{"id":1587719,"date":"2025-06-17T14:24:00","date_gmt":"2025-06-17T17:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1587719"},"modified":"2025-06-09T14:29:03","modified_gmt":"2025-06-09T17:29:03","slug":"dispensa-inexigibilidade-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dispensa-inexigibilidade-licitacao\/","title":{"rendered":"Dispensa e Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"Dispensa<\/figure>\n\n\n\n

O presente artigo visa discorrer sobre dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, tema muito recorrente em provas de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a lei que rege as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 a Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a\u00a0 Lei das Licita\u00e7\u00f5es, a regra geral<\/strong> \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o <\/strong>para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, seleciona-se, de forma p\u00fablica, com o maior n\u00famero de participantes poss\u00edveis, a melhor proposta para o contrato. Dessa forma, aumenta-se o cumprimento dos princ\u00edpios da legalidade, o custo benef\u00edcio e a efici\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, existem casos especificados na lei, que pode haver contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong>. S\u00e3o elas a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o e, em alguns casos, de aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Iniciando a an\u00e1lise sobre dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o ocorre quando n\u00e3o existe a possibilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark> para a licita\u00e7\u00e3o ocorrer. A Lei das Licita\u00e7\u00f5es traz:<\/p>\n\n\n\n

Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, de equipamentos ou de g\u00eaneros ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

II – contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, apenas um fornecedor ou produtor pode vender o material necess\u00e1rio. J\u00e1 o artista, apenas aquele artista executa sua arte.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realiza a contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong> de profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. No entanto, quando se trata de servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o, veda-se expressamente aa contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o para casos em que haja pr\u00e9vio credenciamento <\/strong>da contratada.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m para aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas <\/strong>de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha.<\/p>\n\n\n\n

O rol de casos de inexigibilidade \u00e9 exemplificativo<\/strong><\/mark>, pois todo caso de impossibilidade de licita\u00e7\u00e3o pode se enquadrar em inexigibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o – Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Continuando a an\u00e1lise sobre dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, o tema \u00e9 a dispensa. <\/p>\n\n\n\n

Diferente dos casos da inexigibilidade, nos quais a ocorr\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel de ocorrer, na despensa ela pode, sim ,ocorrer. Por\u00e9m, por motivos elencados na Lei das Licita\u00e7\u00f5es, \u00e9 facultativa <\/strong><\/mark>a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a dispensa da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato discricion\u00e1rio<\/strong>, e necessita de motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 importante frisar que a lista de motivos para que a licita\u00e7\u00e3o seja inexig\u00edvel \u00e9 um rol exemplificativo na lei, j\u00e1 que em todos os casos h\u00e1 impossibilidade. Nos casos de dispensa, o legislador estabelece um rol taxativo<\/strong><\/mark>, ou seja, uma lista fechada de hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Em continuidade \u00e0 an\u00e1lise sobre dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, a lista de casos de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel \u00e9 bem extensa. Ent\u00e3o, o artigo elenca os mais importantes casos para fins de prova. A Lei das  Licita\u00e7\u00f5es traz: <\/p>\n\n\n\n

Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

I – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores;<\/mark>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

II – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras;\u00a0\u00a0\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n

III – para contrata\u00e7\u00e3o que mantenha todas as condi\u00e7\u00f5es definidas em edital de licita\u00e7\u00e3o realizada h\u00e1 menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licita\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o surgiram licitantes interessados ou n\u00e3o foram apresentadas propostas v\u00e1lidas;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

b) as propostas apresentadas consignaram pre\u00e7os manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompat\u00edveis com os fixados pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode haver dispensa em casos de contrata\u00e7\u00e3o que possa acarretar comprometimento da seguran\u00e7a nacional e\u00a0 em casos de guerra, estado de defesa, estado de s\u00edtio, interven\u00e7\u00e3o federal ou de grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dispensa – Outras possibilidades<\/h2>\n\n\n\n

Continuando a analisar Dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, pode-se dispensar licita\u00e7\u00e3o em casos de contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins lucrativos<\/strong> para a implementa\u00e7\u00e3o de cisternas <\/strong>ou outras tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua para consumo humano e produ\u00e7\u00e3o de alimentos<\/strong> e implementa\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 possibilidade de dispensa em caso de contrata\u00e7\u00e3o em que houver transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/strong>, contrata\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia<\/strong>, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Al\u00e9m disso, pode haver dispensa quando a Uni\u00e3o tiver que intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico para regular pre\u00e7os ou normalizar o abastecimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode dispensar a licita\u00e7\u00e3o em casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica<\/strong>, desde que a contrata\u00e7\u00e3o se restrinja \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e \u00e0s parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano<\/strong>, contado da data da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou calamidade. <\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel – Quanto ao objeto<\/h2>\n\n\n\n

Por fim, traz-se o inciso IV do art. 75 da Lei das Licita\u00e7\u00f5es, que trata dos casos de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel quanto ao objeto:<\/p>\n\n\n\n

a) bens, componentes ou pe\u00e7as de origem nacional ou estrangeira necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o per\u00edodo de garantia t\u00e9cnica, quando essa condi\u00e7\u00e3o de exclusividade for indispens\u00e1vel para a vig\u00eancia da garantia;<\/mark>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

e) hortifrutigranjeiros, p\u00e3es e outros g\u00eaneros perec\u00edveis, no per\u00edodo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios correspondentes, hip\u00f3tese em que a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada diretamente com base no pre\u00e7o do dia;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

j) coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas f\u00edsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p\u00fablico como catadores de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

k) aquisi\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e objetos hist\u00f3ricos, de autenticidade certificada, desde que inerente \u00e0s finalidades do \u00f3rg\u00e3o ou com elas compat\u00edvel;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

m) aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doen\u00e7as raras definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo visa discorrer sobre dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, tema muito recorrente em provas de concurso p\u00fablico. Ademais, a lei que rege as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 a Lei n\u00ba 14.133\/2021. 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