???? CC, art. 202, I \u2013 interrup\u00e7\u00e3o com despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o ???? Cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida = suficiente para interromper prescri\u00e7\u00e3o ???? Extin\u00e7\u00e3o sem m\u00e9rito n\u00e3o anula o efeito interruptivo ???? Aplic\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica ???? Finalidade: constitui\u00e7\u00e3o em mora + preserva\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia ao debate a respeito das a\u00e7\u00f5es em face da Fazenda P\u00fablica, no tocante ao marco do rein\u00edcio do prazo prescricional ap\u00f3s interrompida a prescri\u00e7\u00e3o pelo ajuizamento de a\u00e7\u00e3o cautelar de protesto.<\/p>\n\n\n\n Acerca da mat\u00e9ria, o art. 9\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, que regula a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica, disp\u00f5e que a “prescri\u00e7\u00e3o interrompida recome\u00e7a a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do \u00faltimo ato ou termo do respectivo processo”.<\/p>\n\n\n\n Interpretando tal dispositivo, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou o entendimento segundo o qual, nas a\u00e7\u00f5es relacionadas com a Fazenda P\u00fablica, a propositura de cautelar judicial de protesto interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, cujo prazo reinicia pela metade a partir do respectivo ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, adotando orienta\u00e7\u00e3o distinta, as Turmas integrantes da Segunda Se\u00e7\u00e3o, com amparo no art. 202, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil (CC), adotam a compreens\u00e3o de que o prazo prescricional somente recome\u00e7a ap\u00f3s o \u00faltimo ato praticado na a\u00e7\u00e3o judicial de protesto.<\/p>\n\n\n\n Conquanto fundada a diverg\u00eancia na exegese de preceitos legais distintos, diante de sua similaridade, a Corte Especial do STJ apreciou e solucionou o dissenso mediante Embargos de Diverg\u00eancia, passando a adotar a orienta\u00e7\u00e3o de que, “[…] a respeito do rein\u00edcio da contagem do prazo prescricional no ajuizamento de protesto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento majorit\u00e1rio e atual no sentido de que, interrompida a prescri\u00e7\u00e3o, o marco inicial para rein\u00edcio do prazo prescricional \u00e9 a data do \u00faltimo ato processual” (AgInt nos EREsp n. 1.827.137\/SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Corte Especial, julgado em 10\/9\/2024, DJe 13\/9\/2024).<\/p>\n\n\n\n Destarte, aplica-se \u00e0 esp\u00e9cie o precedente da Corte Especial o qual uniformizou<\/em> o entendimento entre as Primeira e Segunda Se\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n2. \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e defini\u00e7\u00e3o por licen\u00e7a em reservat\u00f3rio hidrel\u00e9trico antigo<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Ambiental<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs)<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nPara reservat\u00f3rios artificiais de \u00e1gua destinados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia ou abastecimento p\u00fablico registrados ou autorizados antes da MP 2.166-67\/2001, a faixa da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u00e9 aquela definida na licen\u00e7a ambiental, aplicando-se o art. 62 do C\u00f3digo Florestal apenas para consolidar ocupa\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas anteriores a 22\/7\/2008.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.141.730-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22\/4\/2025, DJEN 28\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 4\u00ba, III, do C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012) define a APP do entorno de reservat\u00f3rios como a faixa fixada na licen\u00e7a ambiental do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 62 da mesma lei consolida ocupa\u00e7\u00f5es humanas preexistentes a 22\/7\/2008 em APPs de reservat\u00f3rios antigos, mas n\u00e3o redefine a faixa de preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A Medida Provis\u00f3ria 2.166-67\/2001 \u00e9 o marco legal para distinguir reservat\u00f3rios \u201cantigos\u201d e \u201cnovos\u201d.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ interpreta de forma restritiva as normas que consolidam ocupa\u00e7\u00f5es irregulares em \u00e1reas protegidas.<\/p>\n\n\n\n ???? A fun\u00e7\u00e3o ambiental da APP permanece inalterada para ocupa\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 data-limite.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se, para reservat\u00f3rios antigos, a APP deveria seguir o art. 62 do C\u00f3digo Florestal ou a faixa fixada na licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O art. 62 apenas regulariza ocupa\u00e7\u00f5es anteriores ao marco de 22\/7\/2008.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Ocupa\u00e7\u00f5es posteriores devem respeitar integralmente a APP definida na licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A prote\u00e7\u00e3o ambiental rigorosa se aplica mesmo sem vegeta\u00e7\u00e3o nativa no local.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente no entorno de reservat\u00f3rios antigos \u00e9 sempre definida por faixa m\u00ednima legal, independentemente da licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirma que, nesses casos, a faixa da APP \u00e9 a estabelecida na licen\u00e7a, salvo para ocupa\u00e7\u00f5es consolidadas anteriores a 22\/7\/2008.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? APP em Reservat\u00f3rios Antigos<\/td><\/tr> | ???? C\u00f3digo Florestal, art. 4\u00ba, III \u2013 faixa definida na licen\u00e7a ambiental ???? Art. 62 \u2013 consolida\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es anteriores a 22\/7\/2008 ???? MP 2.166-67\/2001 \u2013 marco para defini\u00e7\u00e3o de \u201creservat\u00f3rio antigo\u201d ???? Ocupa\u00e7\u00f5es posteriores \u2192 sujeitas \u00e0 APP integral ???? Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das normas de consolida\u00e7\u00e3o ambiental<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem origem em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal buscando a destrui\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es na \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP no entorno de reservat\u00f3rio de \u00e1gua de Usina Hidroel\u00e9trica (UHE), al\u00e9m de repara\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de deveres de fiscaliza\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido assentou que a ocupa\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica da \u00e1rea debatida nos autos \u00e9 antiga<\/strong>. Diga-se, ainda, que n\u00e3o se demonstrou a exist\u00eancia de interven\u00e7\u00f5es humanas posteriores ao marco temporal de 22\/7\/2008.<\/p>\n\n\n\n Logo, a quest\u00e3o controvertida resume-se \u00e0 pretens\u00e3o de reconhecimento, em car\u00e1ter declarat\u00f3rio, da extens\u00e3o da APP, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do atual C\u00f3digo Florestal. Assim, o objeto recursal \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de que as ocupa\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas a partir de 22\/7\/2008 devem respeitar a APP, tal qual definida na licen\u00e7a ambiental de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 12.651\/2012, atual C\u00f3digo Florestal, entrou em vigor no curso do processo judicial e suas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o d\u00fabias. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, maior d\u00favida quanto \u00e0 aplicabilidade da lei nova – atual C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n O ponto nodal est\u00e1 em saber se a disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria do art. 62 do C\u00f3digo Florestal desconstitui a APP delimitada na licen\u00e7a ambiental, na forma do art. 4\u00ba, III; ou se a APP definida na licen\u00e7a deve ser respeitada, ainda que apenas para ocupa\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas posteriores.<\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, porque a ocupa\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica em APP deve obedecer a um regime jur\u00eddico estrito e rigoroso. A prote\u00e7\u00e3o aplica-se ainda que a \u00e1rea n\u00e3o esteja coberta por vegeta\u00e7\u00e3o nativa (art. 3\u00ba, II) e exige a manuten\u00e7\u00e3o (art. 7\u00ba do C\u00f3digo Florestal) ou a recupera\u00e7\u00e3o da flora suprimida (art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba). Interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o s\u00e3o toleradas apenas em hip\u00f3teses excepcionais (art. 8\u00ba do C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Florestal define \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente como a “\u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas” (art. 3\u00ba, II). Trata-se, portanto, de fra\u00e7\u00e3o da superf\u00edcie sujeita a um regime de prote\u00e7\u00e3o, criada em raz\u00e3o de um fato jur\u00eddico – exist\u00eancia de um acidente geogr\u00e1fico (rios, lagos, nascentes, encostas, restingas, manguezais, bordas de chapadas, todos de morros, veredas, etc., art. 4\u00ba do C\u00f3digo Florestal) -, para atender a uma finalidade especial (art. 6\u00ba do C\u00f3digo Florestal),<\/p>\n\n\n\n De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o anterior, a APP seria delimitada no licenciamento ambiental, devendo ser de no m\u00ednimo 30 (trinta) metros para reservat\u00f3rios em \u00e1reas urbanas e 100 (cem) metros para \u00e1reas rurais, contados em proje\u00e7\u00e3o horizontal a partir do n\u00edvel m\u00e1ximo normal, na forma do art. 3\u00ba, I, e \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 302\/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, a qual foi expedida no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n. 4.771\/1965 (antigo C\u00f3digo Florestal), com reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n. 2.166-67\/2001.<\/p>\n\n\n\n As normas definitivas do atual C\u00f3digo Florestal seguem linha bastante semelhante. O “entorno dos reservat\u00f3rios d’\u00e1gua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’\u00e1guas naturais” \u00e9 \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (art. 4\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n A extens\u00e3o da APP n\u00e3o \u00e9 dada diretamente pela lei, mas pela licen\u00e7a ambiental. A lei estabelece que a \u00e1rea corresponde \u00e0 “faixa definida na licen\u00e7a ambiental do empreendimento” (art. 4\u00ba, III). A reda\u00e7\u00e3o original previa um m\u00ednimo de 15 (quinze) metros para reservat\u00f3rios “situados em \u00e1reas rurais com at\u00e9 20 (vinte) hectares de superf\u00edcie”, mas essa disposi\u00e7\u00e3o foi revogada (Lei n. 12.727\/2012). Resta em vigor apenas dispositivo que define uma faixa m\u00ednima e m\u00e1xima para a APP, conforme o art. 5\u00ba do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o art. 62 est\u00e1 inserido na Se\u00e7\u00e3o II, denominada “Das \u00c1reas Consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente”, no Cap\u00edtulo XIII, “DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS”. Esse artigo incide apenas para os reservat\u00f3rios antigos – “reservat\u00f3rios artificiais de \u00e1gua destinados a gera\u00e7\u00e3o de energia ou abastecimento p\u00fablico que foram registrados ou tiveram seus contratos de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o assinados anteriormente \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.166-67, de 24 de agosto de 2001”.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem interpretando restritivamente as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Florestal que consolidam il\u00edcitos ambientais, perenizando ocupa\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas em \u00e1reas protegidas. \u00c9 numa perspectiva de hermen\u00eautica restritiva que o art. 62 do C\u00f3digo Florestal deve ser encarado. Esse artigo, como indica sua pr\u00f3pria localiza\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, apenas consolida ocupa\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas preexistentes.<\/p>\n\n\n\n A consolida\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas anteriores a 22\/7\/2008 permeia o atual C\u00f3digo Florestal. Em v\u00e1rios de seus artigos, interven\u00e7\u00f5es humanas e supress\u00f5es da vegeta\u00e7\u00e3o s\u00e3o tidas por regularizadas, ou abrandadas san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, no intuito de regularizar situa\u00e7\u00f5es que, embora contr\u00e1rias ao direito, s\u00e3o tidas por consumadas.<\/p>\n\n\n\n O dia 22\/7\/2008 \u00e9 adotado pela lei como o marco temporal dessa toler\u00e2ncia. Todavia, o art. 62 n\u00e3o menciona o marco temporal de 22\/7\/2008. No entanto, tamb\u00e9m ele se insere num contexto de consolida\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es antigas, sem revogar o regime perene<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Assim, o dispositivo deve ser compreendido como uma toler\u00e2ncia, uma consolida\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es anteriores ao marco temporal. Para ocupa\u00e7\u00f5es posteriores a essa data, vale a \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente definida na forma das normas definitivas do C\u00f3digo Florestal, ou seja, aquela definida na licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n\n\n\n Destarte, o art. 62 do C\u00f3digo Florestal n\u00e3o desconstitui a APP delimitada na licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o. Ele apenas tolera as ocupa\u00e7\u00f5es anteriores a 22\/7\/2008.<\/p>\n\n\n\n Em suma, mesmo para os reservat\u00f3rios artificiais de \u00e1gua destinados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia ou ao abastecimento p\u00fablico que foram registrados ou tiveram seus contratos de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o assinados anteriormente \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u00e9 definida na licen\u00e7a ambiental do empreendimento, na forma do art. 4\u00ba, III, do C\u00f3digo Florestal, aplicando-se o art. 62 do C\u00f3digo Florestal apenas para consolidar e dar por regularizadas as ocupa\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas preexistentes a 22\/7\/2008.<\/p>\n\n\n\n 3. Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros no SFI: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 periodicidade inferior \u00e0 anual<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Sistema Financeiro Imobili\u00e1rio (SFI)<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nNos contratos celebrados no \u00e2mbito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI), n\u00e3o \u00e9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em periodicidade inferior \u00e0 anual, ainda que expressamente pactuada.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.086.650-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4\/2\/2025, DJEN 7\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A Lei 9.514\/1997, que rege o SFI, autoriza a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, mas n\u00e3o disp\u00f5e sobre a periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 4\u00ba da Lei da Usura (Decreto 22.626\/1933) veda a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior \u00e0 anual, salvo autoriza\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n ???? A MP 2.170-36\/2001 autoriza a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal apenas no \u00e2mbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN), n\u00e3o se aplicando automaticamente ao SFI.<\/p>\n\n\n\n ???? O entendimento firmado nos Temas 246 e 247\/STJ e na S\u00famula 539\/STJ limita-se ao SFN e n\u00e3o se estende ao SFI.<\/p>\n\n\n\n ???? No SFI, aplica-se como regra a capitaliza\u00e7\u00e3o anual, salvo norma espec\u00edfica em sentido contr\u00e1rio \u2014 o que inexiste na Lei 9.514\/1997.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se seria v\u00e1lida cl\u00e1usula contratual que previa capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros em contrato de financiamento regido pelo SFI.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O SFI possui regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, n\u00e3o submetido automaticamente \u00e0s regras do SFN.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A periodicidade inferior \u00e0 anual exige autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa, inexistente no caso.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, ainda que pactuada, \u00e9 vedada por for\u00e7a da Lei da Usura, em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A Lei da Usura veda a capitaliza\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 anual nos contratos regidos pelo SFI, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal expressa em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ reafirmou a aplica\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba do Decreto 22.626\/1933 aos contratos imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n ???? A capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros \u00e9 v\u00e1lida nos contratos do SFI, desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do STJ.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia atual do STJ limita a capitaliza\u00e7\u00e3o nos contratos do SFI \u00e0 periodicidade anual, por aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Capitaliza\u00e7\u00e3o de Juros no SFI<\/td><\/tr> | ???? SFI: regulado pela Lei 9.514\/1997 ???? Capitaliza\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 anual \u2192 exige previs\u00e3o legal espec\u00edfica ???? Lei da Usura, art. 4\u00ba \u2013 veda capitaliza\u00e7\u00e3o mensal sem autoriza\u00e7\u00e3o ???? MP 2.170-36\/2001 n\u00e3o se aplica automaticamente ao SFI ???? Temas 246\/247 e S\u00famula 539\/STJ restritos ao SFN<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem o prop\u00f3sito de decidir se \u00e9 poss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados no \u00e2mbito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI), regido pela Lei n. 9.514\/1997.<\/p>\n\n\n\n No ponto, cabe inicialmente distinguir a quest\u00e3o posta com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s teses fixadas nos Temas 246 e 247\/STJ e \u00e0 S\u00famula 539\/STJ.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito dos contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do REsp 973.827\/RS, sob o rito dos repetitivos, fixou teses nos Temas 246\/STJ [“\u00e9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano <\/strong>em contratos celebrados ap\u00f3s 31.3.2000, data da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.963-17\/2000 (em vigor como MP 2.170-36\/2001), desde que expressamente pactuada”] e 247\/STJ [“A capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros em periodicidade inferior \u00e0 anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada”].<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, foi firmada a S\u00famula 539\/STJ (DJe 15\/6\/2015) no mesmo sentido: “\u00e9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior \u00e0 anual em contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31\/3\/2000 (MP n. 1.963-17\/2000, reeditada como MP n. 2.170-36\/2001), desde que expressamente pactuada”.<\/p>\n\n\n\n Contudo, n\u00e3o \u00e9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior \u00e0 anual em contratos celebrados no \u00e2mbito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI), ainda que expressamente pactuada.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o Sistema Financeiro Nacional (SFN) n\u00e3o se confunde com o Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI), sendo o primeiro regulamentado pela Lei n. 4.595\/1964 e MP n. 2.170-36\/2001, al\u00e9m de outras normas, inclusive com previs\u00e3o constitucional (art. 192), enquanto o segundo foi criado e regulamentado pela Lei n. 9.514\/1997. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a quest\u00e3o referente \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros no \u00e2mbito do SFI a partir das normas a ele aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 9.514\/1997, al\u00e9m de ter institu\u00eddo a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel, disp\u00f4s sobre o Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI), o qual “tem por finalidade promover o financiamento imobili\u00e1rio em geral, segundo condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com as da forma\u00e7\u00e3o dos fundos respectivos” (art. 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n As institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no SFI est\u00e3o listadas no art. 2\u00ba da referida lei, quais sejam, “as caixas econ\u00f4micas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, as sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, as associa\u00e7\u00f5es de poupan\u00e7a e empr\u00e9stimo, as companhias hipotec\u00e1rias e, a crit\u00e9rio do Conselho Monet\u00e1rio Nacional – CMN, outras entidades”.<\/p>\n\n\n\n O art. 4\u00ba da Lei n. 9.514\/1997 autoriza que as opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio em geral sejam livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo as condi\u00e7\u00f5es do mercado, mas determina a necessidade de que sejam “observadas as prescri\u00e7\u00f5es legais”.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o inciso III do art. 5\u00ba da Lei n. 9.514\/1997 conduz ao entendimento de que houve autoriza\u00e7\u00e3o legal para a “capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros” nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio em geral no \u00e2mbito do SFI, cuja pactua\u00e7\u00e3o expressa foi elencada como uma de suas condi\u00e7\u00f5es essenciais.<\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 fundamental observar que a referida lei n\u00e3o disp\u00f4s sobre a periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros no \u00e2mbito do SFI, diferentemente de como foi feito no Sistema Financeiro Nacional (SFN), em que se autorizou expressamente “a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano” (art. 5\u00ba da MP 1.963-17\/2000, atual MP 2.170\/2001).<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 93\/STJ s\u00f3 admitia a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros quando houvesse previs\u00e3o legal, a exemplo das c\u00e9dulas rural, comercial e industrial. Todavia, o tema foi objeto de nova discuss\u00e3o nesta Corte, com maior enfoque \u00e0 ressalva da parte final do art. 4\u00ba da Lei da Usura: “\u00e9 proibido contar juros dos juros: esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em conta corrente de ano a ano”.<\/p>\n\n\n\n Pacificou-se, ent\u00e3o, o entendimento de que essa “ressalva permite a capitaliza\u00e7\u00e3o anual como regra aplic\u00e1vel aos contratos de m\u00fatuo em geral. Assim, n\u00e3o \u00e9 proibido contar juros de juros em intervalo anual; os juros vencidos e n\u00e3o pagos podem ser incorporados ao capital uma vez por ano para sobre eles incidirem novos juros” (REsp 973.827\/RS, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 24\/9\/2012; REsp 1.095.852\/PR, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 19\/3\/2012; EREsp 917.570\/RS, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 4\/8\/2008).<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o art. 591 do C\u00f3digo Civil (CC), em sua reda\u00e7\u00e3o original, passou a prever em seu par\u00e1grafo \u00fanico: “destinando-se o m\u00fatuo a fins econ\u00f4micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o anual”.<\/p>\n\n\n\n Registra-se que a Lei n. 14.905\/2024 suprimiu essa parte final e previu novas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei da Usura. Entretanto, essa inova\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o abrange os fatos discutidos neste recurso, n\u00e3o sendo, portanto, objeto do presente julgamento.<\/p>\n\n\n\n A regra, ent\u00e3o, consiste na possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, mas, t\u00e3o somente, em periodicidade anual, com base, sobretudo, no art. 4\u00ba da Lei da Usura (Decreto n. 22.626\/1933).<\/p>\n\n\n\n A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em periodicidade inferior a um ano \u00e9 excepcionalmente admitida mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica<\/strong>, como na hip\u00f3tese dos contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional, observada, ainda, a necessidade de pactua\u00e7\u00e3o expressa e clara, conforme a jurisprud\u00eancia desta Corte (REsp 973.827\/RS, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 24\/9\/2012, Temas 246 e 247).<\/p>\n\n\n\n Sendo a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em periodicidade inferior a um ano a exce\u00e7\u00e3o, deve ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o estrita. Sob esse enfoque, \u00e9 necess\u00e1rio que a lei seja expressa quanto \u00e0 periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o, pois, do contr\u00e1rio, aplica-se a regra de que somente se admite a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em intervalo anual.<\/p>\n\n\n\n Portanto, considerando que a Lei n. 9.514\/1997 (art. 5\u00ba, III) autoriza apenas a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros nos contratos celebrados no \u00e2mbito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio<\/strong> (SFI), sem men\u00e7\u00e3o \u00e0 periodicidade, incide o art. 4\u00ba da Lei da Usura, que veda a capitaliza\u00e7\u00e3o em periodicidade inferior \u00e0 anual.<\/p>\n\n\n\n4. Retifica\u00e7\u00e3o de registro civil para constar g\u00eanero neutro<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Direitos da Personalidade<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Cart\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nDeve ser reconhecido o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transg\u00eanera n\u00e3o bin\u00e1ria, possibilitando-se a retifica\u00e7\u00e3o do registro civil para constar g\u00eanero neutro.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/5\/2025, DJe 13\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 12 do C\u00f3digo Civil assegura a tutela dos direitos da personalidade, entre eles a identidade de g\u00eanero como express\u00e3o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n ???? A cl\u00e1usula geral de prote\u00e7\u00e3o da personalidade permite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva diante da omiss\u00e3o legal quanto \u00e0 identidade de g\u00eanero n\u00e3o bin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n ???? A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao consagrar o princ\u00edpio do livre desenvolvimento da personalidade (art. 1\u00ba, III), legitima a autodetermina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n ???? A inexist\u00eancia de norma legal espec\u00edfica n\u00e3o impede o reconhecimento judicial do g\u00eanero neutro no registro civil.<\/p>\n\n\n\n ???? O direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 garantido a todas as pessoas transg\u00eaneras, inclusive n\u00e3o bin\u00e1rias, desde que respeitada a boa-f\u00e9 e a adequa\u00e7\u00e3o ao ordenamento.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se \u00e9 juridicamente poss\u00edvel retificar o registro civil para substitui\u00e7\u00e3o do marcador de g\u00eanero bin\u00e1rio por g\u00eanero neutro, a partir da autodeclara\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A aus\u00eancia de norma espec\u00edfica n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice para prote\u00e7\u00e3o da personalidade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A distin\u00e7\u00e3o entre pessoas trans bin\u00e1rias e n\u00e3o bin\u00e1rias n\u00e3o se sustenta diante do princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A retifica\u00e7\u00e3o do campo \u201csexo\u201d para designa\u00e7\u00e3o neutra \u00e9 express\u00e3o leg\u00edtima da autonomia privada.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Pessoas n\u00e3o bin\u00e1rias t\u00eam direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do registro civil para constar g\u00eanero neutro, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconhece a identidade de g\u00eanero autodeclarada como express\u00e3o do livre desenvolvimento da personalidade.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? G\u00eanero Neutro e Registro Civil<\/td><\/tr> | ???? CC, art. 12 \u2013 direitos da personalidade ???? CF, art. 1\u00ba, III \u2013 dignidade humana e autonomia ???? G\u00eanero n\u00e3o bin\u00e1rio = identidade protegida ???? Aus\u00eancia de norma espec\u00edfica \u2260 inexist\u00eancia de direito ???? Aplica\u00e7\u00e3o da LINDB, art. 4\u00ba, e CPC, art. 140<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em verificar se \u00e9 poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o de registro civil para redesigna\u00e7\u00e3o de g\u00eanero neutro.<\/p>\n\n\n\n A t\u00e1bua axiol\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal funda-se especialmente na tutela da pessoa e na prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da sua dignidade. Nesse sentido, quando se tutela a pessoa n\u00e3o se pode retirar do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o a sua personalidade.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio do livre desenvolvimento da personalidade garante a autonomia para a determina\u00e7\u00e3o de uma personalidade livre, sem interfer\u00eancia do Estado ou de particulares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e \u00e0 identidade sexual, tutelado atrav\u00e9s da cl\u00e1usula geral de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade presente no art. 12 do CC<\/em>, est\u00e1 intimamente relacionado ao livre desenvolvimento da personalidade e da possibilidade de todo ser humano autodeterminar-se e escolher livremente as circunst\u00e2ncias que d\u00e3o sentido a sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial que culminou nas altera\u00e7\u00f5es legislativas at\u00e9 ent\u00e3o vigentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro resultou na possibilidade jur\u00eddica de pessoas transg\u00eaneras requererem extrajudicialmente a altera\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero de acordo com sua autoidentifica\u00e7\u00e3o. No entanto, observa-se que tais altera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 agora, levaram em conta a l\u00f3gica bin\u00e1ria de g\u00eanero masculino\/feminino, uma vez que representam a normatividade padr\u00e3o esperada pela sociedade, mesmo tratando-se de pessoas transg\u00eaneras.<\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o se verifique norma espec\u00edfica no ordenamento jur\u00eddico brasileiro que regule a altera\u00e7\u00e3o do assento de nascimento para inclus\u00e3o de g\u00eanero neutro<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica para distinguir entre transg\u00eaneros bin\u00e1rios e transg\u00eaneros n\u00e3o-bin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Seria incongruente admitir-se posicionamento diverso para a hip\u00f3tese de transgeneridade bin\u00e1ria e n\u00e3o-bin\u00e1ria<\/em>, uma vez que em ambas as experi\u00eancias h\u00e1 disson\u00e2ncia com o g\u00eanero que foi atribu\u00eddo ao nascimento, devendo prevalecer sua identidade autopercebida, como reflexo da autonomia privada e express\u00e3o m\u00e1xima da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n Todos que t\u00eam g\u00eaneros n\u00e3o-bin\u00e1rios e que querem decidir sobre sua identidade de g\u00eanero devem receber respeito e dignidade, para que n\u00e3o sejam estigmatizados e que n\u00e3o fiquem \u00e0 margem da lei.<\/p>\n\n\n\n A lacuna legislativa n\u00e3o tem o cond\u00e3o de fazer com que o fato social da transgeneridade n\u00e3o-bin\u00e1ria fique sem solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sendo aplic\u00e1vel em tais casos o disposto nos arts. 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e 140 do CPC, pois a falta de espec\u00edfica norma regulamentar de um direito n\u00e3o deve ser confundida com a aus\u00eancia do pr\u00f3prio direito.<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 de ser reconhecido o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transg\u00eanera n\u00e3o-bin\u00e1ria de autodeterminar-se, possibilitando-se a retifica\u00e7\u00e3o do registro civil para que conste g\u00eanero neutro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n5. Concorr\u00eancia desleal e coopta\u00e7\u00e3o de clientela por ex-empregados ap\u00f3s fim da rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Empresarial \/ Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Propriedade Intelectual e Concorr\u00eancia<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA pr\u00e1tica de coopta\u00e7\u00e3o de clientela por ex-empregados, ap\u00f3s o fim do contrato de trabalho, pode configurar concorr\u00eancia desleal se demonstrada conduta desleal, mas a capta\u00e7\u00e3o l\u00edcita ap\u00f3s a rescis\u00e3o contratual n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, il\u00edcito civil.<\/p>\n\n\n\n Esp 2.047.758-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\nO art. 195, III, da Lei 9.279\/1996 (LPI) qualifica como concorr\u00eancia desleal a utiliza\u00e7\u00e3o de meio fraudulento com o fim de desviar clientela de outrem.<\/p>\n\n\n\n ???? O v\u00ednculo de emprego imp\u00f5e dever de lealdade e confidencialidade, mas tais deveres n\u00e3o s\u00e3o ilimitados no tempo ap\u00f3s a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A coopta\u00e7\u00e3o de clientes por ex-funcion\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 automaticamente il\u00edcita se ocorrer ap\u00f3s o encerramento contratual e sem viola\u00e7\u00e3o de segredo empresarial ou abuso de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n ???? A liberdade de iniciativa e de concorr\u00eancia admite a atra\u00e7\u00e3o de clientela por meios l\u00edcitos, ainda que envolva antigos clientes do empregador.<\/p>\n\n\n\n ???? A condena\u00e7\u00e3o exige demonstra\u00e7\u00e3o de elementos espec\u00edficos de deslealdade, como uso indevido de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas ou a\u00e7\u00f5es fraudulentas.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a mera capta\u00e7\u00e3o de clientela por ex-empregados ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo empregat\u00edcio constitui ato il\u00edcito por concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A simples migra\u00e7\u00e3o de clientela ap\u00f3s o fim do contrato n\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o \u00e0 LPI.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A concorr\u00eancia s\u00f3 \u00e9 desleal se houver abuso, fraude, viola\u00e7\u00e3o de dever de confidencialidade ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel presumir a ilicitude sem conduta concretamente desleal.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O ex-funcion\u00e1rio que atrai clientes do antigo empregador ap\u00f3s o fim do v\u00ednculo trabalhista comete concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige demonstra\u00e7\u00e3o de deslealdade ou ilicitude na conduta para caracterizar o il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Coopta\u00e7\u00e3o de Clientes e Concorr\u00eancia Desleal<\/td><\/tr> | ???? LPI, art. 195, III \u2013 desvio de clientela com fraude = il\u00edcito ???? Dever de lealdade ap\u00f3s v\u00ednculo: n\u00e3o absoluto ???? Capta\u00e7\u00e3o l\u00edcita \u2260 concorr\u00eancia desleal ???? Requisito: conduta dolosa, fraudulenta ou abusiva ???? Liberdade de concorr\u00eancia preservada em regra<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o consiste em saber se o desvio de clientela realizado no curso da rela\u00e7\u00e3o de trabalho configura concorr\u00eancia desleal, assim como se h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o da conduta quanto ao per\u00edodo do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n No caso, trata-se de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, ajuizada por ex-empregadoras contra ex-empregados e concorrente, por concorr\u00eancia desleal fundada em desvio de clientela.<\/p>\n\n\n\n A busca por clientela \u00e9 o objetivo de todo empres\u00e1rio. Conquistar clientes significa, de certo modo, “desviar” clientes de outrem. Nesse contexto, \u00e9 poss\u00edvel, dentro do campo da licitude, que o agente econ\u00f4mico cause danos justos (mesmo que extensos) aos concorrentes.<\/p>\n\n\n\n A distin\u00e7\u00e3o entre a licitude e a ilicitude est\u00e1, portanto, na forma<\/u> como a conquista de clientes \u00e9 feita<\/em>. Se a concorr\u00eancia se d\u00e1 a partir de atos de efici\u00eancia pr\u00f3prios ou de inefici\u00eancia alheia, esse ato tende a ser leal. Por outro lado, se a concorr\u00eancia \u00e9 estabelecida a partir de atos injustos, em muito se aproximando da l\u00f3gica do abuso de direito, \u00e9 que se pode falar em concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n Trata-se, portanto, de escolha do contratante que pode decorrer de sua anterior experi\u00eancia com aquele produto, da indica\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o por outrem, do marketing realizado pelo empres\u00e1rio, do prest\u00edgio da marca, da qualidade do servi\u00e7o, da solidez do nome empresarial – situa\u00e7\u00f5es que envolvem o esfor\u00e7o do empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Para a an\u00e1lise dos limites que norteiam a concorr\u00eancia l\u00edcita, h\u00e1 que se considerar, ainda, as hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o contratual de concorr\u00eancia, a exemplo das cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia e confidencialidade, n\u00e3o restabelecimento ou restritivas de concorr\u00eancia contidas em contratos de trabalho, trespasse e loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o comercial.<\/p>\n\n\n\n Especificamente acerca do dever de fidelidade, entende-se que este \u00e9 inerente ao contrato de trabalho no exerc\u00edcio de sua vig\u00eancia, com previs\u00e3o inclusive no art. 482, c, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. A boa-f\u00e9 no desenvolvimento do trabalho consiste em elemento basilar da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entabulada. Encerrado o contrato de trabalho, contudo, eventual condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o concorr\u00eancia, caso n\u00e3o previamente pactuada, n\u00e3o mais constitui obriga\u00e7\u00e3o a ser observada.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se desconsidera, contudo, o dever de sigilo quanto \u00e0s quest\u00f5es confidenciais, as quais est\u00e3o resguardadas tanto na Lei de Propriedade Industrial como na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (artigos 46 a 49). Cumpre registrar que o sigilo n\u00e3o engloba todo conhecimento e informa\u00e7\u00e3o obtida pelo empregado em sua atividade, porquanto, em seu exerc\u00edcio, ele tamb\u00e9m desenvolve know-how pr\u00f3prio decorrente da especialidade e anos de experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, o direcionamento de clientes para a empresa concorrente realizado por empregado no curso da rela\u00e7\u00e3o de trabalho configura desvio il\u00edcito de clientela, o que se traduz em ato de concorr\u00eancia desleal, baseado no aproveitamento da condi\u00e7\u00e3o de representante do empregador no exerc\u00edcio da atividade negocial, conduta que se enquadra no disposto no artigo 195, III, da Lei n. 9.279\/1996.<\/p>\n\n\n\n No caso, o desvio de clientela perpetrado no exerc\u00edcio do contrato de trabalho dos ex-empregados com a ent\u00e3o empregadora preenche os elementos constitutivos do desvio il\u00edcito de clientela. No entanto, em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo que se segue, para que tais condi\u00e7\u00f5es estejam evidenciadas, faz-se necess\u00e1ria a presen\u00e7a de alguma das hip\u00f3teses restritivas da concorr\u00eancia l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao ponto, conforme consignado pelo magistrado de origem: “No caso, ausente cl\u00e1usula contratual expressamente dispondo que os funcion\u00e1rios da parte autora, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, estariam proibidos de atuar no setor, com previs\u00e3o de cl\u00e1usulas com condi\u00e7\u00f5es resolutiva, suspensiva ou com san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento contratual, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da livre concorr\u00eancia e da atividade naquele mercado pelos requeridos, o que poderia ser considerado indevido cerceamento ao exerc\u00edcio da livre iniciativa e do exerc\u00edcio de atividade profissional. (..) Ressalto, tamb\u00e9m, que a atua\u00e7\u00e3o no ramo indicado n\u00e3o envolve t\u00e9cnica inovadora ou direito patenteado capaz de justificar a absten\u00e7\u00e3o de seus ex-empregados de se valerem de seus conhecimentos t\u00e9cnicos (expertise) na cadeia produtiva de outra empresa, inserindo-se como patrim\u00f4nio intelectual l\u00edcito. Por \u00f3bvio, o conhecimento em vendas detido pelos r\u00e9us tamb\u00e9m n\u00e3o se qualifica como segredo de ind\u00fastria”.<\/p>\n\n\n\n Assim, verifica-se que, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de impedimento legal ou contratual do exerc\u00edcio da atividade pelos ex-empregados em favor da empresa concorrente ap\u00f3s sua despedida das ex-empregadoras, n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os elementos configuradores da concorr\u00eancia desleal, raz\u00e3o pela qual os danos a serem reparados se limitam \u00e0queles gerados at\u00e9 a data do encerramento dos contratos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n 6. Corre\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do valor da causa e inadmissibilidade de agravo de instrumento<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recursos<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 inadmiss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, de of\u00edcio, corrige o valor da causa, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.186.037-AM, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 1.015 do CPC\/2015 estabelece um rol taxativo de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias pass\u00edveis de agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou anal\u00f3gica apenas em hip\u00f3teses excepcionais e com base em preju\u00edzo imediato ou irrepar\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n ???? A corre\u00e7\u00e3o do valor da causa, por si s\u00f3, n\u00e3o causa gravame irrevers\u00edvel que justifique o uso de agravo fora das hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n ???? Eventual insurg\u00eancia contra essa decis\u00e3o deve ser suscitada em preliminar de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no art. 1.015 que contemple a impugna\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se seria cab\u00edvel agravo de instrumento contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que corrige de of\u00edcio o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A medida n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses legais de cabimento do agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese excepcional que justifique interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 1.015.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A discuss\u00e3o deve ser diferida para apela\u00e7\u00e3o, sob pena de indevido alargamento do cabimento do agravo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? \u00c9 cab\u00edvel agravo de instrumento contra decis\u00e3o que corrige de of\u00edcio o valor da causa, pois afeta a organiza\u00e7\u00e3o processual e a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ considera que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no rol do art. 1.015, e o eventual inconformismo deve ser veiculado por apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Corre\u00e7\u00e3o do Valor da Causa \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 1.015 \u2013 rol taxativo de decis\u00f5es agrav\u00e1veis ???? Corre\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do valor da causa \u2260 hip\u00f3tese de agravo ???? Impugna\u00e7\u00e3o deve ocorrer por preliminar em apela\u00e7\u00e3o ???? Sem preju\u00edzo imediato, sem cabimento excepcional ???? Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do cabimento do recurso<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir se \u00e9 cab\u00edvel agravo de instrumento contra o pronunciamento jurisdicional que corrige de of\u00edcio o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n Quando do julgamento do Tema 988\/STJ dos recursos especiais repetitivos, esta Corte Superior fixou a seguinte tese jur\u00eddica: “O rol do art. 1.015 do CPC \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o” (REsp n. 1.704.520\/MT, Corte Especial, DJe 19\/12\/2018).<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, caber\u00e1 agravo de instrumento quando a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria impugnada versar sobre as quest\u00f5es expressamente previstas no art. 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) ou quando houver urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No ponto, o art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, do CPC esclarece que “as quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, no que diz respeito \u00e0 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que corrige o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, o \u00a7 3\u00ba do art. 292 do CPC disp\u00f5e que “o juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes”.<\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia \u00e9 firme no sentido de que, verificada a manifesta discrep\u00e2ncia entre o valor da causa e o proveito econ\u00f4mico pretendido com a demanda, o Ju\u00edzo dever\u00e1 corrigir de of\u00edcio o valor atribu\u00eddo \u00e0 a\u00e7\u00e3o e determinar o recolhimento das custas correspondentes, observada eventual concess\u00e3o da gratuidade da Justi\u00e7a (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.080.058\/DF, Terceira Turma, DJe 5\/9\/2023 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 733.178\/SP, Terceira Turma, DJe de 31\/8\/2016).<\/p>\n\n\n\n Todavia, o pronunciamento judicial que corrige de of\u00edcio o valor da causa n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao recurso de agravo de instrumento<\/strong>, seja porque a decis\u00e3o n\u00e3o consta expressamente<\/em> do rol do art. 1.015 do CPC, seja porque n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia decorrente da inutilidade de sua aprecia\u00e7\u00e3o em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, eventual questionamento acerca do correto valor atribu\u00eddo \u00e0 causa poder\u00e1 ser novamente examinado em sede de preliminar de apela\u00e7\u00e3o, com a devolu\u00e7\u00e3o de eventual montante recolhido a maior por meio da via apropriada, bem como poder\u00e1 ser pleiteada a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a caso a parte autora n\u00e3o disponha de recursos suficientes para pagar as custas processuais sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia (arts. 98 e 99).<\/p>\n\n\n\n Nada obstante, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que corrige o valor da causa n\u00e3o se enquadra na restrita hip\u00f3tese do art. 1.015, V, do CPC acerca “rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o”. O valor da causa \u00e9 requisito essencial da peti\u00e7\u00e3o inicial, ainda que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha conte\u00fado econ\u00f4mico imediatamente afer\u00edvel (art. 291 e art. 319, V), enquanto a gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 benef\u00edcio legal concedido \u00e0 pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 98). Logo, cuida-se de institutos jur\u00eddicos distintos e entre os quais n\u00e3o h\u00e1 equival\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Por fim, de forma relativamente similar, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que, “sob a \u00e9gide do CPC\/2105, a decis\u00e3o que determina, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, a emenda ou a complementa\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o \u00e9 recorr\u00edvel por meio de agravo de instrumento” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.434.903\/RJ, Quarta Turma, DJe 29\/5\/2024).<\/p>\n\n\n\n 7. Atualiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e marco temporal na recupera\u00e7\u00e3o judicial anterior extinta sem julgamento de m\u00e9rito<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO cr\u00e9dito cujo fato gerador \u00e9 anterior ao primeiro pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ser atualizado, para fins de habilita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data desse primeiro pedido, ainda que ele tenha sido extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.138.916-RS, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 49 da Lei 11.101\/2005 estabelece que se submetem \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido.<\/p>\n\n\n\n ???? A extin\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito n\u00e3o impede que esse marco temporal seja considerado para definir os cr\u00e9ditos sujeitos ao processo subsequente.<\/p>\n\n\n\n ???? O fato gerador anterior ao primeiro pedido vincula o cr\u00e9dito a esse momento, ainda que n\u00e3o tenha havido processamento.<\/p>\n\n\n\n ???? O objetivo \u00e9 evitar o ingresso de cr\u00e9ditos antigos como se fossem novos, protegendo a isonomia entre credores.<\/p>\n\n\n\n ???? A seguran\u00e7a jur\u00eddica exige tratamento coerente aos credores que j\u00e1 poderiam ter se habilitado na primeira recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou qual deve ser a data-base de atualiza\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos cujo fato gerador ocorreu antes de um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A extin\u00e7\u00e3o do pedido n\u00e3o altera a realidade objetiva da origem do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Permitir atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o segundo pedido causaria vantagem indevida ao credor.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A tese resguarda a paridade entre credores e o equil\u00edbrio do plano.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Mesmo extinto o primeiro pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, cr\u00e9ditos antigos devem ser atualizados com base na data daquele pedido.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O ac\u00f3rd\u00e3o fixou expressamente essa orienta\u00e7\u00e3o para proteger a isonomia entre credores.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Atualiza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/td><\/tr> | ???? Lei 11.101\/2005, art. 49 \u2013 cr\u00e9ditos existentes na data do pedido ???? Pedido anterior extinto sem m\u00e9rito \u2192 n\u00e3o altera data-base ???? Fato gerador anterior \u2192 atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o 1\u00ba pedido ???? Evita distor\u00e7\u00f5es na ordem de habilita\u00e7\u00e3o ???? Tese protege seguran\u00e7a jur\u00eddica e igualdade entre credores<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se o cr\u00e9dito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ser atualizado, para o fim de habilita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o ajuizamento do segundo pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n No caso, foi proferida senten\u00e7a encerrando a primeira recupera\u00e7\u00e3o judicial, tendo a empresa ingressado com um segundo pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A Corte local entendeu que o cr\u00e9dito deve ser atualizado at\u00e9 a data da primeira recupera\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o at\u00e9 a data do pedido da segunda recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O artigo 9\u00ba, inciso II, da Lei n. 11.101\/2005, determina que o cr\u00e9dito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado at\u00e9 a data da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, duas quest\u00f5es devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, a atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos at\u00e9 determinada data tem como objetivo equalizar os par\u00e2metros de corre\u00e7\u00e3o para uniformizar os direitos dos credores no momento da vota\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n De fato, nas delibera\u00e7\u00f5es da assembleia geral de credores, em regra, o voto do credor \u00e9 proporcional ao valor de seu cr\u00e9dito (art. 38 da LREF). Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que se chegue a uma forma da atualiza\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime dos cr\u00e9ditos para garantir paridade na vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a justificativa para que o cr\u00e9dito seja atualizado somente at\u00e9 a data do pedido \u00e9 que, posteriormente, ele ser\u00e1 atualizado na forma que dispuser o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tratando-se de uma garantia m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n Firmadas essas premissas, \u00e9 necess\u00e1rio registrar que, no caso, o credor n\u00e3o mais exercer\u00e1 o direito de voto, seja na primeira, seja na segunda recupera\u00e7\u00e3o judicial, que teve seu plano aprovado e homologado. Assim, a atualiza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como finalidade apenas definir um valor sobre o qual ir\u00e3o incidir as regras do plano.<\/p>\n\n\n\n Cumpre assinalar que, apesar de o credor n\u00e3o ter se habilitado na primeira recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa, sofre os efeitos do que foi decidido naquele primeiro plano. Nesse sentido: “O reconhecimento judicial da concursalidade do cr\u00e9dito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigat\u00f3ria a sua submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101\/2005.” (REsp 1.655.705\/SP, Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe de 25\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o cr\u00e9dito deve ser corrigido at\u00e9 a data do primeiro pedido e, em sequ\u00eancia, sofrer os eventuais des\u00e1gios e atualiza\u00e7\u00f5es previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recupera\u00e7\u00e3o judicial, dever\u00e1 seguir o mesmo destino que os cr\u00e9ditos remanescentes da primeira recupera\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o quitados, ter\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 8. Recupera\u00e7\u00e3o judicial e Homologa\u00e7\u00e3o de plano: Voto de credor dominante.<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA rejei\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial por credor titular de parcela relevante do passivo n\u00e3o configura, por si s\u00f3, abuso de direito, sobretudo quando h\u00e1 ind\u00edcios de irregularidades no plano ou preju\u00edzos excessivos ao credor.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 1.969.340-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31\/3\/2025, DJEN 4\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 45 da Lei 11.101\/2005 exige aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial por qu\u00f3rum qualificado de credores.<\/p>\n\n\n\n ???? O \u00a7 1\u00ba do art. 58 da mesma lei admite homologa\u00e7\u00e3o judicial excepcional do plano sem atingir esse qu\u00f3rum, desde que preenchidos requisitos cumulativos e ausente abuso de voto.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece a possibilidade de controle judicial do voto abusivo, mas n\u00e3o presume abuso pela simples rejei\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n\n\n\n ???? Credor pode proteger legitimamente seus interesses quando o plano imp\u00f5e sacrif\u00edcios desproporcionais ou apresenta ind\u00edcios de fraude.<\/p>\n\n\n\n ???? O princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o \u00e9 absoluto e deve observar legalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se o voto contr\u00e1rio de credor titular de 25% do passivo, em plano com cl\u00e1usulas ilegais e suspeitas de fraude, configuraria abuso a justificar homologa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do plano.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O voto de recusa est\u00e1 justificado pelo conte\u00fado do plano e n\u00e3o caracteriza abuso.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode obrigar o credor a aprovar proposta que afete gravemente seus direitos.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A homologa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada s\u00f3 se admite com demonstra\u00e7\u00e3o clara de abuso, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A recusa ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial apenas pelo credor titular de parcela relevante do passivo autoriza, de per si, sua supera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que \u00e9 necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o concreta de abuso \u2014 a recusa isolada n\u00e3o basta.<\/p>\n\n\n\n ???? A homologa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de plano de recupera\u00e7\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o de que o voto contr\u00e1rio foi proferido com desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia exige prova espec\u00edfica de abuso, n\u00e3o sendo suficiente a mera discord\u00e2ncia do credor.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Voto de Credor Dominante e Abuso<\/td><\/tr> | ???? LRF, art. 45 \u2013 aprova\u00e7\u00e3o por qu\u00f3rum qualificado ???? Art. 58, \u00a71\u00ba \u2013 exce\u00e7\u00e3o com requisitos cumulativos ???? Voto contr\u00e1rio n\u00e3o presume abuso ???? Preserva\u00e7\u00e3o da empresa \u2260 imposi\u00e7\u00e3o de sacrif\u00edcios desproporcionais ???? Controle judicial exige prova clara de m\u00e1-f\u00e9<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Em regra, a concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial e homologa\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial depende do preenchimento do qu\u00f3rum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101\/2005, notadamente em raz\u00e3o da natureza negocial desse instituto e a preval\u00eancia da autonomia das partes. A Lei n. 11.101\/2005 prev\u00ea, entretanto, o cabimento de medida excepcional de aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ainda que n\u00e3o alcan\u00e7ado o qu\u00f3rum do art. 45, a fim de superar impasses entre credores e permitir a continuidade da empresa, desde que preenchidos os tr\u00eas requisitos cumulativos indicados em seu art. 58, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Analisando o dispositivo em quest\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem reconhecido, em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, a possibilidade de o Judici\u00e1rio aprovar plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, mesmo sem observ\u00e2ncia estrita dos requisitos do art. 58, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 11.101\/2005, quando comprovado exerc\u00edcio abusivo de direito de voto por credor dominante da delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os precedentes do STJ, contudo, n\u00e3o permitem que se chegue \u00e0 conclus\u00e3o de que, em qualquer hip\u00f3tese, a rejei\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial por credor detentor de percentual significativo das obriga\u00e7\u00f5es passivas da devedora constitua abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir do maior credor que manifeste anu\u00eancia incondicional \u00e0s cl\u00e1usulas de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/em> que imponham sacrif\u00edcios demasiados no adimplemento de seu cr\u00e9dito, em benef\u00edcio da coletividade de credores e em detrimento de seus pr\u00f3prios interesses.<\/p>\n\n\n\n No caso em discuss\u00e3o, o voto de rejei\u00e7\u00e3o dado por credor titular de 25% do passivo total sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui abuso de direito e est\u00e1 plenamente justificado em virtude de: (i) o plano ter imposto sacrif\u00edcio demasiado ao respectivo cr\u00e9dito; (ii) as pr\u00f3prias inst\u00e2ncias de origem terem reconhecido ilegalidades nas cl\u00e1usulas do plano; e (iii) terem sido apontados ind\u00edcios de blindagem e desvio patrimonial, com suspeita de oculta\u00e7\u00e3o de bens das devedoras para filhos dos s\u00f3cios, bem como de fraudes cont\u00e1beis, supostos il\u00edcitos apurados em investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, como qualquer outro, n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto<\/strong>. Seu objetivo central \u00e9 assegurar a viabilidade econ\u00f4mica da atividade empresarial em benef\u00edcio da coletividade, sem, contudo, permitir que se desrespeitem as normas legais ou que se comprometa a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria ao equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. Dessa forma, sua aplica\u00e7\u00e3o deve estar alinhada aos limites e requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, de modo a evitar abusos ou manobras que desvirtuem sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n9. Revoga\u00e7\u00e3o da multa por abandono de processo e irretroatividade da norma processual<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: San\u00e7\u00f5es processuais<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA revoga\u00e7\u00e3o da multa por abandono de processo prevista no art. 265 do CPP, promovida pela Lei n. 14.752\/2023, n\u00e3o retroage para alcan\u00e7ar penalidades impostas sob a vig\u00eancia da norma anterior.<\/p>\n\n\n\n AgRg no RMS 72.002-GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por maioria, julgado em 11\/3\/2025, DJEN 9\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A Lei 14.752\/2023 revogou o art. 265 do CPP, que previa multa ao advogado por abandono injustificado da causa.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ entende que normas processuais se submetem ao princ\u00edpio do tempus regit actum e n\u00e3o retroagem, mesmo que ben\u00e9ficas.<\/p>\n\n\n\n ???? A san\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o tem natureza penal material, mas sim disciplinar e funcional, voltada \u00e0 regularidade do processo.<\/p>\n\n\n\n ???? A ADI 4.398\/STF confirmou a constitucionalidade da san\u00e7\u00e3o por abandono de causa.<\/p>\n\n\n\n ???? A norma nova aplica-se apenas aos casos futuros, sem afetar a validade dos atos anteriores \u00e0 sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se a revoga\u00e7\u00e3o da multa por abandono de processo, promovida pela Lei 14.752\/2023, afasta san\u00e7\u00f5es j\u00e1 impostas com base no regime anterior.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a casos passados.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A san\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com pena criminal nem admite retroatividade ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O abandono processual prejudica o andamento da justi\u00e7a e n\u00e3o \u00e9 coberto por garantias penais.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A Lei 14.752\/2023, por ter revogado san\u00e7\u00e3o processual, retroage para anular multas impostas com base no art. 265 do CPP.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ fixou que a norma n\u00e3o tem efeito retroativo e respeita o princ\u00edpio do tempus regit actum.<\/p>\n\n\n\n |
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