{"id":1585612,"date":"2025-06-04T01:02:28","date_gmt":"2025-06-04T04:02:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1585612"},"modified":"2025-06-04T01:02:29","modified_gmt":"2025-06-04T04:02:29","slug":"informativo-stf-1174-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1174-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1174 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/04010153\/stf-info-1174.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_bVUebM9yW0U\"><div id=\"lyte_bVUebM9yW0U\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/bVUebM9yW0U\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/bVUebM9yW0U\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/bVUebM9yW0U\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-controle-estadual-de-agrotoxicos-e-vedacao-ao-retrocesso-socioambiental\">1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Controle estadual de agrot\u00f3xicos e veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso socioambiental<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Ambiental \/ Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Compet\u00eancia Legislativa e Direitos Fundamentais<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a norma estadual que suprime a exig\u00eancia de registro de agrot\u00f3xicos no pa\u00eds de origem, desde que mantido o controle nos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais competentes, preservando-se o n\u00facleo essencial do direito \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.955\/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 24\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A CF\/1988, art. 225, imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>???? O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental n\u00e3o \u00e9 absoluto e admite altera\u00e7\u00f5es normativas que n\u00e3o esvaziem a efic\u00e1cia m\u00ednima de direitos fundamentais j\u00e1 concretizados.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A Lei estadual 15.671\/2021 manteve a exig\u00eancia de registro dos produtos em \u00f3rg\u00e3o federal e de cadastramento estadual, mesmo suprimindo a exig\u00eancia de registro no pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A norma n\u00e3o autoriza uso indiscriminado de agrot\u00f3xicos e mant\u00e9m sistema eficaz de controle ambiental e sanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>???? O equil\u00edbrio entre prote\u00e7\u00e3o ambiental, livre iniciativa e desenvolvimento nacional foi respeitado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O STF analisou se norma estadual que exclui a exig\u00eancia de registro de agrot\u00f3xicos no pa\u00eds de origem violaria o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso socioambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 N\u00e3o h\u00e1 retrocesso se a norma mant\u00e9m o controle por meio do registro federal e do cadastro estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O n\u00facleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado permanece preservado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A supress\u00e3o de exig\u00eancia adicional n\u00e3o configura inconstitucionalidade se houver sistema eficaz de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? Norma estadual que mant\u00e9m registro federal e controle estadual sobre agrot\u00f3xicos, ainda que suprima exig\u00eancia acess\u00f3ria, \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. A decis\u00e3o reconheceu a constitucionalidade da norma estadual por preservar os elementos centrais de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A supress\u00e3o da exig\u00eancia de registro de agrot\u00f3xicos no pa\u00eds de origem implica viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso e \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF entendeu que n\u00e3o houve esvaziamento do n\u00facleo essencial da prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Controle de Agrot\u00f3xicos e Retrocesso Socioambiental<\/td><\/tr><tr><td>???? CF, art. 225 \u2013 meio ambiente ecologicamente equilibrado ???? Veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso n\u00e3o \u00e9 absoluta ???? Supress\u00e3o de requisito \u2260 esvaziamento de prote\u00e7\u00e3o ???? Sistema de controle preservado: registro federal + cadastro estadual ???? ADI 6.955\/RS \u2013 norma constitucional<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso socioambiental \u2014 lei estadual que suprime a exig\u00eancia de registro de agrot\u00f3xico ou biocida no pa\u00eds de origem, desde que esta observe a legisla\u00e7\u00e3o federal acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente deve coexistir com outros postulados constitucionais, como o da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional, da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, bem como o da prote\u00e7\u00e3o da propriedade (CF\/1988, arts. 1\u00ba, IV; 3\u00ba, II e III; 5\u00ba, caput e XXII; 170, II e VII, e 225).<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia desta Corte, o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso social n\u00e3o \u00e9 absoluto e somente \u00e9 violado quando houver ofensa ao n\u00facleo essencial do direito fundamental j\u00e1 concretizado pela norma, de modo a esvaziar ou at\u00e9 mesmo inviabilizar a efic\u00e1cia desse direito (1).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, embora a lei estadual tenha <em>suprimido um requisito no que diz respeito a produtos agrot\u00f3xicos e biocidas importados, n\u00e3o passou a admitir, de maneira indiscriminada, a distribui\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o desses produtos no territ\u00f3rio<\/em>. Ela exige, al\u00e9m do cadastro nos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes, o registro desses produtos no \u00f3rg\u00e3o federal competente, conforme previsto na Lei federal n\u00ba 14.785\/2023 \u2014 na linha do que j\u00e1 dispunha a Lei federal n\u00ba 7.082\/1989, vigente \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei impugnada \u2014, a qual busca proteger, dentro dos riscos aceit\u00e1veis pela sociedade, a sa\u00fade e o meio ambiente, inclusive o do trabalho. Dessa forma, resta demonstrada a subsist\u00eancia de um sistema eficaz de controle ou de prote\u00e7\u00e3o, com a preserva\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial dos direitos fundamentais em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(1) Precedentes citados: ADI 4.350, ADC 42 e ADI 5.224.<\/p>\n\n\n\n<p>(2) Lei n\u00ba 15.671\/2021 do Estado do Rio Grande do Sul: \u201cArt. 1\u00ba Na Lei n\u00ba 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que disp\u00f5e sobre o controle de agrot\u00f3xicos e outros biocidas a n\u00edvel estadual e d\u00e1 outras provid\u00eancias, fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba, conforme segue: \u201cArt. 1\u00ba (&#8230;) \u00a7 2\u00ba S\u00f3 ser\u00e3o admitidas, em territ\u00f3rio estadual, a distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agrot\u00f3xicos e biocidas, seus componentes e afins, j\u00e1 registrados no \u00f3rg\u00e3o federal competente e que sejam cadastrados, respectivamente, nos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes, conforme regulamento. (&#8230;)\u201d. Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(3) Lei n\u00ba 7.747\/1982 do Estado do Rio Grande do Sul: \u201cArt. 1.\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, no territ\u00f3rio do Estado do Rio Grande do Sul, de todo e qualquer produto agrot\u00f3xico e outros biocidas, est\u00e3o condicionadas a pr\u00e9vio cadastramento dos mesmos, perante o Departamento de Meio Ambiente, da Secretaria Estadual da Sa\u00fade e do Meio Ambiente. \u00a7 1.\u00ba Definem-se como agrot\u00f3xicos e outros biocidas as subst\u00e2ncias, ou misturas de subst\u00e2ncias e, ou, processos f\u00edsicos, qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos destinados ao uso do setor de produ\u00e7\u00e3o, armazenamento e beneficiamento de alimentos e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de florestas nativas ou implantadas, bem como a outros ecossistemas e ambientes dom\u00e9stico, urbano, h\u00eddrico e industrial, cuja finalidade seja alterar a constitui\u00e7\u00e3o faun\u00edstica e flor\u00edstica dos mesmos, a fim de preserv\u00e1-los da a\u00e7\u00e3o danosa de seres vivos considerados nocivos. \u00a7 2.\u00ba S\u00f3 ser\u00e3o admitidos, em territ\u00f3rio estadual, a distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agrot\u00f3xicos e biocidas j\u00e1 registrados no \u00f3rg\u00e3o federal competente e que, se resultantes de importa\u00e7\u00e3o, tenham uso autorizado no pa\u00eds de origem. (Vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme DOE n.\u00ba 191, de 22\/04\/83).\u201d<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-criterio-de-desempate-em-lista-triplice-para-provimento-por-antiguidade-no-tribunal-de-contas-estadual\">2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rio de desempate em lista tr\u00edplice para provimento por antiguidade no Tribunal de Contas estadual<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-0\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Constitucional \/ Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Organiza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-0\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-0\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional dispositivo de lei estadual que, em caso de empate por antiguidade na forma\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas, autoriza vota\u00e7\u00e3o secreta entre os membros da Corte, por violar os princ\u00edpios da simetria e da impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.276\/PE, Rel. Min. Nunes Marques, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 24\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-0\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A CF, art. 75, exige que os estados sigam, no que couber, o modelo de organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A altern\u00e2ncia entre antiguidade e merecimento busca garantir objetividade e limitar a interfer\u00eancia pol\u00edtica nas indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A norma impugnada permite que, havendo empate, os membros do TCE escolham os nomes por vota\u00e7\u00e3o secreta, o que reintroduz subjetividade e prefer\u00eancias pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>???? O modelo federal prev\u00ea crit\u00e9rios objetivos de antiguidade e m\u00e9rito sem mecanismos de elei\u00e7\u00e3o interna para resolver empates.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A simetria constitucional impede solu\u00e7\u00f5es estaduais que desvirtuem a l\u00f3gica de escolha impessoal e objetiva dos membros das Cortes de Contas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-0\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O STF analisou se a vota\u00e7\u00e3o secreta prevista em norma estadual para desempate na forma\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice de antiguidade fere o modelo constitucional federal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A norma estadual rompe com o crit\u00e9rio objetivo de antiguidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A vota\u00e7\u00e3o secreta reintroduz subjetividade, o que contraria a l\u00f3gica da escolha impessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Deve-se preservar a imparcialidade e a previsibilidade do modelo federativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-0\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? \u00c9 v\u00e1lida norma estadual que prev\u00ea vota\u00e7\u00e3o secreta entre conselheiros do Tribunal de Contas para resolver empates na lista de antiguidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF considerou que tal regra viola os princ\u00edpios da simetria e da impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>???? O princ\u00edpio da simetria exige que os crit\u00e9rios de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas estadual sigam o modelo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prioriza objetividade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. A decis\u00e3o reafirma que o modelo de escolha deve ser objetivo, sem margem para escolha subjetiva interna.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-0\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Lista Tr\u00edplice por Antiguidade no TCE<\/td><\/tr><tr><td>???? CF, art. 75 \u2013 simetria com o TCU ???? Crit\u00e9rio de antiguidade = objetivo e impessoal ???? Vota\u00e7\u00e3o interna para desempate \u2192 inconstitucional ???? Preval\u00eancia do vi\u00e9s cronol\u00f3gico e t\u00e9cnico ???? ADI 5.276\/PE \u2013 inconstitucionalidade com efeitos prospectivos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-0\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strong>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da simetria e da impessoalidade \u2014 dispositivo de lei estadual que prev\u00ea, no caso de empate, a escolha, mediante vota\u00e7\u00e3o secreta e pelo sufr\u00e1gio da maioria dos membros do Tribunal de Contas estadual<\/strong>, de tr\u00eas nomes para a composi\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice entre os candidatos mais antigos.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O modelo de composi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o deve ser obrigatoriamente replicado no \u00e2mbito dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, para a organiza\u00e7\u00e3o dos respectivos Tribunais de Contas (CF\/1988, art. 75) (1).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o par\u00e2metro de desempate preconizado pela norma impugnada destoa do modelo definido no art. 73, \u00a7 2\u00ba, I, da CF\/1988 (2) quanto \u00e0 escolha dos membros da Corte de Contas da Uni\u00e3o por crit\u00e9rios alternados de antiguidade e merecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A finalidade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao impor a observ\u00e2ncia alternada de crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento para determinados provimentos, \u00e9 a de privilegiar, sobretudo, o vi\u00e9s cronol\u00f3gico objetivo, a experi\u00eancia acumulada e o tempo dedicado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, de modo a retirar, tanto quanto poss\u00edvel, o car\u00e1ter pol\u00edtico e subjetivo da escolha.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que limitados a optar por tr\u00eas nomes entre aqueles j\u00e1 predefinidos na lista de antiguidade, a modalidade de vota\u00e7\u00e3o da lei estadual pressup\u00f5e uma escolha, por parte dos membros da Corte de Contas, pautada em <em>prefer\u00eancias pessoais<\/em>, com a preteri\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter cronol\u00f3gico e <em>objetivo<\/em> pretendido pelo constituinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201co Tribunal, mediante vota\u00e7\u00e3o secreta, pelo sufr\u00e1gio da maioria dos seus membros efetivos, elaborar\u00e1 a lista tr\u00edplice escolhendo tr\u00eas nomes entre aqueles mais antigos; persistindo empate, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o,\u201d, contida no art. 86, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 12.600\/2004 do Estado de Pernambuco e, por arrastamento, do termo \u201cexclusivamente\u201d, constante do \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo (3), conferindo efic\u00e1cia prospectiva \u00e0 decis\u00e3o, de modo que produza efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, resguardados os atos praticados na vig\u00eancia da norma impugnada.<\/p>\n\n\n\n<p>(1) CF\/1988: \u201cArt. 75. As normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(2) CF\/1988: \u201cArt. 73. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro pr\u00f3prio de pessoal e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, exercendo, no que couber, as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 96. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser\u00e3o escolhidos: I &#8211; um ter\u00e7o pelo Presidente da Rep\u00fablica, com aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal, indicados em lista tr\u00edplice pelo Tribunal, segundo os crit\u00e9rios de antig\u00fcidade e merecimento;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(3) Lei n\u00ba 12.600\/2004 do Estado de Pernambuco \u201cArt. 86. (&#8230;) \u00a7 1\u00ba Para o cumprimento do contido no inciso I, in fine, do \u00a7 2\u00ba do art. 32 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios para indica\u00e7\u00e3o de Auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, alternadamente, o Tribunal de Contas elaborar\u00e1 as primeiras listas tr\u00edplices segundo o crit\u00e9rio de antiguidade. \u00a7 2\u00ba A antiguidade a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo regular-se-\u00e1 exclusivamente pela data da posse no cargo de Auditor e Procurador. \u00a7 3\u00ba Havendo empate na antiguidade, o Tribunal, mediante vota\u00e7\u00e3o secreta, pelo sufr\u00e1gio da maioria dos seus membros efetivos, elaborar\u00e1 a lista tr\u00edplice escolhendo tr\u00eas nomes entre aqueles mais antigos; persistindo empate, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, o Tribunal observar\u00e1, para fins de desempate, a classifica\u00e7\u00e3o no respectivo concurso p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-conselheiros-de-tribunal-de-contas-estadual-ordem-de-indicacao-e-requisitos-para-substituicao-por-auditores\">3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conselheiros de Tribunal de Contas estadual: ordem de indica\u00e7\u00e3o e requisitos para substitui\u00e7\u00e3o por auditores<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-1\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Constitucional \/ Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Organiza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-1\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-1\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional norma estadual que inverte a ordem de indica\u00e7\u00e3o dos conselheiros de Tribunal de Contas prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou imp\u00f5e requisitos adicionais n\u00e3o previstos para substitui\u00e7\u00e3o por auditores.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.587\/BA, Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 24\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-1\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A CF, art. 73, \u00a7 2\u00ba, exige que dois ter\u00e7os dos conselheiros do TCE sejam escolhidos pela Assembleia Legislativa e um ter\u00e7o pelo governador, sendo um entre auditores e um entre membros do MP de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A invers\u00e3o da ordem de nomea\u00e7\u00e3o e a exig\u00eancia de requisitos n\u00e3o previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o violam o princ\u00edpio da simetria: no preenchimento das vagas de compet\u00eancia do governador, essa autoridade deve, primeiramente, indicar as vagas destinadas aos auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto \u00e0 Corte de Contas e, na sequ\u00eancia, uma de sua livre escolha<\/p>\n\n\n\n<p>???? A Constitui\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o pode impor condi\u00e7\u00f5es como \u201ctempo de servi\u00e7o na Corte\u201d ou \u201caus\u00eancia de processo disciplinar\u201d para auditor substituir conselheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade tem efeitos prospectivos, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-1\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O STF analisou se a Constitui\u00e7\u00e3o estadual poderia estabelecer ordem diversa de nomea\u00e7\u00e3o para os conselheiros do Tribunal de Contas e impor requisitos n\u00e3o previstos na CF para substitui\u00e7\u00e3o por auditores.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A invers\u00e3o da ordem de nomea\u00e7\u00e3o viola o modelo federal e o princ\u00edpio da simetria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Exig\u00eancias adicionais como tempo de servi\u00e7o e aus\u00eancia de san\u00e7\u00f5es funcionais extrapolam a compet\u00eancia estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O cargo de auditor substituto tem previs\u00e3o constitucional e regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, sem sujei\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios subjetivos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-1\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A Constitui\u00e7\u00e3o estadual pode estabelecer requisitos adicionais para substitui\u00e7\u00e3o de conselheiros de Tribunal de Contas por auditores.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF entendeu que tais restri\u00e7\u00f5es violam o modelo federal e s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A indica\u00e7\u00e3o dos conselheiros deve seguir a ordem fixada no modelo federal, respeitando a altern\u00e2ncia e a composi\u00e7\u00e3o prevista na CF.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia exige observ\u00e2ncia rigorosa \u00e0 simetria constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-1\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Nomea\u00e7\u00e3o e Substitui\u00e7\u00e3o no TCE<\/td><\/tr><tr><td>???? CF, art. 73 e 75 \u2013 composi\u00e7\u00e3o e simetria obrigat\u00f3ria ???? Ordem: 2 alternados (auditor\/MP) + 1 livre nomea\u00e7\u00e3o ???? Proibi\u00e7\u00e3o de requisitos adicionais para auditores ???? Cargo de auditor conselheiro substituto \u2260 t\u00e9cnico-administrativo ???? Efeitos prospectivos da decis\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-1\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No preenchimento das vagas para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas estadual de compet\u00eancia do governador, essa autoridade deve, primeiramente, indicar as vagas destinadas aos auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto \u00e0 Corte de Contas e, na sequ\u00eancia, uma de sua livre escolha.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conforme jurisprud\u00eancia desta Corte, por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria, o modelo federal de organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas, fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria pelos estados-membros (1) (2) (3).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a invers\u00e3o redacional da sequ\u00eancia de indica\u00e7\u00f5es constante das normas estaduais impugnadas (\u201cum de livre nomea\u00e7\u00e3o e dois, alternadamente, dentre Auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal\u201d) pode ensejar interpreta\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violar o princ\u00edpio da simetria \u2014 normas estaduais que exigem que o auditor, para fins de substitui\u00e7\u00e3o de conselheiro do Tribunal de Contas, conte com tempo de servi\u00e7o prestado na pr\u00f3pria Corte de Contas, bem como n\u00e3o tenha sido punido pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou esteja respondendo a processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses requisitos, al\u00e9m de n\u00e3o estarem contidos no art. 73, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5em obriga\u00e7\u00e3o desproporcional para que os auditores exer\u00e7am a substitui\u00e7\u00e3o dos conselheiros, pois criam condi\u00e7\u00f5es mais restritivas do que as necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio do cargo efetivo de conselheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o direta e, na parte conhecida, a julgou parcialmente procedente, para: i) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a fim de que se extraia da dic\u00e7\u00e3o do art. 94, I, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (4) e do art. 48, caput, da Lei Complementar n\u00ba 5\/1991 do Estado da Bahia (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia) (5) o \u00fanico sentido constitucional dos textos, qual seja: o preenchimento das vagas a serem indicadas pelo chefe do Poder Executivo deve observar a seguinte ordem: a) duas alternadamente dentre auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto \u00e0 Corte de Contas; e b) uma de sua livre escolha; ii) declarar inconstitucionais: a) a express\u00e3o \u201cnos Tribunais\u201d prevista no art. 94, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (6); e b) a express\u00e3o \u201cno Tribunal e que n\u00e3o tenham sido punidos pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou estejam respondendo a processo disciplinar\u201d prevista no art. 57 da Lei Complementar n\u00ba 5\/1991 do Estado da Bahia (7); e iii) dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 94, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia e ao art. 57 da Lei Complementar n\u00ba 5\/1991 do Estado da Bahia, para que a palavra \u201cauditor\u201d se restrinja ao cargo de auditor conselheiro substituto (em estrita simetria com o art. 73, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua extens\u00e3o aos cargos de \u201cauditor jur\u00eddico\u201d, \u201cauditor de controle externo\u201d ou a outros eventualmente existentes \u2014, mesmo na aus\u00eancia de servidores aptos a exercerem a substitui\u00e7\u00e3o. Por fim, com fundamento no art. 27 da Lei n\u00ba 9.868\/1999, o Plen\u00e1rio atribuiu \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, no presente caso, efeitos prospectivos, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento, de modo a resguardar as nomea\u00e7\u00f5es dos conselheiros que atualmente comp\u00f5em o Tribunal de Contas do Estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\n<p>(1) CF\/1988: \u201cArt. 73. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro pr\u00f3prio de pessoal e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, exercendo, no que couber, as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 96. \u00a7 1\u00ba Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser\u00e3o nomeados dentre brasileiros que satisfa\u00e7am os seguintes requisitos: I &#8211; mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; I &#8211; mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 122, de 2022) II &#8211; idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada; III &#8211; not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; IV &#8211; mais de dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. \u00a7 2\u00ba Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser\u00e3o escolhidos: I &#8211; um ter\u00e7o pelo Presidente da Rep\u00fablica, com aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal, indicados em lista tr\u00edplice pelo Tribunal, segundo os crit\u00e9rios de antig\u00fcidade e merecimento; (&#8230;) Art. 75. As normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios. Par\u00e1grafo \u00fanico. As Constitui\u00e7\u00f5es estaduais dispor\u00e3o sobre os Tribunais de Contas respectivos, que ser\u00e3o integrados por sete Conselheiros.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(2) S\u00famula 653\/STF: \u201cNo Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembl\u00e9ia Legislativa e tr\u00eas pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e um terceiro a sua livre escolha.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(3) Precedentes citados: ADI 374, ADI 5.698 e ADI 4.541.<\/p>\n\n\n\n<p>(4) Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia: \u201cArt. 94 &#8211; Os Tribunais de Contas t\u00eam sede na Capital do Estado, integrando-se cada um deles de sete Conselheiros, escolhidos, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa, na seguinte ordem: I &#8211; um ter\u00e7o pelo Governador do Estado, com aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, sendo um de sua livre escolha e os demais membros, alternadamente, dentre auditores e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal, indicados em lista tr\u00edplice pelo Tribunal, segundo os crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(5) Lei Complementar n\u00ba 5\/1991 do Estado da Bahia: \u201cArt. 48 &#8211; O Tribunal de Contas do Estado, sediado na Capital, \u00e9 integrado por sete Conselheiros, cabendo ao Governador do Estado a escolha de tr\u00eas, mediante aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia, sendo um de livre nomea\u00e7\u00e3o e dois, alternadamente, dentre Auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal, por este indicados em lista tr\u00edplice, segundo os crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento, e quatro pela Assembleia Legislativa, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(6) Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia: \u201cArt. 94 (&#8230;) \u00a7 3\u00ba &#8211; Os Conselheiros ser\u00e3o substitu\u00eddos nos seus impedimentos, temporariamente e na forma da lei, pelos Auditores que contem, pelo menos, dez anos de servi\u00e7o nos Tribunais, quando ter\u00e3o as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exerc\u00edcio das demais atribui\u00e7\u00f5es da judicatura, as de Juiz de Direito de 1\u00aa inst\u00e2ncia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(7) Lei Complementar n\u00ba 5\/1991 do Estado da Bahia: \u201cArt. 57 &#8211; Os Conselheiros ser\u00e3o substitu\u00eddos em suas licen\u00e7as, f\u00e9rias e impedimentos, temporariamente e na forma da Lei, pelos Auditores que contem, pelo menos, com trinta e cinco anos de idade e dez anos de servi\u00e7o no Tribunal e que n\u00e3o tenham sido punidos pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou estejam respondendo a processo disciplinar, quando ter\u00e3o as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exerc\u00edcio das demais atribui\u00e7\u00f5es da judicatura, as de Juiz de Direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-reforma-da-previdencia-aposentadoria-de-policiais-civis-e-federais-do-sexo-feminino\">4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reforma da Previd\u00eancia: aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-2\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Constitucional \/ Direito Previdenci\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Aposentadoria de servidores e igualdade de g\u00eanero<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-2\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-2\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional a imposi\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima id\u00eantica a ambos os sexos para aposentadoria de policiais civis e federais; aplica-se, at\u00e9 norma pr\u00f3pria, a diferencia\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos prevista no regime geral.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.727 MC-Ref\/DF, Rel. Min. Fl\u00e1vio Dino, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 24\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-2\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A EC 103\/2019 fixou requisitos especiais para aposentadoria de policiais, mas previu igual idade m\u00ednima para homens e mulheres em algumas regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A igualdade material imp\u00f5e tratamento diferenciado a grupos em situa\u00e7\u00e3o estrutural desigual.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A exig\u00eancia de 55 anos para ambos os sexos viola o padr\u00e3o constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Aplica-se, provisoriamente, a regra de redu\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos para mulheres contida no art. 40, III, da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Determinou-se que o Congresso Nacional edite norma adequada para corrigir a inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-2\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O STF discutiu se a exig\u00eancia de idade m\u00ednima igual entre homens e mulheres para aposentadoria de policiais civis e federais afronta o princ\u00edpio da isonomia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0s mulheres, inclusive no regime pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A equipara\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima sem justificativa viola a igualdade material.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Aplicou-se, de forma transit\u00f3ria, a regra do art. 40, III, da CF, com redu\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-2\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A Constitui\u00e7\u00e3o admite idade m\u00ednima igual para homens e mulheres policiais, por se tratar de regra especial da EC 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF entendeu que a aus\u00eancia de diferencia\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio da igualdade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-2\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>Aposentadoria de Policiais Mulheres \u2013 EC 103\/2019<\/td><\/tr><tr><td>???? Igualdade material exige diferencia\u00e7\u00e3o ???? CF, art. 40, III \u2013 regra geral com redu\u00e7\u00e3o de 3 anos ???? Regras impugnadas: arts. 5\u00ba e 10 da EC 103\/2019 ???? Aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da regra geral ???? Determina\u00e7\u00e3o ao Congresso para corre\u00e7\u00e3o normativa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-2\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o parcial da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de afronta ao vetor constitucional da igualdade material de g\u00eanero na fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de aposenta\u00e7\u00e3o de policiais mulheres civis e federais implementada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019; e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado no potencial de a incid\u00eancia da disciplina impugnada causar dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ao dificultar ou mesmo impedir a aposentadoria das policiais civis e federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde a reda\u00e7\u00e3o original, o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 contempla requisitos diferenciados para fins de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos, na esteira das medidas destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da igualdade material de g\u00eanero. No bojo da EC n\u00ba 103\/2019, com a ado\u00e7\u00e3o de redutor temporal menos elastecido \u2014 tr\u00eas anos de diferen\u00e7a dos par\u00e2metros aplicados \u2014, o legislador constituinte derivado igualmente observou a diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para aquela finalidade e, mesmo para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, houve a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros m\u00ednimos adequados a homens e a mulheres.<\/p>\n\n\n\n<p>A formata\u00e7\u00e3o constitucional mais protetora \u00e0s mulheres, contudo, deixou de ser assegurada a policiais civis e federais. Excepcionalmente, o constituinte derivado exigiu de forma indistinta a \u201cambos os sexos\u201d, para fins de aposentadoria, idade m\u00ednima de 55 anos na regra de transi\u00e7\u00e3o disposta no art. 5\u00ba, caput, e naquela estipulada para o caso do ingresso na carreira ap\u00f3s a vig\u00eancia da aludida emenda constitucional (art. 10, \u00a7 2\u00ba, I). Na regra de transi\u00e7\u00e3o traduzida na f\u00f3rmula \u201cidade mais ped\u00e1gio\u201d (EC n\u00ba 103\/2019, art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba), adotou-se, para fins de diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, o \u00ednfimo valor de 1 ano, per\u00edodo desproporcional \u00e0 luz da disciplina normativa dispensada \u00e0s demais hip\u00f3teses, nas quais se buscou assegurar a igualdade material entre mulheres e homens.<\/p>\n\n\n\n<p>Em ju\u00edzo provis\u00f3rio, pr\u00f3prio das tutelas de urg\u00eancia, confrontados os preceitos direcionados a policiais civis e federais da EC n\u00ba 103\/2019 com o regramento geral por ela introduzido e considerada a praxe constitucional, n\u00e3o se vislumbra justificativa suficiente para a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias de aposenta\u00e7\u00e3o id\u00eanticas a ambos os sexos ou desprovidas de proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, referendou a decis\u00e3o que <em>concedeu parcialmente a medida cautelar postulada<\/em>, para suspender a efic\u00e1cia das express\u00f5es \u201cpara ambos os sexos\u201d contidas nos arts. 5\u00ba, caput, e 10, \u00a7 2\u00ba, I, da EC n\u00ba 103\/2019 (1), bem assim determinar que o Congresso Nacional corrija a inconstitucionalidade mediante a edi\u00e7\u00e3o da norma adequada, devendo ser aplicada, por simetria, at\u00e9 que o novel regramento constitucional entre em vigor, a diferencia\u00e7\u00e3o contida no art. 40, III, da CF\/1988, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 103\/2019 (2), ou seja, a regra geral de tr\u00eas anos de redu\u00e7\u00e3o para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais, precisamente aos prazos contidos nos preceitos anteriormente referidos e no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da EC n\u00ba 103\/2019 (3). Acrescentou que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto \u00e0s mulheres, deve adotar a diferencia\u00e7\u00e3o que considerar cab\u00edvel em face da discricionariedade legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>(1) EC n\u00ba 103\/2019: \u201cArt. 5\u00ba O policial civil do \u00f3rg\u00e3o a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o policial dos \u00f3rg\u00e3os a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenci\u00e1rio ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e3o aposentar-se, na forma da Lei Complementar n\u00ba 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade m\u00ednima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no \u00a7 3\u00ba. (&#8230;) Art. 10. At\u00e9 que entre em vigor lei federal que discipline os benef\u00edcios do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores da Uni\u00e3o, aplica-se o disposto neste artigo. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba Os servidores p\u00fablicos federais com direito a idade m\u00ednima ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral para concess\u00e3o de aposentadoria na forma dos \u00a7\u00a7 4\u00ba-B, 4\u00ba-C e 5\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal poder\u00e3o aposentar-se, observados os seguintes requisitos: I \u2013 o policial civil do \u00f3rg\u00e3o a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o policial dos \u00f3rg\u00e3os a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenci\u00e1rio ou socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(2) CF\/1988: \u201cArt. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. (&#8230;) III \u2013 no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, na idade m\u00ednima estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es e Leis Org\u00e2nicas, observados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/p>\n\n\n\n<p>(3) EC n\u00ba 103\/2019: \u201cArt. 5\u00ba (&#8230;) \u00a7 3\u00ba Os servidores de que trata o caput poder\u00e3o aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e tr\u00eas) anos de idade, se homem, desde que cumprido per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribui\u00e7\u00e3o previsto na Lei Complementar n\u00ba 51, de 20 de dezembro de 1985.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-arrolamento-sumario-e-quitacao-do-itcmd\">5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Arrolamento sum\u00e1rio e quita\u00e7\u00e3o do ITCMD<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-3\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Processual Civil \/ Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Sucess\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-3\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-3\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITCMD para lavratura de formal de partilha ou carta de adjudica\u00e7\u00e3o em arrolamento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.894\/DF, Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 24\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-3\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O CPC\/2015, art. 659, \u00a7 2\u00ba, dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da guia do ITCMD no arrolamento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A norma trata de procedimento processual e n\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em si, n\u00e3o exigindo lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A intima\u00e7\u00e3o ao fisco para lan\u00e7amento administrativo posterior preserva o controle e a arrecada\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>???? N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria, pois n\u00e3o se cria distin\u00e7\u00e3o entre contribuintes na incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A norma visa desburocratizar o processo de transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria amig\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-3\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O STF analisou se norma processual que dispensa a quita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do ITCMD em arrolamento sum\u00e1rio viola a compet\u00eancia tribut\u00e1ria ou os princ\u00edpios da isonomia e legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A norma tem natureza procedimental e n\u00e3o trata da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em si.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 N\u00e3o impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o nem o lan\u00e7amento do tributo pelo fisco estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A medida respeita o devido processo legal e simplifica procedimentos consensuais de partilha.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-3\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A aus\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o do ITCMD impede a lavratura de formal de partilha no arrolamento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF validou a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via como compat\u00edvel com o processo civil e com o sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-3\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Arrolamento Sum\u00e1rio e ITCMD<\/td><\/tr><tr><td>???? CPC, art. 659, \u00a7 2\u00ba \u2013 dispensa de pagamento pr\u00e9vio ???? Intima\u00e7\u00e3o do fisco posterior \u2192 lan\u00e7amento administrativo ???? Norma processual \u2260 regra tribut\u00e1ria ???? Desburocratiza\u00e7\u00e3o da partilha consensual ???? ADI 5.894\/DF \u2013 norma constitucional<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-3\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o invade a compet\u00eancia reservada \u00e0 lei complementar em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria nem ofende o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria \u2014 norma que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) como condi\u00e7\u00e3o para lavratura de formal de partilha ou elabora\u00e7\u00e3o de carta de adjudica\u00e7\u00e3o em arrolamento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, trata-se de norma de natureza processual, referente ao procedimento de transmiss\u00e3o de bens e direitos por heran\u00e7a, e n\u00e3o de norma geral de direito tribut\u00e1rio que demandaria lei complementar (CF\/1988, art. 146, III, \u201cb\u201d) (1).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a norma em quest\u00e3o n\u00e3o cuida de hip\u00f3tese de incid\u00eancia de imposto ou de contribuintes em situa\u00e7\u00e3o equivalente sob a perspectiva fiscal (CF\/1988, art. 150, II), mas de um procedimento processual de natureza sum\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a constitucionalidade do \u00a7 2\u00ba do art. 659 do CPC\/2015 (2).<\/p>\n\n\n\n<p>(1) Precedente citado: RE 636.562 (Tema 390 RG).<\/p>\n\n\n\n<p>(2) CPC\/2015: \u201cArt. 659. A partilha amig\u00e1vel, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, ser\u00e1 homologada de plano pelo juiz, com observ\u00e2ncia dos arts. 660 a 663. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba Transitada em julgado a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o de partilha ou de adjudica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudica\u00e7\u00e3o e, em seguida, ser\u00e3o expedidos os alvar\u00e1s referentes aos bens e \u00e0s rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lan\u00e7amento administrativo do imposto de transmiss\u00e3o e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 662.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-103e601f-a814-45bd-8110-7367479e4ea2\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/04010153\/stf-info-1174.pdf\">STF &#8211; Info 1174<\/a><a 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