![\"Crime](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/21080345\/crime-de-adulteracao-de-sinal-identificador-de-veiculo-1024x1024.png\")
Tabela de conte\u00fados<\/mark><\/h2>- Crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo<\/a>
- Previs\u00e3o legal e conduta tipificada\u00a0<\/a><\/li>
- Altera\u00e7\u00e3o apenas para evitar multa caracteriza crime?<\/a><\/li>
- Consuma\u00e7\u00e3o do crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo<\/a><\/li>
- Forma equiparada do crime de adultera\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/a><\/li>
- Qualificadora do crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo<\/h2>\n\n\n\nPrevis\u00e3o legal e conduta tipificada <\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, aponta-se que o crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo est\u00e1 previsto no artigo 311 do C\u00f3digo Penal (CP):<\/p>\n\n\n\n
\nAdultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo<\/strong> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/p>\n\n\n\nArt. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir n\u00famero de chassi, monobloco, motor, placa de identifica\u00e7\u00e3o, ou qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combina\u00e7\u00f5es, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Para o Supremo Tribunal Federal, configura o crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo automotor, previsto no art. 311 do C\u00f3digo Penal, a pr\u00e1tica dolosa de adultera\u00e7\u00e3o e troca das placas automotivas, n\u00e3o exigindo o tipo penal elemento subjetivo especial ou alguma inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica <\/strong>(HC 134713<\/a>, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 16-08-2016).<\/p>\n\n\n\n\u00c9 claro que, com a altera\u00e7\u00e3o legislativa perfectibilizada pela Lei 14.562\/2023, esse entendimento jurisprudencial foi incorporado ao dispositivo. Mas \u00e9 importante destacar isso pois, at\u00e9 mesmo nas condutas praticadas anteriormente \u00e0 mudan\u00e7a, o crime j\u00e1 estava configurado.<\/p>\n\n\n\n
Desse julgamento podemos extrair ainda que o tipo penal em quest\u00e3o tutela a f\u00e9 p\u00fablica,<\/strong> no que tange \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica da propriedade de ve\u00edculo automotor, bem como visa a preservar o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia<\/strong> pelo Estado no \u00e2mbito automotivo que \u00e9 prejudicado pela adultera\u00e7\u00e3o do sinal identificador do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\nPortanto, o STF entende que o bem jur\u00eddico protegido resta violado n\u00e3o s\u00f3 pela adultera\u00e7\u00e3o<\/strong> subsequente \u00e0 pr\u00e1tica de crimes contra o patrim\u00f4nio, mas igualmente pela fraude praticada<\/strong> em outras circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/21081513\/image-212.png\")
<\/figure>\n\n\n\nAinda nessa esteira, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado de que esse tipo penal busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores<\/strong> dos ve\u00edculos automotores, sendo, pois, t\u00edpica, a simples conduta de alterar a placa de autom\u00f3vel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que n\u00e3o caracterizada a finalidade espec\u00edfica de fraudar a f\u00e9 p\u00fablica<\/strong> (AgRg no HC n. 570.975\/SC<\/a>, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22\/6\/2021, DJe de 29\/6\/2021).<\/p>\n\n\n\nAltera\u00e7\u00e3o apenas para evitar multa caracteriza crime?<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, SIM!<\/strong> <\/p>\n\n\n\nNo julgamento do Habeas Corpus<\/em> n\u00ba 134713\/SP, j\u00e1 citado acima, a Ministra Rosa Weber deixou claro que, ainda que o paciente tenha agido apenas com o dolo de \u201cburlar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito\u201d,<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 como afastar a tipicidade da conduta, j\u00e1 que o agente agiu com consci\u00eancia e vontade de adulterar a placa do ve\u00edculo e que levou \u00e0 les\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor esse motivo, indeferiu o pedido de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal que havia sido formulado pela defesa do paciente do habeas corpus<\/em>.<\/p>\n\n\n\nConsuma\u00e7\u00e3o do crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo<\/h3>\n\n\n\n
Rog\u00e9rio Sanches Cunha leciona que a consuma\u00e7\u00e3o do delito ocorre com a adultera\u00e7\u00e3o ou remarca\u00e7\u00e3o<\/strong> do n\u00famero do chassi ou qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor, de seu componente ou equipamento.<\/p>\n\n\n\nDa mesma maneira, o STJ entende que a consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a pr\u00f3pria adultera\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante a definitividade da altera\u00e7\u00e3o<\/strong> (REsp n. 2.055.919\/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18\/2\/2025, DJEN de 25\/2\/2025).<\/p>\n\n\n\nForma equiparada do crime de adultera\u00e7\u00e3o? <\/h3>\n\n\n\n
O \u00a7 2\u00ba do artigo 311 prev\u00ea uma forma equiparada do crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n
- Previs\u00e3o legal e conduta tipificada\u00a0<\/a><\/li>
- Altera\u00e7\u00e3o apenas para evitar multa caracteriza crime?<\/a><\/li>
- Consuma\u00e7\u00e3o do crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo<\/a><\/li>
- Forma equiparada do crime de adultera\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/a><\/li>
- Qualificadora do crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo<\/h2>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal e conduta tipificada <\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, aponta-se que o crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo est\u00e1 previsto no artigo 311 do C\u00f3digo Penal (CP):<\/p>\n\n\n\n
\nAdultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo<\/strong> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/p>\n\n\n\n
Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir n\u00famero de chassi, monobloco, motor, placa de identifica\u00e7\u00e3o, ou qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combina\u00e7\u00f5es, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Para o Supremo Tribunal Federal, configura o crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo automotor, previsto no art. 311 do C\u00f3digo Penal, a pr\u00e1tica dolosa de adultera\u00e7\u00e3o e troca das placas automotivas, n\u00e3o exigindo o tipo penal elemento subjetivo especial ou alguma inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica <\/strong>(HC 134713<\/a>, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 16-08-2016).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que, com a altera\u00e7\u00e3o legislativa perfectibilizada pela Lei 14.562\/2023, esse entendimento jurisprudencial foi incorporado ao dispositivo. Mas \u00e9 importante destacar isso pois, at\u00e9 mesmo nas condutas praticadas anteriormente \u00e0 mudan\u00e7a, o crime j\u00e1 estava configurado.<\/p>\n\n\n\n
Desse julgamento podemos extrair ainda que o tipo penal em quest\u00e3o tutela a f\u00e9 p\u00fablica,<\/strong> no que tange \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica da propriedade de ve\u00edculo automotor, bem como visa a preservar o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia<\/strong> pelo Estado no \u00e2mbito automotivo que \u00e9 prejudicado pela adultera\u00e7\u00e3o do sinal identificador do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o STF entende que o bem jur\u00eddico protegido resta violado n\u00e3o s\u00f3 pela adultera\u00e7\u00e3o<\/strong> subsequente \u00e0 pr\u00e1tica de crimes contra o patrim\u00f4nio, mas igualmente pela fraude praticada<\/strong> em outras circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\nAinda nessa esteira, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado de que esse tipo penal busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores<\/strong> dos ve\u00edculos automotores, sendo, pois, t\u00edpica, a simples conduta de alterar a placa de autom\u00f3vel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que n\u00e3o caracterizada a finalidade espec\u00edfica de fraudar a f\u00e9 p\u00fablica<\/strong> (AgRg no HC n. 570.975\/SC<\/a>, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22\/6\/2021, DJe de 29\/6\/2021).<\/p>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00e3o apenas para evitar multa caracteriza crime?<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, SIM!<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
No julgamento do Habeas Corpus<\/em> n\u00ba 134713\/SP, j\u00e1 citado acima, a Ministra Rosa Weber deixou claro que, ainda que o paciente tenha agido apenas com o dolo de \u201cburlar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito\u201d,<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 como afastar a tipicidade da conduta, j\u00e1 que o agente agiu com consci\u00eancia e vontade de adulterar a placa do ve\u00edculo e que levou \u00e0 les\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, indeferiu o pedido de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal que havia sido formulado pela defesa do paciente do habeas corpus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Consuma\u00e7\u00e3o do crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo<\/h3>\n\n\n\n
Rog\u00e9rio Sanches Cunha leciona que a consuma\u00e7\u00e3o do delito ocorre com a adultera\u00e7\u00e3o ou remarca\u00e7\u00e3o<\/strong> do n\u00famero do chassi ou qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor, de seu componente ou equipamento.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma maneira, o STJ entende que a consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a pr\u00f3pria adultera\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante a definitividade da altera\u00e7\u00e3o<\/strong> (REsp n. 2.055.919\/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18\/2\/2025, DJEN de 25\/2\/2025).<\/p>\n\n\n\n
Forma equiparada do crime de adultera\u00e7\u00e3o? <\/h3>\n\n\n\n
O \u00a7 2\u00ba do artigo 311 prev\u00ea uma forma equiparada do crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n
- Altera\u00e7\u00e3o apenas para evitar multa caracteriza crime?<\/a><\/li>
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