???? CPC, art. 85, \u00a7 1\u00ba \u2013 possibilidade em decis\u00f5es interlocut\u00f3rias relevantes ???? Lei 8.906\/1994, art. 22 \u2013 direito aut\u00f4nomo do advogado ???? Indeferimento do incidente = exclus\u00e3o do litisconsorte ???? Princ\u00edpio da causalidade justifica condena\u00e7\u00e3o ???? Situa\u00e7\u00e3o equiparada \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o parcial de m\u00e9rito para fins de honor\u00e1rios<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o consiste em saber se \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em incidentes processuais, especificamente no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando o pedido \u00e9 indeferido.<\/p>\n\n\n\n A Terceira Turma do STJ adotou a orienta\u00e7\u00e3o de que o indeferimento do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, resultando na n\u00e3o inclus\u00e3o do s\u00f3cio no polo passivo, enseja a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar.<\/p>\n\n\n\n O g\u00eanero “honor\u00e1rios advocat\u00edcios” forma a contrapresta\u00e7\u00e3o devida pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o profissional fornecida pelos inscritos na OAB, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.906\/1994. Nota-se, ademais, que esse direito do advogado possui car\u00e1ter aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao da parte, de modo que o patrono pode executar a senten\u00e7a nesta parte com base no art. 23 da Lei n. 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n Logo, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais tornam-se direito subjetivo do patrono da parte vencedora e se tornam determinados ou determin\u00e1veis quando os requisitos previstos em lei s\u00e3o concretizados. Esses est\u00e3o atualmente previstos no art. 85 do CPC\/2015. O art. 85, caput, do CPC\/2015 determina como requisito temporal para a forma\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios a senten\u00e7a. Al\u00e9m disso, com base no art. 85, \u00a7 1\u00ba, do CPC \/2015, tamb\u00e9m h\u00e1 extens\u00e3o desse momento para o julgado proferido em reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a (provis\u00f3rio ou definitivo), na execu\u00e7\u00e3o (resistida ou n\u00e3o), e nos recursos interpostos (cumulativamente).<\/p>\n\n\n\n In obter dictum<\/em>, importante destacar que o dispositivo legal indica, al\u00e9m da hip\u00f3tese de cumula\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios pelo trabalho adicional, que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia se vinculam ao dever imposto a quem deu causa \u00e0 demanda (n\u00e3o necessariamente quem n\u00e3o foi considerado vencedor).<\/p>\n\n\n\n Pois bem, a senten\u00e7a \u00e9 o ato processual do magistrado capaz de por fim \u00e0 demanda. Dessa forma, ela \u00e9 o momento adequado para aferir a sucumb\u00eancia e qual das partes deu causa \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Com efeito, os incidentes processuais s\u00e3o decididos por decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e n\u00e3o representam – a princ\u00edpio – o momento capaz de especificar a causalidade e nem o grau de sucumb\u00eancia (se m\u00ednima, parcial ou total). Pode-se, ent\u00e3o, concluir que, em regra, a resolu\u00e7\u00e3o de incidentes processuais n\u00e3o deve ser acompanhada de fixa\u00e7\u00e3o do dever de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n Desde a vig\u00eancia do antigo CPC\/1973, o STJ formou jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido de que – em regra – n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na resolu\u00e7\u00e3o de incidentes processuais, salvo hip\u00f3teses em que eles s\u00e3o capazes de extinguir ou alterar substancialmente o processo principal. A raz\u00e3o de decidir pela n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais na resolu\u00e7\u00e3o de incidentes processuais n\u00e3o foi modificada com a vig\u00eancia do C\u00f3digo de 2015.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise legislativa, as raz\u00f5es que justificam os honor\u00e1rios impostos a quem deu causa \u00e0 demanda e os termos da jurisprud\u00eancia consolidada do STJ permitem a conclus\u00e3o que o ponto nodal de uma poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios no \u00e2mbito de um incidente processual n\u00e3o \u00e9 a sua designa\u00e7\u00e3o, mas sim a sua capacidade de representar a extin\u00e7\u00e3o do processo principal ou a sua modifica\u00e7\u00e3o substancial.<\/p>\n\n\n\n Em recente precedente da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 2.114.186\/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 11\/4\/2024), o incidente de “desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica” n\u00e3o representou a extin\u00e7\u00e3o do processo principal e nem a sua altera\u00e7\u00e3o significativa. Por isso, n\u00e3o foi acompanhado de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. Em situa\u00e7\u00e3o semelhante, a Terceira Turma do STJ tamb\u00e9m declarou a impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais no julgado relacionado \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (AgInt no REsp 1.933.606\/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 24\/2\/2022).<\/p>\n\n\n\n Ora, a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica declarada pela Primeira e Terceira Turmas do STJ nos referidos precedentes \u00e9 a que melhor se enquadra como regra no \u00e2mbito do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Efetivamente, nos termos do art. 136 do CPC\/2015, “Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, o incidente (de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica) ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.” Quando o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica for admitido, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que h\u00e1 mudan\u00e7a substancial da lide. Com efeito, o polo passivo ser\u00e1 complementado.<\/em> Todavia, no caso em que esses incidentes resultam INDEFERIDOS, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da causalidade e na situa\u00e7\u00e3o de um terceiro que teve que contratar um advogado para se defender<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, frise que no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal foi apresentado, tamb\u00e9m, um importante fundamento que revela a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios na decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que n\u00e3o acolhe o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, qual seja, a decis\u00e3o que exclui um litisconsorte (que, de forma pelo menos an\u00e1loga ocorre com o indeferimento do incidente) \u00e9 considerada uma decis\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o parcial de m\u00e9rito e atra\u00ed a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Por essas raz\u00f5es, deve prevalecer a tese jur\u00eddica de que, em regra, honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o devem ser fixados com a resolu\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade, salvo hip\u00f3teses em que h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o substancial da lide, tais quando o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o feito pela parte requerente \u00e9 denegado.<\/p>\n\n\n\n 2. Ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ind\u00edgena e compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil \/ Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Compet\u00eancia<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ind\u00edgenas \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, mesmo com a obrigat\u00f3ria interven\u00e7\u00e3o da FUNAI, que atua como \u00f3rg\u00e3o consultivo e n\u00e3o parte interessada.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 3\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A CF, art. 109, I e XI, fixa a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal quando autarquias federais forem parte ou houver disputa sobre direitos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 28, \u00a7 6\u00ba, III, do ECA exige a interven\u00e7\u00e3o da FUNAI em processos de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta de crian\u00e7a ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n ???? A FUNAI atua como \u00f3rg\u00e3o consultivo, n\u00e3o como autora, r\u00e9 ou assistente.<\/p>\n\n\n\n ???? Ado\u00e7\u00e3o diz respeito ao melhor interesse da crian\u00e7a, n\u00e3o configurando disputa de direitos coletivos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n ???? Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude tem melhor estrutura para acompanhar esses processos, com equipes t\u00e9cnicas especializadas.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a mera interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da FUNAI atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o envolvendo crian\u00e7a ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A interven\u00e7\u00e3o da FUNAI n\u00e3o configura interesse jur\u00eddico direto que justifique deslocamento de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O direito em debate \u00e9 de natureza privada, voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o individual da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A compet\u00eancia permanece na Justi\u00e7a Estadual, com observ\u00e2ncia dos costumes ind\u00edgenas e da participa\u00e7\u00e3o da FUNAI.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A participa\u00e7\u00e3o da FUNAI em processo de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ind\u00edgena atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que a atua\u00e7\u00e3o da FUNAI \u00e9 consultiva e n\u00e3o desloca a compet\u00eancia, que permanece na Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Ado\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7a Ind\u00edgena \u2013 Compet\u00eancia<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 109, I e XI \u2013 aplica-se apenas se FUNAI for parte ou houver disputa de direito ind\u00edgena ???? ECA, art. 28, \u00a7 6\u00ba \u2013 FUNAI: interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, natureza consultiva ???? Ado\u00e7\u00e3o: interesse privado da crian\u00e7a, n\u00e3o direito coletivo ???? Justi\u00e7a Estadual: compet\u00eancia origin\u00e1ria ???? Melhor interesse da crian\u00e7a ind\u00edgena respeitado com apoio t\u00e9cnico e cultural<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A presente controv\u00e9rsia consiste em decidir se: (I) \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (FUNAI) em a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ind\u00edgena; e (II) se sim, qual o Ju\u00edzo competente para o processamento de a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n Trata-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o intuitu personae com pedido de tutela de urg\u00eancia objetivando a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ind\u00edgena promovida por pessoa tamb\u00e9m ind\u00edgena que cuida da referida crian\u00e7a desde o seu nascimento, pois convive em uni\u00e3o est\u00e1vel com a genitora da infante.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente ajuizada na Justi\u00e7a Estadual do Par\u00e1, houve decl\u00ednio de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal fundamentado na necessidade de interven\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas – FUNAI, ante a previs\u00e3o dos artigos 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e 28, \u00a7 6\u00ba, III, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n Tem-se que o ECA, em seu art. 28, \u00a7 6\u00ba, III, determina que, na hip\u00f3tese de procedimento de guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente ind\u00edgena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o e oitiva de representantes do \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel por pol\u00edtica indigenista e de antrop\u00f3logos perante a equipe multidisciplinar que acompanhar\u00e1 o procedimento.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de determina\u00e7\u00e3o que busca respeitar a identidade social e cultural tanto das crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas quanto daquelas cujos pais sejam de origem ind\u00edgena. Assim, seus costumes e tradi\u00e7\u00f5es devem ser considerados no procedimento de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, desde que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com os direitos fundamentais reconhecidos pelo ECA e pela CF (art. 28, \u00a7 6\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n Destarte, a obrigatoriedade da interven\u00e7\u00e3o da FUNAI, pois, n\u00e3o deve ser vista como formalismo processual exacerbado, mas, ao rev\u00e9s, \u00e9 mecanismo que legitima o processo adotivo de crian\u00e7a e adolescente oriundos de fam\u00edlia ind\u00edgena. Assim, maiores ser\u00e3o as chances de resguardar o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente de origem ind\u00edgena, de modo que a inobserv\u00e2ncia da regra que determina a participa\u00e7\u00e3o da FUNAI no processo de ado\u00e7\u00e3o traz consigo a presun\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo, que somente se pode afastar em hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas.<\/p>\n\n\n\n Visto isso, verificada a obrigatoriedade de interven\u00e7\u00e3o da FUNAI em processos de guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e adolescente de origem ind\u00edgena, busca-se analisar se essa interven\u00e7\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal est\u00e1 prevista nos incisos I a XI do art. 109 da CF. O inciso I do referido dispositivo determina que ser\u00e3o julgadas pela Justi\u00e7a Federal “as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho”. Por sua vez, o inciso XI determina que compete aos ju\u00edzes federais processar e julgar a disputa sobre direitos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n No que concerne \u00e0 tem\u00e1tica aqui analisada, conclui-se que ser\u00e1 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal o julgamento de demandas em que (I) autarquias federais sejam autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes; bem como se (II) a a\u00e7\u00e3o tratar de disputa de direitos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n Ainda, observa-se que, nos termos da S\u00famula 150\/STJ, \u00e9 a Justi\u00e7a Federal quem deve decidir se h\u00e1 interesse jur\u00eddico que justifique a presen\u00e7a da Uni\u00e3o, suas autarquias ou empresas p\u00fablicas no processo.<\/p>\n\n\n\n Por tudo isso, tem-se que a presen\u00e7a da FUNAI no processo n\u00e3o atrai, necessariamente, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n A participa\u00e7\u00e3o da FUNAI em demandas de ado\u00e7\u00e3o visa auxiliar o Poder Judici\u00e1rio na coloca\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes de origem ind\u00edgena em fam\u00edlia substituta, compreendendo seus costumes e tradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ind\u00edgena, portanto, a FUNAI n\u00e3o exerce direito pr\u00f3prio, n\u00e3o figurando como autora, r\u00e9, assistente ou oponente. Trata-se, em verdade, de atua\u00e7\u00e3o consultiva perante a equipe multidisciplinar que acompanhar\u00e1 a demanda (art. 28, \u00a7 6\u00ba, ECA).<\/p>\n\n\n\n Ademais, a a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ind\u00edgena n\u00e3o tem como escopo a disputa de direitos ind\u00edgenas (como definidos no art. 231, CF), mas, sim, o resguardo da integridade psicof\u00edsica da crian\u00e7a ou adolescente de origem ind\u00edgena, a fim de que possam ser colocados em fam\u00edlia substituta capaz de acolh\u00ea-los com carinho e respeito necess\u00e1rios ao seu livre desenvolvimento, respeitando sua etnia.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o fato de a crian\u00e7a ou o adolescente adotandos pertencerem a etnia ind\u00edgena n\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o processamento da a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o procedimento de ado\u00e7\u00e3o diz respeito a direito privado<\/strong>, uma vez se tratar de interesse particular de crian\u00e7a ou adolescente, ainda que de origem ind\u00edgena, n\u00e3o sendo devida a aplica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia prevista no art. 109, I e XI, da CF.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 de se reconhecer que a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude apresenta maiores e melhores condi\u00e7\u00f5es de acompanhar procedimento de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes de origem ind\u00edgena, porquanto conta com equipe interprofissional ou multidisciplinar especializada para acompanhar demandas dessa esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 do melhor interesse de crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para processar e julgar a\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o, uma vez que a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude ter\u00e1 maiores e melhores condi\u00e7\u00f5es de acompanhar o procedimento, contando com equipe t\u00e9cnica qualificada e especializada.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a interven\u00e7\u00e3o da FUNAI em tais situa\u00e7\u00f5es, ainda que obrigat\u00f3ria, n\u00e3o atrai a compet\u00eancia autom\u00e1tica da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n 3. Crime ambiental contra esp\u00e9cie vegetal amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Ambiental \/ Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Compet\u00eancia Penal<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Carreiras Policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nCompete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar crime ambiental cometido contra esp\u00e9cie vegetal amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, por configurar interesse jur\u00eddico direto da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n AgRg no CC 206.862-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A CF, art. 109, IV, atribui \u00e0 Justi\u00e7a Federal os crimes cometidos contra bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A inclus\u00e3o da esp\u00e9cie em lista oficial do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente evidencia interesse federal direto.<\/p>\n\n\n\n ???? O entendimento aplicado \u00e0 fauna amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o estende-se \u00e0 flora, por identidade de raz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O IBAMA e o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente s\u00e3o respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies amea\u00e7adas, demonstrando o envolvimento da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia equipara o risco \u00e0 biodiversidade como fator suficiente para atrair a compet\u00eancia federal.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se crime ambiental contra \u00e1rvore em extin\u00e7\u00e3o, listada pelo IBAMA, deveria ser julgado pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A flora amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o goza da mesma prote\u00e7\u00e3o institucional da fauna.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A presen\u00e7a da esp\u00e9cie em lista federal \u00e9 suficiente para configurar o interesse jur\u00eddico direto da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o se exige transnacionalidade nem presen\u00e7a formal de \u00f3rg\u00e3o federal no processo para fixar a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A inclus\u00e3o de planta em lista nacional de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar crimes ambientais correlatos.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconhece o interesse jur\u00eddico direto da Uni\u00e3o nesses casos.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Flora Amea\u00e7ada e Compet\u00eancia Penal<\/td><\/tr> | ???? CF, art. 109, IV \u2013 interesse direto da Uni\u00e3o ???? Lista oficial do MMA\/IBAMA = crit\u00e9rio objetivo ???? Mesma l\u00f3gica aplicada \u00e0 fauna (Tema 648\/STF) ???? Prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade = interesse federal ???? Justi\u00e7a Federal: compet\u00eancia penal ambiental nesses casos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em determinar o ju\u00edzo competente para julgar crime ambiental contra esp\u00e9cie vegetal amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, considerando a configura\u00e7\u00e3o de interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 648 da repercuss\u00e3o geral, fixou a seguinte tese: “Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o crime ambiental de car\u00e1ter transnacional que envolva animais silvestres, amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o e esp\u00e9cimes ex\u00f3ticas ou protegidas por Tratados e Conven\u00e7\u00f5es internacionais”.<\/p>\n\n\n\n Impende ressaltar que a jurisprud\u00eancia da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – anteriormente ao precedente do STF acima mencionado – j\u00e1 indicava que a pr\u00e1tica de delitos em detrimento de animal silvestre sob risco de extin\u00e7\u00e3o, consoante rol preconizado pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, autoriza a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, ao fundamento de interesse direto da Uni\u00e3o, hip\u00f3tese descrita no art. 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Observe-se que a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em 8\/11\/2000, ao cancelar a S\u00famula n. 91\/STJ (a qual atribu\u00eda \u00e0 Justi\u00e7a Federal a compet\u00eancia para processar e julgar os crimes cometidos contra a fauna), passou a exigir, para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, a demonstra\u00e7\u00e3o de interesse espec\u00edfico da Uni\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do delito contra a fauna.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o cancelamento do referido verbete sumular, fixou-se a compreens\u00e3o de que a inclus\u00e3o de determinado animal na Lista Nacional de Esp\u00e9cies da Fauna Brasileira Amea\u00e7ada de Extin\u00e7\u00e3o constitui signo de interesse espec\u00edfico da Uni\u00e3o<\/strong> na apura\u00e7\u00e3o de condutas criminosas que envolvessem referidas esp\u00e9cies em risco. Dito de outro modo, reiterados julgados do STJ passaram a identificar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual ou da Justi\u00e7a Federal nos crimes praticados contra a fauna, utilizando como crit\u00e9rio a inclus\u00e3o ou n\u00e3o do animal silvestre em lista nacional que indique seu risco de desaparecimento.<\/p>\n\n\n\n Conforme se verifica nos precedentes do STJ, j\u00e1 se fixava a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de transnacionalidade da conduta de crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional (art. 109, V, da CF e Tema n. 648 da Repercuss\u00e3o Geral reconhecida pelo STF).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o STJ j\u00e1 fixava a compet\u00eancia Federal com fulcro no art. 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual compete aos Ju\u00edzes Federais julgar “os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral”.<\/p>\n\n\n\n Destarte, consoante jurisprud\u00eancia do STJ, o fato de a Uni\u00e3o – por meio direto ou por autarquia atuante como sua longa manus – ter reconhecido que determinada esp\u00e9cie da fauna encontra-se amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o tem o cond\u00e3o de demonstrar o interesse espec\u00edfico da Uni\u00e3o, n\u00e3o meramente reflexo, na apura\u00e7\u00e3o do delito envolvendo referida esp\u00e9cie. Portanto, a inclus\u00e3o de determinado animal em Lista Nacional de Esp\u00e9cies da Fauna Brasileira Amea\u00e7ada de Extin\u00e7\u00e3o demonstra especial cuidado da Uni\u00e3o e de sua autarquia para com aquela esp\u00e9cie e, consequente, interesse direto em apurar crime que possa agravar a situa\u00e7\u00e3o de perigo de desaparecimento na qual se encontra. Assim, tal circunst\u00e2ncia \u00e9 tida como suficiente para fixar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n O caso em an\u00e1lise n\u00e3o trata de crime praticado contra a fauna, mas sim contra a flora, contudo, por identidade de raz\u00f5es, o mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sustentar que a Lista Nacional de Esp\u00e9cies da Fauna Brasileira em Extin\u00e7\u00e3o tenha maior relev\u00e2ncia que a Lista Nacional de Esp\u00e9cies da Flora Brasileira em Extin\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, seria il\u00f3gico e incoerente inferir interesse direto e espec\u00edfico da Uni\u00e3o ou do IBAMA em preservar a fauna amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o e interesse meramente reflexo no caso da flora amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha intelectiva, malgrado o caso em exame n\u00e3o trate de delito transnacional, devem ser tomados de empr\u00e9stimo os tratados internacionais mencionados pelo STF no precedente do RE 835.558 (Tema n. 648), para demonstrar que o Brasil firmou o compromisso de proteger igualmente a fauna e a flora, sendo imprescind\u00edvel a prote\u00e7\u00e3o de toda a biodiversidade em perigo de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ademais, n\u00e3o se pode olvidar que, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.985\/2000 “o IBAMA elaborar\u00e1 e divulgar\u00e1 periodicamente uma rela\u00e7\u00e3o revista e atualizada das esp\u00e9cies da flora e da fauna amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro”.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a prote\u00e7\u00e3o da flora amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o \u00e9 equiparada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fauna para fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, n\u00e3o havendo distin\u00e7\u00e3o quanto ao interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 4. Ressarcimento por improbidade administrativa e solidariedade entre agentes<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Improbidade Administrativa<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA veda\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade no art. 17-C, \u00a7 2\u00ba, da LIA n\u00e3o se aplica quando os agentes atuaram em unidade de des\u00edgnios no cometimento do ato \u00edmprobo; nessa hip\u00f3tese, todos podem ser responsabilizados integralmente pelos danos causados ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n AgInt no AREsp 1.485.464-SP, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 17-C, \u00a7 2\u00ba, da LIA (Lei 8.429\/1992), com reda\u00e7\u00e3o da Lei 14.230\/2021, veda a solidariedade entre r\u00e9us quando individualiz\u00e1veis os atos e benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 942 do C\u00f3digo Civil permite solidariedade na repara\u00e7\u00e3o de danos em atos il\u00edcitos cometidos em conjunto.<\/p>\n\n\n\n ???? A LIA n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o das regras gerais de responsabilidade civil quando h\u00e1 unidade de conduta.<\/p>\n\n\n\n ???? A distin\u00e7\u00e3o entre san\u00e7\u00e3o (individual) e repara\u00e7\u00e3o (solid\u00e1ria) garante a proporcionalidade e a efetividade da tutela ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? O STF, no Tema 1.199, assentou a aplica\u00e7\u00e3o da nova LIA apenas aos fatos posteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, ressalvada a abolitio criminis administrativa.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de agentes por ato de improbidade ap\u00f3s a entrada em vigor da nova LIA.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A solidariedade \u00e9 compat\u00edvel com o sistema civil de responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A proibi\u00e7\u00e3o de solidariedade visa \u00e0s san\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Havendo impossibilidade de individualiza\u00e7\u00e3o das condutas ou atua\u00e7\u00e3o conjunta, cabe responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A nova reda\u00e7\u00e3o da LIA veda expressamente a solidariedade entre r\u00e9us, inclusive para fins de ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia distingue repara\u00e7\u00e3o (solid\u00e1ria, quando aplic\u00e1vel) de san\u00e7\u00f5es (individuais).<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Solidariedade em Improbidade<\/td><\/tr> | ???? LIA, art. 17-C, \u00a7 2\u00ba \u2013 veda solidariedade apenas nas san\u00e7\u00f5es ???? CC, art. 942 \u2013 responsabilidade solid\u00e1ria por ato il\u00edcito conjunto ???? Unidade de vontade \u2192 solidariedade no ressarcimento ???? Tema 1.199\/STF \u2013 aplica\u00e7\u00e3o temporal da nova LIA ???? Repara\u00e7\u00e3o \u2260 san\u00e7\u00e3o: distin\u00e7\u00e3o conceitual e pr\u00e1tica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 possibilidade de condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos r\u00e9us ao ressarcimento dos danos pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n O art. 17-C, \u00a72\u00ba, da Lei n. 8.429\/1992, inclu\u00eddo pela Lei n. 14.230\/2021, estabeleceu que “Na hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo, a condena\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no limite da participa\u00e7\u00e3o e dos benef\u00edcios diretos, vedada qualquer solidariedade”.<\/p>\n\n\n\n Quando do exame do Tema n. 1.199, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela irretroatividade da Lei n. 14.230\/2021, ocasi\u00e3o em que se limitou, a Corte Suprema, a reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o das novas normas \u00e0s hip\u00f3teses em que evidenciada uma aboli\u00e7\u00e3o da tipicidade da conduta, sem que tenha, ainda, ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Ao disciplinar o ressarcimento dos danos, quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021, o legislador andara, claramente, ao largo do sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais decorrentes de ato il\u00edcito estabelecido desde o C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n\n\n\n A disparidade se evidencia, ainda, em rela\u00e7\u00e3o a variadas outras normas a disciplinar o controle interno dos entes p\u00fablicos, a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o, o sistema de licita\u00e7\u00f5es para celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos, a preverem a exist\u00eancia de solidariedade entre coautores\/part\u00edcipes de atos il\u00edcitos, conforme art. 74, \u00a71\u00ba, da CF; art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 12.846\/2013; e artigos 8\u00ba, \u00a72\u00ba, 15, V, 41, IV, 73 e 121, \u00a72\u00ba da Lei n. 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Bevil\u00e1cqua j\u00e1 dispunha, no in\u00edcio do s\u00e9culo passado, no art. 1.518 que: “Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outros ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis como autores os c\u00famplices e as pessoas designadas do artigo 1.521”.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil de 2002 tamb\u00e9m assim disciplinou a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos decorrentes de atos il\u00edcitos, na forma do art. 942.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a exegese que mais bem harmoniza o art. 17-C, \u00a72\u00ba da LIA com o sistema de ressarcimento de danos causados por atos il\u00edcitos \u00e9 a de que, considerada as participa\u00e7\u00f5es dos r\u00e9us e as provas produzidas, em sendo poss\u00edvel ao julgador, dever\u00e1 ele delimitar a responsabilidade de cada um dos demandados sobre os danos a serem ressarcidos de acordo com os seus comprovados des\u00edgnios.<\/p>\n\n\n\n Em havendo, no entanto, a atribui\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es de mesma intensidade entre todos os demandados na realiza\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo e, assim, na causa\u00e7\u00e3o dos danos, n\u00e3o sendo vi\u00e1vel individualizar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que contribu\u00edram igualmente no cometimento do ato il\u00edcito a vontade de participar de determinada por\u00e7\u00e3o desse ato \u00e0 qual se pudesse compartimentalizar o dano correlato, poss\u00edvel ser\u00e1 o reconhecimento da solidariedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Sobre essa quest\u00e3o, conforme doutrina “[…] a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do art. 17-C, \u00a72\u00ba, da nova reda\u00e7\u00e3o da LIA, \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 solidariedade entre os litisconsortes passivos quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es derivadas da condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, como a multa civil e a perda do proveito pr\u00f3prio obtido por cada agente, ressalvado quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano derivado daquele ato, que, em conson\u00e2ncia com toda a secular constru\u00e7\u00e3o legal e doutrin\u00e1ria sobre a responsabilidade por atos il\u00edcitos, preconiza a solidariedade da obriga\u00e7\u00e3o passiva de repara\u00e7\u00e3o entre os agentes causadores”.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, diferem, relevantemente, o ressarcimento dos danos e a aplica\u00e7\u00e3o das penas por for\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de atos \u00edmprobos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na expectativa de garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, previsto artigo 5\u00ba, inciso XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o legislador de 2021 confundiu ressarcimento com san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A natureza das san\u00e7\u00f5es \u00e9 personal\u00edssima, incidindo o princ\u00edpio constitucional da individualiza\u00e7\u00e3o das penas, raz\u00e3o por que a sua imputa\u00e7\u00e3o considera a efetiva participa\u00e7\u00e3o de cada um dos condenados no empreendimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n O ressarcimento dos danos causados ao er\u00e1rio, por outro lado, decorre logicamente do reconhecimento do ato il\u00edcito, da presen\u00e7a do dano efetivo e do nexo causal, e \u00e9 informado pelo princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral, cabendo aos causadores do dano ao patrim\u00f4nio da coletividade, a mais completa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Logo, s\u00e3o efetivamente diversas as naturezas ressarcit\u00f3ria e sancionat\u00f3ria, raz\u00e3o por que \u00e9 poss\u00edvel a conclus\u00e3o no sentido de que o art. 17-C, \u00a72\u00ba, da Lei n. 8.429\/1992, dentro de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com as demais normas do sistema jur\u00eddico brasileiro, \u00e9 aplic\u00e1vel quando individualiz\u00e1veis os des\u00edgnios dos agentes ativos do ato il\u00edcito, mas n\u00e3o quando tenham, todos eles, participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, oportunidade em que se poder\u00e1 atribuir a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do art. 942 do CC.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Benef\u00edcios Fiscais<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 indevida a exig\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o na CNH como condi\u00e7\u00e3o para reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o de IPI; basta a comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, como no caso de vis\u00e3o monocular, para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.185.814-RS, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 1\u00ba, IV, da Lei 8.989\/1995 assegura isen\u00e7\u00e3o de IPI para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva, mental severa ou profunda, e autistas.<\/p>\n\n\n\n ???? A Lei 14.126\/2021 reconhece a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia visual para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n ???? A revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 8.989\/1995 afastou crit\u00e9rios restritivos objetivos anteriormente previstos.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o se pode exigir a presen\u00e7a de restri\u00e7\u00e3o na CNH como condi\u00e7\u00e3o para isen\u00e7\u00e3o, pois a lei n\u00e3o imp\u00f5e esse requisito.<\/p>\n\n\n\n ???? A interpreta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio deve ser teleol\u00f3gica, favorecendo a inclus\u00e3o e os direitos fundamentais das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a aus\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o na CNH de pessoa com vis\u00e3o monocular impede o reconhecimento do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPI na compra de autom\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A an\u00e1lise da defici\u00eancia deve observar apenas os crit\u00e9rios legais expressamente previstos.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exig\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o na CNH n\u00e3o encontra amparo legal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A vis\u00e3o monocular \u00e9, por for\u00e7a de lei, defici\u00eancia suficiente para fins de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A aus\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o na CNH de pessoa com defici\u00eancia impede a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPI.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que a restri\u00e7\u00e3o na CNH n\u00e3o \u00e9 exig\u00eancia legal para o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Isen\u00e7\u00e3o de IPI e Vis\u00e3o Monocular<\/td><\/tr> | ???? Lei 8.989\/1995, art. 1\u00ba, IV \u2013 inclui defici\u00eancia visual ???? Lei 14.126\/2021 \u2013 vis\u00e3o monocular = defici\u00eancia visual ???? Revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba afasta exig\u00eancia t\u00e9cnica espec\u00edfica ???? CNH sem restri\u00e7\u00e3o \u2260 impedimento ao benef\u00edcio ???? Interpreta\u00e7\u00e3o inclusiva e pro pessoa com defici\u00eancia<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se a discuss\u00e3o acerca do reconhecimento do benef\u00edcio fiscal de isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo novo por pessoa com defici\u00eancia visual (vis\u00e3o monocular).<\/p>\n\n\n\n No ponto, a Lei n. 8.989\/1995 disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros, bem como por pessoa com defici\u00eancia. No seu art. 1\u00ba, IV (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.287\/2021), a referida lei estabelece a isen\u00e7\u00e3o do IPI para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, importa registrar que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria encontra-se vinculada ao princ\u00edpio da legalidade, devendo a sua atua\u00e7\u00e3o se dar nos limites do que a lei determina. Considerando essa premissa, a an\u00e1lise para a concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal de isen\u00e7\u00e3o do IPI deve ocorrer de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, especialmente a Lei n. 8.989\/1995, n\u00e3o sendo leg\u00edtima, portanto, a exig\u00eancia de qualquer condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia trazida \u00e0 an\u00e1lise do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem origem no entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de que o fato de o contribuinte ser habilitado para dirigir autom\u00f3veis de passeio, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH, seria impeditivo para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido, o que demonstraria a aus\u00eancia de defici\u00eancia severa ou profunda e a inexist\u00eancia de barreira para participa\u00e7\u00e3o na sociedade.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a Lei n. 8.989\/1995 n\u00e3o faz qualquer exig\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CNH daquele que pleiteia a isen\u00e7\u00e3o do IPI<\/strong>, bastando, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a demonstra\u00e7\u00e3o do quadro de defici\u00eancia, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, cabe afastar a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a qual n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer exig\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o na CNH como condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do IPI.<\/p>\n\n\n\n Disciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o e Medidas Cautelares<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio tentar a cita\u00e7\u00e3o por oficial de justi\u00e7a para deferimento de arresto eletr\u00f4nico de ativos financeiros; basta a tentativa frustrada de cita\u00e7\u00e3o por qualquer meio legal.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.099.780-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 830 do CPC admite o arresto de bens quando frustrada a cita\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n\n\n\n ???? A cita\u00e7\u00e3o pode ser feita por via postal ou eletr\u00f4nica, e a aus\u00eancia de oficial de justi\u00e7a n\u00e3o impede medidas constritivas.<\/p>\n\n\n\n ???? O arresto eletr\u00f4nico \u00e9 compat\u00edvel com o BACENJUD e sistemas an\u00e1logos, sem necessidade de atua\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n ???? Exigir cita\u00e7\u00e3o por oficial de justi\u00e7a seria medida desproporcional, sobretudo em execu\u00e7\u00f5es c\u00e9leres ou digitalizadas.<\/p>\n\n\n\n ???? Havendo tentativa v\u00e1lida de localiza\u00e7\u00e3o, mesmo frustrada, autoriza-se o arresto de ativos.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a tentativa de cita\u00e7\u00e3o por oficial de justi\u00e7a seria requisito indispens\u00e1vel para autorizar o arresto eletr\u00f4nico de bens do devedor.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exig\u00eancia de tentativa por oficial n\u00e3o encontra respaldo legal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A medida visa \u00e0 efetividade da execu\u00e7\u00e3o, sem excesso de formalismo.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O direito \u00e0 celeridade e \u00e0 efetividade da tutela executiva deve prevalecer.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O arresto de ativos financeiros s\u00f3 pode ser deferido ap\u00f3s tentativa frustrada de cita\u00e7\u00e3o por oficial de justi\u00e7a, nos termos do art. 830 do CPC.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que a tentativa frustrada por qualquer meio legal basta para autorizar a medida.<\/p>\n\n\n\n ???? O arresto \u00e9 compat\u00edvel com ferramentas digitais como BACENJUD, dispensando atua\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O arresto pode ser eletr\u00f4nico, via BACENJUD ou sistemas an\u00e1logos, sem necessidade de atua\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Arresto Eletr\u00f4nico e Cita\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? CPC, art. 830 \u2013 arresto com base em cita\u00e7\u00e3o frustrada ???? Cita\u00e7\u00e3o pode ser postal, eletr\u00f4nica ou presencial ???? N\u00e3o exige tentativa espec\u00edfica por oficial de justi\u00e7a ???? Sistemas eletr\u00f4nicos = meios aut\u00f4nomos de constri\u00e7\u00e3o ???? Celeridade e efetividade na execu\u00e7\u00e3o > formalismo excessivo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Discute-se se o arresto eletr\u00f4nico de ativos financeiros pode ser deferido ap\u00f3s a tentativa de cita\u00e7\u00e3o do devedor por via postal ou se seria necess\u00e1rio tentar cit\u00e1-lo por oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A participa\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o por quantia certa n\u00e3o se dar\u00e1 de forma imperativa no momento do ato citat\u00f3rio, mas sim quando for necess\u00e1ria a expropria\u00e7\u00e3o de bens que, por sua natureza ou condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possam ser constritos e alienados sem a atua\u00e7\u00e3o desse auxiliar da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Em consulta \u00e0 base de julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel localizar ac\u00f3rd\u00e3o da Quarta Turma perfilhando o entendimento de que a cita\u00e7\u00e3o, mesmo no processo de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, pode tamb\u00e9m ser levada a efeito por via postal.<\/p>\n\n\n\n No caso, n\u00e3o se discute, propriamente, qual seria a modalidade citat\u00f3ria a ser observada no processo executivo, mas sim, os requisitos para o deferimento do arresto de bens contra devedor n\u00e3o citado.<\/p>\n\n\n\n No cen\u00e1rio hipot\u00e9tico desenhado pelos artigos 829 e 830 do C\u00f3digo de Processo Civil, a cita\u00e7\u00e3o deveria ser realizada preferencialmente por oficial de justi\u00e7a porque este, n\u00e3o logrando cumprir o mandado, estaria autorizado, desde logo, a proceder ao arresto de tantos bens quantos necess\u00e1rios para garantir a execu\u00e7\u00e3o. Desautorizada a premissa desse racioc\u00ednio, isto \u00e9, admitindo-se que a cita\u00e7\u00e3o pode ser feita por via eletr\u00f4nica ou por via postal e considerando-se, de outra parte, que as medidas constritivas ocorrem, muitas vezes, sem a participa\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a (BACENJUD, RENAJUD, SREI e ARISP), n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel condicionar o arresto de bens a uma tentativa pr\u00e9via de cita\u00e7\u00e3o via oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Se a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser realizada por oficial de justi\u00e7a e se ele nem mesmo tem condi\u00e7\u00f5es materiais de promover o arresto de ativos financeiros, n\u00e3o h\u00e1 como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa pr\u00e9via de cita\u00e7\u00e3o por este servidor.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, havendo tentativa, mesmo que frustrada, de localiza\u00e7\u00e3o do devedor, seja por via postal, seja por oficial de justi\u00e7a, isso bastar\u00e1 para se deferir o arresto de bens.<\/strong> Na linha dos precedentes do STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir nem sequer o exaurimento das tentativas de localizar do executado.<\/p>\n\n\n\n7. Remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado na internet e indica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de URL<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA ordem judicial de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado dirigida a provedores de busca deve indicar de forma espec\u00edfica as URLs dos conte\u00fados a serem removidos; ordens gen\u00e9ricas configuram obriga\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.969.219-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A responsabilidade do provedor de busca limita-se \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado previamente indicado, conforme jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia distingue provedores de busca (como o Google) dos provedores de conte\u00fado (como redes sociais).<\/p>\n\n\n\n ???? A filtragem gen\u00e9rica de conte\u00fados viola os limites da atua\u00e7\u00e3o do provedor e gera obriga\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel de cumprir.<\/p>\n\n\n\n ???? A exclus\u00e3o de links exige a indica\u00e7\u00e3o de URLs espec\u00edficas, inclusive se o conte\u00fado estiver armazenado em cache.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o impede o controle adequado da legalidade da ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu a validade de ordem gen\u00e9rica de remo\u00e7\u00e3o de resultados de busca relacionados ao nome do autor, sem indica\u00e7\u00e3o das URLs.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Provedores de busca n\u00e3o t\u00eam controle editorial sobre o conte\u00fado indexado.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A obriga\u00e7\u00e3o de remover conte\u00fado exige precis\u00e3o, sob pena de inviabilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O uso de cache exige tratamento espec\u00edfico e ci\u00eancia do conte\u00fado mantido.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O provedor de busca deve remover todo e qualquer conte\u00fado que associe o nome da parte autora a fatos ofensivos, mesmo sem indica\u00e7\u00e3o de URL.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ considera a ordem gen\u00e9rica inexequ\u00edvel e condiciona a obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 indica\u00e7\u00e3o precisa dos endere\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Remo\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado na Internet<\/td><\/tr> | ???? Obriga\u00e7\u00e3o restrita ao conte\u00fado identificado por URL ???? Provedores de busca \u2260 provedores de conte\u00fado ???? Cache: deve ser informado para exclus\u00e3o ???? Ordens gen\u00e9ricas = obriga\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel ???? Requisitos para remo\u00e7\u00e3o: viabilidade t\u00e9cnica + precis\u00e3o jur\u00eddica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia cinge-se em definir se o provedor de busca est\u00e1 obrigado a remover p\u00e1ginas que fa\u00e7am refer\u00eancia ao nome do demandante sem a indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de URLs. No caso, o provedor de busca recorreu da decis\u00e3o que determinou a retirada de todo e qualquer direcionamento do nome do autor aos fatos relatados na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n No que se refere ao provedor de busca, no caso trata-se do Google Brasil, considerando que tem como funcionalidade apenas facilitar o acesso \u00e0s publica\u00e7\u00f5es efetuadas por outrem na internet, \u00e9 incontroversa a inviabilidade de que realize a filtragem pr\u00e9via de referidos conte\u00fados. Por isso que, indicado o URL da p\u00e1gina em que inserida por outrem a publica\u00e7\u00e3o supostamente ofensiva, tem a obriga\u00e7\u00e3o de exclu\u00ed-la.<\/p>\n\n\n\n O tema em debate foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ na Rcl n. 5.072\/AC, em que ficou determinado que a demanda em que se busca obter ordem de remo\u00e7\u00e3o de p\u00e1ginas da internet ou o reconhecimento de suposta responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos pela v\u00edtima s\u00f3 pode ser direcionada \u00e0quele que promoveu a postagem, n\u00e3o tendo a parte autora interesse de agir em demanda proposta em desfavor do provedor de busca (Rcl n. 5.072\/AC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/12\/2013, DJe de 4\/6\/2014).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, tamb\u00e9m ficou assentado que referido interesse estar\u00e1 presente quando c\u00f3pia do material ofensivo estiver gravada no cache do provedor de pesquisa, hip\u00f3tese em que, a partir da ci\u00eancia do fato, deve promover sua exclus\u00e3o da mem\u00f3ria, desde que fornecido o URL da p\u00e1gina original, ficando afastada sua responsabiliza\u00e7\u00e3o se comprovado que j\u00e1 foi removida da internet.<\/p>\n\n\n\n Por oportuno, registre-se que diferente \u00e9 a responsabilidade do provedor de conte\u00fado como a rede social, por exemplo, quanto ao dever de exclus\u00e3o de perfil ou de publica\u00e7\u00e3o que promova a viola\u00e7\u00e3o de direitos da personalidade. A prop\u00f3sito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercuss\u00e3o geral nos Temas n. 533, 987 e 1.141.<\/p>\n\n\n\n Assim, conclui-se que os provedores de busca e os de hospedagem s\u00e3o respons\u00e1veis pela retirada de site de conte\u00fado ilegal desde que indicado o URL respectivo<\/strong>. A ordem gen\u00e9rica de retirada de todo e qualquer conte\u00fado relacionado \u00e0 postagem ofensiva \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel de ser cumprida.<\/p>\n\n\n\n8. Aplica\u00e7\u00e3o da agravante do art. 61, II, f do C\u00f3digo Penal no descumprimento de medida protetiva<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Dosimetria da Pena<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Carreiras Policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 indevida a aplica\u00e7\u00e3o da agravante do art. 61, II, f, do C\u00f3digo Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, por configurar bis in idem.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.182.733-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: A aplica\u00e7\u00e3o da agravante do art. 61, inc. II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal, em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340\/2006), n\u00e3o configura bis in idem.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.027.794-MS, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/6\/2024. (Tema 1197). (Info 816 STJ)<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 24-A da Lei 11.340\/2006 j\u00e1 pressup\u00f5e o contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica como elementar t\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 61, II, f, do CP agrava a pena quando o crime \u00e9 cometido com abuso de autoridade ou em rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.<\/p>\n\n\n\n ???? A aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos dispositivos resulta em dupla valora\u00e7\u00e3o pelo mesmo fundamento.<\/p>\n\n\n\n ???? A Lei Maria da Penha \u00e9 norma especial e prevalece sobre disposi\u00e7\u00f5es gerais do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n ???? A proporcionalidade e a veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem impedem o uso cumulativo das normas.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou se \u00e9 poss\u00edvel aplicar a agravante gen\u00e9rica do CP ao crime de descumprimento de medida protetiva, cuja configura\u00e7\u00e3o j\u00e1 exige a exist\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O fundamento da agravante j\u00e1 est\u00e1 contido na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do art. 24-A.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A norma especial prevalece sobre a regra geral em casos de sobreposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A cumula\u00e7\u00e3o violaria a coer\u00eancia do sistema penal e os direitos da defesa.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A Lei Maria da Penha, por ser norma especial, j\u00e1 incorpora os elementos que fundamentariam a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconhece a preval\u00eancia da norma especial e veda a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa.<\/p>\n\n\n\n |
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