{"id":1586091,"date":"2025-06-04T15:15:41","date_gmt":"2025-06-04T18:15:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1586091"},"modified":"2025-06-04T16:53:41","modified_gmt":"2025-06-04T19:53:41","slug":"stm-cargo-analista-judiciario-area-administrativa-possiveis-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/stm-cargo-analista-judiciario-area-administrativa-possiveis-recursos\/","title":{"rendered":"STM – Cargo: Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa – Poss\u00edveis recursos!"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o Concurso STM<\/span><\/a>\n\n\n\n

No domingo, 1\u00ba de junho, foram aplicadas as provas objetivas do concurso STM <\/strong>(Superior Tribunal Militar<\/a><\/strong>) para Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa. <\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda sua prepara\u00e7\u00e3o (assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial) e, mesmo ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deixar\u00e1 de te acompanhar!<\/p>\n\n\n\n

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais quest\u00f5es do concurso STM – Cargo: Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa s\u00e3o pass\u00edveis de recursos, cujo prazo para interposi\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberto <\/strong>no site da banca organizadora.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO AFO \u2013 AJAA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

80) Alterar o gabarito de CORRETA para ERRADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o diz que \u201cdurante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e9 vedado o remanejamento de recursos entre categorias de programa\u00e7\u00e3o, salvo por meio de cr\u00e9ditos adicionais autorizados em lei. A quest\u00e3o aborda o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do estorno, previsto no art. 167, VI, da CF\/88 que diz: \u00e9 vedada a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. O erro da quest\u00e3o foi associar o remanejamento \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos adicionais. Em que pese os dois necessitem de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, os conceitos e situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o diferentes. Portanto,  o conceito de remanejamento e cr\u00e9ditos adicionais s\u00e3o diferentes, embora ambos possam envolver altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento. O remanejamento geralmente se refere \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de recursos dentro do mesmo or\u00e7amento, enquanto os cr\u00e9ditos adicionais, como cr\u00e9ditos suplementares, cr\u00e9ditos especiais e cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, aumentam o valor total do or\u00e7amento para cobrir despesas adicionais. <\/p>\n\n\n\n

J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressaltam que h\u00e1 uma profunda diferen\u00e7a entre os cr\u00e9ditos adicionais e as t\u00e9cnicas de transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios. No caso dos cr\u00e9ditos adicionais, o fator determinante \u00e9 a necessidade da exist\u00eancia de recursos; para as demais altera\u00e7\u00f5es, \u00e9 a reprograma\u00e7\u00e3o por reprioriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es o motivo que indicar\u00e1 como se materializar\u00e3o.Esses autores apontam quatro motivos que podem dar origem aos cr\u00e9ditos adicionais: a) varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o de mercado dos bens e servi\u00e7os a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro; b) incorre\u00e7\u00e3o no planejamento, programa\u00e7\u00e3o e or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais; c) omiss\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias; d) fatos que independem da a\u00e7\u00e3o volitiva do gestor. Por outro lado, os remanejamentos, transposi\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias de recursos de uma dota\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro ter\u00e3o sempre um \u00fanico motivo: reprioriza\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a quest\u00e3o erra ao considerar remanejamento e cr\u00e9ditos adicionais a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, solicita-se altera\u00e7\u00e3o do gabarito de CORRETO para ERRADO.<\/p>\n\n\n\n

Bibliografia: MACHADO JR., Jos\u00e9 Teixeira, REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 comentada. 30\u00aa ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2000\/2001, p. 103.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Professor Guilherme Sant\u2019Anna.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o:<\/strong> A matriz de risco \u00e9 uma das ferramentas utilizadas para a identifica\u00e7\u00e3o dos riscos internos e externos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Modelo de Recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prezado examinador, venho respeitosamente solicitar a altera\u00e7\u00e3o do gabarito<\/strong> da quest\u00e3o em refer\u00eancia, de ERRADO para CERTO<\/strong>, pelos fundamentos que passo a expor.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva em an\u00e1lise afirma que “A matriz de risco \u00e9 uma das ferramentas utilizadas para a identifica\u00e7\u00e3o dos riscos internos e externos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o<\/em>“, tendo sido considerada incorreta pelo gabarito preliminar.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, como pretendo demonstrar, a afirmativa est\u00e1 correta<\/strong> e em perfeita conson\u00e2ncia com o que estabelece o Referencial B\u00e1sico de Gest\u00e3o de Riscos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (2018), fonte reconhecidamente autorizada sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que disp\u00f5e o referido documento – grifos meus:<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, quanto ao estabelecimento do contexto<\/strong> e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de riscos internos e externos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Uma das etapas do processo de gest\u00e3o de risco \u00e9 o estabelecimento do contexto. Nessa etapa, \u201cum dos primeiros passos \u00e9 identificar os fatores do ambiente, interno e externo, no qual a organiza\u00e7\u00e3o persegue seus objetivos\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segue-se \u00e0 etapa de estabelecimento do contexto a identifica\u00e7\u00e3o de risco, que consiste no \u201cprocesso de busca, reconhecimento e descri\u00e7\u00e3o dos riscos, tendo por base o contexto estabelecido e apoiando-se na comunica\u00e7\u00e3o e consulta com as partes interessadas internas e externas. <\/em>O objetivo \u00e9 produzir uma lista abrangente de riscos, incluindo fontes e eventos de risco que possam ter algum impacto na consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos<\/em><\/strong> identificados na etapa de estabelecimento do contexto\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em seguida, quanto ao papel da matriz de riscos<\/strong> no processo de identifica\u00e7\u00e3o, temos que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA matriz de riscos \u00e9 conhecida como “matriz de probabilidade\/consequ\u00eancia” e constitui apenas uma das poss\u00edveis t\u00e9cnicas que podem ser utilizadas para auxiliar a identifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o de riscos\u201d<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, fica evidente que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O processo de gest\u00e3o de riscos inclui necessariamente a identifica\u00e7\u00e3o de riscos internos e externos<\/strong> \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido nas etapas de estabelecimento do contexto e identifica\u00e7\u00e3o de riscos;<\/li>\n\n\n\n
  2. A matriz de riscos \u00e9 expressamente reconhecida como uma das t\u00e9cnicas utilizadas para auxiliar a identifica\u00e7\u00e3o de riscos<\/strong>, conforme destacado no documento do TCU;<\/li>\n\n\n\n
  3. Sendo a matriz de riscos uma ferramenta de identifica\u00e7\u00e3o de riscos, e sendo os riscos classificados como internos e externos<\/strong>, \u00e9 logicamente correto afirmar que a matriz de risco \u00e9 uma das ferramentas utilizadas para a identifica\u00e7\u00e3o dos riscos internos e externos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A assertiva da quest\u00e3o est\u00e1, portanto, tecnicamente correta<\/strong> e em plena harmonia com a doutrina especializada sobre gest\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n

    Pelo exposto, douto examinador, pe\u00e7o respeitosamente a altera\u00e7\u00e3o do gabarito de ERRADO para CERTO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Recursos de Direito Constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Prova de Analista Judici\u00e1rio da \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Item analisado: \u00c9 considerado poder constituinte de revis\u00e3o o poder inerente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida destinado a modific\u00e1-la, de modo a permitir sua adapta\u00e7\u00e3o a novas necessidades, impulsos e for\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sugest\u00e3o de recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A banca considerou o item correto, por\u00e9m, com todo respeito, tal afirmativa est\u00e1 equivocada, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo aponta a doutrina majorit\u00e1ria, o Poder Constituinte Derivado \u00e9 respons\u00e1vel pelas altera\u00e7\u00f5es do texto constitucional segundo as regras fixadas pelo Poder Constituinte Origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Pedro Lenza (2024, p. 159) esclarece que o poder Constituinte Derivado \u00e9 classificado em reformador, decorrente e revisor. Para o autor, Poder Constituinte Derivado Reformador<\/strong> \u201ctem a capacidade de modificar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal por meio de um procedimento espec\u00edfico, estabelecido pelo origin\u00e1rio, sem que haja uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o. Ainda segundo Lenza (p. 165) o Poder Constituinte Derivado Revisor, \u201cinstituiu um particular procedimento simplificado de altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional, excepcionando a regra geral das PECs, que exige aprova\u00e7\u00e3o por 3\/5 dos votos dos membros de cada Casa (…).\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Marcelo Novelino (2023, p 81) afirma (grifo):<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO Poder Reformador, cuja exist\u00eancia se restringe aos ordenamentos jur\u00eddicos encabe\u00e7ados por uma constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida, tem a fun\u00e7\u00e3o de modificar as normas constitucionais por meio de emendas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Ainda de acordo com NOVELINO (2023, p.91):<\/p>\n\n\n\n

    \u201cDiversamente da reforma, via ordin\u00e1ria e permanente de modifica\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o (CF, art. 60), a revis\u00e3o consiste em via extraordin\u00e1ria e transit\u00f3ria de altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional (ADCT, art. 3\u00ba).\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Mendes e Branco (2017, p. 116) explicam que:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cConv\u00e9m ressaltar que o tema do poder constituinte de reforma, a envolver a compreens\u00e3o das suas caracter\u00edsticas peculiares e limita\u00e7\u00f5es, somente ganha proemin\u00eancia quando se trata de constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201c\u00e9 considerado poder constituinte de revis\u00e3o o poder inerente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida destinado a modific\u00e1-la, de modo a permitir sua adapta\u00e7\u00e3o a novas necessidades, impulsos e for\u00e7as\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong>, pois trata, na verdade, do conceito de Poder Constituinte Derivado Reformador.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o se alegue que poder constituinte de revis\u00e3o \u00e9 o mesmo que poder constituinte derivado reformador, pois o poder constituinte derivado revisor tem como objetivo revisar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ap\u00f3s um certo per\u00edodo, enquanto o poder constituinte derivado reformador tem como objetivo alterar a Constitui\u00e7\u00e3o por meio de um processo rigoroso, pr\u00f3prio de constitui\u00e7\u00f5es r\u00edgidas.<\/p>\n\n\n\n

    Pede-se a altera\u00e7\u00e3o de gabarito de certo para errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Item analisado: O presidente de CPI \u00e9 parte leg\u00edtima para recorrer de decis\u00e3o judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocat\u00f3rio de comparecimento \u00e0quela comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sugest\u00e3o de recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A banca considerou o item errado, por\u00e9m, o gabarito deve ser corrigido para certo, pois est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal admite que presidente de CPI pode recorrer de decis\u00e3o que concede ordem em habeas corpus<\/em> para liberar investigado de cumprir ato convocat\u00f3rio de comparecimento perante a comiss\u00e3o. Dentre v\u00e1rios casos, podemos citar o HC 202.940, de relatoria da Ministra Rosa Weber, que acatou pedido de habeas corpus<\/em> preventivo do Governador do Amazonas para n\u00e3o comparecer diante da CPI da Pandemia. O Presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito do Senado Federal – CPI da Pandemia – recorreu da decis\u00e3o por meio de agravo regimental (HC 202940 AGR \/ DF), que veio ser prejudicado por perda de objeto, embora tenha sido admitido o instrumento.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o se pode confundir o cabimento do recurso de agravo regimental com o descabimento de habeas corpus<\/em> contra ato jurisdicional de ministro ou \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio da Corte, pois o n\u00e3o cabimento de HC j\u00e1 est\u00e1 pacificado, nos termos da S\u00famula 606 do STF.<\/p>\n\n\n\n

    Recentemente, contra ato de CPI das Bets, foi concedida ordem em HC para permitir que D.B.S. tivesse a faculdade de comparecer ou n\u00e3o perante a CPI. O Presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI das Bets) ingressou com o recurso de agravo regimental (HC 254.442 AGR) e este recurso n\u00e3o foi admitido, mas n\u00e3o \u00e9 posi\u00e7\u00e3o do STF, existindo diverg\u00eancia entre a primeira e a segunda turma.<\/p>\n\n\n\n

    Pelos argumentos expostos, citada a diverg\u00eancia jurisprudencial entres as Turmas do STF, pede-se a anula\u00e7\u00e3o do item.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Saiba mais: Concurso STM<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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