![\"Princ\u00edpio](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/16091550\/principio-da-anterioridade-tributaria-e-o-stf-1024x1024.png\")
Tabela de conte\u00fados<\/mark><\/h2>- Princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria e o STF<\/a>
- Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Conceito e previs\u00e3o constitucional da anterioridade<\/a>
- Anterioridade geral (anual)<\/a><\/li>
- Anterioridade nonagesimal<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- O que o STF entende sobre o princ\u00edpio da anterioridade?<\/a>
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1383<\/a><\/li>
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 382<\/a><\/li>
- Al\u00edquota adicional do ICMS (ADI 5733)<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria e o STF<\/h2>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dentre as v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es que possui relacionadas a impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e outras esp\u00e9cies de tributos, tamb\u00e9m disp\u00f4s sobre os limites ao poder de tributa\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nIsso significa dizer que o poder de tributar n\u00e3o \u00e9 absoluto, como ocorria nas conhecidas monarquias – em que o rei poderia impor tributos na medida e sobre aquilo que achasse apropriado -, possuindo, portanto, limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Muitas dessas limita\u00e7\u00f5es vem em forma de princ\u00edpios<\/strong>, enquanto outras se apresentam em forma das chamadas imunidades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nHoje falaremos sobre os princ\u00edpios, mais especificamente do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConceito e previs\u00e3o constitucional da anterioridade<\/h3>\n\n\n\n
Na verdade, quando falamos em \u201cprinc\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria\u201d (g\u00eanero), devemos lembrar que ele se divide em duas esp\u00e9cies: a anterioridade geral e a anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n
Anterioridade geral (anual)<\/h4>\n\n\n\n
No que diz respeito \u00e0 anterioridade geral, <\/strong>tamb\u00e9m chamada de anterioridade anual<\/strong>, trata-se de princ\u00edpio previsto na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
III – cobrar tributos:<\/p>\n\n\n\n
b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro<\/strong> em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nComo se v\u00ea, nenhum tributo<\/strong> (imposto, taxa, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios ou contribui\u00e7\u00f5es especiais) pode ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio financeiro cuja lei instituidora ou majorante tenha sido publicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor exemplo<\/strong>, se uma lei que aumentou um imposto municipal foi publicada em 16\/06\/2025, o poder p\u00fablico municipal s\u00f3 poder\u00e1 o imposto com esse aumento a partir de 01\/01\/2026<\/strong>. Percebam que a cobran\u00e7a s\u00f3 poder ocorrer no exerc\u00edcio financeiro seguinte, mas N\u00c3O \u00e9 necess\u00e1rio que \u201ca lei fa\u00e7a anivers\u00e1rio de um ano, bastando a mudan\u00e7a de ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAnterioridade nonagesimal<\/h4>\n\n\n\n
Por sua vez, a anterioridade nonagesimal est\u00e1 prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
III – cobrar tributos:<\/p>\n\n\n\n
c) antes de decorridos noventa dias<\/strong> da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b; <\/p>\n<\/div>\n\n\n\nComo se v\u00ea, nenhum tributo<\/strong> (imposto, taxa, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios ou contribui\u00e7\u00f5es especiais) pode ser cobrado antes de se passar 90 dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei instituidora ou majorante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEssa \u00e9 mais uma prote\u00e7\u00e3o que o contribuinte tem para poder se planejar melhor, obtendo um certo prazo para se planejar financeiramente ap\u00f3s uma institui\u00e7\u00e3o de tributo ou seu aumento.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea pode estar se perguntando: mas a anterioridade anual j\u00e1 n\u00e3o resolveria esse problema? A resposta \u00e9 n\u00e3o! <\/p>\n\n\n\n
Como exemplo<\/strong>, pense em um tributo que tenha sido institu\u00eddo em 01\/12\/2024. Caso n\u00e3o houvesse a anterioridade nonagesimal, mas apenas a anterioridade anual, esse tributo j\u00e1 poderia ser cobrado em 01\/01\/2025, certo? <\/p>\n\n\n\nIsso porque, como vimos, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio esperar que a lei instituidora complete um ano, mas apenas que atinja o exerc\u00edcio financeiro seguinte. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a anterioridade nonagesimal vem justamente para resguardar a quantidade de \u201cdias reais\u201d que devem ser respeitados at\u00e9 que a nova cobran\u00e7a possa ser feita.<\/p>\n\n\n\n
O que o STF entende sobre o princ\u00edpio da anterioridade?<\/h3>\n\n\n\n
Pessoal, h\u00e1 uma s\u00e9rie de entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o a cada um desses princ\u00edpios separadamente ou mesmo analisando-os em conjunto.<\/p>\n\n\n\n
Como nosso artigo pressup\u00f5e certa brevidade, vamos dar destaque para os julgados mais relevantes e recentes<\/strong>, ok?<\/p>\n\n\n\nTema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1383<\/h4>\n\n\n\n
- Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Conceito e previs\u00e3o constitucional da anterioridade<\/a>
- Anterioridade geral (anual)<\/a><\/li>
- Anterioridade nonagesimal<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- O que o STF entende sobre o princ\u00edpio da anterioridade?<\/a>
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1383<\/a><\/li>
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 382<\/a><\/li>
- Al\u00edquota adicional do ICMS (ADI 5733)<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria e o STF<\/h2>\n\n\n\n
Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dentre as v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es que possui relacionadas a impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e outras esp\u00e9cies de tributos, tamb\u00e9m disp\u00f4s sobre os limites ao poder de tributa\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa dizer que o poder de tributar n\u00e3o \u00e9 absoluto, como ocorria nas conhecidas monarquias – em que o rei poderia impor tributos na medida e sobre aquilo que achasse apropriado -, possuindo, portanto, limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Muitas dessas limita\u00e7\u00f5es vem em forma de princ\u00edpios<\/strong>, enquanto outras se apresentam em forma das chamadas imunidades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Hoje falaremos sobre os princ\u00edpios, mais especificamente do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Conceito e previs\u00e3o constitucional da anterioridade<\/h3>\n\n\n\n
Na verdade, quando falamos em \u201cprinc\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria\u201d (g\u00eanero), devemos lembrar que ele se divide em duas esp\u00e9cies: a anterioridade geral e a anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n
Anterioridade geral (anual)<\/h4>\n\n\n\n
No que diz respeito \u00e0 anterioridade geral, <\/strong>tamb\u00e9m chamada de anterioridade anual<\/strong>, trata-se de princ\u00edpio previsto na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
III – cobrar tributos:<\/p>\n\n\n\n
b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro<\/strong> em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, nenhum tributo<\/strong> (imposto, taxa, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios ou contribui\u00e7\u00f5es especiais) pode ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio financeiro cuja lei instituidora ou majorante tenha sido publicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por exemplo<\/strong>, se uma lei que aumentou um imposto municipal foi publicada em 16\/06\/2025, o poder p\u00fablico municipal s\u00f3 poder\u00e1 o imposto com esse aumento a partir de 01\/01\/2026<\/strong>. Percebam que a cobran\u00e7a s\u00f3 poder ocorrer no exerc\u00edcio financeiro seguinte, mas N\u00c3O \u00e9 necess\u00e1rio que \u201ca lei fa\u00e7a anivers\u00e1rio de um ano, bastando a mudan\u00e7a de ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Anterioridade nonagesimal<\/h4>\n\n\n\n
Por sua vez, a anterioridade nonagesimal est\u00e1 prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
III – cobrar tributos:<\/p>\n\n\n\n
c) antes de decorridos noventa dias<\/strong> da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b; <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, nenhum tributo<\/strong> (imposto, taxa, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios ou contribui\u00e7\u00f5es especiais) pode ser cobrado antes de se passar 90 dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei instituidora ou majorante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 mais uma prote\u00e7\u00e3o que o contribuinte tem para poder se planejar melhor, obtendo um certo prazo para se planejar financeiramente ap\u00f3s uma institui\u00e7\u00e3o de tributo ou seu aumento.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea pode estar se perguntando: mas a anterioridade anual j\u00e1 n\u00e3o resolveria esse problema? A resposta \u00e9 n\u00e3o! <\/p>\n\n\n\n
Como exemplo<\/strong>, pense em um tributo que tenha sido institu\u00eddo em 01\/12\/2024. Caso n\u00e3o houvesse a anterioridade nonagesimal, mas apenas a anterioridade anual, esse tributo j\u00e1 poderia ser cobrado em 01\/01\/2025, certo? <\/p>\n\n\n\n
Isso porque, como vimos, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio esperar que a lei instituidora complete um ano, mas apenas que atinja o exerc\u00edcio financeiro seguinte. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a anterioridade nonagesimal vem justamente para resguardar a quantidade de \u201cdias reais\u201d que devem ser respeitados at\u00e9 que a nova cobran\u00e7a possa ser feita.<\/p>\n\n\n\n
O que o STF entende sobre o princ\u00edpio da anterioridade?<\/h3>\n\n\n\n
Pessoal, h\u00e1 uma s\u00e9rie de entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o a cada um desses princ\u00edpios separadamente ou mesmo analisando-os em conjunto.<\/p>\n\n\n\n
Como nosso artigo pressup\u00f5e certa brevidade, vamos dar destaque para os julgados mais relevantes e recentes<\/strong>, ok?<\/p>\n\n\n\n
Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1383<\/h4>\n\n\n\n
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 382<\/a><\/li>
- Anterioridade nonagesimal<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conceito e previs\u00e3o constitucional da anterioridade<\/a>
![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
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