???? Fases: utiliza\u00e7\u00e3o, car\u00eancia, amortiza\u00e7\u00e3o ???? Extens\u00e3o da car\u00eancia: antes da amortiza\u00e7\u00e3o ???? Lei 10.260\/2001, art. 6\u00ba-B, \u00a7 3\u00ba ???? Reabertura \u2260 permitida ???? STJ: exig\u00eancia de pedido tempestivo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de controv\u00e9rsia em torno da pretens\u00e3o de extens\u00e3o da car\u00eancia para m\u00e9dicos residentes em contrato de financiamento estudantil – FIES.<\/p>\n\n\n\n O FIES, programa do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o regido pela Lei n. 10.260 \/2001, com suas altera\u00e7\u00f5es, destina-se ao financiamento de gradua\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o superior de estudantes matriculados em institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o gratuitas, visando o fomento da qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n Por meio dele, os alunos firmam contratos de financiamento com institui\u00e7\u00f5es financeiras, com juros reduzidos, cuja celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o regem-se preponderantemente pelo regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, tendo suas principais cl\u00e1usulas e fases disciplinadas em lei, devendo ser interpretado, dessarte, \u00e0 luz do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 vista desse contexto, tem-se limitada a autonomia da vontade das partes contratantes, as quais devem respeitar as tr\u00eas fases contratuais legalmente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n Na primeira fase, denominada de utiliza\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio encontra-se estudando e fazendo uso do financiamento de forma regular, pagando apenas o valor referente aos juros.<\/p>\n\n\n\n No per\u00edodo posterior, que tem in\u00edcio ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso e com prazo, como regra, de 18 (dezoito) meses, intitulado fase de car\u00eancia, o estudante concluiu o curso e vai se preparar para o in\u00edcio da quita\u00e7\u00e3o do financiamento, cabendo-lhe, apenas, o pagamento dos juros.<\/p>\n\n\n\n Por fim, na fase de amortiza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o per\u00edodo de car\u00eancia, s\u00e3o pagas as parcelas do saldo devedor, oportunidade na qual o benefici\u00e1rio estar\u00e1 obrigado a quitar integralmente o valor financiado, at\u00e9 que o contrato seja liquidado.<\/p>\n\n\n\n Especificamente quanto aos estudantes de Medicina, o art. 6\u00ba-B, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 10.260\/2001, inclu\u00eddo pela Lei n. 12.202\/2010, estabelece a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da fase de car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Permite-se, assim, a extens\u00e3o do per\u00edodo de car\u00eancia para al\u00e9m do prazo de 18 (dezoito) meses previsto no art. 5\u00ba, inciso IV, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 10.260\/2001, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) ter o estudante sido graduado em curso de Medicina; b) optar por programa de resid\u00eancia credenciado pela Comiss\u00e3o Nacional de Resid\u00eancia M\u00e9dica; c) estar o programa de resid\u00eancia m\u00e9dica definido como priorit\u00e1rio em ato do Ministro da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Tem-se que o art. 6\u00ba-B, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 10.260\/2001 permite a extens\u00e3o do prazo de car\u00eancia, e n\u00e3o sua reabertura, porquanto apenas \u00e9 poss\u00edvel estender o que ainda n\u00e3o restou findo.<\/p>\n\n\n\n Assim, a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo em comento pressup\u00f5e o ingresso em curso de resid\u00eancia m\u00e9dica antes do t\u00e9rmino da fase de car\u00eancia<\/strong>, da\u00ed por que, uma vez iniciada a fase de amortiza\u00e7\u00e3o, invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, a extens\u00e3o da car\u00eancia somente \u00e9 poss\u00edvel se o contrato de financiamento estudantil n\u00e3o tiver ingressado na fase de amortiza\u00e7\u00e3o, quando do requerimento pela parte interessada aprovada em programa de resid\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n 2. Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal para empresas estatais sem fim lucrativo<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nAplica-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal do Decreto 20.910\/1932 \u00e0s empresas estatais prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 2.134.606-SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28\/4\/2025, DJEN 5\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Decreto 20.910\/1932, art. 1\u00ba; Decreto-Lei 4.597\/1942, art. 2\u00ba; CC\/2002, arts. 205 e 206.<\/p>\n\n\n\n ???? Empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista podem receber tratamento jur\u00eddico semelhante \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n ???? Quando prestam servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais sem fins lucrativos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal.<\/p>\n\n\n\n ???? A incid\u00eancia do CC\/2002, com prescri\u00e7\u00e3o decenal ou trienal, \u00e9 afastada nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ considera a natureza da atividade exercida, e n\u00e3o apenas a forma societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou qual prazo prescricional se aplica a a\u00e7\u00e3o ajuizada por companhia de metr\u00f4 contra particular.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Empresas estatais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico essencial equiparam-se \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O prazo prescricional \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A regra visa garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade no trato com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Aplica-se o prazo decenal do C\u00f3digo Civil para a\u00e7\u00f5es ajuizadas por empresas estatais prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconhece que a prescri\u00e7\u00e3o segue o Decreto 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n ???? A Companhia de Metr\u00f4, por prestar servi\u00e7o p\u00fablico essencial e n\u00e3o atuar com fins lucrativos, submete-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o consolidada do STJ.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Prescri\u00e7\u00e3o e Empresas Estatais<\/td><\/tr> | ???? Decreto 20.910\/1932 \u2192 prazo quinquenal ???? Aplic\u00e1vel a empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos ???? Sem finalidade lucrativa \/ sem concorr\u00eancia ???? CC\/2002 afastado nessa hip\u00f3tese ???? STJ: equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem origem na a\u00e7\u00e3o ajuizada por Companhia de Metr\u00f4, sociedade de economia mista estadual<\/em>, pretendendo o ressarcimento de pagamentos por servi\u00e7os supostamente n\u00e3o realizados ou n\u00e3o faturados.<\/p>\n\n\n\n Extrai-se que, segundo o art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, “as d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.<\/p>\n\n\n\n Tal lustro prescricional \u00e9 aplic\u00e1vel ainda \u00e0s “autarquias ou entidades e \u00f3rg\u00e3os paraestatais” por expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n. 4.597\/1942, ao prescrever que “o Decreto n\u00ba 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, abrange as d\u00edvidas passivas das autarquias, ou entidades e \u00f3rg\u00e3os paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribui\u00e7\u00f5es, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e a\u00e7\u00e3o contra os mesmos”.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o art. 205 do C\u00f3digo Civil de 2002 prev\u00ea, como regra, a prescri\u00e7\u00e3o decenal, sempre que “a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor”, al\u00e9m de estabelecer alguns prazos espec\u00edficos no art. 206, dentre eles o trienal, fixado no \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed a controv\u00e9rsia posta, consistente em saber se o prazo quinquenal previsto para as d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios e para “todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal”, seria tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista – comumente designadas por empresas estatais -, quando prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, n\u00e3o dedicadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, ou se, ao contr\u00e1rio, teriam incid\u00eancia as regras de prescri\u00e7\u00e3o dispostas no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n As empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista possuem regime jur\u00eddico marcadamente h\u00edbrido<\/strong>, caracterizando-se pela conviv\u00eancia entre normas de Direito P\u00fablico e de Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n Tal car\u00e1ter h\u00edbrido, decorrente do influxo de normas de Direito P\u00fablico que se aplicam \u00e0s empresas estatais, conquanto constitu\u00eddas como pessoas jur\u00eddicas de Direito Privado, revela-se contundente em se tratando de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista destinadas, exclusivamente, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.<\/p>\n\n\n\n Presentes tais circunst\u00e2ncias, se reconhece a essas entidades tratamento jur\u00eddico assemelhado ao das pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico, operando-se verdadeira extens\u00e3o do conceito de Fazenda P\u00fablica que, em certa medida, passa a albergar, tamb\u00e9m, essas entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ possui jurisprud\u00eancia no sentido de que as regras de prescri\u00e7\u00e3o estabelecidas no C\u00f3digo Civil n\u00e3o t\u00eam incid\u00eancia quando a demanda envolver empresa estatal prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, n\u00e3o dedicada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, em tais casos, aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal <\/strong>do Decreto n. 20.910\/1932, por se tratar de entidade que, conquanto dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, faz as vezes do pr\u00f3prio ente pol\u00edtico ao qual se vincula e, com isso, pode, em certa medida, receber tratamento assemelhado ao de Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a defini\u00e7\u00e3o do prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 empresa estatal depende da sua qualidade de prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial.<\/p>\n\n\n\n Dessarte, sendo a Companhia de Metr\u00f4 uma sociedade de economia mista estadual destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, devem ser aplicadas as regras de prescri\u00e7\u00e3o dispostas no Decreto n. 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n 3. Licenciamento ambiental da queima da cana-de-a\u00e7\u00facar: compet\u00eancia do IBAMA<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Ambiental<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Compet\u00eancia Administrativa<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nCompete ao IBAMA promover o licenciamento ambiental da queima controlada da palha da cana-de-a\u00e7\u00facar quando os danos ambientais extrapolam os limites territoriais estaduais.<\/p>\n\n\n\n AgInt no AREsp 2.064.813-SP, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31\/3\/2025, DJEN 4\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? REsp 1.386.006\/PR (precedente); CF, art. 23, VI.<\/p>\n\n\n\n ???? A compet\u00eancia para o licenciamento ambiental \u00e9 determinada pela abrang\u00eancia do dano.<\/p>\n\n\n\n ???? Quando os impactos ambientais atingem mais de um Estado, a compet\u00eancia \u00e9 federal.<\/p>\n\n\n\n ???? A queima da palha de cana causa danos transfronteiri\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece a compet\u00eancia do IBAMA nesse tipo de atividade.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa no licenciamento ambiental de queima de cana.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 exclusiva dos \u00f3rg\u00e3os estaduais.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O IBAMA deve atuar quando h\u00e1 efeitos intermunicipais ou interestaduais.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O licenciamento deve considerar a amplitude dos danos.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A compet\u00eancia para licenciar a queima da cana-de-a\u00e7\u00facar \u00e9 sempre do \u00f3rg\u00e3o ambiental federal.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que, apenas havendo dano transfronteiri\u00e7o, a compet\u00eancia \u00e9 do IBAMA.<\/p>\n\n\n\n ???? Quando os danos ambientais decorrentes da queima da palha de cana extrapolam os limites do Estado, o licenciamento compete ao IBAMA.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Queima de Cana e Compet\u00eancia Ambiental<\/td><\/tr> | ???? Dano transfronteiri\u00e7o \u2192 IBAMA competente ???? CF, art. 23, VI ???? Precedente: REsp 1.386.006\/PR ???? Atividade sujeita a controle federal ???? STJ: amplitude do dano define a compet\u00eancia<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de controv\u00e9rsia acerca da compet\u00eancia para o licenciamento ambiental da atividade de queima da palha de cana-de-a\u00e7ucar.<\/p>\n\n\n\n No Tribunal de origem, entendeu-se que competiria ao \u00f3rg\u00e3o estadual o licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ \u00e9 o de que a pr\u00e1tica em quest\u00e3o produz efeitos danosos, os quais n\u00e3o se restringem ao local em que ocorre a queimada, o que caracteriza as consequ\u00eancias danosas geradas como transfronteiri\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Assim, diante dos efeitos transfronteiri\u00e7os do dano ambiental<\/em>, deve ser acolhido o entendimento de que os impactos causados pela queima da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar n\u00e3o se restringem \u00e0 unidade federativa estadual.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, como “o efeito danoso dessa queima controlada abrange mais de um Estado, raz\u00e3o pela qual a compet\u00eancia para o licenciamento da atividade em quest\u00e3o \u00e9 do Ibama<\/strong>” (REsp n. 1.386.006\/PR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16\/8\/2016, DJe de 26\/8\/2020).<\/p>\n\n\n\n Assim, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licenciador.<\/p>\n\n\n\n 4. Efic\u00e1cia inter partes de decis\u00e3o judicial em concurso p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Concurso P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico por decis\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o possui efeito erga omnes, sendo incab\u00edvel sua extens\u00e3o a candidatos que n\u00e3o integraram a lide.<\/p>\n\n\n\n AgInt no RMS 74.847-RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1\u00ba\/4\/2025, DJEN 22\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 506 \u2013 a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes.<\/p>\n\n\n\n ???? Senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o tem abrang\u00eancia coletiva autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n ???? A reclassifica\u00e7\u00e3o ou pontua\u00e7\u00e3o adicional s\u00f3 pode alcan\u00e7ar os autores da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? Regras do edital permanecem v\u00e1lidas para os demais.<\/p>\n\n\n\n ???? O certame n\u00e3o deve ser reaberto por decis\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou pedido de candidato para receber pontua\u00e7\u00e3o referente a quest\u00e3o anulada por decis\u00e3o proferida em processo de terceiro.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A decis\u00e3o judicial n\u00e3o tem efeito universal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 \u00c9 vedada reclassifica\u00e7\u00e3o de candidatos n\u00e3o participantes da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A legalidade do concurso exige respeito aos efeitos inter partes.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o de concurso por decis\u00e3o judicial deve repercutir automaticamente para todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STF e o STJ entendem que os efeitos s\u00e3o inter partes.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Concurso P\u00fablico e Coisa Julgada<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 506 \u2192 efeitos inter partes<\/em> ???? Decis\u00e3o individual \u2260 reclassifica\u00e7\u00e3o geral ???? Edital permanece v\u00e1lido para os demais ???? STJ: certame n\u00e3o pode ser reaberto por terceiros<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia versa sobre mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato atribu\u00eddo a Secret\u00e1rio de Estado da Pol\u00edcia Militar, que indeferira pedido administrativo de atribui\u00e7\u00e3o, a todos os candidatos do concurso p\u00fablico da pol\u00edcia, da pontua\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o da prova objetiva.<\/p>\n\n\n\n Sustenta a parte que, “em que pese as quest\u00f5es terem sido anuladas judicialmente nos processos paradigmas, n\u00e3o podemos negar que as quest\u00f5es foram anuladas e por esta raz\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aplicar a regra do item 17.8. do Edital, alcan\u00e7ando a todos os candidatos do concurso”.<\/p>\n\n\n\n Conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 506 do C\u00f3digo de Processo Civil, “a senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada”.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha de racioc\u00ednio, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou-se no sentido de que a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o tem efeito erga omnes<\/strong>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel reabrir o certame para a distribui\u00e7\u00e3o de pontos e a reclassifica\u00e7\u00e3o de todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n5. Fixa\u00e7\u00e3o de prazo para desocupa\u00e7\u00e3o progressiva de terra ind\u00edgena<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo \/ Direito Processual Civil \/ Direito Ind\u00edgena<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Posse e Reintegra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 leg\u00edtima a fixa\u00e7\u00e3o judicial de prazo razo\u00e1vel para desocupa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ind\u00edgenas em \u00e1rea tradicionalmente ocupada por povos ind\u00edgenas, com medidas escalonadas, sem violar o car\u00e1ter declarat\u00f3rio da demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.637.991-AL, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20\/5\/2025, DJEN 26\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Decreto 1.775\/1996, art. 6\u00ba; Lei 6.001\/1973, art. 25.<\/p>\n\n\n\n ???? O processo \u00e9 estrutural, com m\u00faltiplos polos e medidas escalonadas.<\/p>\n\n\n\n ???? A senten\u00e7a reconheceu \u00e1rea ind\u00edgena e determinou reassentamento com indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? Fixar etapas de desocupa\u00e7\u00e3o protege o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n ???? A medida atende \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o social e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se a fixa\u00e7\u00e3o escalonada de prazo para desocupa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ind\u00edgenas viola o car\u00e1ter declarat\u00f3rio da demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 \u00c9 compat\u00edvel com o processo estrutural.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Permite efetividade gradual e segura do direito ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Resguarda o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A desocupa\u00e7\u00e3o de terra ind\u00edgena tradicionalmente ocupada deve ser imediata e irrestrita.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ admite medidas progressivas com prazos razo\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n ???? A fixa\u00e7\u00e3o judicial de medidas progressivas para desocupa\u00e7\u00e3o de terra ind\u00edgena \u00e9 compat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o firmada pela Segunda Turma.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Desocupa\u00e7\u00e3o e Processos Estruturais<\/td><\/tr> | ???? Decreto 1.775\/1996; Lei 6.001\/1973 ???? Medidas escalonadas = legalidade processual ???? Senten\u00e7a estruturante \u2192 m\u00faltiplos atores ???? STJ: adequa\u00e7\u00e3o ao contexto social e jur\u00eddico ???? Ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena preservada com cautela<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem origem na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse ajuizada contra a Uni\u00e3o, a FUNAI e povo ind\u00edgena. Os autores, n\u00e3o ind\u00edgenas, alegaram esbulho praticado por ind\u00edgenas em sua propriedade rural, ent\u00e3o requereram a reintegra\u00e7\u00e3o de posse. A senten\u00e7a, contudo, julgou improcedente o pedido possess\u00f3rio, reconhecendo a \u00e1rea como terra ind\u00edgena tradicionalmente ocupada e determinou o reassentamento dos autores e sua indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias realizadas. O Tribunal confirmou a senten\u00e7a, destacando a legalidade da demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas pela FUNAI e a responsabilidade do INCRA pelo reassentamento dos autores, em prazo assinalado.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a confirmada pelo ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o comporta cr\u00edtica, sen\u00e3o elogiosas, por considerar, conscientemente ou n\u00e3o, a necessidade de condu\u00e7\u00e3o estrutural da causa. S\u00e3o caracter\u00edsticas desse tipo de processo: a multipolaridade (no caso, Incra, Funai, Uni\u00e3o, ind\u00edgenas e ocupantes); a complexidade (bem delineada na senten\u00e7a acima transcrita); e a prospectividade da disposi\u00e7\u00e3o judicial (menos evidente no caso concreto, mais pontual, mas nem por isso descaracterizante de sua natureza estrutural).<\/p>\n\n\n\n Diante de uma causa estrutural, \u00e9 devida e adequada a flexibiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da congru\u00eancia, j\u00e1 consagrado jurisprudencialmente no caso do tr\u00e2nsito das possess\u00f3rias a indenizat\u00f3rias, bem como a ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica de implementa\u00e7\u00e3o escalonada das disposi\u00e7\u00f5es jurisdicionais.<\/p>\n\n\n\n A formula\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a estrutural, como no caso, demanda maior energia da pessoa julgadora e conhecimentos s\u00f3lidos n\u00e3o s\u00f3 da causa f\u00e1tico-jur\u00eddica espec\u00edfica, mas do contexto mais amplo da quest\u00e3o litigiosa, sendo nada menos que adequada a estipula\u00e7\u00e3o de passos progressivos, espec\u00edficos e temporalmente razo\u00e1veis para alcance da solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica j\u00e1 antevista, e desde logo fixada, pelo magistrado sentenciante.<\/p>\n\n\n\n As medidas progressivas visam exatamente promover a desocupa\u00e7\u00e3o segura, f\u00edsica e juridicamente, a todos os envolvidos, para alcan\u00e7ar a previs\u00e3o normativa de ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva e permanente dos ind\u00edgenas sobre a terra<\/strong>. O dispositivo da senten\u00e7a n\u00e3o contraria ou nega vig\u00eancia \u00e0 lei, sen\u00e3o imp\u00f5e seu cumprimento, embora de forma diferida e progressiva, com prazo razo\u00e1vel para implementa\u00e7\u00e3o definitiva da condi\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n Conv\u00e9m destacar que a senten\u00e7a ao declarar o dever de ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva dos ind\u00edgenas n\u00e3o corresponde \u00e0 imediata retirada dos ocupantes n\u00e3o ind\u00edgenas da \u00e1rea, que, ademais, j\u00e1 convivem h\u00e1 algum tempo, por for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o judicial provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o cautelosa e ponderada do ju\u00edzo configura verdadeira aplica\u00e7\u00e3o concreta dos princ\u00edpios regedores do direito processual estruturante, que visa a efetiva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e0 luz da razoabilidade, promovendo a pacifica\u00e7\u00e3o social sem qualquer supress\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n Destarte, a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para imiss\u00e3o de posse de ind\u00edgenas, bem como para a desocupa\u00e7\u00e3o pelos n\u00e3o ind\u00edgenas de \u00e1rea reconhecida como terra ind\u00edgena tradicionalmente ocupada n\u00e3o caracteriza desrespeito ao car\u00e1ter declarat\u00f3rio do procedimento de demarca\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba do Decreto n. 1.775\/1996; e art. 25 da Lei n. 6.001\/1973).<\/p>\n\n\n\n 6. Inadequa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular para discuss\u00e3o de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio \/ Direito Processual Civil \/ Direito Coletivo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: A\u00e7\u00e3o Popular<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o popular para discutir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, mesmo fundada em suposto preju\u00edzo aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.167.861-SE, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 11\/3\/2025, DJEN 18\/3\/2025<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 4.717\/1965, art. 1\u00ba; Tema 645\/STF.<\/p>\n\n\n\n ???? A a\u00e7\u00e3o popular tutela o patrim\u00f4nio p\u00fablico em sentido amplo, mas n\u00e3o interesses individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n ???? O ajuizamento por contribuinte isolado n\u00e3o transforma interesse difuso em coletivo.<\/p>\n\n\n\n ???? A restitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem rito pr\u00f3prio, n\u00e3o sendo cab\u00edvel na a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n ???? O precedente do STF afasta atua\u00e7\u00e3o do MP e, por analogia, do cidad\u00e3o, para defender interesses tribut\u00e1rios privados.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se \u00e9 poss\u00edvel propor a\u00e7\u00e3o popular para anular lei estadual por v\u00edcio de anterioridade e pedir devolu\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o se presta \u00e0 tutela tribut\u00e1ria privada.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A lesividade ao patrim\u00f4nio p\u00fablico deve ser direta.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A cobran\u00e7a legal de tributo n\u00e3o configura ato ilegal para fins da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para tutela de interesses individuais homog\u00eaneos de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse \u00e9 o entendimento consolidado do STJ.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? A\u00e7\u00e3o Popular e Tributa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? Lei 4.717\/1965, art. 1\u00ba ???? Tema 645\/STF \u2192 restri\u00e7\u00e3o do objeto ???? Interesse coletivo \u2260 interesse tribut\u00e1rio homog\u00eaneo ???? Pedido de devolu\u00e7\u00e3o \u2192 via pr\u00f3pria ???? STJ: a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o alcan\u00e7a tributo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre o cabimento ou n\u00e3o de a\u00e7\u00e3o popular para discutir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 1\u00ba da Lei n. 4.717\/1965, a a\u00e7\u00e3o popular ser\u00e1 proposta por qualquer cidad\u00e3o para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, de forma abrangente.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a a\u00e7\u00e3o popular constitui instrumento viabilizador do controle de condutas ileg\u00edtimas do Poder P\u00fablico, n\u00e3o se prestando, de outra parte, \u00e0 mera tutela patrimonial dos cofres estatais, \u00e0 contraposi\u00e7\u00e3o pura e simples do escorreito exerc\u00edcio da atividade administrativa, tampouco \u00e0 defesa de interesses exclusivos do cidad\u00e3o figurante no polo ativo, porquanto direito fundamental cujo exerc\u00edcio, embora empreendido a t\u00edtulo individual, tem por objetivo a tutela de bens jur\u00eddicos transindividuais. (REsp n. 1.608.161\/RS, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6\/8\/2024, DJe de 9\/8\/2024.)<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a lei da a\u00e7\u00e3o popular tem aplica\u00e7\u00e3o estendida \u00e0s a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas diante das fun\u00e7\u00f5es assemelhadas a que se destinam a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico no sentido lato, bem como por ambas pertencerem ao microssistema processual da tutela coletiva. Nesse contexto, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que \u00e9 invi\u00e1vel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para discutir a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria<\/strong> (EREsp n. 1.428.611\/SE, rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/2\/2022, DJe de 29\/3\/2022).<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, analisou quest\u00e3o semelhante no ARE 694.294, Tema n. 645 da repercuss\u00e3o geral, e entendeu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade ativa para, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ajuizar pretens\u00e3o tribut\u00e1ria em defesa dos contribuintes, buscando questionar a constitucionalidade ou legalidade do tributo.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, na linha da jurisprud\u00eancia do STJ e do STF, \u00e9 poss\u00edvel estender a interpreta\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o popular, que faz parte do microssistema das a\u00e7\u00f5es coletivas, no sentido de que n\u00e3o cabe o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o para discutir interesses individuais homog\u00eaneos de car\u00e1ter tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o contribuinte ajuizou a\u00e7\u00e3o popular para impugnar a cobran\u00e7a de tributo, em raz\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota por lei estadual, sob a justificativa de desrespeito ao princ\u00edpio da anterioridade anual, incluindo como um dos pedidos a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o, institu\u00edda por lei, n\u00e3o pode ser considerada uma ofensa ao patrim\u00f4nio p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, das autarquias ou das sociedades de economia mista, ultrapassando, assim, os limites previstos no art. 1\u00ba da Lei n. 4.717\/1965, evidenciando a inadequa\u00e7\u00e3o da via processual eleita pelo autor popular.<\/p>\n\n\n\n 7. Representa\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de grafite em logradouro p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Autoral<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA exibi\u00e7\u00e3o indireta e acess\u00f3ria de grafite feito em espa\u00e7o p\u00fablico, usado em pe\u00e7a publicit\u00e1ria sem a autoriza\u00e7\u00e3o do artista, n\u00e3o caracteriza viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.174.943-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 20\/5\/2025<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.610\/1998, arts. 7\u00ba e 48; Lei 14.996\/2024.<\/p>\n\n\n\n ???? O grafite \u00e9 protegido como obra visual, mas pode ser representado livremente se situado permanentemente em logradouro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n ???? A limita\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida quando a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 acess\u00f3ria, sem explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica direta.<\/p>\n\n\n\n ???? A exibi\u00e7\u00e3o como pano de fundo n\u00e3o compromete os direitos do autor se n\u00e3o prejudicar sua explora\u00e7\u00e3o normal.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o havendo explora\u00e7\u00e3o comercial direta da obra, n\u00e3o h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direito autoral quando obra grafitada em espa\u00e7o p\u00fablico aparece indiretamente em material audiovisual.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o se exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em casos de exibi\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e sem car\u00e1ter comercial direto.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A aus\u00eancia de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica afasta a ilicitude.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A obra foi usada apenas como cen\u00e1rio incidental.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A representa\u00e7\u00e3o de grafite em logradouro p\u00fablico \u00e9 permitida sem autoriza\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica direta e a exibi\u00e7\u00e3o \u00e9 acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse \u00e9 o entendimento do STJ com base na legisla\u00e7\u00e3o autoral.<\/p>\n\n\n\n ???? A exibi\u00e7\u00e3o de grafite em espa\u00e7o p\u00fablico, mesmo como pano de fundo, exige autoriza\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A Lei de Direitos Autorais permite a representa\u00e7\u00e3o livre nesse caso, conforme o art. 48.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Grafite e Direito Autoral<\/td><\/tr> | ???? Obra protegida: sim, mas com exce\u00e7\u00f5es ???? Art. 48 da Lei 9.610\/1998 ???? Representa\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u2260 viola\u00e7\u00e3o ???? Sem explora\u00e7\u00e3o comercial \u2192 permitido ???? STJ: exibi\u00e7\u00e3o livre em contexto n\u00e3o principal<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se a representa\u00e7\u00e3o indireta e meramente acess\u00f3ria em pe\u00e7a publicit\u00e1ria, de grafite realizado em logradouro p\u00fablico, quando feita sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de seu criador, configura viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, justificando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n\n\n\n Na origem, trata-se de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, por ofensa a direitos autorais, objetivando repara\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos morais e materiais supostamente resultantes da divulga\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a publicit\u00e1ria audiovisual da plataforma de v\u00eddeos “Tik Tok”, filmada em frente \u00e0 obra pl\u00e1stica (grafite) realizada em logradouro p\u00fablico (Beco do Batman), sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o de seu autor.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 14.996\/2024, por expressa disposi\u00e7\u00e3o de seu art. 1\u00ba, passou a reconhecer a charge, a caricatura, o cartum e o grafite como manifesta\u00e7\u00f5es da cultura brasileira, estabelecendo caber ao poder p\u00fablico a garantia de sua livre express\u00e3o art\u00edstica bem como a promo\u00e7\u00e3o de sua valoriza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Consoante o disposto pelo art. 7\u00ba da Lei n. 9.610\/1998, as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang\u00edvel ou intang\u00edvel, s\u00e3o consideradas obras protegidas, desde que sejam originais. Nesse contexto, imposs\u00edvel negar que o grafite se enquadra como obra visual protegida, na medida em que apresenta originalidade, criatividade e autoria identific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Do mesmo modo que merece toda a prote\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 9.610\/1998, o grafite tem seus direitos autorais sujeitos \u00e0 limita\u00e7\u00e3o prevista no art. 48 da referida norma, segundo a qual “as obras situadas permanentemente em logradouros p\u00fablicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais”.<\/p>\n\n\n\n A representa\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de obra \u00e9 livre, dispensando a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o de seu autor, desde que: (i) n\u00e3o afete a explora\u00e7\u00e3o normal da obra, (ii) tal representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o provoque preju\u00edzo injustificado aos leg\u00edtimos interesses de seu autor; e (iii) n\u00e3o esteja imbu\u00edda do prop\u00f3sito de explora\u00e7\u00e3o eminentemente comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, a representa\u00e7\u00e3o realizada pela parte demandada n\u00e3o afetou a explora\u00e7\u00e3o normal da obra. Ademais, n\u00e3o restou demonstrado que tal representa\u00e7\u00e3o tenha ensejado qualquer preju\u00edzo injustificado aos leg\u00edtimos interesses do autor do grafite, restando consignado, que n\u00e3o configurada explora\u00e7\u00e3o comercial da obra em quest\u00e3o que, al\u00e9m disso, foi exibida de forma meramente acidental e acess\u00f3ria, como mero pano de fundo para a apresenta\u00e7\u00e3o do dan\u00e7arino contratado<\/em>, que consistiu, em verdade, no foco real da pe\u00e7a audiovisual.<\/p>\n\n\n\n8. Cess\u00e3o de cr\u00e9dito em cons\u00f3rcio cancelado e dever da administradora<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Cess\u00e3o de Cr\u00e9ditos e Obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA administradora de cons\u00f3rcio n\u00e3o \u00e9 obrigada a registrar cess\u00e3o de cr\u00e9dito em favor de cession\u00e1rio com quem n\u00e3o mant\u00e9m v\u00ednculo contratual, especialmente quando se trata de cota j\u00e1 cancelada.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.183.131-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 18\/3\/2025, DJEN 24\/3\/2025<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 11.795\/2008; Resolu\u00e7\u00e3o BCB n. 285\/2023.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o h\u00e1 norma legal que obrigue a administradora a reconhecer ou registrar cess\u00e3o de cr\u00e9dito promovida pelo consorciado.<\/p>\n\n\n\n ???? O registro contratual de cess\u00e3o s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel quando h\u00e1 v\u00ednculo direto com o cession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? Os riscos da cess\u00e3o entre particulares s\u00e3o assumidos exclusivamente pelas partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se a administradora de cons\u00f3rcio pode ser compelida a registrar cess\u00e3o de cr\u00e9dito em favor de terceiro.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A cess\u00e3o n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 administradora.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O cession\u00e1rio deve assumir os riscos e limites da cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo obrigacional entre administrador e cession\u00e1rio externo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A administradora \u00e9 obrigada a registrar cess\u00f5es de cr\u00e9dito feitas entre consorciado e terceiros, mesmo sem v\u00ednculo com o cession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A obriga\u00e7\u00e3o da administradora se limita aos seus consorciados.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Cess\u00e3o de Cr\u00e9dito \u2013 Cons\u00f3rcio<\/td><\/tr> | ???? Lei 11.795\/2008 e Res. BCB 285\/2023 ???? Registro obrigat\u00f3rio? \u2192 s\u00f3 com v\u00ednculo ???? Cota cancelada \u2192 sem dever de registro ???? Risco da cess\u00e3o \u2192 cession\u00e1rio assume ???? STJ: administradora n\u00e3o \u00e9 parte da cess\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia resume-se em definir se a administradora de cons\u00f3rcio \u00e9 obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cession\u00e1rio, de cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios inerente \u00e0 cota de cons\u00f3rcio cancelada.<\/p>\n\n\n\n Hip\u00f3tese na qual n\u00e3o se questiona, propriamente, a validade e efic\u00e1cia da cess\u00e3o de cr\u00e9dito, mas apenas o dever de anota\u00e7\u00e3o<\/em> e registro do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de cons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1, nem na Lei n. 11.795\/2008 nem nas normas editadas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador (Resolu\u00e7\u00e3o BCB n. 285\/2023), nenhuma disposi\u00e7\u00e3o obrigando a administradora de cons\u00f3rcio a efetuar o registro da cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios, a pedido do cession\u00e1rio, com o qual aquela n\u00e3o mant\u00e9m nenhum v\u00ednculo obrigacional.<\/p>\n\n\n\n Ao efetuar a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios inerentes a cotas de cons\u00f3rcios canceladas, notadamente diante da exist\u00eancia de previs\u00e3o legal e contratual espec\u00edfica exigindo a pr\u00e9via anu\u00eancia da administradora, deve o cession\u00e1rio assumir os riscos de sua atividade, n\u00e3o podendo impor \u00e0 administradora de cons\u00f3rcios obriga\u00e7\u00f5es que ela s\u00f3 tem para com o pr\u00f3prio consorciado.<\/p>\n\n\n\n 9. Responsabilidade da corretora e da pagadoria por atraso na entrega de im\u00f3vel<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito do Consumidor \/ Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade por Fato do Servi\u00e7o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA corretora de im\u00f3veis e a empresa de pagamento n\u00e3o integram a cadeia de fornecimento da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e n\u00e3o respondem pelo atraso na entrega da obra.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.155.898-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11\/3\/2025, DJEN 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CDC, arts. 7\u00ba, par. \u00fan., e 25; CC, art. 725.<\/p>\n\n\n\n ???? A corretora atua como intermedi\u00e1ria e a empresa de pagamentos apenas gerencia os valores.<\/p>\n\n\n\n ???? Ambas n\u00e3o executam a constru\u00e7\u00e3o nem fazem parte da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabilidade solid\u00e1ria no CDC exige v\u00ednculo direto com a cadeia de fornecimento.<\/p>\n\n\n\n ???? Tema 1173\/STJ: pendente de julgamento quanto ao tema.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se corretoras e empresas de pagamento podem ser responsabilizadas por atraso na entrega de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o h\u00e1 responsabilidade por inadimplemento contratual da incorporadora.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A corretora responde apenas por v\u00edcio na intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A empresa de pagamentos n\u00e3o integra a cadeia de incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A corretora de im\u00f3veis e a pagadoria respondem solidariamente por atraso de obra, por integrarem a cadeia de fornecimento.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exclui essas empresas quando n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo direto com a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Atraso na Obra e Responsabilidade<\/td><\/tr> | ???? CDC \u2192 responsabilidade solid\u00e1ria restrita ???? Corretora: intermedi\u00e1ria, n\u00e3o incorporadora ???? Pagadoria: gest\u00e3o financeira, n\u00e3o obra ???? Tema 1173\/STJ em an\u00e1lise ???? STJ: exclus\u00e3o da cadeia de fornecimento<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se, diante da rescis\u00e3o de compra de im\u00f3vel por atraso na entrega de unidade imobili\u00e1ria, h\u00e1 responsabilidade da corretora de im\u00f3veis e da empresa de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n Os arts. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 25 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – CDC preveem a responsabilidade solid\u00e1ria de todos os autores da ofensa pela repara\u00e7\u00e3o do dano. Nesse sentido, o regime de responsabilidade consumerista abrange toda a cadeia de fornecimento.<\/p>\n\n\n\n Contudo, quando o neg\u00f3cio jur\u00eddico consumerista envolver rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diversas, a responsabilidade dos fornecedores estar\u00e1 limitada \u00e0 cadeia a que pertencem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade da corretora de im\u00f3veis por atrasos em obra \u00e9 mat\u00e9ria submetida a recurso repetitivo pendente de julgamento, sem determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nacional de processos (REsp 2.008.542-RJ e REsp 2.008.545-DF, Tema 1173).<\/p>\n\n\n\n A corretora de im\u00f3veis tem sua atua\u00e7\u00e3o limitada, em regra, \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o das partes contratantes<\/em> e n\u00e3o interfere na execu\u00e7\u00e3o da obra ou no procedimento de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Destarte, de acordo com o art. 725 do CC, a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de media\u00e7\u00e3o, ou ainda que este n\u00e3o se efetive em virtude de arrependimento das partes.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese em que n\u00e3o se verificar qualquer falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de corretagem nem se constatar o envolvimento da corretora no empreendimento imobili\u00e1rio, n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel o reconhecimento da sua responsabilidade solid\u00e1ria em raz\u00e3o da sua inclus\u00e3o na cadeia de fornecimento.<\/p>\n\n\n\n Por seu turno, as empresas de pagamentos, chamadas de “pagadorias”, atuam na gest\u00e3o financeira<\/em> de contratos diversos, como facilitadoras dos tr\u00e2mites entre os consumidores e os fornecedores. Usualmente, em uma transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, s\u00e3o contratadas pela corretora imobili\u00e1ria para administrar o repasse de valores (comiss\u00f5es, taxas e demais encargos), aos corretores aut\u00f4nomos e \u00e0 pr\u00f3pria imobili\u00e1ria. Suas atividades incluem a emiss\u00e3o de boletos e o gerenciamento das quantias.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a responsabilidade das pagadorias se limita aos danos causados por falhas na cadeia de fornecimento que integram.<\/p>\n\n\n\n Do mesmo modo, a responsabilidade das pagadorias se limita aos danos causados por falhas na cadeia de fornecimento que integram<\/strong>. Como n\u00e3o integram a cadeia de fornecimento de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, sua responsabilidade, portanto, n\u00e3o se estende a eventuais inadimplementos do contrato de compra e venda de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n10. Ato cooperativo e exclus\u00e3o de cr\u00e9dito da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO cr\u00e9dito da cooperativa de cr\u00e9dito, decorrente de ato cooperativo praticado com associado, n\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.091.441-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 20\/5\/2025, DJEN 27\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 5.764\/1971, art. 79, par\u00e1grafo \u00fanico; Lei 11.101\/2005, art. 6\u00ba, \u00a7 13.<\/p>\n\n\n\n ???? Ato cooperativo \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o realizada entre a cooperativa e seus associados com objetivo de cumprir finalidades estatut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n ???? O cr\u00e9dito decorrente de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio firmado entre cooperativa e cooperado tem natureza cooperativa.<\/p>\n\n\n\n ???? A Lei 14.112\/2020 introduziu previs\u00e3o expressa de exclus\u00e3o desses cr\u00e9ditos dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se cr\u00e9ditos de cooperativa de cr\u00e9dito firmados com cooperado se submetem \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial deste.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Ato cooperativo n\u00e3o possui natureza empresarial.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Os contratos firmados com base na l\u00f3gica do mutualismo n\u00e3o integram o universo da RJ.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exclus\u00e3o legal visa preservar o modelo cooperativista.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O cr\u00e9dito da cooperativa de cr\u00e9dito oriundo de ato cooperativo n\u00e3o se submete \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial da cooperada.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a tese firmada com base na legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Cooperativa \u00d7 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/td><\/tr> | ???? Lei 5.764\/1971, art. 79 ???? Lei 11.101\/2005, art. 6\u00ba, \u00a7 13 ???? Ato cooperativo = exclu\u00eddo da RJ ???? Mutualismo \u2260 atividade empresarial ???? STJ: cr\u00e9dito n\u00e3o sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se o cr\u00e9dito de cooperativa de cr\u00e9dito decorre de ato cooperativo e se est\u00e1 sujeito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial da cooperada.<\/p>\n\n\n\n Trata-se, na origem, de impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito apresentada por cooperativa de cr\u00e9dito questionando a inclus\u00e3o de cr\u00e9dito representado em c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio na rela\u00e7\u00e3o de credores apresentada na recupera\u00e7\u00e3o judicial de cooperada.<\/p>\n\n\n\n Nas cooperativas, e n\u00e3o \u00e9 diferente com as cooperativas de cr\u00e9dito, os associados participam da gest\u00e3o da cooperativa e, ao mesmo tempo, utilizam de seus produtos e servi\u00e7os, s\u00e3o “donos e usu\u00e1rios”<\/em>. Na qualidade de usu\u00e1rios, praticam os atos cooperativos.<\/p>\n\n\n\n Ato cooperativo \u00e9 aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais da cooperativa, regidos pelo mutualismo, consoante se presume do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 79 da Lei n. 5.764\/1971. No caso, trata-se de uma cooperativa de cr\u00e9dito, de modo que o ato de concess\u00e3o de cr\u00e9dito est\u00e1 dentro dos objetivos sociais, constituindo, portanto, ato cooperativo.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 14.112\/2020 introduziu o \u00a7 13 no art. 6\u00ba da Lei n. 11.101\/2005, que excluiu dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial do cooperado os atos cooperativos.<\/p>\n\n\n\n Segundo a doutrina especializada, “o fundamento jur\u00eddico para a exclus\u00e3o residiria na especial natureza do ato cooperativo segue uma l\u00f3gica particular, pautada por uma principiologia que busca garantir ao cooperado a obten\u00e7\u00e3o de ganhos de escala e a redu\u00e7\u00e3o de custos fixos em seu neg\u00f3cio. Por conta disso, os pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es negociais das obriga\u00e7\u00f5es realizadas entre a cooperativa e seus cooperados normalmente n\u00e3o respeitam as mesmas bases daquelas praticadas ordinariamente no mercado, o que somente \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o do tamb\u00e9m peculiar escopo-fim das cooperativas”.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se, na hip\u00f3tese, que o ato de concess\u00e3o de cr\u00e9dito realizado entre a cooperativa de cr\u00e9dito e seu associado est\u00e1 dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, n\u00e3o sujeito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Prazos e Contesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nEm litiscons\u00f3rcio passivo, o prazo para contesta\u00e7\u00e3o inicia-se com a intima\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia quanto ao corr\u00e9u n\u00e3o citado.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.180.502-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20\/5\/2025, DJEN 26\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 335, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? O prazo da contesta\u00e7\u00e3o em litiscons\u00f3rcio passivo depende da estabiliza\u00e7\u00e3o do polo passivo.<\/p>\n\n\n\n ???? Quando h\u00e1 desist\u00eancia parcial antes da audi\u00eancia, o termo inicial \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n ???? Garantia do contradit\u00f3rio e da seguran\u00e7a jur\u00eddica ao r\u00e9u remanescente.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu quando come\u00e7a o prazo de contesta\u00e7\u00e3o quando o autor desiste da a\u00e7\u00e3o quanto a corr\u00e9u n\u00e3o citado.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A audi\u00eancia inicialmente designada se torna in\u00f3cua.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O r\u00e9u citado n\u00e3o pode ser prejudicado por altera\u00e7\u00e3o posterior do polo passivo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O prazo come\u00e7a a fluir da ci\u00eancia da nova configura\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu quando come\u00e7a o prazo de contesta\u00e7\u00e3o quando o autor desiste da a\u00e7\u00e3o quanto a corr\u00e9u n\u00e3o citado.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A audi\u00eancia inicialmente designada se torna in\u00f3cua.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O r\u00e9u citado n\u00e3o pode ser prejudicado por altera\u00e7\u00e3o posterior do polo passivo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O prazo come\u00e7a a fluir da ci\u00eancia da nova configura\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Prazo para Contesta\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 335, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba ???? Litiscons\u00f3rcio passivo ???? Audi\u00eancia frustrada \u2192 nova contagem ???? Desist\u00eancia homologada \u2192 marco inicial ???? STJ: evita preju\u00edzo ao r\u00e9u remanescente<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir qual o termo inicial para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o no caso de litiscons\u00f3rcio passivo, quando a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 reagendada, devido \u00e0 aus\u00eancia de corr\u00e9u n\u00e3o citado, e depois cancelada, em raz\u00e3o da desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao corr\u00e9u ausente.<\/p>\n\n\n\n Somente depois da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia ou do protocolo da peti\u00e7\u00e3o de desinteresse \u00e9 que se inicia o prazo de 15 dias para apresentar a contesta\u00e7\u00e3o<\/strong>, refor\u00e7ando a inten\u00e7\u00e3o do CPC de promover a autocomposi\u00e7\u00e3o como primeira etapa do processo.<\/p>\n\n\n\n Nas hip\u00f3teses de litiscons\u00f3rcio passivo, a regra para contagem do prazo para oferecer contesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 a data de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia. Contudo, diante do desinteresse de todas as partes em realizar a concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, cada um dos r\u00e9us ter\u00e1 o prazo de defesa aberto da apresenta\u00e7\u00e3o de seu pedido de cancelamento da audi\u00eancia (art. 335, \u00a7 1\u00ba do CPC).<\/p>\n\n\n\n Quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o e o autor desistir da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a r\u00e9u n\u00e3o citado, o prazo de defesa iniciar\u00e1 da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia (art. 335, \u00a7 2\u00ba do CPC). A doutrina entende que, embora o artigo se refira \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a autocomposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 admitida, tamb\u00e9m se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a autocomposi\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida, mas o autor e os r\u00e9us citados manifestaram seu desinteresse.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de o r\u00e9u citado manifestar seu desinteresse na audi\u00eancia e, em seguida, o autor desistir da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao corr\u00e9u n\u00e3o citado, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa deve iniciar com a homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, apenas o recorrente esteve presente na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, pois o corr\u00e9u n\u00e3o havia sido citado. Por isso, foi designada nova data para audi\u00eancia. Contudo, antes da realiza\u00e7\u00e3o da segunda audi\u00eancia, o autor desistiu da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao corr\u00e9u. Assim, o prazo para o recorrente apresentar contesta\u00e7\u00e3o iniciou a partir da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia (art. 335, \u00a7 2\u00ba do CPC).<\/p>\n\n\n\n O entendimento no sentido de que o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o deveria contar da audi\u00eancia em que apenas um dos r\u00e9us esteve presente, fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois o r\u00e9u contava com a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova solenidade, j\u00e1 agendada, para a qual foi expressamente intimado. A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a um dos corr\u00e9us n\u00e3o pode prejudicar o outro, surpreendendo-o com o decurso do seu prazo de defesa.<\/p>\n\n\n\n 12. Estelionato sentimental como ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO estelionato sentimental caracteriza ato il\u00edcito e gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.208.310-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, arts. 186 e 927; CP, art. 171.<\/p>\n\n\n\n ???? O estelionato sentimental ocorre quando algu\u00e9m simula afeto para obter vantagem financeira.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabilidade independe de coa\u00e7\u00e3o; basta a indu\u00e7\u00e3o dolosa ao erro.<\/p>\n\n\n\n ???? A indeniza\u00e7\u00e3o cobre preju\u00edzos extraordin\u00e1rios e danos \u00e0 dignidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se h\u00e1 responsabilidade civil no caso de relacionamento afetivo simulado com fins patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A indu\u00e7\u00e3o dolosa com intuito de obter dinheiro \u00e9 ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A v\u00edtima age iludida, e n\u00e3o por liberdade real.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Cabe repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A simula\u00e7\u00e3o de afeto com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica caracteriza ato il\u00edcito e enseja indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a tese adotada pela Quarta Turma.<\/p>\n\n\n\n ???? O estelionato sentimental n\u00e3o gera responsabilidade civil se a v\u00edtima agiu espontaneamente.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que o ato \u00e9 doloso e caracteriza ilicitude civil.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Estelionato Sentimental<\/td><\/tr> | ???? CC, arts. 186 e 927 ???? Simula\u00e7\u00e3o de afeto + indu\u00e7\u00e3o em erro ???? Obten\u00e7\u00e3o de vantagem patrimonial ???? Responsabilidade civil = sim ???? STJ: danos morais e materiais devidos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em saber se a pr\u00e1tica do chamado “estelionato sentimental” configuraria ato il\u00edcito que daria ensejo \u00e0 responsabilidade civil nos termos do art. 186 e 927 do CC.<\/p>\n\n\n\n O denominado estelionato sentimental ocorre com a simula\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o afetiva<\/em>, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros.<\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 171 do C\u00f3digo Penal, verifica-se que, para a configura\u00e7\u00e3o de crimes de estelionato em geral, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio; (ii) emprego de artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; (iii) induzimento ou manuten\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em erro.<\/p>\n\n\n\n Na origem, ficou comprovado que (i) houve obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita, pois os gastos financeiros suportados pela v\u00edtima n\u00e3o advieram de despesas ordin\u00e1rias de um relacionamento amoroso, mas de desejos patrimoniais exclusivos do recorrente, em curto espa\u00e7o de tempo; (ii) o recorrente sabia da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade emocional da recorrida e a induziu a erro, simulando a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o amorosa; e (iii) o recorrente agiu com ardil, contando hist\u00f3rias de dificuldades financeiras e fazendo press\u00e3o para obter dinheiro f\u00e1cil e r\u00e1pido da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, ainda que o pagamento de despesas tenha ocorrido espontaneamente, sem nenhuma coa\u00e7\u00e3o, isto n\u00e3o afasta, no caso, a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, porque, o que caracteriza o estelionato \u00e9, exatamente, o fato de que a v\u00edtima n\u00e3o age coagida, mas de forma iludida, acreditando em algo que n\u00e3o existe.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, como consequ\u00eancia da simula\u00e7\u00e3o do relacionamento e das condutas com o objetivo de obter ganho financeiro, em princ\u00edpio, \u00e9 devida \u00e0 v\u00edtima indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos materiais, pelas despesas extraordin\u00e1rias decorrentes do relacionamento, e de danos morais, pela situa\u00e7\u00e3o vivenciada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n13. Cobran\u00e7a de d\u00edvida de jogo contra\u00edda no exterior<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil \/ Direito Internacional Privado<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a em territ\u00f3rio nacional de d\u00edvida de jogo contra\u00edda em pa\u00eds onde a atividade \u00e9 legal.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.891.844-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13\/5\/2025, DJEN 16\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, art. 814; LINDB, arts. 9\u00ba e 17.<\/p>\n\n\n\n ???? A d\u00edvida contra\u00edda no exterior pode ser cobrada no Brasil se v\u00e1lida no local da celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A boa-f\u00e9 e a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa fundamentam a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n ???? A ordem p\u00fablica brasileira n\u00e3o \u00e9 violada quando a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcita no pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se \u00e9 admiss\u00edvel execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida de jogo contra\u00edda em Las Vegas.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A cobran\u00e7a respeita a boa-f\u00e9 e a reciprocidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O art. 9\u00ba da LINDB permite aplica\u00e7\u00e3o da lei estrangeira.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do art. 814 do CC n\u00e3o se aplica se o contrato foi v\u00e1lido no exterior.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? D\u00edvida de jogo contra\u00edda em pa\u00eds onde a pr\u00e1tica \u00e9 legal pode ser exigida judicialmente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ permite a cobran\u00e7a, com base em LINDB e boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? D\u00edvida de Jogo \u2013 Cobran\u00e7a no Brasil<\/td><\/tr> | ???? LINDB, art. 9\u00ba ???? CC, art. 814 \u2013 inaplic\u00e1vel nesse caso ???? Legalidade no local \u2192 validade reconhecida ???? Enriquecimento sem causa \u2192 vedado ???? STJ: execu\u00e7\u00e3o admitida no Brasil <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a cobran\u00e7a de d\u00edvida de jogo contra\u00edda em Las Vegas, onde a pr\u00e1tica \u00e9 legal, viola a ordem p\u00fablica e os bons costumes brasileiros, conforme o artigo 814 do C\u00f3digo Civil e o artigo 17 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, empresa estrangeira, constitu\u00edda sob as leis de Nevada, EUA, prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial contra brasileiro, em raz\u00e3o de uma nota promiss\u00f3ria no valor de US$ 1.000.000,00, emitida em Las Vegas e n\u00e3o paga na data de vencimento<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STJ admite a cobran\u00e7a de d\u00edvidas de jogo contra\u00eddas em pa\u00edses onde a pr\u00e1tica \u00e9 legal, enfatizando a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa e a import\u00e2ncia da boa-f\u00e9. Aplicando a lei estrangeira conforme o artigo 9\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n\n\n\n O STJ enfatiza que a ordem p\u00fablica \u00e9 um conceito mut\u00e1vel e que, na hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a, pois existe equival\u00eancia entre a legisla\u00e7\u00e3o estrangeira e a brasileira.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o STJ entende que “aquele que visita pa\u00eds estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai livremente obriga\u00e7\u00f5es l\u00edcitas, n\u00e3o pode retornar a seu pa\u00eds de origem buscando a impunidade civil<\/strong>. A les\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 de terceiro \u00e9 patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar a ordem p\u00fablica e os bons costumes” (REsp 1.628.974\/SP, rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 13\/6\/2017, DJe 25\/8\/2017).<\/p>\n\n\n\n14. Penhora de quotas em sociedade limitada unipessoal<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Patrimonial<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel a penhora da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em sociedade limitada unipessoal para satisfazer d\u00edvida particular do s\u00f3cio, ainda que haja divis\u00e3o em quotas.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.186.044-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, arts. 835, IX, e 861; CC, arts. 1.026 e 1.053.<\/p>\n\n\n\n ???? A sociedade limitada unipessoal sucede a antiga EIRELI.<\/p>\n\n\n\n ???? A divis\u00e3o formal em quotas n\u00e3o impede a constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A penhora pode ser parcial (redu\u00e7\u00e3o de capital) ou integral (aliena\u00e7\u00e3o da totalidade).<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se \u00e9 vi\u00e1vel penhorar participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresa limitada unipessoal.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O s\u00f3cio \u00fanico responde com sua participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A penhora deve preservar a viabilidade da empresa.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A affectio societatis<\/em> veda a imposi\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio de v\u00ednculo involunt\u00e1rio com terceiros.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? \u00c9 vedada a penhora da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na sociedade limitada unipessoal.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ admite penhora, mesmo em quota \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n ???? A participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em sociedade limitada unipessoal pode ser penhorada para satisfazer d\u00edvida particular do s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o consolidada.<\/p>\n\n\n\n |
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