Foram disponibilizadas 3.652 vagas<\/strong> para este pr\u00f3ximo certame, sendo 2.480 imediatas e 1.172 para forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva, com sal\u00e1rios variando de R$4.804,89 a R$16.413,35.<\/p>\n\n\n\n Portanto, vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n Prepare-se para o “Enem dos Concursos”!<\/p>\n A Lei n\u00ba 8.112\/1990 \u00e9 respons\u00e1vel por dispor sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, raz\u00e3o pela qual \u00e9 denominada de Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Federais.<\/p>\n\n\n\n Dentre diversas disposi\u00e7\u00f5es sobre cargo, direitos, deveres, vantagens, responsabiliza\u00e7\u00e3o, a Lei 8.112\/90 prev\u00ea tamb\u00e9m as formas de provimento dos cargos federais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Antes de vermos quais s\u00e3o essas formas, \u00e9 importante destacar que cargo p\u00fablico <\/strong>\u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades<\/strong> previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor<\/strong> (art. 3\u00ba do Estatuto).<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o provimento<\/strong> dos cargos \u00e9 o ato de preencher determinado cargo p\u00fablico o qual, ap\u00f3s a investidura, ser\u00e1 ocupado por determinada pessoa, que ser\u00e1 a titular desse cargo. <\/p>\n\n\n\n Enquanto o provimento <\/strong>dos cargos p\u00fablicos ocorre mediante ato da autoridade competente<\/strong> de cada Poder; a investidura <\/strong>em cargo p\u00fablico ocorrer\u00e1 com a posse<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, enquanto no provimento <\/strong>ocorre o preenchimento do cargo<\/strong> p\u00fablico vago; na investidura <\/strong>algu\u00e9m assume formalmente<\/strong> esse cargo.<\/p>\n\n\n\n O artigo 8\u00ba da Lei 8.112\/1990 traz para n\u00f3s sete formas de provimento, a\u00ed j\u00e1 considerando que os incisos III e IV foram revogados. Vamos conhec\u00ea-las:<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba S\u00e3o formas de provimento de cargo p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n I – nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – promo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – readapta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI – revers\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VII – aproveitamento;<\/p>\n\n\n\n VIII – reintegra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IX – recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n Agora, vamos ver no que cada uma delas consiste!<\/p>\n\n\n\n A nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de provimento origin\u00e1ria <\/strong>(portanto, todas as outras s\u00e3o derivadas<\/strong>), o que significa dizer que \u00e9 por meio dela que novos servidores<\/strong> entram nos quadros funcionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Ela pode ocorrer em car\u00e1ter efetivo <\/strong>(quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira), caso em que depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, vide art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF).<\/p>\n\n\n\n Mas tamb\u00e9m pode ocorrer por meio de cargo em comiss\u00e3o<\/strong>, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, desde que esses cargos sejam destinados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, vide art. 37, incisos II e V, da CF.<\/p>\n\n\n\n A promo\u00e7\u00e3o ocorre quando determinado cargo p\u00fablico faz parte de uma carreira, caso ent\u00e3o em que haver\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o de uma classe para outra. Exemplo<\/strong>: um juiz federal substituto pode ser promovido a juiz federal de titular de uma vara federal.<\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 importante destacar que a promo\u00e7\u00e3o nunca poder\u00e1 ocorrer entre carreiras diversas.<\/strong> Por exemplo, n\u00e3o pode haver a \u201cpromo\u00e7\u00e3o\u201d de t\u00e9cnico do INSS para analista do INSS, visto que as carreiras de t\u00e9cnico e analista s\u00e3o diversas.<\/p>\n\n\n\n A readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do servidor em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental<\/strong> verificada em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, essa forma de provimento pressup\u00f5e que o servidor tenha sofrido algum tipo de incapacidade\/limita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Se houver possibilidade de laborar em cargo compat\u00edvel, ser\u00e1 readaptado <\/strong>em cargo de atribui\u00e7\u00f5es afins, respeitada a habilita\u00e7\u00e3o exigida, n\u00edvel de escolaridade e equival\u00eancia de vencimentos e, na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de cargo vago, o servidor exercer\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es como excedente<\/strong>, at\u00e9 a ocorr\u00eancia de vaga. <\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se for julgado incapaz para o servi\u00e7o p\u00fablico, ser\u00e1 aposentado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A revers\u00e3o \u00e9 uma forma de provimento que pressup\u00f5e que o servidor esteja aposentado<\/strong>. Isso mesmo! Portanto, a revers\u00e3o ser\u00e1 o retorno do servidor aposentado \u00e0 atividade. <\/p>\n\n\n\n Ela ter\u00e1 lugar (1)<\/strong> quando o servidor tiver se aposentado por invalidez<\/strong>, mas, ap\u00f3s reavalia\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o, a junta m\u00e9dica oficial declara que os motivos da aposentadoria n\u00e3o se fazem mais presentes. <\/p>\n\n\n\n Nesse primeiro caso, se o cargo j\u00e1 houver sido provido a outrem, o servidor exercer\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es como excedente<\/strong>, at\u00e9 a ocorr\u00eancia de vaga (cuidado! n\u00e3o ser\u00e1 posto em disponibilidade ou aproveitado, como muitas quest\u00f5es afirmam<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a revers\u00e3o tamb\u00e9m pode ocorrer (2)<\/strong> caso a Administra\u00e7\u00e3o tenha interesse nisso<\/strong>, desde que: a) o pr\u00f3prio servidor tenha solicitado <\/strong>a revers\u00e3o; b) a aposentadoria tenha sido volunt\u00e1ria<\/strong>; c) o servidor era est\u00e1vel <\/strong>quando na atividade; d) a aposentadoria <\/strong>tenha ocorrido nos cinco anos anteriores<\/strong> \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o; e) haja cargo vago<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse segundo caso, o servidor somente ter\u00e1 os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo; caso contr\u00e1rio, receber\u00e1 conforme as regras de quando se aposentou.<\/p>\n\n\n\n Em qualquer dos dois casos, a revers\u00e3o deve ocorrer no mesmo cargo (ou em cargo resultante de eventual transforma\u00e7\u00e3o daquele anterior) e o tempo em que o servidor estiver em exerc\u00edcio ser\u00e1 considerado para concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n Via de regra, o servidor revertido perceber\u00e1, em substitui\u00e7\u00e3o aos proventos da aposentadoria, a remunera\u00e7\u00e3o do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n No entanto, n\u00e3o poder\u00e1 reverter<\/strong> o aposentado que j\u00e1 tenha completado 70 (setenta) anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso o servidor esteja em disponibilidade, seu retorno \u00e0 atividade ocorrer\u00e1 mediante aproveitamento <\/strong>obrigat\u00f3rio em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e vencimentos compat\u00edveis <\/strong>com o anteriormente ocupado.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, um servidor fica em disponibilidade <\/strong>quando seu cargo \u00e9 extinto ou declarado desnecess\u00e1rio<\/strong>. Assim, ficar\u00e1 \u201cdispon\u00edvel\u201d, apenas se j\u00e1 for est\u00e1vel<\/strong>, recebendo remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, \u00a7 3\u00ba, da CF).<\/p>\n\n\n\n No entanto, caso o servidor n\u00e3o entre em exerc\u00edcio no prazo legal, o aproveitamento ser\u00e1 tornado \u201csem efeito\u201d e ser\u00e1 cassada a disponibilidade, salvo se comprovadamente for estiver doente – o que dever\u00e1 ser comprovado por junta m\u00e9dica oficial.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 2\u00ba do art. 41 da CF disp\u00f5e que, uma vez invalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel,<\/strong> ele ser\u00e1 reintegrado.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 a reinvestidura do servidor est\u00e1vel <\/strong>no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o, quando invalidada a sua demiss\u00e3o por decis\u00e3o administrativa ou judicial,<\/strong> com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei 8.112\/90).<\/p>\n\n\n\n Para que a reintegra\u00e7\u00e3o ocorra, portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que tenha havido uma demiss\u00e3o injusta e que ela tenha sido invalidada, caso em que o servidor ser\u00e1 reintegrado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O professor Herbert Almeida destaca que, embora se fale apenas em \u201cservidor est\u00e1vel\u201d, o entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 o de que o servidor que n\u00e3o fosse est\u00e1vel e que seja demitido injustamente tamb\u00e9m tem direito de retornar ao servi\u00e7o p\u00fablico, mas, para parte da doutrina, isso n\u00e3o pode ser chamado de reintegra\u00e7\u00e3o – embora o efeito pr\u00e1tico seja o mesmo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, na hip\u00f3tese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficar\u00e1 em disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n Todavia, pode ser que, enquanto estivesse demitido, outra pessoa tenha assumido seu lugar, certo? Ent\u00e3o, o que acontece se j\u00e1 tivesse outro servidor ocupando seu cargo? <\/em><\/p>\n\n\n\n A CF prev\u00ea que o eventual ocupante da vaga, se est\u00e1vel<\/strong>, ser\u00e1 reconduzido <\/strong>ao cargo de origem, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, aproveitado <\/strong>em outro cargo ou <\/strong>posto em disponibilidade <\/strong>com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n E se o eventual ocupante n\u00e3o for est\u00e1vel? Nesse caso, nem a CF nem a lei trata do assunto, entendendo-se que n\u00e3o poder\u00e1 mais ele permanecer no cargo. <\/p>\n\n\n\n A recondu\u00e7\u00e3o pode ocorrer em duas hip\u00f3teses<\/strong>, mas pressup\u00f5e sempre <\/strong>que o servidor seja EST\u00c1VEL<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n No momento de ser reconduzido, caso o seu cargo anterior j\u00e1 tenha sido provido a outrem, o servidor ser\u00e1 aproveitado em outro, nos termos do que j\u00e1 dissemos acima sobre o \u201caproveitamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal aprovou a S\u00famula Vinculante n\u00ba 43<\/strong>, de acordo com a qual \u201c\u00c9 <\/em>inconstitucional <\/em><\/strong>toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Isso apenas refor\u00e7a o que falamos acima no sentido de que a nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de provimento origin\u00e1ria!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ademais, a parte final da s\u00famula \u201cem cargo que n\u00e3o integra a carreira\u201d tamb\u00e9m refor\u00e7a aquilo que falamos acerca da promo\u00e7\u00e3o<\/strong>, a qual deve ocorrer dentro de uma mesma carreira.<\/p>\n\n\n\n O STF, no julgamento do Tema n\u00ba 1.128 de Repercuss\u00e3o Geral<\/a>, firmou tese no sentido de que \u00e9 inconstitucional dispositivo <\/strong>de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que permite transposi\u00e7\u00e3o, absor\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de empregado p\u00fablico no quadro estatut\u00e1rio<\/strong> da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico<\/strong>, nos termos do art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.532\/AM<\/a>, o STF firmou tese no sentido de que a equipara\u00e7\u00e3o de carreira de n\u00edvel m\u00e9dio a outra de n\u00edvel superior<\/strong> constitui forma de provimento derivado VEDADA<\/strong> pelo art. 37, II, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a simples modifica\u00e7\u00e3o no nome de cargos que sequer est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura v\u00edcio de inconstitucionalidade. Trata-se de medida situa-se no \u00e2mbito da autonomia federativa.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre as formas de provimento da Lei 8.112\/1990, visando ao CNU (Concurso Nacional Unificado), com base na legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Como vimos, h\u00e1 sete formas de provimento de cargo p\u00fablico previstas na Legisla\u00e7\u00e3o Estatut\u00e1ria, sendo que algumas delas possuem, inclusive, previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Mais informa\u00e7\u00f5es do CNU<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"Formas](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/30084243\/formas-de-provimento-para-o-cnu-1024x1024.png\")
Cursos para o CNU<\/h2>\n
Formas de Provimento para o CNU (Lei 8.112\/90)<\/h2>\n\n\n\n
Cargos p\u00fablicos e provimento<\/h3>\n\n\n\n
![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXef2S3SUGA3d6jmgbMVnRvvnCEq9KxorAWwst47PbXvubCu2fV_wMLUJ5JyJNWmwFQFLLUpy6poSWjNdTgl2mU60_QrUMmsDj7ehuXu79yfIuWJ1VbHQqxzs8QqNYZGz8rsk4fqIg?key=mFCKQhk6RR_vS4GTRwXRvg\")
Quais as formas de provimento dos cargos p\u00fablicos?<\/h3>\n\n\n\n
III – ascens\u00e3o; (Revogado pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)<\/s><\/p>\n\n\n\nIV – transfer\u00eancia; (Execu\u00e7\u00e3o suspensa pela RSF n\u00ba 46, de 1997)<\/s> (Revogado pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)<\/p>\n\n\n\nNomea\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Promo\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Readapta\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Revers\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Aproveitamento<\/h4>\n\n\n\n
Reintegra\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Recondu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
\n
\n
Jurisprud\u00eancia relevante sobre as formas de provimento<\/h3>\n\n\n\n
![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcRw-ebm9tP7e90WJd4GhmSJWYQ7Gh89SCxQwoDXDUqN7J5qAbyuDkBl339swHnXy86oPdZ5dV4S2hMPeDJhBRkFT4yM7iCakI3HDuvlHkvInFYp9q3n_RHQs7G-55gnJNO7lUs5Q?key=mFCKQhk6RR_vS4GTRwXRvg\")
S\u00famula Vinculante n\u00ba 43<\/h4>\n\n\n\n
Tema n\u00ba 1.128 de Repercuss\u00e3o Geral <\/h4>\n\n\n\n
Equipara\u00e7\u00e3o de carreiras n\u00edvel m\u00e9dio e superior<\/h4>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
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