{"id":1583096,"date":"2025-06-06T11:49:00","date_gmt":"2025-06-06T14:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1583096"},"modified":"2025-06-02T17:01:33","modified_gmt":"2025-06-02T20:01:33","slug":"imunidades-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/imunidades-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"Sefaz-GO: Hip\u00f3teses de incid\u00eancia e imunidades do\u00a0IBS e da CBS\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\n

Ol\u00e1 Concurseiro! Tudo bem?  
No dia 12 de maio saiu o t\u00e3o esperado edital do concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de Goi\u00e1s (Sefaz-GO)! 
A prova ser\u00e1 para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, exigir\u00e1 n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e s\u00e3o ofertadas 200 vagas imediatas e 100 vagas no cadastro de reserva. Para verificar o edital no site da Banca basta clicar nesse LINK<\/a> e para a assistir a an\u00e1lise do edital realizada pelo Estrat\u00e9gia basta clicar AQUI<\/a>. 
No presente artigo, vamos destacar alguns t\u00f3picos de uma das disciplinas mais importantes do concurso: Direito Tribut\u00e1rio II \u2013 Reforma Tribut\u00e1ria. Trata-se de uma das disciplinas espec\u00edficas, da qual ser\u00e3o cobradas 12 quest\u00f5es com peso 2. 
Nesse artigo veremos: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Hip\u00f3teses de incid\u00eancia <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. Imunidades do IBS e da CBS <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. Considera\u00e7\u00f5es finais <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Antes de come\u00e7armos o estudo, vale destacar que esse artigo vai te ajudar a compreender o que est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o da Reforma, por\u00e9m n\u00e3o substitui a leitura tanto da previs\u00e3o constante na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, quanto da Lei Complementar 214 de 2025<\/a>, ambas important\u00edssimas para a sua prepara\u00e7\u00e3o. Afinal, em disciplinas cuja legisla\u00e7\u00e3o foi publicada recentemente as Bancas costumam fazer cobran\u00e7as do texto exato presente na legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

          Vamos l\u00e1! <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          1) Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

          Inicialmente, cabe lembrar\u00a0que a reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 promovendo altera\u00e7\u00f5es significativas na legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A Emenda Constitucional n\u00ba 132 de 2023 trouxe a previs\u00e3o da reforma e a Lei Complementar 214 de 2025 trouxe as normas que ir\u00e3o disciplinar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre Munic\u00edpios, Estados e o Distrito Federal, e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia Federal.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          Ademais, O IBS e a CBS s\u00e3o os tributos que compor\u00e3o o IVA Dual brasileiro. No IVA, a tributa\u00e7\u00e3o ir\u00e1 ocorrer sobre os valores agregados\/adicionados em cada etapa da cadeia econ\u00f4mica dos bens e servi\u00e7os, respeitando a n\u00e3o cumulatividade. A ideia da reforma \u00e9 que esses dois tributos tenham regramentos harm\u00f4nicos em rela\u00e7\u00e3o a diversos pontos importantes, tais como fato gerador, base de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, sujeitos passivos, imunidades, creditamento, entre outros. <\/p>\n\n\n\n

          No presente artigo veremos as normas gerais acerca das hip\u00f3teses de incid\u00eancia e das imunidades do IBS e da CBS. <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          2) Hip\u00f3teses de incid\u00eancia <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

          No sistema atual, anterior \u00e0 reforma, \u00e9 comum a confus\u00e3o entre os casos de incid\u00eancia de ISS e os de ICMS. Isso ocorre porque, apesar da distin\u00e7\u00e3o prevista de que o ICMS incidiria sobre mercadorias e sobre servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o e de que o ISS incidiria sobre os demais servi\u00e7os, h\u00e1 uma \u00e1rea nebulosa em que eles se confundem.  <\/p>\n\n\n\n

          Com a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma a expectativa \u00e9 de que essa confus\u00e3o deixe de ocorrer. Conforme previsto na Lei, o IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou com servi\u00e7os. Incidem tamb\u00e9m nas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas que estejam expressamente previstas na Lei de reg\u00eancia. O texto prev\u00ea que se consideram opera\u00e7\u00f5es com: <\/p>\n\n\n\n

          a) bens todas e quaisquer que envolvam bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, materiais ou imateriais, inclusive direitos; 
          b) servi\u00e7os todas as demais que n\u00e3o sejam enquadradas como opera\u00e7\u00f5es com bens nos termos da al\u00ednea \u201ca\u201d deste inciso; <\/p>\n\n\n\n

          Ou seja, a conceitua\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foi ampla e residual. Ademais, a Lei prev\u00ea que opera\u00e7\u00f5es onerosas s\u00e3o aquelas nas quais h\u00e1 fornecimento com contrapresta\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso de compra e venda, loca\u00e7\u00e3o, licenciamento, m\u00fatuo oneroso, arrendamento, entre outros.  <\/p>\n\n\n\n

          Outro ponto importante acerca das hip\u00f3teses de incid\u00eancia \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o que ocorreu na transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IVA Dual. Afinal, o ICMS incide sobre \u201cmercadorias\u201d, enquanto o IBS e a CBS incidem sobre \u201cbens\u201d. Os bens podem ser materiais ou imateriais, inclusive direitos.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          3) Imunidades do IBS e da CBS<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

          Nos artigos 8 e 9 a Lei estabelece as hip\u00f3teses de imunidades ao IBS e \u00e0 CBS, que s\u00e3o limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar. Analisando os dispositivos \u00e9 poss\u00edvel verificar que as imunidades aplicadas aos impostos na legisla\u00e7\u00e3o anterior foram reproduzidas e ser\u00e3o aplicadas da mesma forma para o IBS e para a CBS, apesar de sua natureza de contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

          O artigo 8\u00ba informa que ser\u00e3o imunes as exporta\u00e7\u00f5es. Com esse dispositivo o legislador busca n\u00e3o onerar os bens e servi\u00e7os direcionados ao exterior, que j\u00e1 s\u00e3o objeto de imposto de importa\u00e7\u00e3o nos pa\u00edses de destino e, com isso, manter a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. <\/p>\n\n\n\n

          J\u00e1 o artigo 9\u00ba traz as hip\u00f3teses de imunidades nos fornecimentos: <\/p>\n\n\n\n

          – Realizados pela Uni\u00e3o, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, que \u00e9 subjetiva e conhecida como imunidade rec\u00edproca; <\/p>\n\n\n\n

          – Efetuados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, que \u00e9 a imunidade religiosa;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          – Realizados por partidos pol\u00edticos, entidades sindicais dos trabalhadores e institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos; <\/p>\n\n\n\n

          – De livros, jornais, peri\u00f3dicos e do papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o, que \u00e9 uma imunidade objetiva e \u00e9 conhecida como imunidade cultural; <\/p>\n\n\n\n

          – De fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros e\/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, conhecida como imunidade musical; <\/p>\n\n\n\n

          – Dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o na modalidade de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens, nos casos em que sejam de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          – De ouro, quando for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. <\/p>\n\n\n\n

          Portanto, na Reforma tivemos uma manuten\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 ocorria na imunidade dos impostos, com amplia\u00e7\u00e3o para aplicar tamb\u00e9m para a CBS. <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          4) Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

          Sendo assim, como visto ao longo do presente artigo, a Reforma Tribut\u00e1ria trouxe o Iva Dual, composto pelo IBS e pela CBS. Esses tributos ter\u00e3o regramentos harm\u00f4nicos sobre diversos pontos importantes tais como o fato gerador, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo, sujeitos passivos, imunidades, entre outros.  <\/p>\n\n\n\n

          Vimos tamb\u00e9m que a Lei estabeleceu as hip\u00f3teses de incid\u00eancia dos tributos e trouxe uma amplia\u00e7\u00e3o ao tratar de \u201cbens\u201d e n\u00e3o mais de \u201cmercadoria\u201d, como na legisla\u00e7\u00e3o anterior.  <\/p>\n\n\n\n

          Por fim, foram apresentadas as imunidades que, como visto, foram replicadas dos impostos e ampliadas para abarcar a Contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

          At\u00e9 a pr\u00f3xima! <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          Refer\u00eancias: 
          Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a> 
          EC 132\/2023<\/a> 
          https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

          Cursos e Assinaturas <\/p>\n\n\n\n

          Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds! <\/p>\n\n\n\n

          Concursos abertos<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

          Concursos 2025<\/a> <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Ol\u00e1 Concurseiro! Tudo bem?  No dia 12 de maio saiu o t\u00e3o esperado edital do concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de Goi\u00e1s (Sefaz-GO)! A prova ser\u00e1 para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, exigir\u00e1 n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e s\u00e3o ofertadas 200 vagas imediatas e 100 vagas no cadastro de reserva. 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