{"id":158102,"date":"2019-01-07T00:02:01","date_gmt":"2019-01-07T03:02:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=158102"},"modified":"2019-01-07T00:02:05","modified_gmt":"2019-01-07T03:02:05","slug":"adiantamento-de-honorarios-pelo-mp-stj-x-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adiantamento-de-honorarios-pelo-mp-stj-x-stf\/","title":{"rendered":"Adiantamento de Honor\u00e1rios pelo MP? STJ X STF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal, em dezembro de 2018, o Min. Ricardo Lewandowski proferiu decis\u00e3o importante que envolve o estudo do Direito Processual Civil. Vale a pena ficar atento para provas de concurso p\u00fablico, especialmente aquelas que exigem temas relacionados a honor\u00e1rios periciais, atua\u00e7\u00e3o do MP no processo civil e processo coletivo. Ademais, h\u00e1 diverg\u00eancia entre o STJ e STF<\/em> quanto ao tema. Portando redobre a aten\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Antes disso, gostaria de divulgar nossas redes sociais:<\/p>\n\n\n\n

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No julgamento da ACO 1.560 foi proferida decis\u00e3o monocr\u00e1tica pelo Ministro\npara determinar ao MP o dever de arcar com o adiantamento de honor\u00e1rios\npericiais em a\u00e7\u00e3o coletiva<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Antes, vamos compreender o contexto da discuss\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O MPF ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica\npara buscar a nulidade de t\u00edtulos de propriedade expedidos pelos estados de\nMato Grosso e Mato Grosso do Sul em raz\u00e3o do desmembramento de glebas em \u00e1reas\nfronteiri\u00e7as com o Paraguai.<\/p>\n\n\n\n

As glebas s\u00e3o por\u00e7\u00f5es de terras\ncruas, sem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Essas terras, com a vig\u00eancia da Lei\n6.766\/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) foram submetidas ao\nparcelamento urbano por interm\u00e9dio de loteamentos e de desmembramentos, por\nentes federativos municipais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n

No caso, os estados mencionados\nfizeram desmembramento de glebas nas suas \u00e1reas territoriais, contudo, essas\nterras est\u00e3o pr\u00f3ximas das fronteiras com o Paraguai.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 20, \u00a72\u00ba, CF,\na faixa de at\u00e9 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, s\u00e3o considerados\nbens da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Atento a isso, o MPF ajuizou a\u00e7\u00e3o\ncivil p\u00fablica para declarar a nulidade dos t\u00edtulos expedidos. Para tanto,\nfaz-se necess\u00e1rio prova pericial (plotagem) para precisar se essas \u00e1reas est\u00e3o\ndentro da faixa de fronteira. Trata-se de per\u00edcia complexa e custosa.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o que se apresenta \u00e9 a\nseguinte: cabe ao MP adiantar os\nhonor\u00e1rios do perito ou ser\u00e3o pagos ao final pelo vencido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica\nprev\u00ea, no art. 18, que n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de honor\u00e1rios periciais. Veja:<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. Nas a\u00e7\u00f5es de que trata esta lei, n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas, nem condena\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o autora, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, em honor\u00e1rios de advogado, custas e despesas processuais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O CPC73 silenciava a respeito do\nadiantamento, limitando-se a informar que as despesas dos atos processuais\nefetuados a requerimento do MP, s\u00e3o pagos ao final pelo vencido.<\/p>\n\n\n\n

O atual CPC retoma essa regra no caput<\/em> art. 91, CPC, mas vai al\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica ser\u00e3o pagas ao final pelo vencido.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Compreende-se n\u00e3o se pode impor ao perito arcar com o \u00f4nus\nde receber apenas ao final<\/em>. S\u00e3o per\u00edcias complexas, custosas e demoradas.\nN\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo impor ao perito receber apenas ao final do processo nesses\ncasos.<\/p>\n\n\n\n

Justamente em raz\u00e3o disso, h\u00e1 a\nseguinte previs\u00e3o no \u00a71\u00ba do mesmo artigo:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As per\u00edcias requeridas pela Fazenda P\u00fablica, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica poder\u00e3o ser realizadas por entidade p\u00fablica ou, havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Estabelece, portanto, o CPC regra\npara que o adiantamento de honor\u00e1rios periciais quando se tratar de prova\nrequerida pela Fazenda P\u00fablica, DP ou MP seja efetuada por entidades p\u00fablica\nou, se houver previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, por quem a requerer.<\/p>\n\n\n\n

Diante dos dispositivos citados, qual\na resposta ao questionamento feito acima?<\/p>\n\n\n\n

Para o STJ, n\u00e3o cabe ao MP adiantar honor\u00e1rios do perito. Para o STF,\npela decis\u00e3o que ora analisamos, sim, deve o MP adiantar tais valores para que\nseja admitida a prova pericial por ele requerida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STJ (RMS 55.476\/SP e AgInt no\nRMS 56423 \/ SP) tem entendimento no sentido de que deve ser aplicado o art. 18\nda Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, mesmo diante do novo CPC, de modo que n\u00e3o pode\nser exigido adiantamento de honor\u00e1rios por parte do MP. Como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9\nleg\u00edtimo ao perito aguardar o final da per\u00edcia, a Corte Superior aplica\nanalogicamente a S\u00famula STJ 232:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula STJ 232: A Fazenda P\u00fablica, quando parte no processo, fica sujeita \u00e0 exig\u00eancia do dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos honor\u00e1rios do perito.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, da interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica\nconclui-se que a Fazenda P\u00fablica da esfera governamental correlata ao \u00e2mbito de\natua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 quem deve antecipar os honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n

Para o STF, seguindo o\nentendimento recente, h\u00e1, portanto, um expediente criado para exigir de tais\nentidades organiza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para adiantar o valor relativo ao\nadiantamento dos honor\u00e1rios. Ao final a regra \u00e9 a mesma: pagar\u00e1 o vencido.<\/p>\n\n\n\n

No entender do Min. Ricardo\nLewandowski, tr\u00eas s\u00e3o os argumentos que conduzem \u00e0 conclus\u00e3o de que o\nMinist\u00e9rio P\u00fablico deve arcar com o adiantamento de honor\u00e1rios periciais:<\/p>\n\n\n\n

a) disciplinou o tema de forma detalhada;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o h\u00e1 sentido para que tal regra n\u00e3o seja aplicada aos processos coletivos, que constitui uma das maiores demandas do Minist\u00e9rio P\u00fablico em ju\u00edzo; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) tais entidades gozam de capacidade or\u00e7ament\u00e1ria e tiveram tempo razo\u00e1vel, desde a vig\u00eancia do novo c\u00f3digo (18\/3\/2016) para se organizarem financeiramente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entende o Ministro inclusive que\nessa obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 importante que o MP tome maior cuidado com o ajuizamento de\na\u00e7\u00f5es coletivas.  Sugere, ainda, o\nMinistro que o MP busque conv\u00eanios com universidades p\u00fablicas para realiza\u00e7\u00e3o\ndessas per\u00edcias o que poderia reduzir ou custos ou, at\u00e9 mesmo, elimin\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

Futuramente o tema dever\u00e1 ser\npacificado definitivamente. Por enquanto, devemos conhecer de ambos os\nentendimentos, que podem ser assim sintetizados:<\/p>\n\n\n\n

STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n