{"id":1578293,"date":"2025-05-20T10:53:07","date_gmt":"2025-05-20T13:53:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1578293"},"modified":"2025-05-20T10:53:07","modified_gmt":"2025-05-20T13:53:07","slug":"informativo-stf-1172-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1172-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1172 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_XwMRpiXzQCo\"><div id=\"lyte_XwMRpiXzQCo\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/XwMRpiXzQCo\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/XwMRpiXzQCo\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/XwMRpiXzQCo\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/05\/20104956\/stf-info-1172.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-licenciamento-ambiental-e-competencia-legislativa-estadual\">1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Licenciamento ambiental e compet\u00eancia legislativa estadual<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Ambiental \/ Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Reparti\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional norma estadual que flexibiliza o licenciamento ambiental de forma gen\u00e9rica, sem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos definidos, ou que transfere quest\u00f5es sociais relevantes para fases finais do procedimento, em viola\u00e7\u00e3o ao art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.618\/RS, rel. Min. Cristiano Zanin, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 4\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O art. 225 da CF\/1988 exige que o processo de licenciamento ambiental assegure a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e os direitos sociais afetados.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Apenas atividades de pequeno impacto podem ter licenciamento simplificado; delega\u00e7\u00e3o de poder de pol\u00edcia a entes privados deve observar limites fixados pela jurisprud\u00eancia (RE 633.782, Tema 532 RG).<\/p>\n\n\n\n<p>???? A isen\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de licenciamento para silvicultura de pequeno porte \u00e9 inconstitucional se n\u00e3o estiver vinculada a crit\u00e9rios ambientais objetivos.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A transfer\u00eancia de an\u00e1lise de reassentamento para a fase da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o configura prote\u00e7\u00e3o insuficiente de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A previs\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico apenas em caso de dolo ou erro grosseiro \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O STF analisou dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental do RS que: (i) criavam novas licen\u00e7as simplificadas sem limita\u00e7\u00e3o de uso; (ii) permitiam conv\u00eanios com particulares; (iii) deslocavam a an\u00e1lise de reassentamento para a fase final do licenciamento; (iv) isentavam de licenciamento certas atividades florestais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 As normas gerais de licenciamento s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Estados n\u00e3o podem estabelecer dispensa gen\u00e9rica de licenciamento nem flexibilizar exig\u00eancias com base apenas em par\u00e2metros como o porte do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Quest\u00f5es sociais (como reassentamento) devem ser tratadas na Licen\u00e7a Pr\u00e9via, n\u00e3o na Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? \u00c9 constitucional norma estadual que transfere para a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o a an\u00e1lise de impactos sociais, como reassentamentos, desde que prevista em lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF decidiu que a an\u00e1lise deve ocorrer na Licen\u00e7a Pr\u00e9via, sob pena de prote\u00e7\u00e3o insuficiente a direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>???? O Estado pode adotar procedimentos simplificados de licenciamento para empreendimentos de pequeno potencial ofensivo, em contraste com os crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. A jurisprud\u00eancia admite flexibiliza\u00e7\u00e3o, mas somente para hip\u00f3teses tecnicamente justific\u00e1veis, apenas para empreendimentos de pequeno potencial ofensivo, e desde que respeitados os crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Licenciamento Ambiental \u2013 Limites Constitucionais<\/td><\/tr><tr><td>???? CF, art. 225 \u2013 prote\u00e7\u00e3o ambiental e direitos sociais ???? Licenciamento simplificado: apenas para baixo impacto ???? An\u00e1lise de reassentamento: fase da Licen\u00e7a Pr\u00e9via ???? Vedada delega\u00e7\u00e3o ampla de poder de pol\u00edcia a particulares ???? Responsabilidade de agentes: dolo ou erro grosseiro (v\u00e1lida)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strong>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por ofensa ao art. 225 da CF\/1988 \u2014 normas estaduais que flexibilizam a concess\u00e3o de licenciamento ambiental sem discriminar as atividades que poder\u00e3o ter o processo simplificado; permitem, de forma gen\u00e9rica, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas e a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para auxiliar no licenciamento ambiental; preveem a isen\u00e7\u00e3o de licenciamento mediante cadastro florestal para empreendimentos de silvicultura de pequeno porte e transferem a an\u00e1lise das quest\u00f5es relativas ao reassentamento de popula\u00e7\u00f5es para a fase da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento de concess\u00e3o do licenciamento ambiental, que pode ocorrer por meio da cria\u00e7\u00e3o de novos tipos de licen\u00e7a, apenas \u00e9 leg\u00edtima nos empreendimentos que comprovadamente tenham pequeno potencial ofensivo ao meio ambiente (1).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, conforme a jurisprud\u00eancia desta Corte, (i) a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia pode ser feita somente \u00e0s pessoas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, em regime n\u00e3o concorrencial, sem finalidades lucrativas (2) e (ii) no modelo do federalismo cooperativo, n\u00e3o cabe aos demais entes federativos divergir da sistem\u00e1tica definida em normas gerais pela Uni\u00e3o, estabelecendo dispensa de licenciamento, ainda que definam outros crit\u00e9rios mais rigorosos, como o tamanho do territ\u00f3rio em que ser\u00e1 realizado o empreendimento (3).<\/p>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de reassentamento, que afetam diversos direitos sociais, deve ser analisada na Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP), etapa fundamental para a decis\u00e3o sobre a viabilidade do empreendimento e seus impactos sociais e ambientais. <strong>Relegar<\/strong> o devido planejamento e, sobretudo, as decis\u00f5es da realoca\u00e7\u00e3o de pessoas apenas para a fase final, da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o, significa proteger de forma deficiente os direitos fundamentais (4).<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade de agentes p\u00fablicos, prevista em norma estadual, em nada viola o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\/1988 (5), mas apenas confere densidade normativa ao dispositivo, ao estabelecer que o agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, para: (i) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao art. 54, IV e VI, da Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul (6), para que as licen\u00e7as institu\u00eddas Licen\u00e7a \u00danica e Licen\u00e7a Ambiental por Compromisso apenas sejam aplicadas em atividades e empreendimentos de pequeno potencial degradador, nos termos das legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais, permanecendo v\u00e1lido, apenas neste caso, o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba do mesmo artigo; (ii) declarar a inconstitucionalidade do art. 54, V, da Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul (7), o qual institui a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o (LOR); (iii) declarar a constitucionalidade do \u00a7 3\u00ba do art. 54 da Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul (8); (iv) declarar a inconstitucionalidade do \u00a7 4\u00ba do art. 54 da Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul (9); (v) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 57, 64 e 224 da Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul (10) e do art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.961\/2016 do Estado do Rio Grande do Sul (11); e (vi) declarar a constitucionalidade do art. 220, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul (12).<\/p>\n\n\n\n<p>(1) Precedentes citados: ADI 6.650 e ADI 5.475.<\/p>\n\n\n\n<p>(2) Precedente citado: RE 633.782 (Tema 532 RG).<\/p>\n\n\n\n<p>(3) Precedentes citados: ADI 5.312, ADI 4.529 e ADI 6.650.<\/p>\n\n\n\n<p>(4) Precedente citado: ADI 7.273 MC-Ref.<\/p>\n\n\n\n<p>(5) CF\/1988: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (&#8230;) \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(6) Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul: \u201cArt. 54. O \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia de controle, expedir\u00e1, com base em manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica obrigat\u00f3ria, as seguintes licen\u00e7as: (&#8230;) IV &#8211; Licen\u00e7a \u00danica \u2012 LU \u2012, autorizando atividades espec\u00edficas que por sua natureza ou peculiaridade poder\u00e3o ter as etapas de procedimento licenciat\u00f3rio unificadas; (&#8230;) VI &#8211; Licen\u00e7a Ambiental por Compromisso \u2012 LAC \u2012, procedimento eletr\u00f4nico autorizando a localiza\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o da atividade ou do empreendimento, mediante Declara\u00e7\u00e3o de Ades\u00e3o e Compromisso \u2012 DAC \u2012 do empreendedor aos crit\u00e9rios, pr\u00e9-condi\u00e7\u00f5es, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora e respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. \u00a7 1\u00ba O Conselho Estadual do Meio Ambiente estabelecer\u00e1 os empreendimentos e as atividades que ser\u00e3o licenciados na forma prevista nos incisos IV e VI do caput deste artigo. (&#8230;) \u00a7 8\u00ba Para a concess\u00e3o da licen\u00e7a de que trata o inciso VI do caput deste artigo ser\u00e1 exigido do solicitante que firme a DAC, documento a ser apresentado no procedimento de licenciamento ambiental por ades\u00e3o e compromisso, com informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de atividade ou empreendimento e a identifica\u00e7\u00e3o e a caracteriza\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais e das medidas preventivas, mitigadoras e compensat\u00f3rias, conforme definido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. \u00a7 9\u00ba A licen\u00e7a indicada no inciso VI do caput n\u00e3o poder\u00e1 ser expedida nas hip\u00f3teses que envolvam a convers\u00e3o de \u00e1reas de remanescentes de ambientes naturais, a interven\u00e7\u00e3o em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e atividades sujeitas a EIA\/RIMA.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(7) Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul: \u201cArt. 54. (&#8230;) V &#8211; Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o \u2012 LOR \u2012, regularizando o empreendimento ou a atividade que se encontra em opera\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o cumpriu o rito ordenado e sucessivo dos pedidos de licenciamento ambiental, ou, que por raz\u00e3o diversa, n\u00e3o obteve regularidade nos prazos adequados, avaliando suas condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento e permitindo a continuidade de sua opera\u00e7\u00e3o mediante condicionantes de controle ambiental e sem preju\u00edzo das penalidades previstas;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(8) Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul: \u201cArt. 54. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba Poder\u00e1 ser admitido um \u00fanico processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(9) Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul: \u201cArt. 54. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba O Conselho Estadual do Meio Ambiente poder\u00e1 estabelecer outras formas de licen\u00e7a, observadas a natureza, caracter\u00edsticas e peculiaridades da atividade ou do empreendimento e, ainda, a compatibiliza\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(10) Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul: \u201cArt. 57. Para cumprimento dos prazos definidos neste C\u00f3digo, o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente poder\u00e1 contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas capacitadas ou realizar conv\u00eanios, parcerias ou outros instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o, sendo sua a responsabilidade de ratificar os resultados obtidos dos objetos contratados. (&#8230;) Art. 64. Os empreendimentos que acarretarem no deslocamento de popula\u00e7\u00f5es humanas apresentar\u00e3o, para obten\u00e7\u00e3o de LP, um programa de reassentamento, constando etapas a serem cumpridas em cronograma pr\u00e9-estabelecido. \u00a7 1\u00ba Para obten\u00e7\u00e3o de LI, dever\u00e3o ser apresentados os projetos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa de reassentamento, com suas respectivas ARTs ou outro documento que venha a substitu\u00ed-lo, se for o caso. \u00a7 2\u00ba Durante a vig\u00eancia da LI, todas as quest\u00f5es relativas aos reassentamentos, deslocamentos e\/ou desapropria\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser validadas pelos envolvidos (empreendedor, popula\u00e7\u00f5es afetadas e \u00f3rg\u00e3o licenciador), sendo essa condi\u00e7\u00e3o determinante para emiss\u00e3o da LO. (&#8230;) Art. 224. Na Lei n\u00ba 14.961, de 13 de dezembro de 2016, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Agr\u00edcola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, altera a Lei n\u00ba 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, a elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e controle da pol\u00edtica ambiental do Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias, e a Lei n\u00ba 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o C\u00f3digo Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e d\u00e1 outras provid\u00eancias, altera o inciso I do \u00a7 1\u00ba, o \u00a7 2\u00ba e inclui o \u00a7 4\u00ba, ambos do art. 14, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 14. (&#8230;) \u00a7 1\u00ba (&#8230;)\u2006 \u2006 I &#8211; os empreendimentos constantes na al\u00ednea \u201ca\u201d dos incisos I e II do caput deste artigo estar\u00e3o isentos de licenciamento mediante cadastro florestal;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(11) Lei n\u00ba 14.961\/2016 do Estado do Rio Grande do Sul: \u201cArt. 14. Para realiza\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental de empreendimentos de silvicultura de florestas plantadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 SISNAMA \u2013, ser\u00e3o observados os procedimentos definidos no regulamento desta Lei, considerando os seguintes crit\u00e9rios: I &#8211; para os empreendimentos que envolvam o plantio de esp\u00e9cies consideradas de potencial poluidor alto, dever\u00e3o ser observadas as seguintes medidas de porte: a) porte m\u00ednimo: \u00e1rea com efetivo plantio de at\u00e9 30 hectares; (&#8230;) II &#8211; para os empreendimentos que envolvam o plantio de esp\u00e9cies consideradas de potencial poluidor m\u00e9dio, dever\u00e3o ser observadas as seguintes medidas de porte: a) porte m\u00ednimo: \u00e1rea com efetivo plantio de at\u00e9 40 hectares; b) porte pequeno: \u00e1rea com efetivo plantio acima de 40 hectares at\u00e9 300 hectares; (&#8230;) \u00a7 1\u00ba Os procedimentos de licenciamento ambiental dever\u00e3o atender aos seguintes n\u00edveis de exigibilidade: I &#8211; os empreendimentos constantes na al\u00ednea \u201ca\u201d dos incisos I e II do caput deste artigo estar\u00e3o isentos de licenciamento mediante cadastro florestal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(12) Lei n\u00ba 15.434\/2020 do Estado do Rio Grande do Sul: \u201cArt. 220. No \u00e2mbito do exerc\u00edcio das compet\u00eancias ambientais estaduais, o agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera erro grosseiro a decis\u00e3o ou opini\u00e3o baseada em jurisprud\u00eancia ou doutrina, ainda que n\u00e3o pacificadas, em orienta\u00e7\u00e3o geral ou, ainda, em interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, mesmo que n\u00e3o venha a ser posteriormente aceita por \u00f3rg\u00e3os de controle ou judiciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-revista-intima-de-visitantes-em-presidios-e-limites-constitucionais\">2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Revista \u00edntima de visitantes em pres\u00eddios e limites constitucionais<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-0\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Constitucional \/ Direito Penal \/ Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Direitos Fundamentais e Provas<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-0\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-0\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inadmiss\u00edvel a revista \u00edntima vexat\u00f3ria de visitantes em pres\u00eddios com desnudamento ou exames invasivos como regra geral; a prova obtida mediante tais pr\u00e1ticas \u00e9 il\u00edcita, salvo hip\u00f3teses excepcionais expressamente fundamentadas e consentidas.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 959.620\/RS (Tema 998 RG), Rel. Min. Edson Fachin, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 2\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-0\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A revista \u00edntima vexat\u00f3ria viola os arts. 1\u00ba, III; 5\u00ba, III e X, da CF\/1988 e tratados internacionais sobre direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A pr\u00e1tica \u00e9 permitida apenas de forma excepcional, com consentimento do visitante, ind\u00edcios robustos e realiza\u00e7\u00e3o por pessoa do mesmo g\u00eanero, preferencialmente profissional de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A instala\u00e7\u00e3o de scanners e detectores deve ser priorit\u00e1ria e conclu\u00edda em at\u00e9 24 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A aus\u00eancia de equipamentos n\u00e3o justifica generaliza\u00e7\u00e3o da revista \u00edntima.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Provas obtidas por meio de procedimento abusivo s\u00e3o il\u00edcitas e ensejam responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-0\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O STF discutiu se a realiza\u00e7\u00e3o de revista \u00edntima com desnudamento e inser\u00e7\u00e3o de objetos configura viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e se invalida a prova obtida.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A pr\u00e1tica sistem\u00e1tica \u00e9 inconstitucional e ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A revista s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida se excepcional, devidamente motivada e realizada com consentimento livre e informado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias menos invasivas \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-0\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A revista \u00edntima de visitantes em pres\u00eddios \u00e9 constitucional desde que baseada em crit\u00e9rios objetivos demonstrados pela administra\u00e7\u00e3o prisional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF exige motiva\u00e7\u00e3o concreta, consentimento, protocolo formal e observ\u00e2ncia da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A realiza\u00e7\u00e3o de revista \u00edntima com desnudamento sem consentimento do visitante invalida a prova obtida.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia admite exce\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o geral apenas em condi\u00e7\u00f5es rigorosamente controladas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-0\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Revista \u00cdntima em Pres\u00eddios \u2013 Tema 998 RG<\/td><\/tr><tr><td>???? Regra: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 revista vexat\u00f3ria e invasiva ???? Exce\u00e7\u00e3o: ind\u00edcios concretos + consentimento + local adequado ???? Prova il\u00edcita se obtida por abuso ???? Scanners e detectores obrigat\u00f3rios em at\u00e9 24 meses ???? Responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente em caso de excesso ou viola\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-0\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 inadmiss\u00edvel \u2014 e viola o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, os direitos \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem, bem como o direito a n\u00e3o ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante (CF\/1988, arts. 1\u00ba, III; 5\u00ba, caput, III e X) \u2014 a realiza\u00e7\u00e3o de revista \u00edntima vexat\u00f3ria com atos de desnudamento ou com exames invasivos, com fins de humilha\u00e7\u00e3o, de forma generalizada e sistem\u00e1tica, para o ingresso de visitantes em estabelecimentos prisionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esta Corte j\u00e1 decidiu, ao afastar a alega\u00e7\u00e3o de les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablicas, que a pr\u00e1tica de revista \u00edntima em pres\u00eddios com a realiza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas vexat\u00f3rias desrespeita o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (1).<\/p>\n\n\n\n<p>Tal pr\u00e1tica, al\u00e9m de ofender direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tamb\u00e9m vai de encontro a normas convencionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos internalizadas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, como a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes (Decreto n\u00ba 40\/1991, art. 16) (2), a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Decreto n\u00ba 98.386\/1989, arts. 6\u00ba e 7\u00ba) (3) e a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos &#8211; CADH\/1992 (Decreto n\u00ba 678\/1992, art. 5\u00ba, itens 1, 2 e 3) (4).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>Admite-se, EXCEPCIONALMENTE, a revista \u00edntima, se imposs\u00edvel ou ineficaz a utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos tecnol\u00f3gicos de seguran\u00e7a, desde que ela seja realizada de forma respeitosa e conforme os crit\u00e9rios previamente estabelecidos, bem como embasada em elementos concretos indicativos da tentativa de ingresso com material proibido ou cujo porte seja il\u00edcito.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Tendo em conta que a revista do visitante pode ser feita com o uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos menos invasivos \u2014 como scanner corporal, esteira de raio-x, portal detector de metais \u2014, a revista \u00edntima deve ser adotada de forma excepcional. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a revista \u00edntima h\u00e1 de observar ao menos as seguintes condicionantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ser devidamente motivada;<\/li>\n\n\n\n<li>ter a concord\u00e2ncia da pessoa a ser revistada, que dever\u00e1 ser maior de idade; e<\/li>\n\n\n\n<li>ser realizada em local reservado, preferencialmente por profissional de sa\u00fade do mesmo g\u00eanero do revistado, que cuidar\u00e1 de preservar a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e moral do visitante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Desse modo, \u00e9 insuficiente para tornar a prova il\u00edcita o fato de ela ter sido produzida mediante revista \u00edntima, dada a exist\u00eancia de hip\u00f3teses em que esta pode ser legitimamente realizada. A observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros de adequa\u00e7\u00e3o deve ser analisada pelo juiz, de acordo com as especificidades de cada caso concreto (CF\/1988, art. 5\u00ba, LVI c\/c o CPP\/1941, art. 157, caput) (5) (6).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, cabe ao Estado implementar as medidas necess\u00e1rias para a altera\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de seguran\u00e7a para ingresso em pres\u00eddios (7), de forma a conferir efetividade ao princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF\/1988, art. 1\u00ba, III e art. 5\u00ba, caput). Assim, dever\u00e1 ser providenciado o aparelhamento das penitenci\u00e1rias com dispositivos de seguran\u00e7a e a adequa\u00e7\u00e3o de todas as unidades prisionais a protocolos gerais e nacionalmente preestabelecidos de revista \u00edntima.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul absolveu a recorrida do crime de tr\u00e1fico de drogas, cuja den\u00fancia se fundou em prova obtida a partir da revista \u00edntima vexat\u00f3ria realizada no momento do ingresso dela em estabelecimento prisional para visita social e na qual foi encontrada maconha em parte \u00edntima do seu corpo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o Tema 998 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio com agravo e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tese fixada<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>1. Em visitas sociais nos pres\u00eddios ou estabelecimentos de segrega\u00e7\u00e3o \u00e9 inadmiss\u00edvel a revista \u00edntima vexat\u00f3ria com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilha\u00e7\u00e3o. A prova obtida por esse tipo de revista \u00e9 il\u00edcita, salvo decis\u00f5es judiciais em cada caso concreto. A presente decis\u00e3o tem efeitos prospectivos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de n\u00e3o permitir a visita diante da presen\u00e7a de ind\u00edcio robusto de ser a pessoa visitante portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos. S\u00e3o considerados robustos ind\u00edcios embasados em elementos tang\u00edveis e verific\u00e1veis, como informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias de intelig\u00eancia, den\u00fancias, e comportamentos suspeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais em todos os estabelecimentos penais.<\/p>\n\n\n\n<p>4. Fica determinado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica e aos Estados que, por meio dos recursos do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional e do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, promovam a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o, e distribui\u00e7\u00e3o de scanners corporais para as unidades prisionais, em conformidade com sua atribui\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o nacional da pol\u00edtica penitenci\u00e1ria, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos servidores, a integridade dos detentos e a dignidade dos visitantes, prevenindo pr\u00e1ticas abusivas e il\u00edcitas, sem interferir na autonomia dos entes federativos, e garantindo a aplica\u00e7\u00e3o uniforme das diretrizes de seguran\u00e7a penitenci\u00e1ria no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>5. Devem os entes federados, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, garantir que a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de scanners corporais para as unidades prisionais esteja contemplada no respectivo planejamento administrativo e or\u00e7amento, com total prioridade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>6. Excepcionalmente, na impossibilidade ou inefetividade de utiliza\u00e7\u00e3o do scanner corporal, esteira de raio-x, portais detectores de metais, a revista \u00edntima para ingresso em estabelecimentos prisionais, diante de ind\u00edcios robustos de suspeitas, tang\u00edveis e verific\u00e1veis, dever\u00e1 ser motivada para cada caso espec\u00edfico e depender\u00e1 da plena concord\u00e2ncia do visitante, vedada, em qualquer circunst\u00e2ncia, a execu\u00e7\u00e3o da revista como forma de humilha\u00e7\u00e3o e de exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria; deve ser realizada em local adequado, exclusivo para tal verifica\u00e7\u00e3o, e apenas em pessoas maiores e que possam emitir consentimento v\u00e1lido por si ou por meio de seu representante legal, de acordo com protocolos gerais e nacionais preestabelecidos e por pessoas do mesmo g\u00eanero do visitante, preferencialmente por profissionais de sa\u00fade, nas hip\u00f3teses de desnudamento e exames invasivos.<\/p>\n\n\n\n<p>(i) O excesso ou o abuso da realiza\u00e7\u00e3o da revista \u00edntima acarretar\u00e3o responsabilidade do agente p\u00fablico ou do profissional de sa\u00fade habilitado e ilicitude de eventual prova obtida.<\/p>\n\n\n\n<p>(ii) Caso n\u00e3o haja concord\u00e2ncia do visitante, a autoridade administrativa poder\u00e1, de forma fundamentada e por escrito, impedir a realiza\u00e7\u00e3o da visita.<\/p>\n\n\n\n<p>(iii) O procedimento de revista em crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia intelectual que n\u00e3o possa emitir consentimento v\u00e1lido ser\u00e1 substitu\u00eddo pela revista invertida, direcionada \u00e0 pessoa a ser visitada.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(1) Precedente citado: SL 1.153 AgR.<\/p>\n\n\n\n<p>(2) Decreto n\u00ba 40\/1991: \u201cArt. 16. 1. Cada Estado Parte se comprometer\u00e1 a proibir em qualquer territ\u00f3rio sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o outros atos que constituam tratamento ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes que n\u00e3o constituam tortura tal como definida no Artigo 1, quando tais atos forem cometidos por funcion\u00e1rio p\u00fablico ou outra pessoa no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou por sua instiga\u00e7\u00e3o, ou com o seu consentimento ou aquiesc\u00eancia. Aplicar-se-\u00e3o, em particular, as obriga\u00e7\u00f5es mencionadas nos Artigos 10, 11, 12 e 13, com a substitui\u00e7\u00e3o das refer\u00eancias a tortura por refer\u00eancias a outras formas de tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. 2. Os dispositivos da presente Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o interpretados de maneira a restringir os dispositivos de qualquer outro instrumento internacional ou lei nacional que pro\u00edba os tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes ou que se refira \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o ou expuls\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(3) Decreto n\u00ba 98.386\/1989: \u201cArt. 6\u00ba. Em conformidade com o disposto no artigo 1, os Estados Partes tomar\u00e3o medidas efetivas a fim de prevenir e punir a tortura no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Os Estados Partes segurar-se-\u00e3o de que todos os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza sejam considerados delitos em seu direito penal, estabelecendo penas severas para sua puni\u00e7\u00e3o, que levem em conta sua gravidade. Os Estados Partes obrigam-se tamb\u00e9m a tomar medidas efetivas para prevenir e punir outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Art. 7\u00ba. Os Estados Partes tomar\u00e3o medidas para que, no treinamento de agentes de pol\u00edcia e de outros funcion\u00e1rios p\u00fablicos respons\u00e1veis pela cust\u00f3dia de pessoas privadas de liberdade, provis\u00f3ria ou definitivamente, e nos interrogat\u00f3rios, deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00f5es, se ressalte de maneira especial a proibi\u00e7\u00e3o do emprego da tortura. Os Estados Partes tomar\u00e3o medidas semelhantes para evitar outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(4) CADH\/1992: \u201cArt. 5\u00ba. Direito \u00e0 Integridade Pessoal&nbsp; 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral.&nbsp; 2. Ningu\u00e9m deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido \u00e0 dignidade inerente ao ser humano.&nbsp; 3. A pena n\u00e3o pode passar da pessoa do delinq\u00fcente.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(5) CF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba (&#8230;) LVI &#8211; s\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(6) CPP\/1941: \u201cArt. 157.&nbsp; S\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(7) Precedente citado: RE 592.581 (Tema 220 RG).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-convocacao-de-suplente-de-deputado-e-aplicacao-obrigatoria-do-prazo-federal\">3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Convoca\u00e7\u00e3o de suplente de deputado e aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do prazo federal<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-1\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-1\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-1\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional norma estadual que fixa prazo distinto do previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para convoca\u00e7\u00e3o de suplente de deputado, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios democr\u00e1tico, da soberania popular e da simetria.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.257\/SC e ADI 7.251\/TO, Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 4\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-1\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O art. 27, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988 imp\u00f5e aplica\u00e7\u00e3o das regras federais sobre mandato, licen\u00e7a e supl\u00eancia aos deputados estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>???? O art. 56, \u00a7 1\u00ba, da CF estabelece o prazo de 120 dias para convoca\u00e7\u00e3o de suplente no caso de licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A altera\u00e7\u00e3o desse prazo por normas estaduais afeta a composi\u00e7\u00e3o do Parlamento e desrespeita a vontade popular.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A simetria constitucional garante unidade m\u00ednima do sistema representativo.<\/p>\n\n\n\n<p>???? As Constitui\u00e7\u00f5es de SC e TO previam prazos de 60 e 30 dias, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-1\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O STF analisou se estados podem legislar de forma aut\u00f4noma sobre o prazo necess\u00e1rio \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de suplente parlamentar.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A regra federal sobre supl\u00eancia deve ser observada pelos estados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A altera\u00e7\u00e3o do prazo compromete a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o e a soberania do voto.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A simetria normativa \u00e9 exig\u00eancia m\u00ednima do pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-1\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A convoca\u00e7\u00e3o de suplente por afastamento superior a 120 dias aplica-se tamb\u00e9m aos deputados estaduais, por for\u00e7a da simetria constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia afirma que as regras federais sobre mandato e supl\u00eancia vinculam os estados.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Estados podem, por norma pr\u00f3pria, reduzir o prazo de afastamento necess\u00e1rio para convoca\u00e7\u00e3o de suplente de deputado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF veda qualquer modifica\u00e7\u00e3o estadual do prazo previsto no art. 56, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-1\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Convoca\u00e7\u00e3o de Suplente \u2013 Padr\u00e3o Constitucional<\/td><\/tr><tr><td>???? CF, art. 56, \u00a7 1\u00ba \u2013 prazo de 120 dias ???? Aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria aos estados (CF, art. 27, \u00a7 1\u00ba) ???? Simetria, soberania popular e democracia representativa ???? Inconstitucionalidade de normas estaduais com prazos distintos ???? ADIs 7.257\/SC e 7.251\/TO \u2013 prazos de 60 e 30 dias anulados<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-1\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 inconstitucional \u2014 pois afronta os princ\u00edpios democr\u00e1tico, da soberania popular e da simetria (CF\/1988, arts. 25, caput, e 56, \u00a7 1\u00ba; ADCT, art. 11) \u2014 norma estadual que estabelece, para fins de convoca\u00e7\u00e3o de suplente, prazo de afastamento ou licen\u00e7a de deputado distinto do previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Os estados-membros s\u00e3o obrigados a adotarem em rela\u00e7\u00e3o aos deputados estaduais a sistem\u00e1tica federal concernente a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas, nos termos do art. 27, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988 (1).<\/p>\n\n\n\n<p>Embora esse dispositivo constitucional n\u00e3o fa\u00e7a vincula\u00e7\u00e3o expl\u00edcita \u00e0s regras inerentes \u00e0 supl\u00eancia, por for\u00e7a dos <strong>princ\u00edpios democr\u00e1tico e da soberania popular<\/strong>, ela tamb\u00e9m deve ser observada pelos entes federados. Isso porque qualquer altera\u00e7\u00e3o no prazo de licen\u00e7a necess\u00e1rio \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do suplente produz altera\u00e7\u00f5es na din\u00e2mica inerente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da Casa parlamentar, o que traz reflexos no modo pelo qual se d\u00e1 conformidade, em concreto, \u00e0 vontade popular expressada no pr\u00e9lio eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o prazo de 120 dias fixado pelo \u00a7 1\u00ba do art. 56 da CF\/1988 (2) n\u00e3o pode ser objeto de altera\u00e7\u00e3o pelos estados (3).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, as Constitui\u00e7\u00f5es catarinense e tocantinense preveem, respectivamente, prazo de 60 e de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedentes as a\u00e7\u00f5es para declarar a inconstitucionalidade das express\u00f5es \u201cou de licen\u00e7a igual ou superior a sessenta dias\u201d, contida no art. 45, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina; e \u201cou para tratar de interesse particular, desde que o prazo original de afastamento seja superior a 30 (trinta) dias\u201d, constante do art. 24, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n<p>(1) CF\/1988: \u201cArt. 27. O n\u00famero de Deputados \u00e0 Assembleia Legislativa corresponder\u00e1 ao triplo da representa\u00e7\u00e3o do Estado na C\u00e2mara dos Deputados e, atingido o n\u00famero de trinta e seis, ser\u00e1 acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-s\u00ea-lhes as regras desta Constitui\u00e7\u00e3o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(2) CF\/1988: \u201cArt. 56. N\u00e3o perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador: I &#8211; investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territ\u00f3rio, Secret\u00e1rio de Estado, do Distrito Federal, de Territ\u00f3rio, de Prefeitura de Capital ou chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica tempor\u00e1ria; II &#8211; licenciado pela respectiva Casa por motivo de doen\u00e7a, ou para tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento n\u00e3o ultrapasse cento e vinte dias por sess\u00e3o legislativa. \u00a7 1\u00ba O suplente ser\u00e1 convocado nos casos de vaga, de investidura em fun\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ou de licen\u00e7a superior a cento e vinte dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(3) Precedente citado: ADI 7.253.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-plano-de-reducao-da-letalidade-policial-e-controle-judicial-de-politicas-publicas\">4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e controle judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-2\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Constitucional \/ Direitos Humanos<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Direitos Fundamentais<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-2\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-2\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>A persistente viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos na pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica justifica a atua\u00e7\u00e3o estruturante do STF, que homologou parcialmente o plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial no RJ e determinou medidas complementares para sua efetividade.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 635\/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 3\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-2\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A CF\/1988 imp\u00f5e ao Estado o dever de assegurar a vida e os direitos fundamentais, inclusive frente \u00e0 a\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a (art. 5\u00ba, caput e incisos, e art. 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>???? A Corte Interamericana de Direitos Humanos cobrou medidas ap\u00f3s o Caso Favela Nova Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A letalidade policial em comunidades do RJ exige resposta estatal integrada e eficaz.<\/p>\n\n\n\n<p>???? O STF n\u00e3o reconheceu estado de coisas inconstitucional, mas atuou com base em controle judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Determina\u00e7\u00f5es inclu\u00edram medidas operacionais, sanit\u00e1rias, institucionais e de governan\u00e7a federativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-2\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O STF analisou a compatibilidade do plano estadual com os par\u00e2metros constitucionais e internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 integridade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A omiss\u00e3o estrutural do Estado imp\u00f5e atua\u00e7\u00e3o coordenada entre Judici\u00e1rio, Executivo e sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A redu\u00e7\u00e3o da letalidade n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o combate ao crime.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 As determina\u00e7\u00f5es do STF respeitam a autonomia federativa e os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o, priorizando o monitoramento e a efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-2\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A atua\u00e7\u00e3o estruturante do STF em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica visa garantir a efic\u00e1cia dos direitos fundamentais e o controle da letalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. O julgamento da ADPF 635 reconheceu a legitimidade da interven\u00e7\u00e3o judicial para garantir pol\u00edticas p\u00fablicas compat\u00edveis com os direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-2\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Letalidade Policial e Atua\u00e7\u00e3o do STF<\/td><\/tr><tr><td>???? CF, arts. 5\u00ba e 6\u00ba \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e integridade ???? Controle judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas ???? ADPF 635\/RJ \u2013 homologa\u00e7\u00e3o parcial do plano + medidas complementares ???? Medidas: investiga\u00e7\u00e3o federal, per\u00edcia aut\u00f4noma, prote\u00e7\u00e3o a civis e policiais ???? Monitoramento pelo CNMP + atua\u00e7\u00e3o em rede federativa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-2\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o generalizada de direitos humanos, causada pela <em>falha na pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica nas favelas do Estado do Rio de Janeiro,<\/em> bem como a omiss\u00e3o estrutural do cumprimento de deveres constitucionais pelo poder p\u00fablico demandam uma solu\u00e7\u00e3o complexa, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os Poderes, na ado\u00e7\u00e3o de medidas para a redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial naquela unidade federativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a formula\u00e7\u00e3o de um plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial pelo Estado do Rio de Janeiro pretendeu, al\u00e9m de solucionar viola\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas de direitos fundamentais, atender \u00e0 provid\u00eancia reclamada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Bras\u00edlia, e atender a decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal desde que a presente argui\u00e7\u00e3o foi apresentada, em 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar dos avan\u00e7os obtidos a partir de diretrizes fixadas por este Tribunal e do not\u00e1vel compromisso por parte do Estado do Rio de Janeiro em melhorar sua pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica e garantir prote\u00e7\u00e3o para cidad\u00e3os e agentes policiais, a redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial <em>ainda est\u00e1 longe do ideal constitucional<\/em>, pois persistem graves viola\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Desse modo, a natureza estrutural do lit\u00edgio (diagn\u00f3stico, provid\u00eancias e monitoramento) justifica \u2014 sem que seja preciso, contudo, <strong>reconhecer o estado de coisas inconstitucional \u2014 a atua\u00e7\u00e3o desta Corte, a fim de que as medidas necess\u00e1rias para aprimorar a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong> do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o s\u00f3 sejam adotadas, mas funcionem adequadamente, em conson\u00e2ncia com os ditames constitucionais e com os tratados de direitos humanos dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, em voto conjunto (per curiam), homologou parcialmente o plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro e <em>determinou a ado\u00e7\u00e3o de diversas medidas para a sua complementa\u00e7\u00e3o<\/em>, entre elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial pela Pol\u00edcia Federal para apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios concretos de crimes com repercuss\u00e3o interestadual e internacional e que exigem repress\u00e3o uniforme, bem como de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, especificamente para a identifica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, suas lideran\u00e7as e seu modus operandi, determinando \u00e0 Uni\u00e3o que garanta o incremento necess\u00e1rio da capacidade or\u00e7ament\u00e1ria da Pol\u00edcia Federal;<\/li>\n\n\n\n<li>elabora\u00e7\u00e3o de plano de reocupa\u00e7\u00e3o territorial de \u00e1reas sob dom\u00ednio de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, com o escopo de viabilizar a presen\u00e7a do poder p\u00fablico de forma permanente;<\/li>\n\n\n\n<li>inclus\u00e3o de novos indicadores de uso excessivo da for\u00e7a e publiciza\u00e7\u00e3o de dados desagregados sobre ocorr\u00eancias com mortes de civis e de policiais;<\/li>\n\n\n\n<li>ado\u00e7\u00e3o de condutas espec\u00edficas em casos de opera\u00e7\u00f5es que resultem morte, com a preserva\u00e7\u00e3o do local, at\u00e9 a chegada do delegado de pol\u00edcia, comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Minist\u00e9rio P\u00fablico das ocorr\u00eancias e atua\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, da pol\u00edcia t\u00e9cnica e das corregedorias das pol\u00edcias;<\/li>\n\n\n\n<li>cria\u00e7\u00e3o de programa de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade mental dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>regulamenta\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de ambul\u00e2ncias nas opera\u00e7\u00f5es policiais;<\/li>\n\n\n\n<li>observa\u00e7\u00e3o de diretrizes espec\u00edficas para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas a escolas e hospitais; e<\/li>\n\n\n\n<li>fortalecimento da autonomia das per\u00edcias criminais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, refor\u00e7ou-se que o controle judicial das atividades policiais \u00e9 sempre posterior. Assim, a utiliza\u00e7\u00e3o do uso da for\u00e7a deve observar a legisla\u00e7\u00e3o federal e atender a par\u00e2metros de proporcionalidade, cuja avalia\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do caso concreto, \u00e9 da compet\u00eancia pr\u00f3pria das for\u00e7as policiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, para monitorar o cumprimento da decis\u00e3o, determinou-se a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), que produzir\u00e1 relat\u00f3rios t\u00e9cnicos com os principais indicadores sobre mortes em opera\u00e7\u00f5es e outros aspectos da pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-competencia-da-uniao-para-legislar-sobre-seguros-e-associacoes-de-socorro-mutuo\">5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre seguros e associa\u00e7\u00f5es de socorro m\u00fatuo<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-3\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Reparti\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-3\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-3\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional lei estadual que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de socorro m\u00fatuo, por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de seguros.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.150\/AL, Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 4\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-3\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A CF\/1988, art. 22, I e VII, reserva \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre direito civil e seguros.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Estados n\u00e3o podem editar normas que regulem a contrata\u00e7\u00e3o ou a estrutura de atividades t\u00edpicas de seguros.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A regulamenta\u00e7\u00e3o estadual de associa\u00e7\u00f5es de socorro m\u00fatuo interfere no n\u00facleo do contrato de seguro.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A prote\u00e7\u00e3o ao consumidor n\u00e3o autoriza o estado-membro a disciplinar mat\u00e9ria de compet\u00eancia federal.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A jurisprud\u00eancia j\u00e1 declarou inconstitucionais normas semelhantes (ADI 6.753, ADI 7.099, ADI 7.151).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-3\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O STF examinou se norma estadual que disciplina o funcionamento de associa\u00e7\u00f5es de socorro m\u00fatuo viola a compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A atividade dessas associa\u00e7\u00f5es, ainda que formalmente n\u00e3o securit\u00e1ria, opera efeitos t\u00edpicos de seguro.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A lei estadual ultrapassa os limites da compet\u00eancia suplementar e invade mat\u00e9ria de regula\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A prote\u00e7\u00e3o ao consumidor deve ser exercida nos marcos das compet\u00eancias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-3\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? Estados podem regular associa\u00e7\u00f5es de socorro m\u00fatuo desde que n\u00e3o utilizem a terminologia de seguro nem criem obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF considera inconstitucional qualquer norma estadual que interfira no regime jur\u00eddico pr\u00f3prio da atividade securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre seguros, incluindo associa\u00e7\u00f5es que atuem com fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da atividade securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconhece que a regula\u00e7\u00e3o de seguros \u00e9 mat\u00e9ria federal privativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-3\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Seguros e Compet\u00eancia Legislativa<\/td><\/tr><tr><td>???? CF, art. 22, I e VII \u2013 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o ???? Atividade de socorro m\u00fatuo \u2248 contrato de seguro ???? Estados n\u00e3o podem regular estrutura contratual ou funcionamento ???? Precedentes: ADI 6.753, ADI 7.099, ADI 7.151 ???? ADI 7.150\/AL \u2013 inconstitucionalidade formal reconhecida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-3\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 inconstitucional \u2014 pois viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de seguros (CF\/1988, art. 22, I e VII) \u2014 lei estadual que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de socorro m\u00fatuo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei impugnada, a <em>pretexto de proteger os consumidores<\/em>, disp\u00f4s expressamente sobre regula\u00e7\u00e3o de seguros e obriga\u00e7\u00f5es destinadas a associa\u00e7\u00f5es civis de socorro m\u00fatuo, mat\u00e9rias que s\u00e3o de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o (1).<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesse e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n\u00ba 8.581\/2022 do Estado de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n<p>(1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Precedentes citados: ADI 6.753, ADI 7.099 e ADI 7.151.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-diretrizes-da-educacao-basica-e-competencia-legislativa-dos-estados\">6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diretrizes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e compet\u00eancia legislativa dos estados<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-4\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Constitucional \/ Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Educa\u00e7\u00e3o e Reparti\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-4\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-4\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma estadual que complementa as diretrizes nacionais da educa\u00e7\u00e3o com base nas peculiaridades locais, mas \u00e9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre educa\u00e7\u00e3o, jornada docente e carreira, de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.965\/GO, Rel. Min. Luiz Fux, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 2\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-4\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O art. 22, XXIV, da CF\/1988 atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Os estados podem editar normas suplementares para atender peculiaridades locais, sem invadir a compet\u00eancia federal.<\/p>\n\n\n\n<p>???? \u00c9 v\u00e1lida a norma estadual que fixa crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rios escolares e n\u00famero de alunos por sala.<\/p>\n\n\n\n<p>???? \u00c9 inconstitucional fixar jornada de trabalho docente e plano de carreira para escolas privadas, por se tratar de mat\u00e9ria federal.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A atua\u00e7\u00e3o estadual deve respeitar os par\u00e2metros fixados na LDB (Lei 9.394\/1996) e na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista nacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-4\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O STF analisou diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o estadual de Goi\u00e1s \u00e0 luz da compet\u00eancia concorrente para legislar sobre educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A compet\u00eancia suplementar dos estados permite atua\u00e7\u00e3o limitada, voltada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das normas gerais federais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A cria\u00e7\u00e3o de regime pr\u00f3prio de magist\u00e9rio ou jornada semanal em lei estadual ultrapassa os limites da compet\u00eancia concorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A norma estadual pode exigir forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima e estabelecer padr\u00f5es de qualidade de ensino, desde que respeite o marco legal nacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-4\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A lei estadual pode prever regras espec\u00edficas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de funcionamento para institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia admite normas locais para execu\u00e7\u00e3o das diretrizes federais, desde que em conformidade com a LDB.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Os estados podem, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia suplementar, legislar sobre jornada semanal de professores da rede privada de ensino.<\/p>\n\n\n\n<p>\u274c Errado. O STF considera que essa mat\u00e9ria est\u00e1 inserida no campo do direito do trabalho, de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-4\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Educa\u00e7\u00e3o e Compet\u00eancia Legislativa<\/td><\/tr><tr><td>???? CF, arts. 22, XXIV e 24, IX \u2013 normas gerais: Uni\u00e3o \/ normas locais: estados ???? Estados podem suplementar a LDB conforme peculiaridades ???? Inconstitucional legislar sobre jornada e plano de carreira de escolas privadas ???? Constitucional aprovar calend\u00e1rio escolar e n\u00famero m\u00e1ximo de alunos ???? ADI 2.965\/GO \u2013 proced\u00eancia parcial com interpreta\u00e7\u00e3o conforme e redu\u00e7\u00f5es de texto<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-4\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A compet\u00eancia suplementar dos estados-membros para legislar sobre educa\u00e7\u00e3o e ensino restringe-se \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edficas para atender \u00e0s peculiaridades desses entes da Federa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o serve de pretexto para elaborar normas gerais sobre educa\u00e7\u00e3o ou disciplinar outras mat\u00e9rias de compet\u00eancia reservada \u00e0 Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar privativamente sobre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, e aos estados-membros e ao Distrito Federal, em concorr\u00eancia com a Uni\u00e3o, sobre educa\u00e7\u00e3o (1). No \u00e2mbito dessa compet\u00eancia concorrente, o ente <em>federal deve estabelecer as normas gerais, de modo a preservar a compet\u00eancia residual<\/em> dos demais entes para editar normas suplementares (CF\/1988, art. 24, IX e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>No exerc\u00edcio da sua compet\u00eancia privativa, a Uni\u00e3o instituiu a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional &#8211; LDB (Lei n\u00ba 9.394\/1996), que determina, tal como disposto no art. 211 da CF\/1988, que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios dever\u00e3o organizar, em regime de colabora\u00e7\u00e3o, os respectivos sistemas de ensino. A liberdade para tanto se submete aos limites definidos pela lei federal (art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>A LDB, no que se refere a esse poder de organiza\u00e7\u00e3o, inseriu as institui\u00e7\u00f5es de ensino fundamental e m\u00e9dio criadas e mantidas pela iniciativa privada no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o estadual (arts. 16, 17 e 18), as quais devem respeitar as normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional, bem como as editadas pelos respectivos estados-membros com base na sua compet\u00eancia legislativa suplementar (2).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>\u00e9 constitucional dispositivo de lei estadual que prev\u00ea a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de ensino privados<\/strong> para a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional e das normas locais suplementares, pois a aplicabilidade de determinada norma pressup\u00f5e logicamente a possibilidade de que seus destinat\u00e1rios sejam fiscalizados.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual modo, \u00e9 constitucional norma estadual que apenas faz cumprir a possibilidade de atendimento a peculiaridades locais mencionada na LDB (art. 23, \u00a7 2\u00ba), ao atribuir ao Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio escolar dos estabelecimentos de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lei estadual tamb\u00e9m pode fixar o n\u00famero m\u00e1ximo de alunos em sala de aula, inclusive para as escolas particulares<\/strong> (3), bem como exigir, salvo na educa\u00e7\u00e3o infantil, forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, para, no que se refere \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 26\/1998 do Estado de Goi\u00e1s, com as altera\u00e7\u00f5es realizadas pelas Leis Complementares estaduais n\u00ba 85\/2011 e n\u00ba 86\/2011: (i) por unanimidade, declarar a constitucionalidade dos arts. 4\u00ba, II; 14, VI e VII; e 34, \u201ca\u201d a \u201cd\u201d (4); (ii) por maioria, declarar a constitucionalidade do art. 14, V e XV (5); (iii) por maioria, declarar a constitucionalidade do art. 14, par\u00e1grafo \u00fanico, \u201cd\u201d (6); (iv) por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201ca ser realizada preferencialmente, em universidades e centros universit\u00e1rios\u201d, constante do art. 83, bem como dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao dispositivo, para excluir da sua incid\u00eancia a educa\u00e7\u00e3o infantil; (v) por maioria, declarar a inconstitucionalidade parcial, com redu\u00e7\u00e3o de texto, do art. 84, par\u00e1grafo \u00fanico, para que sejam suprimidas as express\u00f5es \u201cquatro\u201d e \u201cem car\u00e1ter prec\u00e1rio, a durar at\u00e9 o fim da D\u00e9cada da Educa\u00e7\u00e3o\u201d (7), (vi) por maioria, declarar a constitucionalidade do art. 84, I; (vii) por maioria, declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cpor jornada de trinta horas-aula semanais\u201d, constante do art. 92, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia federal para legislar sobre Direito do Trabalho; (viii) por maioria, declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do art. 93, para limitar sua aplica\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos de ensino p\u00fablicos; e (ix) por maioria, dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 94, de modo que as express\u00f5es \u201cplano de carreira\u201d e \u201cingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico\u201d sejam aplicadas somente aos profissionais pertencentes aos quadros de estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o (8).<\/p>\n\n\n\n<p>(1) Precedentes citados: ADI 3.713 e ADI 5.091.<\/p>\n\n\n\n<p>(2) Precedentes citados: ADI 1.266 e ADI 2.329.<\/p>\n\n\n\n<p>(3) Precedente citado: ADI 4.060.<\/p>\n\n\n\n<p>(4) Lei Complementar n\u00ba 26\/1998 do Estado de Goi\u00e1s: \u201cArt. 4\u00ba O ensino \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (&#8230;) II &#8211; autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo Poder P\u00fablico; (&#8230;) Art. 14. Al\u00e9m de outras que esta lei expressamente consignar, o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: (&#8230;) VI &#8211; estabelecer normas e condi\u00e7\u00f5es para autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, reconhecimento e inspe\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de ensino de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e de educa\u00e7\u00e3o superior sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o; VII &#8211; aprovar o calend\u00e1rio escolar dos estabelecimentos de ensino de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; (&#8230;) Art. 34. A rela\u00e7\u00e3o adequada entre o n\u00famero de alunos e o professor, na rede p\u00fablica e na educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental da rede privada deve levar em conta as dimens\u00f5es f\u00edsicas das salas de aula, as condi\u00e7\u00f5es materiais dos estabelecimentos de ensino, as necessidades pedag\u00f3gicas de ensino e aprendizagem, visando \u00e0 melhoria da qualidade do ensino e, tamb\u00e9m, ao m\u00e1ximo de:&nbsp; Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 85\/2011. a) 25 alunos para a pr\u00e9-escola; b) 30 alunos para as duas primeiras s\u00e9ries do ensino fundamental; c) 35 alunos para as terceiras e quartas s\u00e9ries do ensino fundamental; d) 40 alunos para as quinta a oitava s\u00e9ries do ensino fundamental e para o ensino m\u00e9dio.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(5) Lei Complementar n\u00ba 26\/1998 do Estado de Goi\u00e1s: \u201cArt. 14. Al\u00e9m de outras que esta lei expressamente consignar, o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: (&#8230;) V &#8211; fixar crit\u00e9rios e normas para elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos regimentos dos estabelecimentos de ensino de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; XV &#8211; elaborar normas que regulamentem a gest\u00e3o democr\u00e1tica na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(6) Lei Complementar n\u00ba 26\/1998 do Estado de Goi\u00e1s: \u201cArt. 14. Al\u00e9m de outras que esta lei expressamente consignar, o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: Par\u00e1grafo \u00fanico. Constitui-se em requisito essencial e indispens\u00e1vel para a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento dos estabelecimentos de ensino b\u00e1sico da iniciativa privada, de que trata o inciso VI, a comprova\u00e7\u00e3o de: (&#8230;) d) destina\u00e7\u00e3o de, pelo menos, um ter\u00e7o da carga hor\u00e1ria dos professores, para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas de atividades extrassalas, tais como: estudos, planejamento e avalia\u00e7\u00e3o. Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 85\/2011 do Estado de Goi\u00e1s.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(7) Lei Complementar n\u00ba 26\/1998 do Estado de Goi\u00e1s: \u201cArt. 83. A forma\u00e7\u00e3o de docentes para atuar na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica far-se-\u00e1 em n\u00edvel superior, em curso de licenciatura plena a ser realizada preferencialmente, em universidades e centros universit\u00e1rios. Art. 84. Exige-se como forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio: I &#8211; na educa\u00e7\u00e3o infantil, curso de gradua\u00e7\u00e3o em Pedagogia e ou Curso Normal Superior; II &#8211; no ensino fundamental e m\u00e9dio, curso de gradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena; III &#8211; na educa\u00e7\u00e3o superior, curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Admite-se como forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima para o magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil, e nas quatro primeiras s\u00e9ries do ensino fundamental, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, a durar at\u00e9 o fim da D\u00e9cada da Educa\u00e7\u00e3o, a oferecida em n\u00edvel m\u00e9dio, na modalidade Normal.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(8) Lei Complementar n\u00ba 26\/1998 do Estado de Goi\u00e1s: \u201cArt. 92. O piso salarial no in\u00edcio da carreira n\u00e3o pode ser inferior \u00e0quele nacionalmente unificado, estabelecido em lei federal por jornada de trinta horas-aula semanais,&nbsp; nele inclu\u00eddas as horas atividades, com reajuste peri\u00f3dico que preserve seu valor aquisitivo. Par\u00e1grafo \u00fanico. A dura\u00e7\u00e3o da hora-aula n\u00e3o pode exceder a cinq\u00fcenta minutos. Art. 93. A remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o tem como par\u00e2metro a qualifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o n\u00edvel da atua\u00e7\u00e3o. Art. 94. Aos demais trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o, asseguram-se: plano de carreira, ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico, piso salarial, capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-funcionamento-de-academias-e-exigencia-de-profissional-de-educacao-fisica\">7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Funcionamento de academias e exig\u00eancia de profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indexador-5\">Indexador<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina: Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n<p>Cap\u00edtulo: Liberdade Profissional<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-area-5\">\u00c1rea<\/h3>\n\n\n\n<p>Magistratura<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>Procuradorias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-5\">Destaque<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a exig\u00eancia de profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e de registro em conselho regional para o funcionamento de academias e estabelecimentos desportivos, desde que as atividades envolvam risco \u00e0 sa\u00fade; atividades recreativas sem riscos n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 norma.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.399\/RS, Rel. Min. Nunes Marques, redator p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Fl\u00e1vio Dino, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 4\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conteudo-base-5\">Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n<p>???? A CF\/1988, art. 22, XVI, atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para legislar sobre condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A exig\u00eancia de profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 compat\u00edvel com as Leis 6.839\/1980 e 9.696\/1998.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A norma estadual apenas concretiza a legisla\u00e7\u00e3o federal ao exigir registro e respons\u00e1vel t\u00e9cnico para atividades com potencial lesivo.<\/p>\n\n\n\n<p>???? Estabelecimentos com atividades exclusivamente l\u00fadicas ou recreativas, sem riscos excepcionais, est\u00e3o fora do alcance da norma.<\/p>\n\n\n\n<p>???? A participa\u00e7\u00e3o do Conselho Regional na regulamenta\u00e7\u00e3o da norma estadual \u00e9 constitucional e compat\u00edvel com o princ\u00edpio democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-discussao-e-tese-5\">Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n<p>???? O STF avaliou se lei estadual que exige registro e profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica em academias e clubes viola a compet\u00eancia da Uni\u00e3o e a liberdade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Para o STF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A exig\u00eancia \u00e9 leg\u00edtima quando h\u00e1 risco \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica dos praticantes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A norma estadual n\u00e3o cria condi\u00e7\u00f5es novas, apenas refor\u00e7a o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Estabelecimentos recreativos sem risco n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 exig\u00eancia de profissional habilitado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-sera-cobrado-em-prova-5\">Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n<p>???? Atividades f\u00edsicas recreativas, sem risco \u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 exig\u00eancia de profissional habilitado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia ressalva essas hip\u00f3teses para preservar a liberdade de exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>???? \u00c9 constitucional lei estadual que imp\u00f5e a presen\u00e7a de profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica em academias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2705 Correto. O STF considerou v\u00e1lida a norma estadual que concretiza comandos da legisla\u00e7\u00e3o federal sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versao-esquematizada-5\">Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>???? Academias e Regula\u00e7\u00e3o Profissional<\/td><\/tr><tr><td>???? CF, art. 22, XVI \u2013 compet\u00eancia da Uni\u00e3o ???? Lei estadual pode concretizar exig\u00eancias federais ???? Profissional habilitado obrigat\u00f3rio para atividades com risco ???? Recrea\u00e7\u00e3o sem risco: livre exerc\u00edcio, sem registro ???? ADI 4.399\/RS \u2013 interpreta\u00e7\u00e3o conforme para excluir pr\u00e1ticas recreativas sem risco excepcional<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-5\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o usurpa compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho (CF\/1988, art. 22, I) e sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es (CF\/1988, art. 22, XVI) nem afronta a liberdade de exerc\u00edcio profissional (CF\/1988, art. 5\u00ba, XIII) \u2014 dispositivo de lei estadual que exige a manuten\u00e7\u00e3o, em tempo integral, de profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica devidamente registrados no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, sendo um deles o respons\u00e1vel t\u00e9cnico, bem assim a certifica\u00e7\u00e3o do registro da empresa na referida entidade profissional, para a regularidade do funcionamento de academias, clubes desportivos e estabelecimentos cong\u00eaneres, cujas atividades envolvam, por sua pr\u00f3pria natureza, riscos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 seguran\u00e7a pessoal dos praticantes.<\/p>\n\n\n\n<p>A obrigatoriedade de registro dos estabelecimentos prestadores de atividades de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica perante o respectivo \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional e da presen\u00e7a, em tempo integral, de respons\u00e1vel t\u00e9cnico que seja profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica t\u00e3o somente <em>confere efetividade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal<\/em> sobre o tema (Leis nos 6.839\/1980 e 9.696\/1998).<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, <strong>mesmo constituindo restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de profiss\u00e3o, a exclusividade reservada aos profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica justifica-se<\/strong> em raz\u00e3o da necessidade de conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas (1).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se submetem \u00e0 exig\u00eancia de registro profissional ou de supervis\u00e3o especializada, contudo, os estabelecimentos nos quais as atividades s\u00e3o de natureza exclusivamente l\u00fadica ou recreativa, realizadas individualmente ou em grupo, cujas pr\u00e1ticas, dedicadas \u00e0 divers\u00e3o, \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o e ao lazer, n\u00e3o oferecem riscos excepcionais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica. Isso, porque interpreta\u00e7\u00e3o capaz de ampliar o escopo da legisla\u00e7\u00e3o federal, estendendo o controle estatal aos mencionados estabelecimentos, caracteriza usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 22, XVI) e ofensa a liberdades individuais e coletivas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o revela delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia normativa indevida \u2014 dispositivo da aludida lei que prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica na elabora\u00e7\u00e3o de normas para regulamentar e supervisionar a aplica\u00e7\u00e3o dela.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de n\u00e3o ensejar delega\u00e7\u00e3o propriamente dita da compet\u00eancia do chefe do Poder Executivo para expedir decretos ou atos normativos regulamentares, a disposi\u00e7\u00e3o legal concretiza o princ\u00edpio democr\u00e1tico e o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, inexiste \u00f3bice \u00e0 oitiva e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ativa do referido Conselho no processo de elabora\u00e7\u00e3o de normativas e de decretos do Executivo local, at\u00e9 porque se trata de entidade dotada de car\u00e1ter de autarquia especial, respons\u00e1vel pela previs\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es e de normas t\u00e9cnicas adequadas e razo\u00e1veis que resguardam a seguran\u00e7a das atividades e dos estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s normas impugnadas, para afastar qualquer exegese capaz de submeter \u00e0s exig\u00eancias previstas nos incisos I e II do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.721\/2002 do Estado do Rio Grande do Sul (2) os estabelecimentos destinados \u00e0 pr\u00e1tica desportiva e \u00e0 atividade f\u00edsica recreativa, voltada \u00e0 divers\u00e3o, \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o e ao lazer, praticada sem riscos excepcionais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal e dos regulamentos editados pelos Conselhos Federal e Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>(1) Precedente citado: ADI 6.260.<\/p>\n\n\n\n<p>(2) Lei n\u00ba 11.721\/2002 do Estado do Rio Grande do Sul: \u201cArt. 1\u00ba \u2013 Esta Lei se aplica \u00e0s academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de gin\u00e1stica, lutas, muscula\u00e7\u00e3o, artes marciais, esportes e demais atividades f\u00edsico-desportivo-recreativas ou similares, em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2\u00ba \u2013 As pessoas jur\u00eddicas mencionadas no artigo anterior, para que possam funcionar regularmente, devem manter em tempo integral: I \u2013 profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, devidamente registrados no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Estado do Rio Grande do Sul, sendo um deles o respons\u00e1vel t\u00e9cnico, em seus quadros; II \u2013 certificado de registro no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Estado do Rio Grande do Sul. \u00a7 1\u00ba \u2013 Para os efeitos desta lei, o profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica \u00e9 reconhecido igualmente como profissional da \u00e1rea de sa\u00fade. \u00a7 2\u00ba \u2013 Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas as atividades de artes marciais e luta, o orientador, preferencialmente, dever\u00e1 ser credenciado por sua respectiva entidade estadual, legalmente institu\u00edda. Art. 3\u00ba \u2013 O Governo do Estado, atrav\u00e9s de seu \u00f3rg\u00e3o competente, elaborar\u00e1, em conjunto com o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Estado do Rio Grande do Sul, normas regulamentadoras e supervisoras \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desta lei, num prazo n\u00e3o superior a 90 (noventa) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d7900719-acb1-439e-ba46-559ea2a3a8cf\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/05\/20104956\/stf-info-1172.pdf\">STF &#8211; Info 1172<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/05\/20104956\/stf-info-1172.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download 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