{"id":1595075,"date":"2025-06-23T19:07:46","date_gmt":"2025-06-23T22:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1595075"},"modified":"2025-06-24T00:03:53","modified_gmt":"2025-06-24T03:03:53","slug":"concurso-tre-to-recursos-agente-da-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tre-to-recursos-agente-da-policia\/","title":{"rendered":"Concurso TRE TO: recursos de T\u00e9cnico – Agente da Pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 22 de maio, foram aplicadas as provas objetivas do concurso TRE TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins<\/a><\/strong>) para Agente da Pol\u00edcia Judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos ficar\u00e1 aberto entre os dias 24 e 25 de junho, diretamente na \u00e1rea do candidato no site do Instituto AOCP.<\/p>\n\n\n\n

E para te ajudar, assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, nossos professores identificaram algumas possibilidades de recursos para a avalia\u00e7\u00e3o. Veja abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concurso TRE TO: recursos para T\u00e9cnico – Agente de Pol\u00edcia Judicial<\/h2>\n\n\n\n

DISCIPLINA – Direito Eleitoral – Quest\u00e3o 11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A alternativa considerada correta pela banca foi a letra A<\/strong>, segundo a qual o pedido de registro de candidatura de Jo\u00e3o da Silva deve ser \u201cdeferido, pois a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral pode ser dispensada<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, entende-se que a alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois o requerimento de registro de candidatura deve ser apresentado pelo partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pelo pr\u00f3prio candidato, salvo em situa\u00e7\u00e3o excepcional expressamente prevista no \u00a74\u00ba do art. 11 da Lei n\u00ba 9.504\/1997.<\/p>\n\n\n\n

Veja-se o que disp\u00f5e o caput do art. 11 da Lei n\u00ba 9.504\/1997:<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Os partidos e as coliga\u00e7\u00f5es requerer\u00e3o ao juiz eleitoral o registro de seus candidatos at\u00e9 \u00e0s 19 horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, est\u00e1 expresso em seu \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 Na hip\u00f3tese de o partido ou coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o requerer o registro de seus candidatos<\/u><\/strong>, estes poder\u00e3o faz\u00ea-lo perante a Justi\u00e7a Eleitoral, observado o prazo m\u00e1ximo de quarenta e oito horas seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lista dos candidatos pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No caso apresentado na quest\u00e3o, o pedido de registro foi feito direta e pessoalmente pelo pretenso candidato, sem que o enunciado da quest\u00e3o tenha indicado qualquer omiss\u00e3o do partido ou coliga\u00e7\u00e3o. Ora, de acordo com a regra geral do caput, o requerimento de registro de candidatura \u00e9 de responsabilidade do partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o. Apenas na hip\u00f3tese excepcional, expressa no \u00a74\u00ba, \u00e9 admitido o requerimento pessoal pelo candidato \u2013 e esta excepcionalidade n\u00e3o se verifica no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

Considerar o enunciado da LETRA A<\/strong> como correto significa desconsiderar a literalidade<\/u><\/strong> do artigo 11, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 9.5041\/1997, que \u00e9 expresso ao afirmar que o pretenso candidato apenas est\u00e1 autorizado a apresentar pessoalmente o seu requerimento de registro de candidatura \u201cna hip\u00f3tese de o partido ou coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o requerer o registro de seus candidatos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar da quest\u00e3o 9, atribuindo-se como correta a alternativa B<\/strong>, por ser a \u00fanica compat\u00edvel com o que disp\u00f5e expressamente o art. 11 da Lei n\u00ba 9.504\/1997.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos,
Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

DISCIPLINA – Processo Penal<\/strong> – Quest\u00e3o 50<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal? Tudo bem com voc\u00eas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sou Priscila Silveira, professora de Direito Penal e Direito Processual Penal do Estrat\u00e9gia Concursos, e, conforme combinamos, tendo em vista o gabarito preliminar apresentado pela banca Instituto AOCP, n\u00e3o concordo com ele, e, em raz\u00e3o disso, resolvi trazer fundamento para a quest\u00e3o aplicada no certame do Tribunal Regional do Trabalho de Tocantins, cargo Agente da Pol\u00edcia Judicial, consoante abaixo descrito:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 50 de Direito Processual Penal trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o, confira-se:<\/p>\n\n\n\n

GABARITO DA BANCA: LETRA B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o em an\u00e1lise versa sobre as hip\u00f3teses legais de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, conforme disciplinado no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), especialmente nos artigos 311, 312 e 313.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s criteriosa an\u00e1lise, verifica-se que nenhuma das alternativas apresentadas contempla apenas assertivas corretas, o que torna a quest\u00e3o insuscet\u00edvel de resposta correta dentre as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, ensejando, com o devido acatamento, sua anula\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I \u2013 cabimento da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal est\u00e1 correta, cuja hip\u00f3tese est\u00e1 expressamente prevista no caput do art. 312 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

De igual forma a assertiva II \u2013 que trazia a hip\u00f3tese de cabimento da pris\u00e3o preventiva para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, tamb\u00e9m expressamente prevista no caput do art. 312 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a assertiva III \u2013 que trazia o cabimento nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 2 (dois) anos, est\u00e1 incorreta. Isso porque, o art. 313, I, do CPP exige que a pena m\u00e1xima seja superior a 4 anos, e n\u00e3o 2 anos, como consta da assertiva.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV \u2013 \u00e9 expressamente errada, pois traz a possibilidade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio pelo juiz, em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial. Ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), o art. 311 do CPP passou a vedar a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio. Assim, ela somente poder\u00e1 ser decretada mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

E por fim, a assertiva V \u2013 traz a possibilidade da pris\u00e3o como garantia da ordem p\u00fablica, o que est\u00e1 correta, cuja previs\u00e3o est\u00e1 preceituada no caput<\/em> do art. 312 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, considera-se evidente que as assertivas corretas s\u00e3o exclusivamente: I, II e V, conforme solicitado pela letra da lei. Contudo, verifica-se que nenhuma das alternativas apresentadas corresponde ao conjunto dessas assertivas.  A alternativa (B), que marca como corretas I, II e IV, est\u00e1 equivocada, pois a assertiva IV \u00e9 incompat\u00edvel com a reda\u00e7\u00e3o legal do art. 311, caput do, CPP.<\/p>\n\n\n\n

E mais, para ser considerada correta, a alternativa deveria ter como certa as assertivas I, II e V, n\u00e3o sendo poss\u00edvel marcar tal alternativa, pois tal combina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi trazida pela banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

Assim, diante da inexist\u00eancia de alternativa correta entre as op\u00e7\u00f5es apresentadas, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o n\u00ba 50, com a consequente atribui\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o correspondente a todos os candidatos, conforme os princ\u00edpios da legalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia.<\/p>\n\n\n\n

PLEITO \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O POR INEXIST\u00caNCIA DE GABARITO CORRETO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DISCIPLINA – Direito Penal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial –<\/strong> Quest\u00e3o 59<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal? Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Sou Antonio Pequeno, professor de Direito Penal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial do Estrat\u00e9gia Concursos, e nessa oportunidade vou tecer coment\u00e1rios e apresentar fundamento para a quest\u00e3o abaixo aplicada no certame para T\u00e9cnico Judici\u00e1rio TER-TO  (Agente da Pol\u00edcia Judicial), qual seja:<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o de n\u00ba 59 sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10826\/2003):<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O gabarito pela banca traz a quest\u00e3o como a Letra E, trazendo como corretas todas as assertivas. Entretanto, evidentemente, a assertiva I e a assertiva II est\u00e3o erradas, com base nos argumentos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A assertiva I est\u00e1 errada, vez que a proibi\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art.14 da lei n\u00ba 10.826\/2003) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal atrav\u00e9s da Adin. 3112-1, sendo, portanto, um crime afian\u00e7\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n
  2. A assertiva II est\u00e1 errada porque o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 do Estatuto do Desamamento, \u00e9 um crime punido com pena de deten\u00e7\u00e3o de um ano at\u00e9 a tr\u00eas anos, por isso n\u00e3o se enquadra no conceito de crime de menor potencial ofensivo, conforme o art.61 da Lei n\u00ba 9.099\/1995, para ser crime de dessa natureza a pena m\u00e1xima n\u00e3o pode ultrapassar dois anos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Conforme supracitado, apenas as assertivas III e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

    Pelo exposto, em sede de recurso \u00e0 quest\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o tem alternativa correta conforme trazido pela Banca, requer o candidato seja a quest\u00e3o ANULADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    SAIBA MAIS: concurso TRE TO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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