{"id":1591045,"date":"2025-07-09T11:54:00","date_gmt":"2025-07-09T14:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1591045"},"modified":"2025-07-01T13:04:54","modified_gmt":"2025-07-01T16:04:54","slug":"restituicao-icms-sefaz-pi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/restituicao-icms-sefaz-pi\/","title":{"rendered":"Restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, espero que esteja tudo indo muito bem com voc\u00ea!! Neste material de hoje do <strong>Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong> vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do Piau\u00ed: <strong>restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI<\/strong> de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e estadual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"311\" height=\"162\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/13135355\/image-147.png\" alt=\"Restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI\" class=\"wp-image-1591047\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/13135355\/image-147.png 311w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/13135355\/image-147-300x156.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/13135355\/image-147-150x78.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 311px) 100vw, 311px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Resumidamente, iremos passar pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer disposi\u00e7\u00f5es normativas sobre restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Encerrar com considera\u00e7\u00f5es finais.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, utilizando como base a <a href=\"https:\/\/www.sefaz.pi.gov.br\/arquivos\/legislacao\/leis\/Lei4257.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei estadual n\u00ba 4.257\/1989, que trata do ICMS no Estado<\/a>, vamos agora estudar um pouco mais sobre restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-restituicao-do-icms-para-sefaz-pi-nbsp\"><strong>Restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Com o nascimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o esperado \u00e9 que o contribuinte efetue o pagamento daquela d\u00edvida e evite qualquer risco junto ao poder p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, \u00e9 muito comum de acontecer <strong>pagamentos indevidos, sejam pagamentos a maior, duplicado, ou totalmente desnecess\u00e1rio, quer dizer, que n\u00e3o deveria acontecer<\/strong>. Nesses casos, as legisla\u00e7\u00f5es estabelecem meios para atuar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No dia a dia, n\u00f3s, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Auditores Fiscais,<\/mark><\/strong> nos deparamos muito com situa\u00e7\u00f5es como essa. J\u00e1 analisei casos em que, por exemplo, um s\u00f3cio de uma empresa paga um DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples) dentro do prazo, e, o contador da mesma empresa, paga o mesmo DAS no mesmo dia! Aqui h\u00e1 claramente um recolhimento duplicado, e \u00e9 apenas um exemplo do que pode acontecer para gerar pagamentos indevidos, sendo as possibilidades in\u00fameras.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Quando relatos como esses s\u00e3o formalizados nos fiscos, deve o Auditor fazer uma an\u00e1lise do caso concreto, para deferir a situa\u00e7\u00e3o como procedente ou n\u00e3o. Como autoridade tribut\u00e1ria, essa avali\u00e7\u00e3o precisa ser cuidadosa para n\u00e3o incorrer em risco de prejudicar a arrenda\u00e7\u00e3o de maneira incorreta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo procedente o fato, pode o<strong> sujeito passivo solicitar a restitui\u00e7\u00e3o do tributo pago indevidamente, <\/strong>inclusive a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI, entre outras possibilidades. Essa \u00e9 a ocorr\u00eancia mais vista, a solicita\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, ou seja, de devolu\u00e7\u00e3o do valor que n\u00e3o deveria ter sido recolhido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 porque, ainda falando especificamente do exemplo de um pagamento feito de forma duplicada, n\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica negar a devolu\u00e7\u00e3o do valor que foi pago em dobro, pois \u00e9 algo que se caracteriza como <strong>enriquecimento indevido<\/strong>, pois nesse caso o poder estatal n\u00e3o tinha direito \u00e0quele valor total que foi recebido, mas apenas a uma \u00fanica guia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, em um caso como esse, que caberia restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI, uma eventual recusa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poderia certamente ser <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>revertida no \u00e2mbito judicial,<\/strong> <\/mark>tendo em vista o flagrante direito do contribuinte de receber uma restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o quando ele realiza um pagamento duplicado, estando todas as suas demais obriga\u00e7\u00f5es em dia. Vale lembrar, no Brasil a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o faz coisa julgada definitivamente, mas apenas administrativamente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos explicar melhor isso. <strong>Em alguns pa\u00edses,<\/strong> a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem a palavra final quando se analisam procedimentos administrativos, como uma impugna\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, por exemplo. Nesses pa\u00edses, a decis\u00e3o do poder estatal n\u00e3o pode ser questionada na justi\u00e7a, \u00e9 de fato definitiva, e por isso dizemos que ela faz coisa julgada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Isso n\u00e3o ocorre no Brasil, pois aqui, o poder judici\u00e1rio possui a prerrogativa de determinar uma decis\u00e3o diferente daquela proferida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong> Assim, havendo algum indeferimento no pedido de um contribuinte, pode, este, durante ou ap\u00f3s a decis\u00e3o no \u00e2mbito administrativo, recorrer ao judici\u00e1rio para tentar defender as suas alega\u00e7\u00f5es. Dessa forma, apenas o poder judici\u00e1rio faz coisa julgada definitivamente em nosso pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Cale lembrar que \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que assim determina, pois ela imp\u00f5e o sistema de<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"> <strong>unidade jurisdicional para a nossa Rep\u00fablica,<\/strong><\/mark> dando assim ao poder judici\u00e1rio a compet\u00eancia para ser o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o com a atribui\u00e7\u00e3o de julgar qualquer lit\u00edgio no pa\u00eds, independente se de natureza judicial ou administrativa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, vamos entender o que diz a lei 4257\/1989 sobre restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI e outros pontos pertinentes, e preste aten\u00e7\u00e3o pois \u00e9 assunto quente e que possui grandes chances de ser explorado em sua prova:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios <strong>n\u00e3o recolhidos tempestivamente<\/strong> ter\u00e3o seu valor corrigido em fun\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda, n\u00e3o podendo a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser considerada parcela aut\u00f4noma ou acess\u00f3ria.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 44. Os crit\u00e9rios, na restitui\u00e7\u00e3o de ICMS para SEFAZ\/PI, de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ter\u00e3o por base a<strong> Unidade Fiscal do Estado do Piau\u00ed &#8211; UFEPI.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 45. Os acr\u00e9scimos penais e morat\u00f3rios<strong> ser\u00e3o aplicados<\/strong> sobre o valor do d\u00e9bito corrigido monetariamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 46. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto de parcelamento ser\u00e3o atualizados monetariamente segundo crit\u00e9rios estabelecidos em Regulamento, tendo por base a Unidade Fiscal do Estado do Piau\u00ed &#8211; UFEPI.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 47. <strong>A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria abranger\u00e1 o per\u00edodo em que a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte, na esfera administrativa ou judicial.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 48. <strong>As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado ser\u00e3o restitu\u00eddas, a requerimento do contribuinte, desde que fique efetivamente comprovado o ind\u00e9bito fiscal.&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI de que trata este artigo somente ser\u00e1 feita a <strong>quem comprove haver assumido o encargo tribut\u00e1rio, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-lo, <\/strong>e ser\u00e1 autorizada pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na forma disciplinada em regulamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; <strong>pelo Secret\u00e1rio da Fazenda, <\/strong>quando relativa a quantias indevidamente recolhidas de valores superiores a 1.000 (mil) UFRs-PI;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; <strong>por Auditor Fiscal da Fazenda Estadual &#8211; AFFE, <\/strong>quando relativa a quantias indevidamente recolhidas de valores at\u00e9 1.000 (mil) UFRs-PI.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI <strong>dar\u00e1 lugar \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o<\/strong>, na mesma propor\u00e7\u00e3o, dos acr\u00e9scimos legais e multas, salvo as referentes a infra\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter formal que n\u00e3o se devam reputar prejudicadas pela causa assecurat\u00f3ria da restitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, para assimilar o que de mais importante h\u00e1 para sua prova de Auditor Fiscal, sobre restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para&nbsp;SEFAZ PI, saiba ainda que o&nbsp;valor da restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 monetariamente corrigido utilizando-se os mesmos crit\u00e9rios definidos para a corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelo tema restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre restitui\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ\/PI, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, espero que esteja tudo indo muito bem com voc\u00ea!! 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