O Presidente da Rep\u00fablica publicou ontem o Decreto 9.685\/2019, que\nalterou diversos dispositivos que regulamentam os requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o e\nregistro de armas de fogo. Ao faz\u00ea-lo, levou a cabo uma das promessas mais\npropagadas durante a campanha eleitoral. <\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, o professor Michael Procopio e eu faremos breves\ncoment\u00e1rios sobre esse novo ato normativo. Na primeira parte do nosso artigo, comentaremos\nas quatro altera\u00e7\u00f5es principais que foram promovidas. Na segunda parte, falaremos\nsobre alguns erros comuns que se t\u00eam incorrido ao interpretar o decreto.\nTrata-se de um tema que se encontra cercado de fake news. Na terceira parte,\nfaremos breves coment\u00e1rios sobre a possibilidade de o decreto ter a sua\nlegalidade ou constitucionalidade questionada. <\/p>\n\n\n\n
A Lei 10.826\/2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento, disp\u00f5e\nsobre o registro, a posse e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o. De modo bastante geral, podemos dizer que\nessa lei estabelece os requisitos b\u00e1sicos que devem ser preenchidos para que\nalgu\u00e9m possua uma arma de fogo ou porte uma arma de fogo. A posse<\/em>\nautoriza que o propriet\u00e1rio da arma a mantenha em sua resid\u00eancia ou no seu\nlocal de trabalho; o porte<\/em>, como o\nnome j\u00e1 indica, permite que a pessoa a leve consigo. Em quaisquer das duas hip\u00f3teses, deve o\npropriet\u00e1rio registrar<\/em> a arma de fogo\nno \u00f3rg\u00e3o competente e promover a renova\u00e7\u00e3o do registro periodicamente. <\/p>\n\n\n\n Embora a lei estabele\u00e7a esses requisitos, o fato \u00e9 que ela n\u00e3o\ndesceu a min\u00facias. O legislador deixou ao Poder Executivo uma margem\nconsider\u00e1vel para atua\u00e7\u00e3o. E foi dessa forma, aproveitando-se desse espa\u00e7o, que\no Presidente da Rep\u00fablica editou o Decreto 9.685\/2019, o qual promoveu\naltera\u00e7\u00f5es significativas no Decreto n\u00ba 5.123\/2004, que regulamenta o Estatuto\ndo Desarmamento. Dentre as inova\u00e7\u00f5es, destacam-se quatro: a) altera\u00e7\u00e3o das\nregras que regulamentam a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso permitido; b)\naumento do prazo de validade dos registros de armas de fogo de uso permitido;\nc) aumento do prazo de validade dos registros de armas de fogo de uso restrito;\nd) renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da validade dos certificados expedidos at\u00e9 a data da\nsua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A primeira novidade \u00e9 a mais importante, porque concerne ao\ndireito da aquisi\u00e7\u00e3o de uma arma de fogo. <\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, disp\u00f5e o artigo 4\u00ba da Lei 10.826\/2003:<\/p>\n\n\n\n Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever\u00e1, al\u00e9m de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n I – comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de n\u00e3o estar respondendo a inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal, que poder\u00e3o ser fornecidas por meios eletr\u00f4nicos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.706, de 2008)<\/em><\/p> II \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n III \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Como se pode observar, al\u00e9m dos requisitos enumerados pelos incisos\nI, II e III, a lei exige a demonstra\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade da\naquisi\u00e7\u00e3o da arma de fogo. Assim, n\u00e3o\nbasta ter aptid\u00e3o t\u00e9cnica, psicol\u00f3gica, e n\u00e3o possuir antecedentes. O\ninteressado precisa demonstrar que necessita<\/em>\ndo artefato. <\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a data de ontem, a regulamenta\u00e7\u00e3o do dispositivo dava \u00e0\nPol\u00edcia Federal uma relativa discricionariedade na avalia\u00e7\u00e3o desse requisito.\nE, em raz\u00e3o disso, havia rigor nessa an\u00e1lise, porque\nargumentos gen\u00e9ricos, que se aplicam ao conjunto da popula\u00e7\u00e3o \u2013 como viol\u00eancia\nurbana \u2013 n\u00e3o eram considerados motivos id\u00f4neos para justificar a autoriza\u00e7\u00e3o de\ncompra de uma arma de fogo. Seria necess\u00e1rio demonstrar a necessidade concreta,\ne n\u00e3o meramente abstrata, do artefato. <\/p>\n\n\n\n Foi isso que mudou consideravelmente com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 9.685\/2019,\nque reduziu a densidade normativa da cl\u00e1usula da efetiva necessidade<\/em> atrav\u00e9s de duas frentes. Pela primeira, o novo\ndecreto trouxe a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos elencados pelo requerente[1]<\/a>.\n Assim, se o interessado afirmou que\nnecessita da arma de fogo porque foi amea\u00e7ado, a Pol\u00edcia Federal, ao analisar o\npedido, deve considerar como verdadeiro esse fato, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o da\nefetiva amea\u00e7a. Pela segunda, o Decreto elencou diversas circunst\u00e2ncias em que\nse considera presente a efetiva necessidade, independentemente de qualquer\noutro argumento adicional. Transcrevemos o dispositivo:<\/p>\n\n\n\n Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever\u00e1:<\/em><\/p> I – declarar efetiva necessidade; […]<\/em><\/p> \u00a7 7\u00ba Para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p> I – agentes p\u00fablicos, inclusive os inativos:<\/em><\/p> a) da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/em><\/p> b) integrantes das carreiras da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia;<\/em><\/p> c) da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria;<\/em><\/p> d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de interna\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990; e<\/em><\/p> e) envolvidos no exerc\u00edcio de atividades de poder de pol\u00edcia administrativa ou de correi\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter permanente;<\/em><\/p> II – militares ativos e inativos;<\/em><\/p> III – residentes em \u00e1rea rural;<\/em><\/p> IV – residentes em \u00e1reas urbanas com elevados \u00edndices de viol\u00eancia, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com \u00edndices anuais de mais de dez homic\u00eddios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Viol\u00eancia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada e pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/em><\/p> V – titulares ou respons\u00e1veis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e<\/em><\/p> VI – colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores, devidamente registrados no Comando do Ex\u00e9rcito.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Observem que o inciso I \u00e9 bastante amplo, porque abrange todos os\nservidores \u201cenvolvidos no exerc\u00edcio de\natividades de poder de pol\u00edcia administrativa ou correi\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter\npermanente\u201d. Assim, enquadram-se nesse dispositivo os auditores fiscais,\nagentes da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, fiscais do IBAMA, etc. <\/p>\n\n\n\n O inciso II concerne aos militares, incluindo os inativos. <\/p>\n\n\n\n O inciso III faz presumir a efetiva necessidade da arma de fogo\npara os residentes em \u00e1reas rurais, independentemente de qualquer argumenta\u00e7\u00e3o\nadicional. O inciso IV, para os\nresidentes em \u00e1reas urbanas com mais de dez mil homic\u00eddios por cem mil\nhabitantes no ano de 2016. Todos os Estados enquadram-se nesse requisito[2]<\/a>.\n<\/p>\n\n\n\n O inciso V concerne aos titulares ou respons\u00e1veis legais de\nestabelecimentos comerciais ou industriais. Portanto, o dono de uma padaria, o\npropriet\u00e1rio de um restaurante, o titular de uma mec\u00e2nica, dentre outros, podem\nmanter uma arma de fogo no estabelecimento. <\/p>\n\n\n\n Por fim, o inciso VI presume a efetiva necessidade aos\ncolecionadores, atiradores e ca\u00e7adores registrados no Comando do Ex\u00e9rcito. <\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, com a edi\u00e7\u00e3o desse Decreto, a efetiva necessidade caiu\npor terra. Todos preenchem esse requisito. Quem mora na zona rural, basta\nalegar o inciso III. Quem mora na zona urbana, o inciso IV. <\/p>\n\n\n\n As outras inova\u00e7\u00f5es do Decreto dizem respeito ao registro da arma\nde fogo. <\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 mencionamos, a Lei 10.826\/20003 exige que o certificado\nseja renovado periodicamente, mas n\u00e3o estabelece qualquer prazo, deixando para\no regulamento a fixa\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ontem, o\nprazo de renova\u00e7\u00e3o para as armas de uso permitido era de cinco anos. Passou a\nser de dez anos. Para as armas de uso restrito, o prazo de renova\u00e7\u00e3o era de\ntr\u00eas anos, e passou a ser tamb\u00e9m de dez anos. <\/p>\n\n\n\n Por fim, o Decreto renovou automaticamente os certificados de arma\nde fogo expedidos antes da sua publica\u00e7\u00e3o[3]<\/a>.\n<\/p>\n\n\n\n Viralizaram postagens afirmando que, a partir de agora, todos\npodemos sair \u00e0s ruas utilizando armas de fogo. Nada mais equivocado. Como vimos ao longo do texto, o decreto\nfacilitou a posse de arma de fogo, n\u00e3o tendo trazido qualquer flexibiliza\u00e7\u00e3o no\nque tange ao porte de armas. Portanto,\naqueles que obtiverem o direito \u00e0 posse e, por conseguinte, adquirirem uma\narma, devem mant\u00ea-la em seu domic\u00edlio ou no local do seu trabalho. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o s\u00f3 cometem uma\nilegalidade, mas um crime, cuja tipifica\u00e7\u00e3o se encontra no artigo 14 da Lei\n10.826\/2003. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n Como mencionamos, a Lei 10.826\/2003 deixou um espa\u00e7o razo\u00e1vel para atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo na regulamenta\u00e7\u00e3o dos seus dispositivos. Assim, nada impediria que o Presidente da Rep\u00fablica flexibilizasse alguns dos requisitos previstos no Decreto anterior. <\/p>\n\n\n\n No entanto, pode existir certa plausibilidade[5]<\/a>\nna alega\u00e7\u00e3o de que o Decreto 9.685\/2019 foi longe demais na altera\u00e7\u00e3o das regras\npara aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo. Explicamo-nos. <\/p>\n\n\n\n O artigo 4\u00ba, caput, da Lei 10.826\/2003, exige que o interessado\ndeclare possuir efetiva necessidade na aquisi\u00e7\u00e3o da arma de fogo. Embora a\nexpress\u00e3o seja um tanto indeterminada, \u00e9 certo que ela possui algum grau de\ndetermina\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de uma frase com grau zero de sentido.<\/p>\n\n\n\n O novo decreto, no entanto, embora tenha mantido a exig\u00eancia da\ndemonstra\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade, na pr\u00e1tica acabou por torn\u00e1-la uma mera\nformalidade. De um modo ou de outro,\ntodos conseguem se enquadrar nos novos crit\u00e9rios que foram estabelecidos. <\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 poss\u00edvel argumentar que, ainda que por via transversa, o\nnovo Decreto ofendeu o conte\u00fado da lei, retirando um dos requisitos exigidos\npor ela para aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 posse de uma arma de fogo. Trata-se de uma\nquest\u00e3o que possivelmente o Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 instado a se manifestar. <\/p>\n\n\n\n Por fim, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Sigam-nos no Instagram:<\/p>\n\n\n\n @prof.pontalti<\/p>\n\n\n\n @professor.procopio [1]<\/a>\nArt. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – declarar efetiva\nnecessidade; […]<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Presume-se a veracidade dos fatos e das\ncircunst\u00e2ncias afirmadas na declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade a que se refere o\ninciso I do caput, a qual ser\u00e1 examinada pela Pol\u00edcia Federal nos termos deste\nartigo.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> http:\/\/www.ipea.gov.br\/portal\/images\/stories\/PDFs\/relatorio_institucional\/180604_atlas_da_violencia_2018.pdf<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Art.\n2\u00ba Os Certificados de Registro de Arma\nde Fogo expedidos antes da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ficam\nautomaticamente renovados pelo prazo a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 16 do\nDecreto n\u00ba 5.123, de 2004.<\/p>\n\n\n\nPARTE II \u2013 Combatendo FAKE NEWS<\/h2>\n\n\n\n
PARTE III \u2013 O Decreto \u00e9 Legal?<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
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