{"id":1583129,"date":"2025-06-07T08:50:00","date_gmt":"2025-06-07T11:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1583129"},"modified":"2025-06-02T17:03:06","modified_gmt":"2025-06-02T20:03:06","slug":"nao-cumulatividade-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nao-cumulatividade-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"Sefaz-GO: Ressarcimento, regime regular e n\u00e3o cumulatividade\u00a0do\u00a0IBS e da CBS\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
\n

Ol\u00e1 Concurseiro! Tudo bem?\u00a0\u00a0
No presente artigo vamos destacar alguns t\u00f3picos essenciais de uma das disciplinas mais importantes do concurso da SEFAZ-GO: Direito Tribut\u00e1rio II \u2013 Reforma Tribut\u00e1ria. Trata-se de uma das disciplinas espec\u00edficas, sobre a qual a prova cobrar\u00e1 12 quest\u00f5es com peso 2. Para verificar o edital no site da Banca basta clicar nesse LINK<\/a>. J\u00e1 para a assistir a an\u00e1lise do edital realizada pelo Estrat\u00e9gia basta clicar AQUI<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Nesse artigo veremos: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Ressarcimento <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. Regime regular<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. N\u00e3o cumulatividade\u00a0do IBS e da CBS<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          1. Considera\u00e7\u00f5es finais <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Antes de come\u00e7armos, \u00e9 importante destacar que esse artigo vai te ajudar a compreender o que est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o da Reforma, por\u00e9m n\u00e3o substitui a leitura tanto da previs\u00e3o constante na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, quanto da Lei Complementar 214 de 2025<\/a>, ambas important\u00edssimas para a sua prepara\u00e7\u00e3o. Afinal, em disciplinas com publica\u00e7\u00e3o recente da legisla\u00e7\u00e3o as Bancas costumam fazer cobran\u00e7as do texto exato presente na legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

            Vamos l\u00e1! <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

            \n

            1) Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

            Inicialmente, cabe lembrar\u00a0que a reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 promovendo altera\u00e7\u00f5es significativas na legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A Emenda Constitucional n\u00ba 132 de 2023 trouxe a Reforma tribut\u00e1ria e a Lei Complementar 214 de 2025 trouxe as normas que ir\u00e3o disciplinar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

            A Reforma trouxe regramentos harm\u00f4nicos para esses tributos em rela\u00e7\u00e3o a diversos pontos importantes. Dentre eles est\u00e3o: fato gerador, base de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, sujeitos passivos, imunidades, creditamento, entre outros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

            No presente artigo veremos as normas gerais acerca do Ressarcimento, do Regime regular do IBS e da CBS e da n\u00e3o cumulatividade, que \u00e9 um dos maiores focos da reforma.  <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

            2) Ressarcimento<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

            Acerca do ressarcimento, a Lei Complementar 214\/2025 prev\u00ea que aquele que apurar saldo a recuperar no final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o do artigo 45, poder\u00e1 solicitar seu ressarcimento parcial ou integral. O artigo 45 estabelece que: <\/p>\n\n\n\n

            Para cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS, que corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre os valores: 
            I – dos d\u00e9bitos do IBS e da CBS decorrentes dos fatos geradores ocorridos no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o; 
            II – dos cr\u00e9ditos apropriados no mesmo per\u00edodo, incluindo os cr\u00e9ditos presumidos, acrescido do saldo a recuperar de per\u00edodo ou per\u00edodos anteriores n\u00e3o utilizado para compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento. <\/p>\n\n\n\n

            Caso o contribuinte n\u00e3o solicite o ressarcimento, ou solicite de forma parcial, o saldo ir\u00e1 constar como cr\u00e9dito. Esse cr\u00e9dito pode ser objeto compensa\u00e7\u00e3o ou pode haver o ressarcimento em per\u00edodo posterior.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

            Caber\u00e1 ao Comit\u00ea Gestor do IBS, no caso desse imposto, e \u00e0 Receita federal do Brasil (RFB), no caso da CBS, a an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o de ressarcimento. A lei prev\u00ea, nos artigos 39 e seguintes, os prazos para a realiza\u00e7\u00e3o dessa an\u00e1lise a depender de alguns crit\u00e9rios, tais como o contribuinte se enquadrar ou n\u00e3o nos programas de conformidade do Comit\u00ea e da RFB, do tipo de cr\u00e9dito, do valor. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

            Caso a an\u00e1lise n\u00e3o seja feita nos prazos previstos o ressarcimento dever\u00e1 ser efetuado em at\u00e9 15 dias. Por\u00e9m, cabe ressaltar que a ocorr\u00eancia do ressarcimento n\u00e3o impede que seja realizada fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior desse ressarcimento, durante o prazo legal. <\/p>\n\n\n\n

            \n

            3) Regime Regular<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

            A Lei Complementar 214\/2025 determina que o regime regular compreender\u00e1 na \u00edntegra as regras de incid\u00eancia e apura\u00e7\u00e3o previstas na lei, inclusive as que se aplicam aos regimes diferenciados e aos espec\u00edficos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

            Conforme previs\u00e3o legal, ficar\u00e1 sujeito ao regime regular de apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS o contribuinte que n\u00e3o realizar op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional ou pelo MEI. Por\u00e9m, aquele que for optante pelo Simples poder\u00e1 optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. <\/p>\n\n\n\n

            Cabe ressaltar que, aos que exercerem a op\u00e7\u00e3o facultativa pelo regime regular, inclusive no caso de contribuinte do Simples, ser\u00e1 vedado retirar-se do regime caso tenha recebido ressarcimento dos tributos no ano corrente ou anterior. <\/p>\n\n\n\n

            A Lei Complementar prev\u00ea que o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ser\u00e1 mensal. Em cada per\u00edodo compete ao contribuinte apurar, de forma separada, o saldo de cada um dos tributos. Esse saldo ser\u00e1 correspondente \u00e0 diferen\u00e7a encontrada entre os valores dos d\u00e9bitos decorrentes dos fatos geradores que ocorrerem naquele per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e os cr\u00e9ditos apropriados no mesmo per\u00edodo. Esses cr\u00e9ditos incluem os presumidos, bem como, o saldo a recuperar de per\u00edodos anteriores que n\u00e3o tenham sido ressarcidos nem compensados.  <\/p>\n\n\n\n

            A apura\u00e7\u00e3o realizada pelo contribuinte resulta em confiss\u00e3o de d\u00edvida e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Essa confiss\u00e3o \u00e9 documento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do valor dos tributos que nela constem. <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

            \n

            4) N\u00e3o cumulatividade<\/strong>\u00a0do IBS e da CBS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

            Conforme a previs\u00e3o legal, o contribuinte que esteja sujeito ao regime regular de tributa\u00e7\u00e3o pode se apropriar dos cr\u00e9ditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o, por qualquer modalidade, dos d\u00e9bitos das opera\u00e7\u00f5es em que seja adquirente. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o caso das opera\u00e7\u00f5es com bens de uso ou consumo pessoal. <\/p>\n\n\n\n

            A realiza\u00e7\u00e3o da apropria\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 sempre de forma separada no que se refere ao IBS e a CBS. A legisla\u00e7\u00e3o veda a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\/d\u00e9bitos entre um tributo e outro. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

            No caso das opera\u00e7\u00f5es imunes, isentas ou as que se sujeitem a al\u00edquota zero, diferimento ou suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitido que cr\u00e9ditos sejam apropriados pelos adquirentes dos bens e servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

            Nos casos de suspens\u00e3o a Lei autoriza que haja apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos no momento da extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Nos casos de imunidade e isen\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores. Essa anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 nos casos das exporta\u00e7\u00f5es e nos casos de fornecimento de livros, jornais, peri\u00f3dicos e do papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o ocorrer\u00e1 nos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita. Por sua vez, nos casos de al\u00edquota zero, os cr\u00e9ditos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es anteriores ser\u00e3o mantidos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

            Ademais, cabe ressaltar que o direito de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ser\u00e1 extinto ap\u00f3s o prazo de cinco anos. A contagem desse prazo se inicia no primeiro dia do per\u00edodo subsequente ao de apura\u00e7\u00e3o em que o cr\u00e9dito tiver sido apropriado. <\/p>\n\n\n\n

            Por fim, a Lei Complementar veda a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos para outra pessoa ou para entidade que n\u00e3o tenha personalidade jur\u00eddica. H\u00e1 exce\u00e7\u00e3o a essa veda\u00e7\u00e3o nos casos de fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos apropriados que ainda n\u00e3o tiverem sido utilizados podem ser transferidos para a sucessora.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

            \n

            5) Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

            Sendo assim, vimos ao longo desse artigo como ir\u00e1 funcionar a solicita\u00e7\u00e3o de ressarcimento. Vimos que a an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao IBS ser\u00e1 feita pelo seu Comit\u00ea gestor e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS ser\u00e1 feita pela RFB.  <\/p>\n\n\n\n

            Vimos tamb\u00e9m que o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ser\u00e1 mensal e qual a forma adequada para que o contribuinte realize a apura\u00e7\u00e3o de cada um dos tributos, separadamente. <\/p>\n\n\n\n

            Por fim, o texto abordou as regras previstas para a aplica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS, que \u00e9 um dos principais focos e uma das principais promessas da Reforma. \u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

            \n

            At\u00e9 a pr\u00f3xima! <\/p>\n\n\n\n

            Refer\u00eancias: <\/p>\n\n\n\n

            Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a> 
            EC 132\/2023<\/a> 
            https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

            Cursos e Assinaturas <\/p>\n\n\n\n

            Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds! <\/p>\n\n\n\n

            Concursos abertos<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

            Concursos 2025<\/a> <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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