???? Notifica\u00e7\u00e3o: e-mail v\u00e1lido com prova de recebimento ???? Tema 1132 \u2013 n\u00e3o exige assinatura do destinat\u00e1rio ???? E-mail \u2248 carta registrada ???? Contesta\u00e7\u00e3o \u2192 \u00f4nus do devedor ???? STJ: interpreta\u00e7\u00e3o finalista e moderna<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Anteriormente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n. 13.043\/2014, o art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/1969 determinava que a notifica\u00e7\u00e3o fosse obrigatoriamente realizada por interm\u00e9dio de carta registrada, enviada pelo Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, ou mediante o protesto do t\u00edtulo, a crit\u00e9rio do credor.<\/p>\n\n\n\n Com a inova\u00e7\u00e3o legislativa, passou a constar no par\u00e1grafo segundo que “a mora decorrer\u00e1 do simples vencimento do prazo para pagamento e poder\u00e1 ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, n\u00e3o se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do pr\u00f3prio destinat\u00e1rio”. Portanto, houve uma amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial do devedor fiduciante.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, para avaliar a adequa\u00e7\u00e3o do procedimento de notifica\u00e7\u00e3o do devedor fiduciante, \u00e9 essencial compreender os requisitos de validade da carta registrada com aviso de recebimento e, em seguida, verificar se h\u00e1 semelhan\u00e7a relevante entre as situa\u00e7\u00f5es em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n O STJ firmou o entendimento, em recurso especial repetitivo, Tema 1132, que “em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o fundada em contratos garantidos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/1969), para a comprova\u00e7\u00e3o da mora, \u00e9 suficiente o envio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao devedor no endere\u00e7o indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo pr\u00f3prio destinat\u00e1rio, quer por terceiros” (REsp 1.951.662\/RS, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/8\/2023, DJe 20\/10\/2023).<\/p>\n\n\n\n Isso significa que dever\u00e1 ser considerada suficiente a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial do devedor fiduciante encaminhada ao endere\u00e7o indicado no contrato, com prova de seu recebimento, independentemente de quem tenha assinado o AR.<\/p>\n\n\n\n A par desses dois requisitos – notifica\u00e7\u00e3o enviada para o endere\u00e7o do contrato e comprova\u00e7\u00e3o de sua entrega efetiva -, \u00e9 vi\u00e1vel explorar outros poss\u00edveis meios de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial que possam legitimamente demonstrar, perante o Poder Judici\u00e1rio, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o legal para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n Por interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/1969, \u00e9 poss\u00edvel considerar suficiente a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletr\u00f4nico, desde que seja encaminhada ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) indicado no contrato e, principalmente, seja comprovado seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se, nesse ponto, o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas. Considerando que a finalidade essencial da notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 proporcionar ao devedor a plena ci\u00eancia de sua inadimpl\u00eancia, alcan\u00e7ada tal finalidade por meio eletr\u00f4nico com comprova\u00e7\u00e3o de recebimento, n\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade ou insufici\u00eancia do ato.<\/p>\n\n\n\n Sob uma perspectiva de an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, n\u00e3o se pode ignorar que a notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica representa economia de recursos e celeridade processual, alinhando-se ao princ\u00edpio constitucional da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo<\/em> e \u00e0 busca por maior efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Por fim, eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletr\u00f4nico \u00e9 quest\u00e3o que adentra o \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de bem, nos termos do que disp\u00f5e o art. 373, II, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n 2. Pens\u00e3o especial de ex-combatente e tr\u00edplice acumula\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo \/ Previdenci\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Pens\u00e3o por Servi\u00e7o Militar<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o especial de ex-combatente com mais de um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, conforme o art. 29 da Lei 3.765\/1960.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 2.174.004-PE, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7\/4\/2025, DJEN 10\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 3.765\/1960, art. 29 \u2013 limite de acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n ???? A pens\u00e3o de ex-combatente pode ser cumulada com apenas um outro benef\u00edcio (militar ou civil).<\/p>\n\n\n\n ???? Leis 4.242\/1963 e 5.698\/1971 tratam de regimes distintos.<\/p>\n\n\n\n ???? Fatos geradores anteriores \u00e0 Lei 8.059\/1990 n\u00e3o alteram a regra.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia aplica o princ\u00edpio tempus regit actum<\/em>.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu a possibilidade de cumular pens\u00e3o especial de ex-combatente com aposentadoria e pens\u00e3o militar.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A norma veda a tr\u00edplice acumula\u00e7\u00e3o, mesmo com fatos geradores diversos.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A pens\u00e3o especial s\u00f3 pode ser cumulada com um outro benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Aplica-se a regra da Lei 3.765\/1960 por aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica na Lei 4.242\/1963.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A pens\u00e3o especial de ex-combatente pode ser acumulada com dois outros benef\u00edcios, desde que de regimes distintos.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A Lei 3.765\/1960 s\u00f3 permite acumula\u00e7\u00e3o com um benef\u00edcio adicional.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 vedada a tr\u00edplice acumula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o de ex-combatente, sendo permitida apenas com um outro benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica adotada pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Pens\u00e3o de Ex-combatente<\/td><\/tr> | ???? Leis 3.765\/1960 e 4.242\/1963 ???? Permitida 1 acumula\u00e7\u00e3o (militar ou civil) ???? Tr\u00edplice acumula\u00e7\u00e3o \u2192 vedada ???? Tempus regit actum ???? STJ: aplica\u00e7\u00e3o restritiva da norma<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de controv\u00e9rsia acerca da pretens\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o especial de ex-combatente com outros dois benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (aposentadoria pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social e pens\u00e3o estatut\u00e1ria institu\u00edda em face de \u00f3bito de c\u00f4njuge).<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, a pens\u00e3o especial de ex-combatente assegurada \u00e9 aquela prevista no art. 30 da Lei n. 4.242\/1963.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que as “‘Leis n. 4.242\/1963 e 5.698\/1971, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de esp\u00e9cies diversas de benef\u00edcios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (REsp 1.354.280\/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21\/3\/13)’ (AgRg no REsp n. 1.349.583\/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 1\/7\/2013)” (REsp n. 1.749.603\/RJ, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25\/9\/2023).<\/p>\n\n\n\n Nesses termos, em respeito ao princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal se orienta no sentido de que, diante da impossibilidade de incid\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n. 8.059\/1990 \u00e0s pens\u00f5es de ex-combatente cujos fatos geradores s\u00e3o a ela anteriores<\/em>, aplicam-se as regras gerais estabelecidas na Lei n. 3.765\/1960 (que “Disp\u00f5e sobre as Pens\u00f5es Militares”).<\/p>\n\n\n\n Desse modo, diante do sil\u00eancio da Lei n. 4.242\/1963 quanto a um eventual limite de acumula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o de ex-combatente com outros benef\u00edcios, deve essa quest\u00e3o ser dirimida \u00e0 luz do art. 29 da referida Lei n. 3.765\/1960.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a despeito da natureza especial da pens\u00e3o de ex-combatente prevista no art. 26 da Lei n. 3.765\/1960, c\/c o art. 30 da Lei n. 4.242\/1960, da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica desses diplomas legais, conclui-se que referida pens\u00e3o especial somente pode ser acumulada com um outro benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (de natureza militar ou civil), independentemente de terem fatos geradores distintos.<\/p>\n\n\n\n A tr\u00edplice acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n3. Danos morais ambientais: presun\u00e7\u00e3o objetiva e distribui\u00e7\u00e3o pro natura do \u00f4nus da prova<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Ambiental \/ Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil Ambiental<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA configura\u00e7\u00e3o de danos ecol\u00f3gicos imateriais coletivos pode ser objetivamente reconhecida (danos in re ipsa<\/em>), sendo presumida a les\u00e3o sempre que a conduta atingir processos ou padr\u00f5es ecol\u00f3gicos com especial prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, conforme o art. 225, \u00a7 4\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.200.069-MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13\/5\/2025, DJEN 21\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 225, \u00a7 4\u00ba \u2013 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica qualificada a biomas como a Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n\n\n\n ???? A les\u00e3o a patrim\u00f4nio ecol\u00f3gico difuso n\u00e3o precisa ser demonstrada subjetivamente (ang\u00fastia, dor etc.), bastando a constata\u00e7\u00e3o objetiva do dano.<\/p>\n\n\n\n ???? A repara\u00e7\u00e3o ambiental integral envolve tamb\u00e9m o aspecto imaterial do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n ???? A viola\u00e7\u00e3o intoler\u00e1vel a padr\u00f5es ecol\u00f3gicos implica presun\u00e7\u00e3o de dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n ???? Aplica-se a S\u00famula 618\/STJ: distribui\u00e7\u00e3o pro natura<\/em> do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se o desmatamento de \u00e1rea protegida da Amaz\u00f4nia Legal enseja indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ambientais.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A configura\u00e7\u00e3o dos danos morais coletivos pode ser objetiva.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Basta a ofensa concreta a valores ambientais tutelados.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o se exige prova de sofrimento ou dor coletiva.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Para configura\u00e7\u00e3o de dano moral ambiental coletivo, \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do sofrimento ou dor coletiva da comunidade afetada.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ admite a presun\u00e7\u00e3o objetiva quando atingidos bens jur\u00eddicos ecol\u00f3gicos especiais.<\/p>\n\n\n\n ???? A viola\u00e7\u00e3o a biomas protegidos por lei presume o dano moral ambiental coletivo, sendo prescind\u00edvel comprova\u00e7\u00e3o subjetiva.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ no REsp 2.200.069-MT.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Danos Morais Ambientais<\/td><\/tr> | ???? Dano in re ipsa \u2013 presun\u00e7\u00e3o objetiva ???? Biomas protegidos (CF, art. 225, \u00a7 4\u00ba) ???? S\u00famula 618\/STJ \u2013 distribui\u00e7\u00e3o pro natura ???? Repara\u00e7\u00e3o integral: material + imaterial ???? STJ: intolerabilidade do dano = suficiente<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O cerne da presente controv\u00e9rsia reside em definir se a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa situada na Amaz\u00f4nia Legal, \u00e0 revelia de autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, permite a condena\u00e7\u00e3o do infrator ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ambientais.<\/p>\n\n\n\n O art. 225, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica atribui prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica qualificada \u00e0 Floresta Amaz\u00f4nica, \u00e0 Mata Atl\u00e2ntica, \u00e0 Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e \u00e0 Zona Costeira ao arrol\u00e1-los como patrim\u00f4nio nacional.<\/p>\n\n\n\n Em conson\u00e2ncia com a referida norma Constitucional, a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas situadas na Floresta Amaz\u00f4nica sem a observ\u00e2ncia do dever de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e em contrariedade \u00e0s normas legais e regulamentares, especialmente a supress\u00e3o de esp\u00e9cimes nativas com impedimento ou embara\u00e7o \u00e0 regenera\u00e7\u00e3o da flora, implica il\u00edcito danoso ao patrim\u00f4nio da coletividade nacional, cuja repara\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser perseguida em suas mais diversas formas.<\/p>\n\n\n\n Diga-se, por oportuno, que o meio ambiente h\u00edgido e equilibrado \u00e9 compreendido como um direito fundamental cuja titularidade \u00e9 transindividual. Por essa raz\u00e3o, a despeito da relevante e necess\u00e1ria recomposi\u00e7\u00e3o de les\u00f5es ecol\u00f3gicas materiais, n\u00e3o se pode perder de vista, \u00e0 luz do princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial<\/strong> por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais.<\/p>\n\n\n\n Em verdade, a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o indeniz\u00e1vel ao patrim\u00f4nio moral da coletividade ocorrer\u00e1 sempre que evidenciada a intolerabilidade do dano, por atentar, por exemplo, contra processos ou padr\u00f5es ecol\u00f3gicos detentores de especial prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e objetivamente identific\u00e1veis, presumindo-se, nessa hip\u00f3tese, o vilip\u00eandio in re ipsa<\/em> ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n Dessarte, n\u00e3o obstante seja inadequado considerar presente les\u00e3o ecol\u00f3gica difusa e extrapatrimonial t\u00e3o somente em virtude do descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental – exigindo-se, ao rev\u00e9s, a intolerabildade do dano \u00e0 natureza -, sua constata\u00e7\u00e3o deve ser apreciada de maneira objetiva e tomando por par\u00e2metro avalia\u00e7\u00e3o conjuntural de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es singulares, sendo presumida a les\u00e3o imaterial sempre que as condutas il\u00edcitas, consideradas em sua totalidade, afetem processos ou padr\u00f5es ecol\u00f3gicos detentores de especial prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a Corte Especial estabeleceu que os danos morais coletivos adv\u00eam de grave ofensa ao direito tutelado, sendo afer\u00edveis, de maneira objetiva e in re ipsa<\/em>, quando averiguada les\u00e3o intoler\u00e1vel e injusta a valores fundamentais da sociedade.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o reconhecimento dos danos morais coletivos em mat\u00e9ria ambiental avulta como corol\u00e1rio do princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral, de modo a recompor os preju\u00edzos difusos \u00e0 integridade dos processos biol\u00f3gicos e, ainda, para preservar a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o obstante o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o seja o suficiente, por si s\u00f3, para ensejar perquiri\u00e7\u00e3o de danos imateriais difusos, a constata\u00e7\u00e3o de ofensas concretas ao meio ambiente – e, em especial, quando atingidos os biomas arrolados como patrim\u00f4nio nacional pelo art. 225, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, com diminuta toler\u00e2ncia \u00e0 sua descaracteriza\u00e7\u00e3o – induz a exist\u00eancia de abalos inaceit\u00e1veis e injustific\u00e1veis a bem jur\u00eddico de natureza fundamental, rendendo ensejo, por conseguinte, \u00e0 presun\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre a conduta il\u00edcita e o evento danoso – analisado, repise-se, sob o aspecto hol\u00edstico e conjuntural, para al\u00e9m da mera averigua\u00e7\u00e3o individualizada -, inclusive mediante a distribui\u00e7\u00e3o pro natura do \u00f4nus probat\u00f3rio, consoante retratado no enunciado da S\u00famula n. 618\/STJ.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 impr\u00f3prio afastar a ocorr\u00eancia de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extens\u00e3o da \u00e1rea degradada, impondo-se, diversamente, apreci\u00e1-la tomando por par\u00e2metro o aspecto cumulativo e sin\u00e9rgico de a\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente n\u00e3o ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescus\u00e1vel e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o cabe condicionar a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o extrapatrimonial por les\u00f5es ambientais difusas a aspectos eminentemente subjetivos (por exemplo a ang\u00fastia e o sofrimento experimentado por indiv\u00edduos de uma coletividade), uma vez que a identifica\u00e7\u00e3o de danos ecol\u00f3gicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente esquadrinhada sob a perspectiva de danmum in re ipsa<\/em> – vale dizer, de forma inerente \u00e0 conduta lesiva, sendo prescind\u00edvel averigua\u00e7\u00f5es outras<\/strong> -, cuja verifica\u00e7\u00e3o deflui de ofensa intoler\u00e1vel e injusta a valores fundamentais da sociedade.<\/p>\n\n\n\n4. Fato gerador do IOF: data da libera\u00e7\u00e3o dos valores ao interessado<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: IOF e Fato Gerador<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO fato gerador do IOF\/cr\u00e9dito ocorre na data da efetiva entrega dos valores ao interessado, e n\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o do contrato, conforme art. 63, I, do CTN e art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto 6.306\/2007.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.010.908-SP, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13\/5\/2025, DJEN 21\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CTN, art. 63, I; Decreto 6.306\/2007, art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba \u2013 fato gerador do IOF.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia anterior considerava a data do contrato, mas o STJ atualizou a interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O fato gerador \u00e9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos valores ao tomador, mesmo que por etapas.<\/p>\n\n\n\n ???? A celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 ato preparat\u00f3rio, n\u00e3o suficiente para a incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n\n\n\n ???? Aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota por norma posterior.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ reformulou a tese sobre quando se d\u00e1 o fato gerador do IOF em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O crit\u00e9rio temporal \u00e9 a libera\u00e7\u00e3o efetiva dos recursos.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Al\u00edquotas vigentes nesse momento incidem, ainda que o contrato seja anterior.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Evita-se artificialismo tribut\u00e1rio com base apenas na data contratual.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O IOF incide no momento da libera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ao tomador, ainda que o contrato tenha sido assinado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a tese atual da Primeira Turma do STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? O fato gerador do IOF em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 a data de assinatura do contrato.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ definiu que \u00e9 a data da entrega dos valores ao interessado.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Fato Gerador do IOF<\/td><\/tr> | ???? CTN, art. 63, I ???? Decreto 6.306\/2007, art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba ???? Fato gerador = libera\u00e7\u00e3o dos valores ???? Contrato \u2260 incid\u00eancia autom\u00e1tica ???? STJ: marco temporal = entrega dos recursos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o controvertida versa sobre o aspecto temporal do fato gerador do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (lOF\/Cr\u00e9dito). A parte recorrente entende que deve vigorar a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento, enquanto as autoridades fiscais, a legisla\u00e7\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o das parcelas do financiamento.<\/p>\n\n\n\n A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 teve a oportunidade de decidir que “[…] o que importa […], para fins de incid\u00eancia da norma tribut\u00e1ria, \u00e9 o momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento com o BNDES […]” (REsp 324.361\/BA, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Turma, julgado em 21\/10\/2004, DJ de 6\/12\/2004, p. 194).<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, prop\u00f5e-se a atualiza\u00e7\u00e3o do entendimento, adotando a posi\u00e7\u00e3o segundo a qual o fato gerador do IOF\/Cr\u00e9dito d\u00e1-se apenas na data em que s\u00e3o efetivamente entregues os valores \u00e0 parte contratante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a teor do art. 63, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN; e do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n. 6.306\/2007, o aspecto temporal do fato gerador na opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito d\u00e1-se quando o valor fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado e n\u00e3o no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, discute-se se, em contrato de m\u00fatuo banc\u00e1rio, deve ser aplicada a al\u00edquota zero do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras incidente sobre o ingresso dos recursos de investimento contratados, nos termos do art. 8\u00b0, XXX, do Regulamento do IOF (Decreto n. 6.306\/2007), ap\u00f3s a entrada em vigor do Decreto n. 8.511\/2015, que revogou o dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, tem-se que a conjuga\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais elencados em torno do aspecto temporal do fato gerador do IOF\/Cr\u00e9dito permite a conclus\u00e3o de que, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 8.511\/2015, deve incidir a nova al\u00edquota do tributo sobre as parcelas do contrato de financiamento em aberto<\/em>, importando a data da disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos ao interessado e n\u00e3o a data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento, como alegou a parte.<\/p>\n\n\n\n5. A\u00e7\u00e3o de improbidade: necessidade de ind\u00edcios do elemento subjetivo<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Improbidade Administrativa<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nAinda que prevale\u00e7a o princ\u00edpio do in dubio pro societate<\/em> na fase inicial da a\u00e7\u00e3o de improbidade, \u00e9 imprescind\u00edvel que a peti\u00e7\u00e3o inicial indique elementos m\u00ednimos do elemento subjetivo da conduta.<\/p>\n\n\n\nAREsp 2.080.146-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? LIA, arts. 9\u00ba a 11 \u2013 necessidade de dolo para a configura\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ imp\u00f5e filtro m\u00ednimo para o recebimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio minorit\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 necess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta e do dolo.<\/p>\n\n\n\n ???? O in dubio pro societate n\u00e3o elimina o dever m\u00ednimo de justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se, na fase inicial da a\u00e7\u00e3o de improbidade, basta a men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0 liga\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A inicial deve indicar a atua\u00e7\u00e3o concreta e dolosa.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A aus\u00eancia de narrativa individualizada impede o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A prote\u00e7\u00e3o da moralidade exige rigor, mas tamb\u00e9m garantia m\u00ednima ao acusado.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O in dubio pro societate permite o recebimento da a\u00e7\u00e3o de improbidade mesmo sem qualquer men\u00e7\u00e3o ao dolo do agente.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige ao menos ind\u00edcios de elemento subjetivo.<\/p>\n\n\n\n ???? A peti\u00e7\u00e3o inicial de improbidade deve indicar elementos concretos da conduta dolosa do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia fixa esse requisito m\u00ednimo para o recebimento.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? A\u00e7\u00e3o de Improbidade \u2013 Fase Inicial<\/td><\/tr> | ???? LIA \u2192 necessidade de dolo (arts. 9 a 11) ???? In dubio pro societate \u2260 aus\u00eancia de justa causa ???? Peti\u00e7\u00e3o inicial deve narrar conduta dolosa ???? S\u00f3cio minorit\u00e1rio sem a\u00e7\u00e3o = parte ileg\u00edtima ???? STJ: filtro m\u00ednimo para prote\u00e7\u00e3o de garantias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia em discuss\u00e3o versa sobre a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, por supostas fraudes em contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A peti\u00e7\u00e3o inicial foi recebida, na origem, ao fundamento de que “vige para o recebimento das a\u00e7\u00f5es de improbidade o princ\u00edpio in dubio pro societate<\/em>, de modo que n\u00e3o \u00e9 o caso de afastar, desde logo, a responsabilidade dos r\u00e9us, sen\u00e3o de autorizar o prosseguimento do feito para aprofundamento da quest\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se desconhece que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui jurisprud\u00eancia no sentido de que, “na fase de recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, deve-se realizar um ju\u00edzo meramente de preliba\u00e7\u00e3o orientado pelo prop\u00f3sito de recha\u00e7ar acusa\u00e7\u00f5es infundadas, notadamente em raz\u00e3o do peso que representa a mera condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o de improbidade”.<\/p>\n\n\n\n Logo, a regra \u00e9 o recebimento da inicial; a exce\u00e7\u00e3o, a rejei\u00e7\u00e3o. A d\u00favida opera em benef\u00edcio da sociedade (in dubio pro societate<\/em>). Significa dizer que, caso haja apenas ind\u00edcios da pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, ainda assim se imp\u00f5e a aprecia\u00e7\u00e3o de fatos apontados como \u00edmprobos (AgInt no REsp n. 2.159.833\/TO, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 19\/2\/2025 , DJEN de 24\/2\/2025).<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a preval\u00eancia do in dubio pro societate revela apenas que, apontados na peti\u00e7\u00e3o inicial ind\u00edcios da pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa (ou seja, algum ato previsto nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 da Lei 8.429\/1992, com a indica\u00e7\u00e3o de elementos que evidenciem a presen\u00e7a do elemento subjetivo na conduta do agente p\u00fablico e, se for o caso, o dano causado ao er\u00e1rio), a a\u00e7\u00e3o deve ser processada. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.374.743\/SE, relator Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 1\/4\/2025 , DJEN de 4\/4\/2025).<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, contudo, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de nenhuma conduta que tenha sido praticada pela parte. H\u00e1 apenas o dado objetivo de ser s\u00f3cia minorit\u00e1ria da empresa que teria sido indevidamente contratada. Dessa forma, ausente imputa\u00e7\u00e3o de ato doloso de improbidade administrativa, deve ser acolhida sua pretens\u00e3o de ser exclu\u00edda do polo passivo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n 6. Remunera\u00e7\u00e3o pela Selic sobre dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios integra a base do IRPJ e CSLL<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Tributos Federais \u2013 Pessoa Jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios pela taxa Selic constitui acr\u00e9scimo patrimonial e integra a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, n\u00e3o se confundindo com as hip\u00f3teses de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.167.201-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CTN, art. 43 \u2013 IRPJ incide sobre renda e proventos de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n ???? Os valores s\u00e3o receitas financeiras geradas pela indisponibilidade de capital imposta pelo Banco Central.<\/p>\n\n\n\n ???? A remunera\u00e7\u00e3o tem natureza remunerat\u00f3ria, distinta de juros morat\u00f3rios ou indenizat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o distingue-se dos Temas 962\/STF e 505\/STJ (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n ???? Aplica-se analogia com o Tema 504\/STJ: devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais com juros tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se a Selic paga pelo Banco Central sobre dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Trata-se de receita financeira tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Difere das hip\u00f3teses indenizat\u00f3rias n\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A Selic, neste contexto, n\u00e3o \u00e9 compensa\u00e7\u00e3o por ilicitude, mas por pol\u00edtica monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Os juros pagos pela Selic sobre dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconheceu que tais valores configuram acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n ???? A remunera\u00e7\u00e3o pela Selic sobre dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios tem natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a ratio decidendi do STJ no REsp 2.167.201-SP.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? IRPJ\/CSLL e Selic sobre Compuls\u00f3rios<\/td><\/tr> | ???? Receita financeira \u2192 tributo incide ???? CTN, art. 43 ???? N\u00e3o se confunde com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ???? Aplica\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ao Tema 504\/STJ ???? STJ: base de c\u00e1lculo inclui Selic sobre compuls\u00f3rios<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia cinge-se \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da remunera\u00e7\u00e3o paga pelo Banco Central do Brasil – BACEN \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio da aplica\u00e7\u00e3o da Taxa SELIC, sobre os valores mantidos a t\u00edtulo de recolhimento compuls\u00f3rio, e, na sequ\u00eancia, determinar se tais valores comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL.<\/p>\n\n\n\n O dep\u00f3sito compuls\u00f3rio constitui instrumento de pol\u00edtica monet\u00e1ria, previsto na Lei n. 4.595\/1964 e regulamentado por atos normativos do BACEN (como a Resolu\u00e7\u00e3o Bacen\/DC n. 145\/2021, Resolu\u00e7\u00e3o Bacen\/DC 188\/2022 e a Circular n. 3.916\/2018), por meio do qual as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o obrigadas a recolher e manter, junto ao Banco Central, parcela dos recursos captados do p\u00fablico. Essa exig\u00eancia visa ao controle da liquidez da economia, \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da oferta de cr\u00e9dito, controle da infla\u00e7\u00e3o, e \u00e0 garantia da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. Trata-se, portanto, de uma obriga\u00e7\u00e3o ex lege, de natureza regulat\u00f3ria e prudencial.<\/p>\n\n\n\n A remunera\u00e7\u00e3o desses dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios, realizada pelo Banco Central do Brasil, atualmente, por meio da aplica\u00e7\u00e3o da taxa SELIC, possui natureza jur\u00eddica eminentemente remunerat\u00f3ria<\/strong>. Tal remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com lucros cessantes, que pressup\u00f5em a repara\u00e7\u00e3o de um ganho frustrado em decorr\u00eancia de ato il\u00edcito ou inadimplemento, nem com juros morat\u00f3rios, que visam indenizar o atraso no cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o. A SELIC incidente sobre os compuls\u00f3rios objetiva compensar a institui\u00e7\u00e3o financeira pela indisponibilidade de parcela de seu capital, imposta compulsoriamente pela autoridade monet\u00e1ria, funcionando como uma contrapresta\u00e7\u00e3o pelo uso desses recursos ou pela restri\u00e7\u00e3o ao seu uso produtivo pela institui\u00e7\u00e3o depositante.<\/p>\n\n\n\n Embora a taxa SELIC seja um \u00edndice COMPOSTO, englobando tanto a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto os juros, sua aplica\u00e7\u00e3o sobre os dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios resulta em um acr\u00e9scimo patrimonial para a institui\u00e7\u00e3o financeira. A sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o da renda no Brasil define a incid\u00eancia sobre o rendimento nominal, abrangendo ambos os componentes, conforme se depreende da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos rendimentos financeiros (art. 9\u00ba da Lei n. 9.718\/98, art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.249\/1995 e art. 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN) e de precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a situa\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios difere substancialmente daquela analisada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 962 da Repercuss\u00e3o Geral e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema Repetitivo n. 505. Nesses precedentes, firmou-se o entendimento de que a taxa SELIC incidente sobre a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o se sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL, por possuir natureza predominantemente indenizat\u00f3ria (recomposi\u00e7\u00e3o de danos emergentes) e morat\u00f3ria, decorrente da reten\u00e7\u00e3o indevida de valores pelo Fisco. Nos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios, inexiste ato il\u00edcito ou mora por parte do BACEN; a reten\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 l\u00edcita e decorre de imposi\u00e7\u00e3o normativa de pol\u00edtica monet\u00e1ria, e a SELIC atua como remunera\u00e7\u00e3o do capital indisponibilizado.<\/p>\n\n\n\n A ratio decidendi aplic\u00e1vel ao caso, portanto, se aproxima mais daquela firmada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 504, segundo a qual “Os juros incidentes na devolu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais possuem natureza remunerat\u00f3ria e n\u00e3o escapam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL”. Embora o dep\u00f3sito compuls\u00f3rio seja obrigat\u00f3rio e o judicial facultativo, em ambas as situa\u00e7\u00f5es a remunera\u00e7\u00e3o pela taxa Selic sobre o capital indisponibilizado gera um ingresso financeiro, um rendimento que representa acr\u00e9scimo patrimonial para o contribuinte, sujeito, portanto, \u00e0 incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios pela taxa Selic constitui receita financeira que se enquadra no conceito de renda e proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN) e integra o lucro da pessoa jur\u00eddica, devendo, por conseguinte, compor a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n7. Prazo para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Compensa\u00e7\u00e3o e Restitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO contribuinte deve efetuar a compensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio no prazo de cinco anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, sendo admitida apenas a suspens\u00e3o desse prazo entre o pedido e o deferimento da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.178.201-RJ, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 13\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CTN, arts. 156, X e 168; Decreto 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n ???? O direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o se submete \u00e0 mesma prescri\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, apenas a suspende entre o pedido e o deferimento.<\/p>\n\n\n\n ???? A entrega da PER\/DCOMP deve ocorrer dentro do quinqu\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n ???? A tese evita que o contribuinte transforme a compensa\u00e7\u00e3o em aplica\u00e7\u00e3o financeira pela corre\u00e7\u00e3o via Selic.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se h\u00e1 prazo m\u00e1ximo para efetivar a compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito reconhecido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O prazo \u00e9 de 5 anos do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A habilita\u00e7\u00e3o suspende, mas n\u00e3o interrompe o prazo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A Receita pode prever limites temporais por norma infralegal.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ser feita a qualquer tempo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ fixou prazo de cinco anos, com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria entre habilita\u00e7\u00e3o e deferimento.<\/p>\n\n\n\n ???? O prazo para compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito conta-se do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial, sendo suspenso entre o pedido e o deferimento da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a tese firmada pela Segunda Turma.<\/p>\n\n\n\n |
|
|
|
|
|
![\"YouTube](\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/er8A0XM7Kr8\/0.jpg\")