{"id":1583120,"date":"2025-06-18T08:01:00","date_gmt":"2025-06-18T11:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1583120"},"modified":"2025-09-24T21:49:31","modified_gmt":"2025-09-25T00:49:31","slug":"extincao-debitos-cbs-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-debitos-cbs-ibs\/","title":{"rendered":"Sefaz-GO: Sujeitos passivos e modalidades de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos da CBS\u00a0e do IBS"},"content":{"rendered":"\n
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Ol\u00e1 Concurseiro! Tudo bem?  
Nesse artigo vamos falar sobre o concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de Goi\u00e1s (Sefaz-GO)! Para verificar o edital no site da Banca basta clicar nesse LINK<\/a> e para a assistir a an\u00e1lise do edital realizada pelo Estrat\u00e9gia basta clicar AQUI<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Vamos destacar alguns t\u00f3picos de uma das disciplinas mais importantes do concurso: Direito Tribut\u00e1rio II \u2013 Reforma Tribut\u00e1ria. Ela \u00e9 uma das disciplinas espec\u00edficas e na prova conter\u00e1 12 quest\u00f5es com peso 2.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Nesse artigo veremos: <\/p>\n\n\n\n

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  1. Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Sujeitos passivos do IBS e da CBS <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      2.1) Responsabilidade das plataformas digitais <\/p>\n\n\n\n

      2.2) Respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo pagamento da CBS e do IBS<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Modalidades de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos\u00a0da CBS e do IBS<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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        1. Considera\u00e7\u00f5es finais <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          \u00c9 importante lembrar que esse artigo vai te ajudar a compreender o que est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o da Reforma, por\u00e9m n\u00e3o substitui a leitura da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e da Lei Complementar 214 de 2025<\/a>, ambas important\u00edssimas para a sua prepara\u00e7\u00e3o. Afinal, em disciplinas com publica\u00e7\u00e3o recente as Bancas costumam fazer cobran\u00e7as do texto exato presente na legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          Vamos l\u00e1! <\/p>\n\n\n\n

          1) Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

          Inicialmente, cabe lembrar que o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre Munic\u00edpios, Estados e o Distrito Federal, e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia Federal, s\u00e3o os tributos que compor\u00e3o o IVA Dual brasileiro.  <\/p>\n\n\n\n

          Sendo assim, esses dois tributos ter\u00e3o regramentos harm\u00f4nicos em rela\u00e7\u00e3o aos pontos mais importantes. No presente artigo veremos as normas acerca dos sujeitos passivos do IBS e da CBS, e das modalidades de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Complementar 214\/2025. <\/p>\n\n\n\n

          2) Sujeitos passivos da CBS\u00a0e do IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A Lei Complementar 214\/2025 estabelece que s\u00e3o sujeitos passivos do IBS e da CBS: <\/p>\n\n\n\n

          – O fornecedor que realize opera\u00e7\u00f5es no desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econ\u00f4mica, de forma profissional, ainda que a profiss\u00e3o n\u00e3o tenha regulamenta\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          – O adquirente, mesmo que n\u00e3o se enquadre no conceito de \u201cfornecedor\u201d, na aquisi\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o de promovida pelo poder p\u00fablico, ou em leil\u00e3o judicial, de bem apreendido ou abandonado; <\/p>\n\n\n\n

          – O importador; <\/p>\n\n\n\n

          – Outros expressamente previstos na Lei Complementar. <\/p>\n\n\n\n

          2.1) Responsabilidade das plataformas digitais<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

          A Lei determinou que as plataformas digitais, mesmo que domiciliadas no exterior, s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento dos valores devidos a t\u00edtulo de IBS e CBS decorrentes das opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio. Tal responsabilidade ocorrer\u00e1 de forma solid\u00e1ria com o adquirente, o destinat\u00e1rio e em substitui\u00e7\u00e3o ao fornecedor, caso este seja residente ou seja domiciliado no exterior. Ocorrer\u00e1 tamb\u00e9m solidariamente ao fornecedor se ele for residente e domiciliado no pa\u00eds, se for contribuinte e n\u00e3o registrar a opera\u00e7\u00e3o em documento fiscal eletr\u00f4nico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          Segundo a previs\u00e3o legal plataformas digitais s\u00e3o aquelas que: <\/p>\n\n\n\n

          1) atuam como intermedi\u00e1rias entre fornecedor e adquirente nas opera\u00e7\u00f5es\/importa\u00e7\u00f5es realizadas de forma eletr\u00f4nica ou n\u00e3o presencial;
          2) controlam pelo menos um dos elementos essenciais \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, quais sejam, cobran\u00e7a, pagamento, defini\u00e7\u00e3o de termos e condi\u00e7\u00f5es e\/ou entrega.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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          2.2) Respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo pagamento do IBS e da CBS<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

          Ademais, a Lei estabeleceu tamb\u00e9m aqueles que s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo pagamento do IBS e da CBS. S\u00e3o eles:  <\/p>\n\n\n\n