00e3o apresentou e-mail de confirma\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A falha na seguran\u00e7a imp\u00f5e o dever de indenizar, mesmo com alega\u00e7\u00e3o de invas\u00e3o externa.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a corretora responde por transa\u00e7\u00e3o fraudulenta mesmo com duplo fator de autentica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o afasta excludente de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Eventual invas\u00e3o externa n\u00e3o configura fortuito externo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O risco da atividade \u00e9 da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A responsabilidade da corretora por transfer\u00eancia indevida de bitcoins \u00e9 objetiva, e n\u00e3o se afasta pela mera alega\u00e7\u00e3o de ataque externo.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse \u00e9 o entendimento firmado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? A corretora n\u00e3o responde por transa\u00e7\u00f5es fraudulentas se houver autentica\u00e7\u00e3o em dois fatores.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A responsabilidade \u00e9 objetiva e exige prova do comportamento regular do cliente.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Criptomoedas e Responsabilidade Civil<\/td><\/tr> | ???? CDC, art. 14; STJ, S\u00famula 479 ???? Autentica\u00e7\u00e3o dupla \u2192 \u00f4nus da prova ???? Fortuito interno \u2260 exclus\u00e3o de responsabilidade ???? Invas\u00e3o \u2260 defesa suficiente ???? STJ: responsabilidade objetiva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia tem origem na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ajuizada contra plataforma de investimentos em criptomoedas visando ao ressarcimento de valores por conta de transfer\u00eancia indevida de bitcoins e ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, alegando-se falha no sistema de seguran\u00e7a da r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Entendeu o Tribunal de origem que (i) o desaparecimento dos bitcoins decorreu de culpa exclusiva do recorrente e de terceiros (hackers) e (ii) que a plataforma n\u00e3o teria apresentado falhas no seu sistema de seguran\u00e7a, sendo que o autor, ao negligenciar a prote\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais, \u00e9 que teria contribu\u00eddo involuntariamente para a ocorr\u00eancia da fraude.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, note-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que “as institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias” (S\u00famula 479 do STJ).<\/p>\n\n\n\n Portanto, a corretora de intermedia\u00e7\u00e3o de compra e venda de criptomoedas \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira, constando, inclusive, da lista de institui\u00e7\u00f5es autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN (Lei n. 4.595\/1964, art. 17).<\/p>\n\n\n\n Em se tratando de institui\u00e7\u00e3o financeira, em caso de fraude no \u00e2mbito de suas opera\u00e7\u00f5es, a sua responsabilidade \u00e9 objetiva, s\u00f3 podendo ser afastada se demonstrada causa excludente da referida responsabilidade, como culpa exclusiva da v\u00edtima ou de terceiro, nos termos do art. 14, \u00a7 3\u00ba, II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – CDC.<\/p>\n\n\n\n No caso, as opera\u00e7\u00f5es na plataforma se d\u00e3o por meio “de login, senha, n\u00famero PIN e acesso a link de confirma\u00e7\u00e3o enviado por e-mail”, sendo que as transa\u00e7\u00f5es somente s\u00e3o conclu\u00eddas “caso o cliente confirme, no e-mail recebido, que realmente est\u00e1 ciente e de acordo com a transa\u00e7\u00e3o, acessando o link correspondente”.<\/p>\n\n\n\n Note-se que, diante da forma como se d\u00e3o as transa\u00e7\u00f5es de bitcoins na plataforma, para afastar a responsabilidade da empresa pela transfer\u00eancia contestada, ela deveria demonstrar que o seu cliente atuou de maneira indevida em toda a cadeia necess\u00e1ria para conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, deveria demonstrar que ele fez login e inseriu senha e seu c\u00f3digo PIN para transferir os bitcoins e, tamb\u00e9m, que confirmou esta espec\u00edfica opera\u00e7\u00e3o por meio de link enviado pela recorrida por e-mail.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, a corretora n\u00e3o apresentou o e-mail de confirma\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, sendo que esta prova era indispens\u00e1vel para afastar a sua responsabilidade pelo desaparecimento das criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n Ainda que se admitisse, contudo, que houve invas\u00e3o por terceiros (hackers), n\u00e3o se trataria de fortuito externo apto a ensejar a exclus\u00e3o de responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeir<\/strong>a.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, se a plataforma n\u00e3o tem seguran\u00e7a adequada para combater ataques cibern\u00e9ticos, a responsabilidade por isso \u00e9 dela, e n\u00e3o dos seus clientes, usu\u00e1rios da plataforma.<\/p>\n\n\n\n Por fim, cabe destacar que, embora a jurisprud\u00eancia do STJ afaste a responsabiliza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras por saques indevidos, na hip\u00f3tese de uso de cart\u00e3o magn\u00e9tico e senha pessoal, no caso, diante da din\u00e2mica da opera\u00e7\u00e3o envolvendo bitcoins, que nem sequer envolve cart\u00e3o, mas dupla autentica\u00e7\u00e3o, esse entendimento n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n Destarte, constatada a viola\u00e7\u00e3o ao art. 14, \u00a7 3\u00ba, II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, al\u00e9m do art. 373, caput, II e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, deve ser reconhecida a responsabilidade da corretora\/plataforma pela transfer\u00eancia indevida de bitcoins no presente caso. <\/p>\n\n\n\n 8. Recupera\u00e7\u00e3o judicial de cooperativas m\u00e9dicas<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nAs cooperativas m\u00e9dicas est\u00e3o legitimadas, por for\u00e7a de lei, a requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 13, da Lei 11.101\/2005, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.112\/2020.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.183.714-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3\/6\/2025<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 11.101\/2005, art. 6\u00ba, \u00a7 13; Lei 5.764\/1971; ADI 7442\/DF.<\/p>\n\n\n\n ???? A lei autoriza expressamente a recupera\u00e7\u00e3o judicial de cooperativas m\u00e9dicas operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n ???? A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 fal\u00eancia n\u00e3o implica veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n ???? O STF j\u00e1 declarou a constitucionalidade dessa inclus\u00e3o (ADI 7442).<\/p>\n\n\n\n ???? A medida visa preservar a fun\u00e7\u00e3o social das cooperativas e assegurar sua viabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se cooperativas m\u00e9dicas podem requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial mesmo diante da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 compat\u00edvel com a estrutura cooperativa.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A norma legal \u00e9 clara e v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o h\u00e1 antinomia entre os regimes.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? As cooperativas m\u00e9dicas n\u00e3o podem requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial por serem entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O art. 6\u00ba, \u00a7 13, da Lei 11.101\/2005 admite expressamente.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u2013 Cooperativas M\u00e9dicas<\/td><\/tr> | ???? Lei 11.101\/2005, art. 6\u00ba, \u00a7 13 ???? STF \u2013 ADI 7442: constitucionalidade ???? Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 fal\u00eancia \u2260 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 RJ ???? Finalidade: preserva\u00e7\u00e3o e continuidade ???? STJ: legitimidade reconhecida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se as cooperativas m\u00e9dicas podem se submeter ao regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 14.112\/2020 na Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n Registra-se que n\u00e3o h\u00e1, na hip\u00f3tese, antinomia (conflito aparente) entre regras jur\u00eddicas. A Lei n. 5.764\/1971 \u00e9 norma geral que define, de forma ampla, a pol\u00edtica nacional de cooperativismo. Por sua vez, a Lei n. 11.101\/2005 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias) estabelece um regime jur\u00eddico especial para as sociedades que desenvolvem atividades empresariais e enfrentam dificuldades financeiras, com o objetivo de manter a viabilidade econ\u00f4mica delas, para, assim, superar a crise econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Sendo certo que o regramento e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias – LRJF, por expressa dic\u00e7\u00e3o legal (art. 2\u00ba), s\u00e3o excepcionados em apenas duas hip\u00f3teses literais.<\/p>\n\n\n\n E no caso, observa-se claramente do texto legal que as cooperativas m\u00e9dicas n\u00e3o est\u00e3o nominalmente exclu\u00eddas do regime recuperaciona<\/strong>l, visto que a exce\u00e7\u00e3o contida no art. 4\u00ba da Lei n. 5.764\/1971 afasta t\u00e3o-somente a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia. Mesmo nesse particular, relativo \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de sua submiss\u00e3o ao regime falimentar, \u00e9 importante que ao int\u00e9rprete n\u00e3o \u00e9 dado realizar uma an\u00e1lise recortada da lei, visto que, conforme o m\u00e9todo do di\u00e1logo das fontes, h\u00e1 de ser compreendido o sentido sist\u00eamico da legisla\u00e7\u00e3o em exame, porquanto o ordenamento jur\u00eddico \u00e9 harm\u00f4nico entre si.<\/p>\n\n\n\n Assim, verifica-se que o artigo 6\u00ba, \u00a7 13, da Lei n. 11.101\/2005, \u00e9 particularmente relevante ao afirmar que as sociedades cooperativas m\u00e9dicas est\u00e3o sujeitas ao disposto na lei em foco. Esse dispositivo, inclu\u00eddo pela Lei n. 14.112 de 2020, disp\u00f5e apenas sobre os efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o aos contratos e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas em rela\u00e7\u00e3o aos seus cooperados. E, na parte final do \u00a7 13, excepciona da veda\u00e7\u00e3o ao regime da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a cooperativa m\u00e9dica operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n A inclus\u00e3o expressa das sociedades cooperativas no \u00e2mbito da Lei n. 11.101\/2005, demonstra que o legislador reconheceu a import\u00e2ncia de garantir a essas entidades a possibilidade de reestrutura\u00e7\u00e3o financeira por meio da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Esse entendimento \u00e9 refor\u00e7ado pelo fato de que as cooperativas m\u00e9dicas desempenham um papel social relevante, contribuindo para o acesso \u00e0 sa\u00fade e para a sustentabilidade do sistema de sa\u00fade como um todo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante dizer que a reda\u00e7\u00e3o final do art. 6\u00ba, \u00a7 13, da Lei n. 11.101\/2005, foi objeto de an\u00e1lise, em sede de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADI 7442\/DF, em que foi declarada a constitucionalidade da inclus\u00e3o das cooperativas m\u00e9dicas no regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial, refor\u00e7ando a legitimidade dessas entidades para requerer tal benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n 9. Contrabando de cigarros eletr\u00f4nicos e inaplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras Policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO limite de 1.000 ma\u00e7os previsto no Tema Repetitivo 1143 do STJ para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao contrabando de cigarros n\u00e3o se aplica aos cigarros eletr\u00f4nicos, dada a sua periculosidade e veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n AgRg no REsp 2.184.785-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14\/4\/2025, DJEN 24\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? C\u00f3digo Penal, art. 334-A; Tema Repetitivo 1143\/STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? A insignific\u00e2ncia nos crimes de contrabando exige reprovabilidade m\u00ednima e aus\u00eancia de periculosidade social.<\/p>\n\n\n\n ???? Os cigarros eletr\u00f4nicos s\u00e3o proibidos no Brasil e representam riscos indeterminados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n ???? O n\u00famero de unidades (80) n\u00e3o pode ser comparado ao limite de ma\u00e7os de cigarros convencionais.<\/p>\n\n\n\n ???? O crit\u00e9rio de valor tribut\u00e1rio iludido aplica-se ao descaminho, e n\u00e3o ao contrabando.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o limite quantitativo do Tema 1143 para cigarros comuns se estende a cigarros eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o se aplica, pois os eletr\u00f4nicos t\u00eam maior potencial lesivo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A reitera\u00e7\u00e3o, mesmo em pequena quantidade, \u00e9 ind\u00edcio de reprovabilidade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A veda\u00e7\u00e3o legal absoluta impede equipara\u00e7\u00e3o a produtos l\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia se aplica ao contrabando de at\u00e9 1.000 unidades de cigarros eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ restringe o Tema 1143 a cigarros convencionais. A regra do Tema 1143 do STJ n\u00e3o se aplica aos cigarros eletr\u00f4nicos, dada a sua proibi\u00e7\u00e3o e risco \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n |
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