???? Prazo: 5 anos (Decreto 20.910\/1932) ???? Termo inicial: notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da ANS ???? Norma aplic\u00e1vel: Lei 9.656\/1998, art. 32 ???? Rela\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o contratual ???? Recurso repetitivo \u2013 Tema 1147<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o controvertida afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1147\/STJ) tem por escopo definir 1) qual o prazo prescricional aplic\u00e1vel em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade na hip\u00f3tese do art. 32 da Lei n. 9.656\/1998: se \u00e9 aplic\u00e1vel o prazo quinquenal previsto no art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil<\/em>; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se come\u00e7a a correr com a interna\u00e7\u00e3o do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade de ressarcirem os servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade prestados aos seus clientes pelas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS \u00e9 regulamentada pela Lei 9.656\/1998, que atribuiu \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) a defini\u00e7\u00e3o do procedimento para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 39 da Lei n. 4.320\/1964 que trata da escritura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Esse cen\u00e1rio – em que existe obriga\u00e7\u00e3o decorrente de expressa previs\u00e3o em lei, apura\u00e7\u00e3o de quantia devida em pr\u00e9vio procedimento administrativo e inscri\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o pagos em d\u00edvida ativa – revela que a rela\u00e7\u00e3o existente entre a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar e as operadoras de planos de sa\u00fade \u00e9 regida pelo Direito Administrativo, motivo pelo qual deve ser afastada a incid\u00eancia do prazo prescricional previsto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Por seu turno, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) possui firme jurisprud\u00eancia no sentido de que, “nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade pelas operadoras de planos ou segurados de sa\u00fade, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910\/1932, e n\u00e3o o disposto no C\u00f3digo Civil, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da isonomia”.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o STJ tamb\u00e9m vem decidindo que, por se tratar de cobran\u00e7a de valores que, por expressa previs\u00e3o legal, devem ser apurados em pr\u00e9vio procedimento administrativo, o termo inicial do prazo prescricional somente tem in\u00edcio ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a feita pela ANS<\/strong> (art. 32, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.656\/1998).<\/p>\n\n\n\n Portanto, para cumprimento do requisito legal e regimental, prop\u00f5e-se a seguinte tese jur\u00eddica: Nas a\u00e7\u00f5es com pedido de ressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade de que trata o art. 32 da Lei 9.656\/1998, \u00e9 aplic\u00e1vel o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910\/1932, contado a partir da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa que apurou os valores.<\/p>\n\n\n\n 2. Prescri\u00e7\u00e3o e litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio: caso Vizivali (Tema 1131)<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade civil do Estado<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do Estado do Paran\u00e1 e da Faculdade Vizivali tem o cond\u00e3o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o, mesmo se a cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ocorrer ap\u00f3s o prazo prescricional, desde que a demora seja atribu\u00edvel ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.962.118-RS e REsp 1.976.624-RS, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Art. 240, \u00a71\u00ba, do CPC: cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida retroage \u00e0 data da propositura.<\/p>\n\n\n\n ???? Aplica\u00e7\u00e3o da Teoria da Apar\u00eancia e solidariedade entre os r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n ???? A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o contra um devedor solid\u00e1rio aproveita aos demais (CC, art. 204, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia reconhece que o autor n\u00e3o pode ser penalizado por demora imput\u00e1vel ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? Litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio foi reconhecido tardiamente pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A tese foi firmada no contexto das a\u00e7\u00f5es envolvendo a Faculdade Vizivali e os entes federativos quanto \u00e0 validade de curso de forma\u00e7\u00e3o de professores.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroage \u00e0 data da propositura, inclusive quanto \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A demora na cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, se imput\u00e1vel ao Judici\u00e1rio, n\u00e3o impede a retroa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Aplica-se a Teoria da Apar\u00eancia e a regra da solidariedade entre os coobrigados.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de um dos litisconsortes necess\u00e1rios pode interromper a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais, mesmo se citados tardiamente.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia admite essa extens\u00e3o se a demora n\u00e3o for atribu\u00edvel ao autor.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 Litiscons\u00f3rcio e Retroa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 240, \u00a71\u00ba \u2013 retroa\u00e7\u00e3o \u00e0 propositura ???? CC, art. 204, \u00a71\u00ba \u2013 interrup\u00e7\u00e3o entre solid\u00e1rios ???? Teoria da Apar\u00eancia ???? Litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio ???? Tema 1131\/STJ<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia jur\u00eddica afetada no Tema Repetitivo 1131\/STJ foi assim sintetizada: “Definir, nas a\u00e7\u00f5es que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928\/STJ, se a retroa\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no art. 240, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015 (art. 219, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/1973), deve ocorrer tamb\u00e9m quando a cita\u00e7\u00e3o da parte leg\u00edtima se der fora do prazo prescricional<\/em>, caso a demora no ato citat\u00f3rio decorra do reconhecimento da exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio durante a tramita\u00e7\u00e3o do feito.”.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a adequada delimita\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia exige uma breve contextualiza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do Tema 928\/STJ, cuja mat\u00e9ria de fundo discutida se refere \u00e0 regularidade do Curso de Capacita\u00e7\u00e3o para Docentes, institu\u00eddo pelo Estado do Paran\u00e1 em 2002, em parceria com a Funda\u00e7\u00e3o Faculdade Vizinhan\u00e7a Vale do Igua\u00e7u – Vizivali, na modalidade semipresencial, destinado aos professores que atuavam na educa\u00e7\u00e3o infantil e nas quatro primeiras s\u00e9ries do ensino fundamental.<\/p>\n\n\n\n O curso foi autorizado pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, com fundamento no art. 87, \u00a7 3\u00ba, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o – LDB. Contudo, ap\u00f3s alguns anos do implemento do programa, pairou incerteza quanto \u00e0 validade do Curso de Capacita\u00e7\u00e3o ofertado pela Faculdade Vizivali – e, por conseguinte, dos diplomas por ela expedidos -, porquanto o seu credenciamento teria sido efetuado pelo Estado do Paran\u00e1, ente que n\u00e3o detinha compet\u00eancia para tanto.<\/p>\n\n\n\n O Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, em um primeiro momento, reconheceu a validade do programa. Posteriormente reviu seu posicionamento, sob o argumento de que o credenciamento da faculdade deveria ter sido realizado pela Uni\u00e3o, nos termos do art. 80, \u00a7 1\u00b0, da LDB. Em raz\u00e3o disso, posicionou-se pela irregularidade do curso e, consequentemente, pela impossibilidade de registro dos diplomas.<\/p>\n\n\n\n Em consequ\u00eancia, milhares de a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas na Justi\u00e7a Estadual contra o Estado do Paran\u00e1 e a institui\u00e7\u00e3o de ensino, objetivando a expedi\u00e7\u00e3o do diploma e\/ou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. \u00c0 \u00e9poca, a jurisprud\u00eancia oscilava quanto \u00e0 legitimidade passiva da Uni\u00e3o e \u00e0 compet\u00eancia para o julgamento das a\u00e7\u00f5es, de modo que muitas a\u00e7\u00f5es foram regularmente processadas e julgadas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n Somente em 24\/4\/2013, o entendimento foi uniformizado quando a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 584\/STJ, reconheceu que a Uni\u00e3o deveria integrar o polo passivo das a\u00e7\u00f5es relativas ao curso semipresencial ministrado pela institui\u00e7\u00e3o Vizivali, no \u00e2mbito do programa institu\u00eddo pelo Estado do Paran\u00e1, tendo em vista que a controv\u00e9rsia envolvia a defini\u00e7\u00e3o do ente federativo competente para o credenciamento do referido curso superior.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, a Primeira Se\u00e7\u00e3o reconheceu a necessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre Uni\u00e3o, o Estado do Paran\u00e1 e a Faculdade Vizivali, sem, no entanto, analisar a extens\u00e3o da responsabilidade de cada litisconsorte pelos preju\u00edzos causados aos alunos.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, em 8\/11\/2017, o STJ julgou o Tema Repetitivo 928\/STJ com o objetivo de definir: (i) a possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de diploma do curso ministrado pela referida faculdade na modalidade semipresencial; e (ii) a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, do Estado do Paran\u00e1 e da institui\u00e7\u00e3o de ensino pelos danos decorrentes da negativa na entrega dos diplomas.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, reconheceu-se a regularidade do Curso de Capacita\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pelo Estado do Paran\u00e1, com fundamento na Lei n. 10.172\/2001, que instituiu o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, e na regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 87, \u00a7 3\u00ba, III, da LDB, que permitia que Estados e Munic\u00edpios realizassem programas de capacita\u00e7\u00e3o para todos os professores em exerc\u00edcio, inclusive por meio de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a responsabilidade dos envolvidos foi definida com base na situa\u00e7\u00e3o individual dos alunos matriculados no curso: (i) em se tratando de professor com v\u00ednculo formal com institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, a Uni\u00e3o \u00e9 exclusivamente respons\u00e1vel pelo registro do diploma e pela indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados; (ii) nos casos de professores volunt\u00e1rios ou com v\u00ednculo prec\u00e1rio, a Uni\u00e3o responde pelo registro, mas a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser suportada solidariamente pela Uni\u00e3o e pelo Estado do Paran\u00e1; (iii) quanto aos estagi\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 direito ao registro do diploma, cabendo \u00e0 Faculdade Vizivali a responsabilidade exclusiva por eventuais danos.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, antes do julgamento dos Temas Repetitivos 584\/STJ e 928\/STJ, havia fundada diverg\u00eancia jurisprudencial quanto \u00e0 legitimidade passiva e responsabilidade da Uni\u00e3<\/em>o, o que justificou o ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a Estadual, apenas contra o Estado do Paran\u00e1 e a institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a controv\u00e9rsia a ser enfrentada neste Tema 1131\/STJ \u00e9 definir se, nas a\u00e7\u00f5es relativas ao Tema Repetitivo 928\/STJ, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o deve retroagir \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 240, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015 (art. 219, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/1973), mesmo quando a cita\u00e7\u00e3o da parte leg\u00edtima – que n\u00e3o integrava o polo passivo originalmente – ocorrer ap\u00f3s o implemento do prazo prescricional, em raz\u00e3o do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Os artigos 202 do C\u00f3digo Civil (CC); e 240, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015 (correspondente ao art. 219, \u00a7 1\u00ba,do CPC\/1973) tratam da efic\u00e1cia interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o. A interpreta\u00e7\u00e3o conjunta desses dispositivos evidencia que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, operada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, retroage \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.<\/p>\n\n\n\n A validade do ato citat\u00f3rio \u00e9, portanto, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a efic\u00e1cia interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, somente a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e tempestiva da parte leg\u00edtima tem o cond\u00e3o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso, a Uni\u00e3o defende que a retroa\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o somente \u00e9 poss\u00edvel quando a cita\u00e7\u00e3o da parte leg\u00edtima ocorrer dentro do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, \u00e9 necess\u00e1rio definir se os efeitos da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do Estado do Paran\u00e1 e do estabelecimento de ensino superior – contra os quais a a\u00e7\u00e3o foi inicialmente proposta – se estendem tamb\u00e9m \u00e0 Uni\u00e3o, que somente foi citada ap\u00f3s o decurso do prazo prescricional, devido ao reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STJ tem reconhecido a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o quando o autor prop\u00f5e a a\u00e7\u00e3o contra aquele que, com base em elementos razo\u00e1veis, acreditava ser o leg\u00edtimo respons\u00e1vel – situa\u00e7\u00e3o que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria da Apar\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nos casos em discuss\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria da Apar\u00eancia – e a consequente interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional – revela-se plenamente poss\u00edvel, j\u00e1 que, \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento das a\u00e7\u00f5es, havia diverg\u00eancia jurisprudencial acerca da legitimidade passiva da Uni\u00e3o, o que justifica a op\u00e7\u00e3o dos autores por direcionar a demanda apenas contra o Estado do Paran\u00e1 e a faculdade, sobretudo considerando que diversas demandas semelhantes estavam sendo regularmente processadas perante a Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, \u00e9 importante destacar que, ainda que, no julgamento do m\u00e9rito, reconhe\u00e7a-se a responsabilidade exclusiva da Uni\u00e3o, isso n\u00e3o implica necessariamente a ilegitimidade passiva dos demais r\u00e9us, o que refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 240, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015, possibilitando a extens\u00e3o dos efeitos da interrup\u00e7\u00e3o e retroa\u00e7\u00e3o do prazo prescricional \u00e0 parte que n\u00e3o integrava a rela\u00e7\u00e3o processual originalmente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da Teoria da Apar\u00eancia, h\u00e1 ainda outro fundamento jur\u00eddico relevante que permite estender a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional ao litisconsorte cuja cita\u00e7\u00e3o se deu ap\u00f3s o prazo prescricional: a solidariedade.<\/p>\n\n\n\n Em regra, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o aproveita nem prejudica os demais credores ou devedores, conforme preceitua o art. 204, caput, do CC\/2002. Contudo, de acordo com o seu \u00a7 1\u00ba, a regra \u00e9 excepcionada no regime de solidariedade: a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o contra um devedor solid\u00e1rio atinge os demais.<\/p>\n\n\n\n Antes do julgamento do Tema Repetitivo 928, a jurisprud\u00eancia firmada no \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o oscilava sobre a solidariedade existente entre os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n No julgamento do aludido Tema 928, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ apenas reconheceu a solidariedade entre a Uni\u00e3o e o Estado do Paran\u00e1 nos casos de professores sem v\u00ednculo formal com institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada de ensino. Neste ponto, vale dizer que a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 204 do CC justifica-se tamb\u00e9m nos demais casos, em que a responsabilidade foi atribu\u00edda exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino, tendo em vista a hist\u00f3rica diverg\u00eancia jurisprudencial sobre a solidariedade entre os r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a solidariedade reconhecida pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e pelo STJ nos casos em an\u00e1lise refor\u00e7a o entendimento de que os efeitos da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o decorrente da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do Estado do Paran\u00e1 e da Vizivali alcan\u00e7am a Uni\u00e3o, ainda que esta s\u00f3 tenha sido citada ap\u00f3s o decurso de mais de cinco anos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O racioc\u00ednio desenvolvido cont\u00e9m em si um elemento que, n\u00e3o obstante impl\u00edcito, n\u00e3o pode ser ignorado: a demora na cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o se deu por motivos alheios \u00e0 vontade da parte autora. Nesse contexto, emerge mais um fundamento jur\u00eddico que se soma aos j\u00e1 expostos refor\u00e7ando a solu\u00e7\u00e3o aqui apresentada: a parte n\u00e3o pode ser prejudicada pela demora na cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, imput\u00e1vel exclusivamente ao servi\u00e7o judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O pressuposto autorizador da perda do direito de a\u00e7\u00e3o pela prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a in\u00e9rcia, ou seja, a neglig\u00eancia do sujeito que deixa perecer o direito do qual \u00e9 titular, ao n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o no prazo legal ou n\u00e3o adotar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a cita\u00e7\u00e3o do devedor e para o desenvolvimento v\u00e1lido do processo – o que, definitivamente, n\u00e3o se verifica no presente casso.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, s\u00e3o in\u00fameros os precedentes deste STJ que reconhecem que a parte que deduz sua pretens\u00e3o dentro do prazo legal n\u00e3o pode ser lesada pela demora a que n\u00e3o deu causa. Em outras palavras, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o basta o simples transcurso do tempo: \u00e9 indispens\u00e1vel a presen\u00e7a simult\u00e2nea da possibilidade de exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o e da in\u00e9rcia do seu titular.<\/p>\n\n\n\n Por fim, para cumprimento do requisito legal e regimental, prop\u00f5e-se a seguinte tese jur\u00eddica: Nas a\u00e7\u00f5es relacionadas ao Tema Repetitivo 928, a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do Estado do Paran\u00e1 e da Faculdade Vizivali tem o cond\u00e3o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o. Esse entendimento aplica-se inclusive aos casos em que a cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o tenha ocorrido ap\u00f3s o decurso de cinco anos desde o ajuizamento da demanda, quando essa demora for imput\u00e1vel exclusivamente ao Poder Judici\u00e1rio, em raz\u00e3o do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n 3. Honor\u00e1rios por equidade em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade sem discuss\u00e3o do cr\u00e9dito (Tema 1265)<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil \/ Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nNos casos em que a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade resulta apenas na exclus\u00e3o do excipiente da execu\u00e7\u00e3o fiscal, sem discuss\u00e3o sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.097.166-PR e REsp 2.109.815-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 14\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC permite a fixa\u00e7\u00e3o por equidade quando o proveito econ\u00f4mico for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que a exclus\u00e3o do polo passivo, sem invalidar o cr\u00e9dito, n\u00e3o implica proveito econ\u00f4mico objetivo ao excipiente.<\/p>\n\n\n\n ???? A fixa\u00e7\u00e3o proporcional sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o pode resultar em distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n ???? A verba deve ser compat\u00edvel com a real extens\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o processual e seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n ???? A tese foi fixada sob o rito dos repetitivos (Tema 1265).<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou como fixar honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apenas retira o devedor do polo passivo, sem extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O valor da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser usado como base.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O benef\u00edcio obtido \u00e9 juridicamente relevante, mas inestim\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Aplica-se a equidade como crit\u00e9rio de justi\u00e7a e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade deve sempre tomar como base o valor da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ admite fixa\u00e7\u00e3o por equidade quando n\u00e3o houver discuss\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Honor\u00e1rios \u2013 Tema 1265<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 85, \u00a7 8\u00ba \u2013 cabimento da equidade ???? Proveito inestim\u00e1vel \u2192 equidade ???? Exclus\u00e3o do polo passivo \u2260 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ???? Valor da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 base obrigat\u00f3ria ???? Tese fixada sob rito dos repetitivos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se, acolhida a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados com base no valor da Execu\u00e7\u00e3o (art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, CPC) ou por equidade (art. 85, \u00a7 8\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n Cumpre salientar que essa quest\u00e3o, por se tratar de consect\u00e1rio de decis\u00e3o judicial proferida em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, pertence exclusivamente, ao ramo do Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, tem-se que a controv\u00e9rsia em debate \u00e9 distinta da que foi examinada no julgamento dos recursos especiais representativos da controv\u00e9rsia relacionados com o Tema 1076 do STJ. Com efeito, nesse julgamento a circunst\u00e2ncia considerada como leg\u00edtima para justificar a realiza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de equidade de que trata o \u00a7 8\u00ba do art. 85 do CPC\/2015 refere-se, apenas, \u00e0 elevada dimens\u00e3o econ\u00f4mica da causa.<\/p>\n\n\n\n A circunst\u00e2ncia aqui considerada para legitimar a fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria por equidade \u00e9 outra, relacionada com a identifica\u00e7\u00e3o de que o provimento judicial alcan\u00e7ado \u00e9 inestim\u00e1vel economicamente, n\u00e3o pass\u00edvel de mensura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Passando-se \u00e0 an\u00e1lise da solu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria propriamente dita, faz-se necess\u00e1rio saber se \u00e9 poss\u00edvel aferir ou n\u00e3o, objetivamente, a exist\u00eancia de proveito econ\u00f4mico obtido pela exclus\u00e3o de coexecutado do polo passivo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, decorrente de acolhimento de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, poder-se-ia apontar duas possibilidades para tentar estabelecer o valor do proveito econ\u00f4mico de forma objetiva – o que atrairia a aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, CPC\/2015 – quais sejam: a) fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios com base em percentual sobre o valor total da Execu\u00e7\u00e3o, e b) divis\u00e3o do valor total da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal pelo n\u00famero de coexecutados.<\/p>\n\n\n\n A primeira tese, contudo, n\u00e3o prospera. Ainda que o coexecutado seja exclu\u00eddo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, constata-se que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio continua exig\u00edvel, em sua totalidade, dos demais devedores. Observa-se, entretanto, caso prevale\u00e7a o entendimento de que a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios seja feita com base em percentual sobre o valor total da Execu\u00e7\u00e3o, que haver\u00e1 o risco de se dificultar ou mesmo inviabilizar a persegui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelas Procuradorias. Isso porque a Fazenda P\u00fablica poderia ser compelida a arcar, v\u00e1rias vezes, com honor\u00e1rios fixados sobre o valor total da Execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a cada exclu\u00eddo, acarretando consider\u00e1vel aumento dos custos da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, bem como indevido bis in idem.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o parece ser a melhor solu\u00e7\u00e3o aquela que prop\u00f5e calcular o valor do proveito econ\u00f4mico com base na divis\u00e3o do valor total da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal pelo n\u00famero de coexecutados, uma vez que acarretaria indesej\u00e1veis distor\u00e7\u00f5es, como na hip\u00f3tese em que h\u00e1 redirecionamento posterior da Execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a outras pessoas jur\u00eddicas. Dessa forma, o n\u00famero de executados no in\u00edcio da Execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponderia ao n\u00famero de executados ao final da demanda, inviabilizando o c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Atenta a tais pondera\u00e7\u00f5es, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ pacificou a quest\u00e3o, nos EREsp 1.880.560, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, DJe 6.6.2024, no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 como se estimar o proveito econ\u00f4mico obtido com o provimento jurisdicional, de modo que a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios deve ocorrer com base no ju\u00edzo de equidade, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito executado, sendo ainda poss\u00edvel sua cobran\u00e7a dos devedores remanescentes, n\u00e3o h\u00e1, em verdade, um proveito econ\u00f4mico imediato alcan\u00e7ado pela parte exclu\u00edda da execu\u00e7\u00e3o, mas, sim, uma posterga\u00e7\u00e3o no pagamento do t\u00edtulo executivo<\/strong>. E esse tempo ganho com o n\u00e3o pagamento do tributo, de fato, “\u00e9 inestim\u00e1vel, pois o sucesso da pretens\u00e3o do devedor n\u00e3o ter\u00e1, em tese, nenhum impacto sobre o c\u00e1lculo do d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa, j\u00e1 que atualiz\u00e1vel na forma da lei.” (AREsp 1.423.290\/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10.10.2019).<\/p>\n\n\n\n Assim, nos casos em que a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade visar, t\u00e3o somente, \u00e0 exclus\u00e3o do excipiente do polo passivo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, sem impugnar o cr\u00e9dito executado, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios dever\u00e3o ser fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, nos moldes do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, porquanto n\u00e3o h\u00e1 como se estimar o proveito econ\u00f4mico obtido com o provimento jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Por fim, verifica-se que as conclus\u00f5es aqui alcan\u00e7adas n\u00e3o conflitam com o Tema 1.076\/STJ. Isso, em raz\u00e3o de que uma das teses l\u00e1 fixadas foi: “i) Apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; (…)”. No caso em debate, estamos diante de valor inestim\u00e1vel, inexistindo viola\u00e7\u00e3o ao Tema 1.076\/STJ.<\/p>\n\n\n\n Assim, prop\u00f5em-se a aprova\u00e7\u00e3o da seguinte tese jur\u00eddica: “Nos casos em que da Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade resultar, t\u00e3o somente, a exclus\u00e3o do excipiente do polo passivo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios dever\u00e3o ser fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, nos moldes do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, porquanto n\u00e3o h\u00e1 como se estimar o proveito econ\u00f4mico obtido com o provimento jurisdicional”.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras Policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO crime de falsa identidade consuma-se com a atribui\u00e7\u00e3o consciente e volunt\u00e1ria de identidade diversa da real, independentemente da obten\u00e7\u00e3o de vantagem ou da ocorr\u00eancia de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.083.968-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 307 do C\u00f3digo Penal tipifica como crime atribuir-se falsa identidade para obter vantagem ou causar preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n ???? O tipo \u00e9 FORMAL: n\u00e3o exige resultado natural\u00edstico para sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? Basta a conduta dolosa e o fim espec\u00edfico de induzir erro.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio n\u00e3o afasta a tipicidade.<\/p>\n\n\n\n ???? A reitera\u00e7\u00e3o ou o posterior esclarecimento n\u00e3o descaracteriza o crime.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se o crime de falsa identidade exige resultado \u00fatil \u00e0quele que mente ou preju\u00edzo a terceiro para sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O tipo penal \u00e9 consumado no momento da falsa apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A obten\u00e7\u00e3o de vantagem \u00e9 irrelevante para a tipifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a f\u00e9 p\u00fablica, n\u00e3o o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A atribui\u00e7\u00e3o dolosa de identidade falsa, com fim de enganar, consuma o crime, ainda que n\u00e3o haja preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a tese firmada no Tema 1255.<\/p>\n\n\n\n ???? O crime de falsa identidade exige a obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita como elemento necess\u00e1rio \u00e0 sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que o tipo penal \u00e9 formal e se consuma com a conduta dolosa.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Falsa Identidade \u2013 Tema 1255<\/td><\/tr> | ???? CP, art. 307 \u2013 tipo formal ???? Consuma-se com a conduta dolosa ???? Vantagem ou preju\u00edzo = desnecess\u00e1rios ???? Bem jur\u00eddico: f\u00e9 p\u00fablica ???? Reitera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui tipicidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir a natureza jur\u00eddica do crime de falsa identidade, de forma a estabelecer se a consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a simples atribui\u00e7\u00e3o de falsa identidade a si ou a outrem, independentemente de resultado natural\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n O tipo penal do art. 307 do C\u00f3digo Penal (CP) pune a conduta daquele que atribui a si mesmo ou a terceiro falsa identidade, com o fim espec\u00edfico de obter vantagem, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ou de causar dano a outrem.<\/p>\n\n\n\n O bem jur\u00eddico tutelado pela norma em quest\u00e3o \u00e9 a f\u00e9 p\u00fablica. Diversamente de outros delitos do mesmo cap\u00edtulo, como a moeda falsa ou a falsidade documental, que recaem sobre objetos, protege-se, nesta hip\u00f3tese, “a f\u00e9 na individua\u00e7\u00e3o pessoal”. Isto \u00e9, a confian\u00e7a que se tem, nas rela\u00e7\u00f5es sociais, quanto \u00e0 ess\u00eancia, \u00e0 identidade, ao estado civil ou outra qualidade juridicamente relevante da pessoa, conforme a doutrina.<\/p>\n\n\n\n Exige-se, para a tipifica\u00e7\u00e3o do tipo, a pr\u00e1tica de uma conduta comissiva, ou seja, um fazer, j\u00e1 que o preceito prim\u00e1rio se utiliza especificamente do verbo positivo atribuir, afastando, assim, a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o t\u00edpica por conduta omissiva.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, faz-se necess\u00e1rio que haja, por parte do agente, vontade consciente de atribuir-se ou atribuir a outrem a falsa identidade<\/em>, bem como esteja presente o elemento subjetivo do injusto ou a finalidade espec\u00edfica de obter, para si ou para outrem, vantagem de qualquer natureza ou, ainda, de causar dano a algu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n Contudo, bem alerta a doutrina sobre o tema, a obten\u00e7\u00e3o da finalidade perseguida pelo agente \u00e9 irrelevante para a configura\u00e7\u00e3o t\u00edpica, em raz\u00e3o da natureza formal do crime.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a consuma\u00e7\u00e3o delitiva ocorre assim que o agente inculca a si ou a outrem a falsa identidade, sendo irrelevantes a causa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ou a obten\u00e7\u00e3o de efetiva vantagem pelo agente. \u00c9 indiferente, para a consuma\u00e7\u00e3o t\u00edpica, o fato de o destinat\u00e1rio da declara\u00e7\u00e3o falsa verificar, em sequ\u00eancia, a real identidade do indiv\u00edduo, ou mesmo ter o pr\u00f3prio agente se identificado corretamente em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, a inexist\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros ou \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es n\u00e3o afasta a tipifica\u00e7\u00e3o do crime e, dessa forma, n\u00e3o conduz \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, conforme orienta\u00e7\u00e3o consolidada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o crime de falsa identidade \u00e9 formal, ou seja, consuma-se com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade, apta a ocasionar o resultado jur\u00eddico do crime, sendo dispens\u00e1vel a ocorr\u00eancia de resultado natural\u00edstico, consistente na obten\u00e7\u00e3o de vantagem para si ou para outrem ou de preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n\n\n\n 5. Requisi\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de intelig\u00eancia financeira e limites do Tema 990\/STF<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Constitucional \/ Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Sigilo de Dados e Provas<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras Policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 l\u00edcita a requisi\u00e7\u00e3o direta, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira ao COAF; o Tema 990 da repercuss\u00e3o geral n\u00e3o autoriza esse fluxo reverso sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O Tema 990\/STF autoriza o compartilhamento de dados financeiros obtidos de forma regular pelo COAF com \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n ???? O precedente n\u00e3o autoriza que o MP requeira ativamente informa\u00e7\u00f5es sigilosas sem ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n ???? O fluxo permitido \u00e9 COAF \u2192 MP, e n\u00e3o o inverso.<\/p>\n\n\n\n ???? A requisi\u00e7\u00e3o direta viola a cl\u00e1usula da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A prote\u00e7\u00e3o ao sigilo e aos dados pessoais exige controle judicial.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o MP pode solicitar diretamente ao COAF relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira com base no Tema 990\/STF.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O Tema 990 n\u00e3o legitima requisi\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A comunica\u00e7\u00e3o deve ser espont\u00e2nea, originada de atividade t\u00edpica do COAF.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial para qualquer requisi\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode solicitar diretamente ao COAF relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira com base no Tema 990 do STF.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia do STJ imp\u00f5e controle jurisdicional para prote\u00e7\u00e3o do sigilo, n\u00e3o requisi\u00e7\u00e3o direta e ativa pelo MP.<\/p>\n\n\n\n ???? O compartilhamento de dados financeiros obtidos de forma regular pelo COAF, por \u00f3rg\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o penal, depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O Tema 990\/STF autoriza o compartilhamento.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? RIFs e Tema 990\/STF<\/td><\/tr> | ???? Tema 990 \u2192 fluxo COAF \u2192 MP ???? Requisi\u00e7\u00e3o direta = vedada ???? Cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o ???? Necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial ???? Prote\u00e7\u00e3o de dados e sigilo refor\u00e7ado<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se \u00e9 poss\u00edvel a solicita\u00e7\u00e3o direta de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Como se sabe, em 2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese no tema 990 da repercuss\u00e3o geral e consolidou o seguinte entendimento: “1. \u00c9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil<\/strong>, que define o lan\u00e7amento do tributo, com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios” (RE 1.055.941, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 18\/3\/2021).<\/p>\n\n\n\n Muito embora a tese tenha trazido clareza acerca da possiblidade de compartilhamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a partir da fixa\u00e7\u00e3o desse entendimento, derivaram duas grandes discuss\u00f5es nos Tribunais do pa\u00eds: a primeira, se a via contr\u00e1ria seria poss\u00edvel, isto \u00e9, se os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal estariam autorizados a solicitarem relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira diretamente, sem, portanto, autoriza\u00e7\u00e3o judicial; e a segunda, se o procedimento formal a que faz refer\u00eancia o tema implicaria a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou de procedimento investigat\u00f3rio criminal, ou seja, se seria poss\u00edvel a solicita\u00e7\u00e3o em procedimento formal diverso.<\/p>\n\n\n\n O contexto jurisprudencial, portanto, de posi\u00e7\u00f5es dissonantes evidencia a dificuldade do equil\u00edbrio entre a efici\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o criminal e a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais das pessoas submetidas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Conforme mencionado anteriormente, o objeto do tema da repercuss\u00e3o geral 990, do Supremo Tribunal Federal, consiste no exame da constitucionalidade do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es financeiras e fiscais entre \u00f3rg\u00e3os de controle e autoridades de persecu\u00e7\u00e3o penal sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. A mat\u00e9ria se insere em um debate jurisprudencial mais amplo sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, por conseguinte, do direito \u00e0 privacidade, e a efici\u00eancia de investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito fundamental \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (art. 5\u00ba, incisos X e LXXIX da CF), de modo que medidas que restrinjam tais direitos devem, sempre, ser analisadas de forma cuidadosa, especialmente, quando se est\u00e1 a tratar do tema de forma geral e abstrata, como \u00e9 o caso de um tema em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n A Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o dotado de autonomia t\u00e9cnica e operacional, vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil, respons\u00e1vel por produzir e gerir informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia financeira que sirvam para prevenir e combater crimes como lavagem de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, financiamento da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, dentre outros. A Unidade, portanto, administra e analisa in\u00fameros dados financeiros, fornecidos por bancos, seguradoras, cart\u00f3rios etc., que podem ser encaminhados \u00e0 Receita Federal do Brasil e aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal em caso de ind\u00edcios de ilicitude tribut\u00e1ria ou penal.<\/p>\n\n\n\n O Coaf \u00e9 a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) do Brasil e, assim, a autoridade administrativa central do sistema de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, especialmente no recebimento, an\u00e1lise e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia financeira.<\/p>\n\n\n\n Como Unidade de Intelig\u00eancia Financeira, o Coaf recebe informa\u00e7\u00f5es pelos sujeitos obrigados, nas hip\u00f3teses previstas pela Lei n. 9.613\/1998, cruza os dados e produz os respectivos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia, sem emitir qualquer ju\u00edzo de veracidade das informa\u00e7\u00f5es ou investigar potenciais ilicitudes.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 9.613\/1998, determina, em seu art. 11, que as institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que trabalhem com recursos financeiros, moeda estrangeira, t\u00edtulos mobili\u00e1rios etc. (art. 9\u00ba) comuniquem ao Coaf qualquer movimenta\u00e7\u00e3o financeira at\u00edpica, ou seja, que ultrapasse determinado valor que \u00e9 fixado pela autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n Com as informa\u00e7\u00f5es que recebe, o Coaf analisa o dado com o objetivo de identificar se existe nela algum ind\u00edcio de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo ou de outros crimes. Caso seja identificado algum ind\u00edcio de il\u00edcito \u00e9, ent\u00e3o, elaborado o Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) que \u00e9 encaminhado \u00e0s autoridades competentes para a respectiva investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista legal, o fundamento para o compartilhamento se concentra na previs\u00e3o do art. 15, Lei n. 9.613\/1998, que estabelece que “(o) Coaf comunicar\u00e1 \u00e0s autoridades competentes para a instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos cab\u00edveis, quando concluir pela exist\u00eancia de crimes previstos nesta Lei, de fundados ind\u00edcios de sua pr\u00e1tica, ou de qualquer outro il\u00edcito”.<\/p>\n\n\n\n Da leitura do dispositivo, podem ser extra\u00eddas duas conclus\u00f5es relevantes. O artigo 15 da Lei de Lavagem de dinheiro trata, ao menos de forma expressa, apenas, do compartilhamento pelo Coaf \u00e0s autoridades competentes, e n\u00e3o da via oposta. E, ainda, fica claro que o Coaf n\u00e3o tem autoridade para realizar quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal. Trabalha com a informa\u00e7\u00e3o fornecida para produzir seus relat\u00f3rios e, caso identifique irregularidades, como dito anteriormente, encaminha para os \u00f3rg\u00e3os competentes para a apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conquanto os relat\u00f3rios de intelig\u00eancia possuam menor n\u00edvel de detalhamento sobre as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras em compara\u00e7\u00e3o, por exemplo, a uma quebra de sigilo banc\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que as informa\u00e7\u00f5es veiculadas no instrumento s\u00e3o sens\u00edveis, tanto que levou o Supremo Tribunal Federal a examinar a constitucionalidade de compartilhamento sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 porque o Supremo fixou tese pela constitucionalidade do compartilhamento ou mesmo a natureza jur\u00eddica de pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia que as informa\u00e7\u00f5es veiculadas nos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o sens\u00edveis. Pelo contr\u00e1rio, o compartilhamento \u00e9 constitucional apesar da sensibilidade da informa\u00e7\u00e3o. E a natureza de elemento de informa\u00e7\u00e3o se justifica pela inexist\u00eancia, como visto, de verifica\u00e7\u00e3o de veracidade da informa\u00e7\u00e3o pela autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n| O tema 990 da repercuss\u00e3o geral cuidou, apenas, da hip\u00f3tese de compartilhamento da informa\u00e7\u00e3o do Coaf e da Receita Federal para os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal. Na via \u00fanica, e n\u00e3o na via dupla. N\u00e3o tratou, portanto, da hip\u00f3tese, completamente diferente, de uma solicita\u00e7\u00e3o feita pela autoridade policial ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Fixam-se as seguintes TESES<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n 1. A solicita\u00e7\u00e3o direta de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao COAF sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n 2. O tema 990 da repercuss\u00e3o geral n\u00e3o autoriza a requisi\u00e7\u00e3o direta de dados financeiros por \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n 6. Base de c\u00e1lculo da multa de mora sobre cr\u00e9ditos de autarquias federais<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: San\u00e7\u00f5es e Encargos<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nA multa de mora sobre cr\u00e9ditos de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais deve ser calculada com base no valor hist\u00f3rico do d\u00e9bito, sem atualiza\u00e7\u00e3o pela Taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.126.210-CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6\/5\/2025, DJEN 13\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 10.522\/2002, art. 37-A: equipara os encargos aos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n ???? D\u00e9bito = valor origin\u00e1rio; Selic = juros e corre\u00e7\u00e3o, n\u00e3o integra a base.<\/p>\n\n\n\n ???? A base da multa de mora \u00e9 o valor sem acr\u00e9scimos.<\/p>\n\n\n\n ???? Aplicar a Selic antes da multa distorce o c\u00e1lculo e extrapola o teto legal.<\/p>\n\n\n\n ???? Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das Leis 9.430\/1996 e 7.779\/1989 confirma a base hist\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a Taxa Selic integra a base de c\u00e1lculo da multa de mora em d\u00e9bitos com autarquias.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A Selic corrige, mas n\u00e3o comp\u00f5e a base da multa.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A incid\u00eancia sobre valor corrigido levaria \u00e0 san\u00e7\u00e3o superior a 20%, vedada em lei.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica em excluir encargos da base.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A base da multa de mora \u00e9 o valor origin\u00e1rio do d\u00e9bito, sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse \u00e9 o entendimento atual do STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? A multa de mora em d\u00e9bitos com autarquias federais deve ser calculada sobre o valor total corrigido pela Selic.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ determina que a base \u00e9 o valor hist\u00f3rico, sem encargos.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Multa de Mora \u2013 Autarquias Federais<\/td><\/tr> | ???? Base = valor hist\u00f3rico ???? Selic \u2192 juros e corre\u00e7\u00e3o, n\u00e3o comp\u00f5e a base ???? Limite legal: 20% (Lei 9.430\/1996) ???? Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e restritiva ???? STJ: base sem encargos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se a base de c\u00e1lculo da multa morat\u00f3ria consiste no valor hist\u00f3rico do d\u00e9bito, com ou sem acr\u00e9scimo da Taxa Selic, \u00e0 luz dos art. 37-A da Lei n. 10.522\/2002; art. 61 da Lei n. 9.430\/1996 e art. 3\u00ba do Decreto-Lei n. 1.736\/1979.<\/p>\n\n\n\n Nos moldes do art. 37-A da Lei n. 10.522\/2002, “os cr\u00e9ditos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, de qualquer natureza, n\u00e3o pagos nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos tributos federais”.<\/p>\n\n\n\n Na vig\u00eancia do art. 74 da Lei n. 7.779\/1989, o n\u00e3o pagamento dos tributos federais em tempo pr\u00f3prio implicava o acr\u00e9scimo de multa morat\u00f3ria, calculada sobre o valor do d\u00e9bito corrigido monetariamente.<\/p>\n\n\n\n Tal disposi\u00e7\u00e3o foi derrogada mediante a entrada em vigor do art. 61 da Lei n. 9.430\/1996, o qual disp\u00f4s acerca da sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo dos juros e da multa de mora incidentes sobre os tributos federais. Segundo tal regramento, sobre o d\u00e9bito incide a multa de mora \u00e0 raz\u00e3o de trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento por dia de atraso e limitada a 20% (vinte por cento), na forma do art. 61, caput e \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n Ainda, o \u00a7 3\u00ba do mesmo dispositivo legal indica que sobre o d\u00e9bito apontado – referindo-se, portanto, \u00e0 mesma base de c\u00e1lculo da multa morat\u00f3ria – incidir\u00e3o juros de mora calculados pelo \u00edndice a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n. 9.430\/1996, precisamente a Taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a legisla\u00e7\u00e3o aponta, a um s\u00f3 tempo, a no\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito como a base de c\u00e1lculo da multa morat\u00f3ria, e, ainda, como parcela sobre a qual haver\u00e3o de incidir os demais encargos decorrentes do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n Por seu turno, o conceito de d\u00e9bito, para efeito da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, \u00e9 previsto no art. 3\u00ba do Decreto-Lei n. 1.736\/1979, indicando-o como o valor origin\u00e1rio, sem acr\u00e9scimo de parcelas alusivas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o legislador utiliza o termo d\u00e9bito em diplomas normativos distintos e empresta-lhe id\u00eantico significado, qual seja, o de valor origin\u00e1rio (hist\u00f3rico), despido de acr\u00e9scimos legais, a exemplo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros morat\u00f3rios e da multa de mora.<\/p>\n\n\n\n Diante de tal quadro normativo, extrai-se que a multa de mora prevista no art. 61, caput, da Lei n. 9.430\/1996 deve ser calculada apenas sobre o d\u00e9bito, assim compreendido o valor hist\u00f3rico sem acr\u00e9scimo de quaisquer encargos, sendo inadequado, por conseguinte, atualizar o respectivo montante pela Taxa Selic para, s\u00f3 ent\u00e3o, aferir-se a penalidade morat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Observe-se que, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 61 da Lei n. 9.430\/1996, h\u00e1 um teto de 20% (vinte por cento) para a multa morat\u00f3ria a ser calculada sobre o d\u00e9bito<\/strong> porquanto o pr\u00e9vio acr\u00e9scimo de juros no valor hist\u00f3rico sempre redundaria em montante sancionat\u00f3rio superior ao patamar m\u00e1ximo previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n Ainda, de acordo com o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a respeito da exegese do art. 61 da Lei n. 9.430\/1996, a base de c\u00e1lculo da multa de mora corresponde ao valor origin\u00e1rio do d\u00e9bito, sem corre\u00e7\u00e3o pela Taxa Selic, a qual, por sua vez, funciona como \u00edndice de juros morat\u00f3rios e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1vel apenas sobre montante hist\u00f3rico do tributo devido.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a corroborar tal compreens\u00e3o, as Turmas integrantes da Primeira Se\u00e7\u00e3o entendem que o conceito de d\u00e9bito, no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, apontado pelo art. 61, caput, da Lei n. 9.430\/1996 como base de c\u00e1lculo da multa de mora e cuja defini\u00e7\u00e3o \u00e9 extra\u00edda do art. 3\u00ba do Decreto-Lei n. 1.736\/1979, n\u00e3o inclui os acess\u00f3rios de natureza morat\u00f3ria – a exemplo dos juros e da recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda,<\/strong> calculados \u00e0 raz\u00e3o da Taxa Selic (REsp 411.421\/PR, Relator Ministro Luix Fux, Primeira Turma, julgado em 7\/11\/2002, DJ 25\/11\/2002; REsp 85.692\/RS, Relator Ministro Francisco Pe\u00e7anha Martins, Segunda Turma, julgado em: 18\/5\/2000, DJ 19\/6\/2000).<\/p>\n\n\n\n7. Unidade de conserva\u00e7\u00e3o e caducidade do decreto de desapropria\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Ambiental<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 inaplic\u00e1vel a caducidade do decreto de interesse social ou utilidade p\u00fablica \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, como parques nacionais.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.006.687-SE, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 9.985\/2000: cria\u00e7\u00e3o da unidade \u2192 interesse estatal autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n ???? A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia, n\u00e3o requisito da cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A norma ambiental \u00e9 especial e afasta regras gerais da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A caducidade n\u00e3o extingue a unidade nem desfaz restri\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n ???? Somente lei pode desfazer unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se a aus\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o anula os efeitos da cria\u00e7\u00e3o de parque nacional.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A unidade existe por for\u00e7a de lei e ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O interesse expropriat\u00f3rio \u00e9 permanente.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A caducidade da desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta a prote\u00e7\u00e3o legal do bem.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o extingue automaticamente a unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A prote\u00e7\u00e3o ambiental decorre diretamente da lei.<\/p>\n\n\n\n ???? As unidades de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeitam \u00e0 caducidade prevista para os decretos de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A regra \u00e9 afastada pelo regime ambiental espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Caducidade e Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? Lei 9.985\/2000 \u2192 norma especial ???? Cria\u00e7\u00e3o = restri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ???? Caducidade inaplic\u00e1vel ???? Somente lei extingue a unidade ???? Interesse ambiental \u2260 interesse social gen\u00e9rico<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em definir a possibilidade de caducarem os efeitos expropriat\u00f3rios do decreto criador de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, no caso, parque nacional.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, deve ser esclarecido que a cria\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre nem depende dos decretos que declaram o interesse expropriat\u00f3rio ou mesmo da implementa\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme a Lei n. 9.985\/2000, que regula o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza – SNUC, o parque nacional \u00e9 esp\u00e9cie de Unidade de Prote\u00e7\u00e3o Integral (art. 8\u00ba, III) de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos e as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites dever\u00e3o ser desapropriadas (art. 11, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n A lei n\u00e3o condiciona a cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o das \u00e1reas particulares<\/strong>. O que se exige s\u00e3o estudos t\u00e9cnicos e consultas p\u00fablicas, e que haja ato do Poder P\u00fablico instituinte (art. 22, \u00a7 2\u00ba). Criada a unidade, as restri\u00e7\u00f5es implementadas por lei s\u00e3o imediatas (art. 28).<\/p>\n\n\n\n Nesse passo, a cria\u00e7\u00e3o da unidade, com todas as suas restri\u00e7\u00f5es decorrentes diretamente da lei, s\u00f3 pode ser revertida por lei ou, evidentemente, eventual nulidade do ato instituidor. Assim, criada a unidade, h\u00e1 autom\u00e1tica declara\u00e7\u00e3o de interesse estatal, com finalidade ambiental, nos im\u00f3veis da \u00e1rea afetada<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a caducidade dos decretos de interesse social e utilidade p\u00fablica \u00e9 inaplic\u00e1vel aos atos vinculados \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, como \u00e9 o caso do parque nacional, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropria\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n. 3.365\/1941 e Lei n. 4.132\/1962) e a Lei do SNUC.<\/p>\n\n\n\n Tanto as restri\u00e7\u00f5es ambientais quanto o interesse expropriat\u00f3rio do Estado sobre os im\u00f3veis afetados pelas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico decorrem da pr\u00f3pria lei que regula essas unidades.<\/p>\n\n\n\n Admitir a caducidade do ato declarat\u00f3rio de interesse social ou utilidade p\u00fablica vinculado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico conduziria a uma aporia normativa, um impasse legal sem resposta evidente quanto aos efeitos do ato, prejudicando a pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto dos propriet\u00e1rios quanto do meio ambiente. Isso porque estaria sendo admitida a redu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o por ato diverso da lei espec\u00edfica constitucionalmente exigida para o efeito.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a Lei do SNUC \u00e9 taxativa ao impor o dom\u00ednio p\u00fablico, com consequente afeta\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, dos im\u00f3veis alcan\u00e7ados por unidades de conserva\u00e7\u00e3o desse g\u00eanero: esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, reserva biol\u00f3gica, parque nacional, floresta nacional, reserva extrativista, reserva da fauna, e reserva de desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Logo, a especialidade e a superveni\u00eancia da Lei n. 9.985\/2000 afastam as normas gerais de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social e utilidade p\u00fablica no que s\u00e3o com ela incompat\u00edveis, prevalecendo a autonomia do ramo do Direito Ambiental sobre as normas gerais do Direito Administrativo em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n O interesse estatal na desapropria\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis privados afetados por unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico decorre diretamente da cria\u00e7\u00e3o dessas unidades, e perdura enquanto elas existirem.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o interesse expropriat\u00f3rio de car\u00e1ter ambiental n\u00e3o se confunde integralmente com o interesse social ou a utilidade p\u00fablica, sendo regido pelas suas normas espec\u00edficas, quando incompat\u00edveis com as leis que regem as desapropria\u00e7\u00f5es administrativas em geral.<\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 revertida pelo decurso do prazo para ajuizamento das a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis particulares afetados. Somente lei, em sentido estrito, pode desafetar ou reduzir a \u00e1rea de unidade de conserva\u00e7\u00e3o. Logo, a desapropria\u00e7\u00e3o dos bens privados afetados \u00e9 consequ\u00eancia, n\u00e3o premissa, da cria\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Portanto: i) no \u00e2mbito das unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, o pr\u00f3prio ato de cria\u00e7\u00e3o da unidade corresponde \u00e0 fase declarat\u00f3ria da etapa administrativa da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, que afirma o interesse estatal nas \u00e1reas privadas afetadas; ii) esse interesse \u00e9 de car\u00e1ter ambiental, distinto das declara\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica ou de interesse social; iii) o interesse p\u00fablico ambiental na \u00e1rea objeto de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico dura enquanto a pr\u00f3pria unidade de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o for extinta, por lei em sentido estrito, n\u00e3o estando sujeito \u00e0 caducidade pela simples passagem de tempo.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o desatendimento do prazo para efetiva\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo expropriat\u00f3rio enseja eventual a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria do particular por desapropria\u00e7\u00e3o indireta ou limita\u00e7\u00e3o administrativa, observados os respectivos prazos prescricionais, mas jamais a revers\u00e3o autom\u00e1tica das restri\u00e7\u00f5es ambientais ou do dom\u00ednio p\u00fablico resultantes diretamente, por for\u00e7a de lei, da cria\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o. Os casos concretos dever\u00e3o levar em conta, na indeniza\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia ou n\u00e3o de juros compensat\u00f3rios (ante a poss\u00edvel aus\u00eancia de imiss\u00e3o estatal na posse), o passivo ambiental a ser descontado do pre\u00e7o pago ao expropriado, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o e outros relevantes \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da causa.<\/p>\n\n\n\n 8. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre pessoas jur\u00eddicas e indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o antecipada<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Contratos<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 devida indeniza\u00e7\u00e3o, conforme o art. 603 do C\u00f3digo Civil, nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre pessoas jur\u00eddicas, quando houver rescis\u00e3o unilateral e imotivada.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.206.604-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 13\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, art. 603: aplica-se a contratos por prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n ???? A norma \u00e9 v\u00e1lida entre pessoas jur\u00eddicas, salvo ajuste em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? O direito de rescindir n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n\n\n\n ???? A cl\u00e1usula tem natureza penal e fun\u00e7\u00e3o dissuas\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n ???? A previs\u00e3o legal suprime a necessidade de cl\u00e1usula contratual espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o legal por rescis\u00e3o imotivada em contratos PJ\u2013PJ.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A norma se aplica mesmo sem cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O objetivo \u00e9 conter o uso abusivo da rescis\u00e3o antecipada.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A regra legal s\u00f3 cede diante de ajuste expresso.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A rescis\u00e3o antecipada e sem justa causa de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre pessoas jur\u00eddicas enseja indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 603 do CC.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia garante indeniza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o legal no art. 603 do CC dispensa cl\u00e1usula contratual espec\u00edfica para a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula penal em caso de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa a linha jurisprudencial consolidada.<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Rescis\u00e3o Contratual e Indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 Art. 603 CC<\/td><\/tr> | ???? Aplic\u00e1vel a PJ e PF ???? Indeniza\u00e7\u00e3o devida mesmo sem cl\u00e1usula expressa ???? Natureza penal ???? Evita uso abusivo do direito potestativo ???? Pode ser afastada por conven\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 603 do C\u00f3digo Civil \u00e9 aplic\u00e1vel aos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre pessoas jur\u00eddicas, independentemente de previs\u00e3o contratual expressa, nos casos de rescis\u00e3o unilateral, imotivada e antecipada do contrato.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 603 do CC\/2002: “se o prestador de servi\u00e7o for despedido sem justa causa, a outra parte ser\u00e1 obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribui\u00e7\u00e3o vencida, e por metade a que lhe tocaria de ent\u00e3o ao termo legal do contrato”.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Civil atual n\u00e3o restringe a aplica\u00e7\u00e3o do art. 603 aos contratos entre pessoas naturais, permitindo sua incid\u00eancia em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados entre pessoas jur\u00eddicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, no que se refere especificamente ao crit\u00e9rio indenizat\u00f3rio previsto no art. 603 do C\u00f3digo Civil, tampouco parece existir fundamento legal que o afaste conforme seja o contrato firmado com pessoa natural ou jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Nesse aspecto, importa assentar que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia na lei de que a referida penalidade esteja prevista em contrato. Ao contr\u00e1rio, a pactua\u00e7\u00e3o diversa da legalmente prevista \u00e9 que dever\u00e1 ser objeto de previs\u00e3o expressa em contrato parit\u00e1rio, evidenciando-se a capacidade ison\u00f4mica de livre contrata\u00e7\u00e3o entre elas.<\/p>\n\n\n\n A natureza penal da disposi\u00e7\u00e3o legal \u00e9 evidente e tem como finalidade desincentivar o uso abusivo do direito potestativo da resili\u00e7\u00e3o unilateral do contrato. N\u00e3o se trata, pois, de mero dirigismo contratual destinado a corrigir desequil\u00edbrios entre contratantes, mas f\u00f3rmula objetiva que reduz a complexidade e assegura previsibilidade acerca das consequ\u00eancias da extin\u00e7\u00e3o anormal, prematura e imotivada dessa esp\u00e9cie contratual<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se que a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 603 do C\u00f3digo Civil visa proteger a leg\u00edtima expectativa dos contratantes e assegurar previsibilidade nas consequ\u00eancias da extin\u00e7\u00e3o anormal do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por tempo determinado, n\u00e3o se exigindo para tanto previs\u00e3o expressa em contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n9. Abordagem abusiva de menor em supermercado e dano moral<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil \/ Direito do Consumidor \/ Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais quando menor \u00e9 abordada de forma abusiva e vexat\u00f3ria por agente de seguran\u00e7a de supermercado, sem fundamento f\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.185.387-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? ECA, arts. 17 e 18 \u2013 direito \u00e0 dignidade e respeito.<\/p>\n\n\n\n ???? Seguran\u00e7a privada n\u00e3o pode praticar busca pessoal.<\/p>\n\n\n\n ???? A revista p\u00fablica, sem justificativa, exp\u00f5e o menor a vexame.<\/p>\n\n\n\n ???? O \u00f4nus da prova da licitude recai sobre o estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n ???? A abordagem excessiva caracteriza abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a abordagem indevida de menor por seguran\u00e7a em supermercado enseja dano moral.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O procedimento foi desproporcional e p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Houve afronta ao direito \u00e0 dignidade da adolescente.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A responsabilidade \u00e9 objetiva e baseada na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A abordagem vexat\u00f3ria de menor em estabelecimento comercial enseja dano moral e responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconhece o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n ???? A revista pessoal em menor de idade por seguran\u00e7a privada \u00e9 leg\u00edtima se n\u00e3o houver uso de for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ veda revista vexat\u00f3ria e sem amparo legal, especialmente contra menor.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Seguran\u00e7a Privada e Abordagem Indevida<\/td><\/tr> | ???? ECA \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da crian\u00e7a\/adolescente ???? Busca pessoal \u2260 revista privada ???? Responsabilidade objetiva do fornecedor ???? \u00d4nus da prova do estabelecimento ???? Vexame p\u00fablico \u2192 dano moral presumido<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir se a abordagem de agente de seguran\u00e7a privada a menor de idade, por suspeita da pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo ao furto, constitui exerc\u00edcio regular de direito.<\/p>\n\n\n\n No caso, uma adolescente e uma amiga foram a um supermercado para realizar compras. Na sa\u00edda do estabelecimento, ap\u00f3s realizado o pagamento da mercadoria escolhida, foi abordada por um dos seguran\u00e7as, que a acusou de ter furtado algum produto, n\u00e3o identificado. A menor foi revistada em p\u00fablico, ao lado do guarda-volumes do estabelecimento. Quando se esclareceu que nenhum produto havia sido furtado, retirou-se do local chorando.<\/p>\n\n\n\n As situa\u00e7\u00f5es de abordagens a clientes por suspeita de furto caracterizam rela\u00e7\u00f5es de consumo e, por isso, a responsabilidade civil do estabelecimento comercial deve ser perquirida \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 decidiu o Superior Trinbunal de Justi\u00e7a que “em regra, o simples disparo de alarme sonoro, seguido de revista pessoal, n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar o dano moral indeniz\u00e1vel, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunst\u00e2ncia foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexat\u00f3rio por parte dos prepostos do estabelecimento comercial” (AgInt no AREsp 175.512\/SP, Quarta Turma, DJe 25\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\n A seguran\u00e7a privada de estabelecimentos comerciais deve ser limitada pela prud\u00eancia e pelo respeito<\/em>, garantindo ao consumidor a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de qualidade. Quando a abordagem for realizada fora desses limites, de modo a ocasionar exposi\u00e7\u00e3o, constrangimento ou agress\u00e3o ao consumidor, ser\u00e1 considerada excessiva.<\/p>\n\n\n\n A revista (l\u00edcita aos agentes de seguran\u00e7a privada) difere da busca pessoal (procedimento previsto no art. 240 do C\u00f3digo de Processo Penal). De acordo com a Jurisprud\u00eancia desta Corte, o procedimento de busca pessoal apenas pode ser realizado por autoridades judiciais, policiais ou seus agentes (HC n. 470.937\/SP, Quinta Turma, DJe 17\/6\/2019).<\/p>\n\n\n\n A caracteriza\u00e7\u00e3o do excesso nas revistas e abordagens em adolescentes dever\u00e1 considerar o direito ao respeito com que os jovens merecem ser tratado<\/strong>s (art. 17 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA) e o dever de velar por sua dignidade (art. 18, ECA).<\/p>\n\n\n\n Nas hip\u00f3teses em que o consumidor alega excessos em abordagens por suspeita de furto, os estabelecimentos comerciais ter\u00e3o o \u00f4nus de comprovar a licitude do procedimento, demonstrando a aus\u00eancia de qualquer exposi\u00e7\u00e3o, constrangimento ou agress\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n No caso, a abordagem foi excessiva e causou situa\u00e7\u00e3o vexaminosa \u00e0 consumidora adolescente, que foi constrangida em frente aos outros clientes do supermercado e foi acusada de ter cometido ato infracional an\u00e1logo ao furto, infundadamente, resultando em dever de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n 10. Im\u00f3vel herdado e impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO im\u00f3vel residencial do esp\u00f3lio ocupado por herdeiros conserva a natureza de bem de fam\u00edlia e est\u00e1 protegido contra penhora.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.111.839-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 8.009\/1990, arts. 1\u00ba e 3\u00ba: prote\u00e7\u00e3o legal \u00e0 moradia.<\/p>\n\n\n\n ???? A sucess\u00e3o transmite a propriedade com os encargos e as garantias.<\/p>\n\n\n\n ???? A titularidade em nome do falecido n\u00e3o afasta a prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A partilha formal n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n ???? O uso efetivo como resid\u00eancia \u00e9 o crit\u00e9rio material.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se o im\u00f3vel do esp\u00f3lio ocupado por herdeiros pode ser penhorado para pagamento de d\u00edvida do falecido.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A prote\u00e7\u00e3o \u00e9 mantida se o im\u00f3vel \u00e9 usado como resid\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A aus\u00eancia de partilha ou registro n\u00e3o interfere no direito.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A sucess\u00e3o n\u00e3o dissolve a fun\u00e7\u00e3o social do bem.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O im\u00f3vel herdado, utilizado como resid\u00eancia pelos herdeiros, mant\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o conferida ao bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia assegura a impenhorabilidade em tais hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Bem de Fam\u00edlia e Heran\u00e7a<\/td><\/tr> | ???? Lei 8.009\/1990 \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moradia ???? Sucess\u00e3o \u2260 perda da natureza do bem ???? Partilha e registro \u2260 requisitos ???? Im\u00f3vel usado como moradia \u2192 protegido ???? STJ: interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se o im\u00f3vel residencial pertencente ao esp\u00f3lio, no qual residem herdeiros do falecido, pode ser objeto de constri\u00e7\u00e3o judicial para garantir d\u00edvida contra\u00edda pelo autor da heran\u00e7a, ou se o bem est\u00e1 protegido pela impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia representa instituto jur\u00eddico de extrema relev\u00e2ncia no ordenamento brasileiro, funcionando como instrumento de salvaguarda de valores constitucionais essenciais. Esta prote\u00e7\u00e3o legal transcende a mera garantia patrimonial para materializar princ\u00edpios fundamentais da ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n Segundo disp\u00f5em os arts. 1\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba da Lei n. 8.009\/1990, a impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, desde que seja o \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o benef\u00edcio conferido pela Lei n. 8.009\/1990 constitui norma cogente, que cont\u00e9m princ\u00edpio de ordem p\u00fablica, e sua incid\u00eancia somente \u00e9 afastada nas hip\u00f3teses taxativamente descritas no art. 3\u00ba da mesma lei. Isso porque as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, em conson\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao direito de moradia.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 responsabilidade dos herdeiros pelas d\u00edvidas do falecido<\/em>, conforme previsto no art. 1.997 do C\u00f3digo Civil, “a heran\u00e7a responde pelo pagamento das d\u00edvidas do falecido; mas, feita a partilha, s\u00f3 respondem os herdeiros, cada qual em propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube”.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, essa regra n\u00e3o tem o efeito de afastar a prote\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 8.009\/1990 ao bem de fam\u00edlia. Assim como o bem de fam\u00edlia estaria protegido se o falecido estivesse vivo, tamb\u00e9m est\u00e1 protegido se transmitido aos herdeiros, desde que mantidos os requisitos estabelecidos nos arts. 1\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba da referida lei.<\/p>\n\n\n\n Imprescind\u00edvel destacar que, por for\u00e7a do princ\u00edpio da saisine, previsto no art. 1.784 do C\u00f3digo Civil, “aberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios”. Este princ\u00edpio estabelece uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, segundo a qual os herdeiros substituem o de cujus na titularidade do patrim\u00f4nio heredit\u00e1rio, assumindo-o na mesma condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o autor da heran\u00e7a detinha.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, se os herdeiros se sub-rogam na posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do falecido<\/strong>, naturalmente tamb\u00e9m recebem as prote\u00e7\u00f5es legais que amparavam o autor da heran\u00e7a, entre elas a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, n\u00e3o subsiste o principal fundamento da Corte de origem para negar a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, consistente na alega\u00e7\u00e3o de que a aus\u00eancia de partilha formal e a perman\u00eancia do registro do im\u00f3vel em nome do de cujus impediria invocar a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia aos sucessores. Isso porque a transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria, por si, n\u00e3o tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de fam\u00edlia, se mantidas as caracter\u00edsticas de im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio da entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n A caracteriza\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia decorre das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas de sua utiliza\u00e7\u00e3o como resid\u00eancia familiar, e n\u00e3o de aspectos formais registrais ou da realiza\u00e7\u00e3o de partilha. Logo, a mera aus\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o da partilha na matr\u00edcula imobili\u00e1ria n\u00e3o tem o efeito de desnaturar a prote\u00e7\u00e3o conferida ao bem.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Contratos<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o das parcelas inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil com o valor a ser restitu\u00eddo a t\u00edtulo de Valor Residual Garantido (VRG), desde que coexistam no tempo e sejam exig\u00edveis, ainda que as parcelas estejam prescritas para cobran\u00e7a aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.983.238-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22\/4\/2025, DJEN 29\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, arts. 206, \u00a7 5\u00ba, I, 368 e 369 \u2013 regras sobre prescri\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A compensa\u00e7\u00e3o opera-se automaticamente (ipso iure<\/em>), desde que as d\u00edvidas sejam l\u00edquidas, exig\u00edveis e fung\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n???? A prescri\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 coexist\u00eancia das d\u00edvidas n\u00e3o impede a compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 operada.<\/p>\n\n\n\n ???? No contrato de arrendamento mercantil, a compensa\u00e7\u00e3o ocorre quando da rescis\u00e3o e venda do bem.<\/p>\n\n\n\n ???? A senten\u00e7a tem natureza declarat\u00f3ria, com efeitos retroativos (ex tunc<\/em>).<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se \u00e9 v\u00e1lida a compensa\u00e7\u00e3o entre o VRG e parcelas inadimplidas posteriormente prescritas.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida se a coexist\u00eancia ocorreu antes da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exigibilidade simult\u00e2nea torna as d\u00edvidas compens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A prescri\u00e7\u00e3o apenas impede cobran\u00e7a aut\u00f4noma, n\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A compensa\u00e7\u00e3o entre parcelas inadimplidas e VRG \u00e9 vedada se essas parcelas estiverem prescritas no momento da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida se as d\u00edvidas coexistiram no tempo, mesmo que a prescri\u00e7\u00e3o tenha ocorrido depois.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 poss\u00edvel compensar VRG com parcelas inadimplidas prescritas, se a prescri\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a coexist\u00eancia das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ admite compensa\u00e7\u00e3o retroativa desde que haja coexist\u00eancia v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n |
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