{"id":1591565,"date":"2025-07-09T14:58:00","date_gmt":"2025-07-09T17:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1591565"},"modified":"2025-06-17T16:47:23","modified_gmt":"2025-06-17T19:47:23","slug":"presuncao-legalidade-origem-ouro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/presuncao-legalidade-origem-ouro\/","title":{"rendered":"Presun\u00e7\u00e3o de legalidade da origem do ouro: inconstitucionalidade?"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem? Hoje analisaremos a (in)constitucionalidade da presun\u00e7\u00e3o de legalidade da origem do ouro, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, faremos uma breve explana\u00e7\u00e3o quanto ao direito ao meio ambiente previsto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sobre o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m destacaremos os pontos relevantes da Lei n\u00ba 12.844\/2013.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, abordaremos o entendimento do STF exarado no julgamento das A\u00e7\u00f5es Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) n\u00ba 7.273\/DF e 7.345\/DF.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n

\"Presun\u00e7\u00e3o
Presun\u00e7\u00e3o de legalidade da origem do ouro: inconstitucionalidade?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Presun\u00e7\u00e3o de legalidade da origem do ouro: inconstitucionalidade?<\/h2>\n\n\n\n

Meio ambiente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea prote\u00e7\u00e3o especial ao meio ambiente, dispondo que todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado<\/strong>, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, preconiza que \u00e9 dever tanto do Poder P\u00fablico quanto da coletividade defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Conforme ensina o professor Andr\u00e9 Rocha, o direito ao meio ambiente \u00e9 um direito fundamental da pessoa humana, fundado no princ\u00edpio da solidariedade<\/strong>, sendo considerado um direito de terceira gera\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois est\u00e1 relacionado a aspectos transindividuais,<\/strong> isto \u00e9, aspectos que extrapolam o \u00e2mbito do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Em termos simples, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Direito Ambiental pode ser entendido como a necessidade de ser cauteloso<\/strong> no que diz respeito \u00e0s quest\u00f5es ambientais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ele est\u00e1 diretamente relacionado com a exist\u00eancia de incerteza cient\u00edfica<\/strong> acerca da prejudicialidade de uma atividade ao meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o havendo certeza, \u00e9 melhor que o Poder P\u00fablico seja cauteloso e n\u00e3o autorize que determinada atividade de pessoa ou f\u00edsica se realize em poss\u00edvel detrimento do meio ambiente: na d\u00favida, \u00e9 melhor n\u00e3o liberar ou exigir comprova\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 verdade isso que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por exemplo, possui entendimento firme no sentido de que, nas a\u00e7\u00f5es civis ambientais, deve ocorrer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, ou seja, \u00e9 o empreendedor que deve provar que sua atividade n\u00e3o prejudica o meio ambiente, n\u00e3o sendo dever do Poder P\u00fablico \u201cprovar que ela prejudica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.844\/2013<\/h3>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.844\/2013 que, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, regulou a compra, a venda e o transporte do ouro<\/strong>, em seu artigo 39, previu que a prova da regularidade da primeira aquisi\u00e7\u00e3o de ouro <\/strong>produzido sob qualquer regime de aproveitamento ser\u00e1 feita com base em:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Nota fiscal<\/strong> emitida por cooperativa ou, no caso de pessoa f\u00edsica, recibo de venda e declara\u00e7\u00e3o de origem do ouro emitido pelo vendedor identificando a \u00e1rea de lavra, o Estado ou Distrito Federal e o Munic\u00edpio de origem do ouro, o n\u00famero do processo administrativo no \u00f3rg\u00e3o gestor de recursos minerais e o n\u00famero do t\u00edtulo autorizativo de extra\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n
  2. Nota fiscal<\/strong> de aquisi\u00e7\u00e3o emitida pela institui\u00e7\u00e3o autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra do ouro.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Repare que essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais para que a autoridade administrativa tenha no\u00e7\u00e3o da chamada \u201crastreabilidade\u201d do ouro<\/strong>, isto \u00e9, de forma a saber qual \u00e9 sua origem, dentre outras informa\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00a7 3\u00ba do artigo 39 disp\u00f5e que \u00e9 de responsabilidade do vendedor a veracidade das informa\u00e7\u00f5es<\/strong> por ele prestadas no ato da compra e venda do ouro.<\/p>\n\n\n\n

    Por sua vez, o \u00a7 4\u00ba desse dispositivo tratava da presun\u00e7\u00e3o de legalidade do ouro adquirido, quando as informa\u00e7\u00f5es do vendedor estivessem devidamente arquivadas na sede da institui\u00e7\u00e3o legalmente autorizada a realizar a compra de ouro.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

    No entanto, o \u00a7 4\u00ba deste artigo foi considerado INCONSTITUCIONAL pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong>. Vamos ver o motivo disso!<\/p>\n\n\n\n

    Inconstitucionalidade do \u00a7 4\u00ba do art. 39 da Lei 12.844\/2013<\/h3>\n\n\n\n

    Primeiramente, vamos ver como est\u00e1 redigido o \u00a7 4\u00ba do artigo 39 da Lei 12.844\/2013:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u00a7 4\u00ba Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-f\u00e9 da pessoa jur\u00eddica adquirente quando as informa\u00e7\u00f5es mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na sede da institui\u00e7\u00e3o legalmente autorizada a realizar a compra de ouro.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

    No entanto, como j\u00e1 adiantamos, o Supremo Tribunal Federal considerou esse par\u00e1grafo INCONSTITUCIONAL<\/strong>, na medida em que afronta o dever de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente (CF\/1988, art. 225), <\/strong>uma vez que, ao modificar o processo de compra de ouro, presume a legalidade da aquisi\u00e7\u00e3o e a boa-f\u00e9 do adquirente.<\/p>\n\n\n\n

    Os principais motivos para a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade foram: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. O STF j\u00e1 havia declarado, em julgamento anterior, a inconstitucionalidade de normas que, embora tivessem o intuito de desburocratizar o licenciamento ambiental, afastavam ou enfraqueciam o controle pr\u00e9vio de empreendimentos que impactam o meio ambiente (julgamento da ADI n\u00ba 5.312<\/a>), uma vez que isso implica prote\u00e7\u00e3o deficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. As presun\u00e7\u00f5es de legalidade e de boa f\u00e9 referidas no \u00a7 4\u00ba do art. 39 da Lei 12.884\/2013 sabotam a efetividade do controle de uma atividade inerentemente poluidora<\/strong> (minera\u00e7\u00e3o de ouro);<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. Essas presun\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas facilitam, mas servem de incentivo \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de ouro origin\u00e1rio de garimpo ilegal<\/strong>, tratando-se, portanto, de \u201cop\u00e7\u00e3o normativa deficiente quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          1. Por tais raz\u00f5es, as presun\u00e7\u00f5es de legalidade e boa f\u00e9, na vis\u00e3o do Supremo Tribunal, deixam de observar o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Dessa maneira, o STF concluiu que o dispositivo legal em quest\u00e3o, que simplificou o processo de compra de ouro, permitiu a expans\u00e3o do com\u00e9rcio ilegal e fortaleceu as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contamina\u00e7\u00e3o de rios, a viol\u00eancia nas regi\u00f5es de garimpo<\/strong>, chegando a atingir os povos ind\u00edgenas das \u00e1reas afetadas.<\/p>\n\n\n\n

            Por tais raz\u00f5es, o Supremo declarou a INCONSTITUCIONALIDADE <\/strong>do \u00a7 4\u00ba do artigo 39 da Lei 12.844\/2013, que presumia a legalidade da aquisi\u00e7\u00e3o e a boa-f\u00e9 do adquirente.<\/p>\n\n\n\n

            Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n

            Portanto, pessoal, este foi o nosso resumo no qual analisamos a (in)constitucionalidade da presun\u00e7\u00e3o de legalidade da origem do ouro, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

            N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

            At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

            \"Concursos<\/figure>\n\n\n\n

            Quer saber tudo sobre concursos previstos?
            Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n