{"id":1586111,"date":"2025-06-04T15:19:24","date_gmt":"2025-06-04T18:19:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1586111"},"modified":"2025-06-05T15:07:22","modified_gmt":"2025-06-05T18:07:22","slug":"stm-cargo-analista-judiciario-apoio-especializado-administracao-possiveis-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/stm-cargo-analista-judiciario-apoio-especializado-administracao-possiveis-recursos\/","title":{"rendered":"STM – Cargo: Analista Judici\u00e1rio – Apoio Especializado – Administra\u00e7\u00e3o – Poss\u00edveis recursos!"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o Concurso STM<\/span><\/a>\n\n\n\n

No domingo, 1\u00ba de junho, foram aplicadas as provas objetivas do concurso STM <\/strong>(Superior Tribunal Militar<\/a><\/strong>) para Analista Judici\u00e1rio – Apoio Especializado – Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda sua prepara\u00e7\u00e3o (assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial) e, mesmo ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deixar\u00e1 de te acompanhar!<\/p>\n\n\n\n

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais quest\u00f5es do concurso STM – Cargo: Analista Judici\u00e1rio – Apoio Especializado – Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recursos, cujo prazo para interposi\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberto <\/strong>no site da banca organizadora.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO \u2013 AJ \u2013 APOIO ESPECIALIZADO \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

100) Alterar gabarito de CORRETO para ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o fala que \u201ca n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o, em tempo h\u00e1bil, do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (RGF) e Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO) enseja a nulidade dos atos que aumentem a despesa do ente, no entanto, quando a LRF aborda as penalidades institucionais de n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil dos respectivos relat\u00f3rios (art. 52, \u00a7 2\u00ba e art. 55,\u00a7 3\u00ba da LRF), ela cita como penalidade o art. 51, \u00a7 2\u00ba da Lei que diz: \u00a7 2\u00ba O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedir\u00e1, at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada, que o Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 receba transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e contrate opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, exceto as destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Resumidamente, as penalidades previstas na Lei de Reponsabilidade Fiscal de descumprimento de prazo de publica\u00e7\u00e3o do RREO e RGF s\u00e3o somente as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O Poder ou \u00f3rg\u00e3o fica impedido de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/li>\n\n\n\n
  2. O Poder ou \u00f3rg\u00e3o fica impedido de contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Portanto, solicita-se altera\u00e7\u00e3o do gabarito de CORRETA para ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    101) Solicita ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o tratou de amplia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o governamental que gera aumento de despesa obrigat\u00f3ria e que depende de demonstra\u00e7\u00e3o da origem dos recursos para seu custeio. A quest\u00e3o quis citar os requisitos de uma Despesa Obrigat\u00f3ria de Car\u00e1ter Continuado (DOCC), conforme art. 17 da LRF, em que um dos requisitos seria a origem dos recursos para seu custeio. O problema da quest\u00e3o que a torna confusa e de dif\u00edcil resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 considerar toda despesa obrigat\u00f3ria como de car\u00e1ter continuado (DOCC), o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Segundo gloss\u00e1rio do Congresso Nacional, despesa obrigat\u00f3ria engloba:<\/p>\n\n\n\n

    Despesa que a Uni\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o legal ou contratual de realizar, ou seja, cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 mandat\u00f3ria. Os maiores grupos de despesas obrigat\u00f3rias s\u00e3o servi\u00e7o da d\u00edvida, pessoal e encargos sociais e os benef\u00edcios da previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

    O conceito de DOCC est\u00e1 no art. 17 da LRF que diz:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 17.Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

    Em outras palavras, toda DOCC \u00e9 despesa corrente e o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 superior a dois exerc\u00edcios financeiros.<\/p>\n\n\n\n

    Quando a quest\u00e3o n\u00e3o cita que a despesa \u00e9 de car\u00e1ter continuado, acaba deduzindo que um servi\u00e7o da d\u00edvida qualquer sempre ser\u00e1 sempre DOCC. No entanto, um servi\u00e7o da d\u00edvida do tipo \u201camortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica\u201d (art. 12,\u00a7 6\u00ba da Lei 4.320\/64) \u00e9 despesa de capital, portanto, n\u00e3o se enquadra no conceito de DOCC e n\u00e3o precisa cumprir o requisito de \u201corigem dos recursos para seu custeio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Como a quest\u00e3o generalizou o conceito de DOCC para todas despesas obrigat\u00f3rias, o que possibilita a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, solicita-se ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Lei 4.320\/64<\/p>\n\n\n\n

    Gloss\u00e1rio do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Professora Gabriela Zavadinak<\/h2>\n\n\n\n


    Recurso STM \u2013 Analista Judici\u00e1rio\/ Apoio Especializado: Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O<\/strong> primeiro est\u00e1gio da fase de execu\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 o empenho, que permite que uma reserva de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria seja efetuada para um fim espec\u00edfico, contemplado na fase de fixa\u00e7\u00e3o da despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Gabarito preliminar: CERTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Gabarito sugerido: ANULA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n