???? CPC, art. 1.010, \u00a7 3\u00ba \u2013 juiz n\u00e3o decide admissibilidade ???? Reclama\u00e7\u00e3o (art. 988, I, CPC) \u00e9 a via adequada ???? Fase de execu\u00e7\u00e3o: cabe agravo de instrumento ???? N\u00e3o cabe MS ou correi\u00e7\u00e3o parcial se houver via pr\u00f3pria ???? Tema 1267 \u2013 modula\u00e7\u00e3o permite fungibilidade at\u00e9 o precedente<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia em debate envolve, num primeiro momento, a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 1.010, \u00a7 3\u00ba, do CPC, o qual determina que incumbe ao Ju\u00edzo a quo, diante de uma apela\u00e7\u00e3o interposta, possibilitar o contradit\u00f3rio (\u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba) e, na sequ\u00eancia, apenas remeter os autos ao Tribunal ad quem, independentemente do exerc\u00edcio de ju\u00edzo de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, se assim n\u00e3o o fizer o magistrado, procedendo \u00e0 an\u00e1lise da admissibilidade do recurso e, ap\u00f3s, concluindo por sua inadmiss\u00e3o, n\u00e3o remeter a apela\u00e7\u00e3o ao respectivo Tribunal, surgir\u00e3o, num segundo momento, alguns questionamentos acerca de qual a medida processual cab\u00edvel para impugnar tal decis\u00e3o do Juiz de primeira inst\u00e2ncia, bem como acerca da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio e poss\u00edvel, do princ\u00edpio da fungibilidade recursal.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o processual, \u00e9 de saben\u00e7a que, sob a \u00e9gide do CPC de 1973, o magistrado de primeiro grau detinha compet\u00eancia para exercer ju\u00edzo de admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 518.<\/p>\n\n\n\n A partir da entrada em vigor do CPC de 2015, continuou-se a exigir a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o perante o primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Nada obstante, retirou-se do juiz a compet\u00eancia para analisar os requisitos de admissibilidade do recurso, cabendo-lhe, a partir de ent\u00e3o, determinar t\u00e3o somente a intima\u00e7\u00e3o do apelado<\/strong> (e do apelante se houver recurso adesivo) para apresentar contrarraz\u00f5es, conforme previsto no \u00a7 3\u00ba do artigo 1.010.<\/p>\n\n\n\n Assim, ap\u00f3s respeitados os prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es, o juiz da causa dever\u00e1 remeter os autos da apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal, que distribuir\u00e1 o recurso imediatamente, cabendo ao relator (com amparo no artigo 1.011): (i) decidi-lo monocraticamente nas hip\u00f3teses dos incisos III a V do artigo 932 (n\u00e3o conhecendo do recurso inadmiss\u00edvel, prejudicado ou que n\u00e3o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida; negando provimento ao recurso contr\u00e1rio \u00e0 s\u00famula ou a precedente qualificado; ou dando provimento ao recurso dirigido contra decis\u00e3o que contraria s\u00famula ou precedente qualificado); ou (ii) elaborar voto para julgamento do recurso pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado se n\u00e3o for o caso de decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Diante desse quadro normativo, \u00e9 certo que a compet\u00eancia tanto para a an\u00e1lise dos requisitos de admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o quanto para o julgamento do m\u00e9rito recursal \u00e9 exclusiva do Tribunal de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n Doutrina abalizada pontua, contudo, que, “nas situa\u00e7\u00f5es em que a pr\u00f3pria lei confere compet\u00eancia para o ju\u00edzo de primeiro grau se retratar de sua senten\u00e7a diante da interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o” (artigos 331, caput , 332, \u00a7 3\u00ba, e 485, \u00a7 7\u00ba, do CPC de 2015; e 198, inciso VII, do ECA), pode-se sim falar em uma “compet\u00eancia impl\u00edcita para o exerc\u00edcio de ju\u00edzo de admissibilidade”, mas adstrita a um ju\u00edzo positivo que autorize a retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, \u00e9 certo que o n\u00e3o recebimento da apela\u00e7\u00e3o configura ofensa ao \u00a7 3\u00ba do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal, o que atrai o cabimento de reclama\u00e7\u00e3o, consoante previsto no inciso I do artigo 988 do diploma processual.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, destaca-se o Enunciado n. 207 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual: “Cabe reclama\u00e7\u00e3o, por usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do tribunal de justi\u00e7a ou tribunal regional federal, contra a decis\u00e3o de juiz de 1\u00ba grau que inadmitir recurso de apela\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, n\u00e3o se mostra cab\u00edvel o agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do CPC, em qualquer fase processual e tipo de processo, contra a decis\u00e3o do magistrado de primeiro grau que indefere o processamento da apela\u00e7\u00e3o, mesmo diante da tese jur\u00eddica firmada pela Corte Especial por ocasi\u00e3o do julgamento do Tema Repetitivo n. 988\/STJ, qual seja, “O rol do art. 1.015 do CPC \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o” (REsps n. 1.704.520\/MT e 1.696.396\/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5\/12\/2018, DJe de 19\/12\/2018).<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito \u00e0 fase de conhecimento, o sistema do CPC de 2015 preconiza que somente as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versem sobre as quest\u00f5es enumeradas no rol do artigo 1.015 s\u00e3o recorr\u00edveis de imediato via interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento. As demais quest\u00f5es resolvidas na fase cognitiva – que n\u00e3o retratem as hip\u00f3teses do artigo 1.015 – devem ser suscitadas posteriormente, em preliminar de apela\u00e7\u00e3o (eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final) ou nas respectivas contrarraz\u00f5es (artigo 1.009 do CPC).<\/p>\n\n\n\n De outro lado, \u00e0 luz do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.015 do CPC, \u00e9 agrav\u00e1vel toda e qualquer decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida: (i) na fase de liquida\u00e7\u00e3o ou de cumprimento de senten\u00e7a; (ii) no processo de execu\u00e7\u00e3o; e (iii) no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Os repetitivos acima enumerados – que trataram do Tema 988\/STJ – dizem respeito \u00e0s decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de conhecimento, tendo sido firmada a tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, admitindo-se, assim, a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento “quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a excepcionalidade indicada nos repetitivos – urg\u00eancia decorrente da “inutilidade do julgamento diferido” – diz respeito a decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (e que, portanto, antecedem o momento em que poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o), n\u00e3o compreendendo, assim, o debate sobre a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para an\u00e1lise dos pressupostos de admissibilidade do referido recurso, mat\u00e9ria que deve ser objeto de reclama\u00e7\u00e3o (artigo 988, inciso I, do CPC).<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o agravo de instrumento do artigo 1.015 do CPC n\u00e3o figura como um dos meios impugnativos cab\u00edveis contra a decis\u00e3o do juiz de primeira inst\u00e2ncia que, na fase de conhecimento, obsta o processamento da apela\u00e7\u00e3o, ao arrepio do \u00a7 3\u00ba do artigo 1.010. Isso por se tratar de evidente usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal, contra a qual cabe o imediato manejo de reclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se podendo falar, portanto, em “julgamento diferido” capaz de gerar a inutilidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, j\u00e1 no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o ou de cumprimento de senten\u00e7a revela-se cab\u00edvel agravo de instrumento, por for\u00e7a do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.015 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Ademais, n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra a decis\u00e3o do juiz de primeira inst\u00e2ncia que inadmite a apela\u00e7\u00e3o. No caso, revela-se cab\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o para preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal, nos termos do inciso I do artigo 988 do CPC. Destarte, \u00e9 inadequado cogitar a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a com a mesma finalidade.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, em havendo medida processual espec\u00edfica para impugnar a decis\u00e3o do magistrado de piso que inadmite a apela\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se mostra descabida a utiliza\u00e7\u00e3o da figura da correi\u00e7\u00e3o parcial<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, reconhece-se que, at\u00e9 o julgamento dos presentes repetitivos, havia d\u00favida razo\u00e1vel no sistema legal vigente sobre a medida impugnativa apropriada para destrancar a apela\u00e7\u00e3o inadmitida pelo juiz de primeiro grau, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 falar em erro grosseiro daquele que apresentou correi\u00e7\u00e3o parcial ou agravo de instrumento antes do deslinde da quest\u00e3o jur\u00eddica em debate.<\/p>\n\n\n\n Consequentemente, modulam-se os efeitos da decis\u00e3o no sentido de que, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os referentes ao Tema Repetitivo n. 1.267\/STJ, \u00e9 poss\u00edvel, com base no princ\u00edpio da fungibilidade e em car\u00e1ter excepcional, o recebimento da correi\u00e7\u00e3o parcial (ou do agravo de instrumento previsto no caput do artigo 1.015 do CPC ou de mandado de seguran\u00e7a) como a reclama\u00e7\u00e3o apta a impugnar a decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que inadmite a apela\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha ocorrido o seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n 2. Desist\u00eancia em desapropria\u00e7\u00e3o: honor\u00e1rios sucumbenciais<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: A\u00e7\u00f5es Expropriat\u00f3rias<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nNa desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica ou constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, os honor\u00e1rios sucumbenciais devem observar os percentuais do art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL 3.365\/1941, calculados sobre o valor atualizado da causa, salvo se este for muito baixo, hip\u00f3tese em que caber\u00e1 arbitramento equitativo.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.129.162-MG e REsp 2.131.059-MG (Tema 1298), Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 9\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL 3.365\/1941 estabelece norma especial para arbitramento de honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es expropriat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n ???? Em caso de desist\u00eancia, a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios \u00e9 o valor atualizado da causa, e n\u00e3o a diferen\u00e7a entre oferta e indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O autor expropriante \u00e9 considerado sucumbente por for\u00e7a do princ\u00edpio da causalidade.<\/p>\n\n\n\n ???? Os percentuais do DL 3.365\/1941 continuam aplic\u00e1veis mesmo na aus\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n ???? Apenas quando o valor atualizado da causa for irris\u00f3rio, aplica-se o art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC, para fixa\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou a base de c\u00e1lculo e os percentuais aplic\u00e1veis aos honor\u00e1rios sucumbenciais quando o poder p\u00fablico desiste de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o ou servid\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A desist\u00eancia n\u00e3o elimina a sucumb\u00eancia do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A norma especial do DL 3.365\/1941 permanece aplic\u00e1vel quanto aos percentuais.<\/p>\n\n\n\n \u2022 S\u00f3 se admite arbitramento equitativo quando a base for demasiadamente baixa.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o afasta a incid\u00eancia dos percentuais previstos no DL 3.365\/1941 para fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que os percentuais continuam aplic\u00e1veis mesmo em caso de desist\u00eancia, salvo exce\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo \u00ednfima.<\/p>\n\n\n\n ???? Quando o valor da causa na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o for muito baixo, os honor\u00e1rios devem ser arbitrados por equidade, com base no art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ admite a exce\u00e7\u00e3o apenas para evitar quantias incompat\u00edveis com a dignidade da atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Honor\u00e1rios em Desapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Desist\u00eancia<\/td><\/tr> | ???? DL 3.365\/1941, art. 27, \u00a7 1\u00ba \u2013 percentuais aplic\u00e1veis ???? Base de c\u00e1lculo: valor atualizado da causa ???? Princ\u00edpio da causalidade: expropriante \u00e9 sucumbente ???? Valor \u00ednfimo: arbitramento equitativo (art. 85, \u00a7 8\u00ba, CPC) ???? Tema 1298 \u2013 tese fixada com efic\u00e1cia vinculante<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se os limites percentuais previstos no art. 27, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 3.365\/1941 devem ser observados no arbitramento de honor\u00e1rios sucumbenciais em caso de desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica ou de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o do art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL n. 3.365\/1941 veio para estabelecer normas especiais para os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es expropriat\u00f3rias seja quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo de tal verba, seja quanto aos percentuais que devem incidir sobre a base arbitrada. Embora amalgamadas em um \u00fanico preceito (texto), subsiste relativa independ\u00eancia entre as normas jur\u00eddicas contidas no dispositivo legal, de modo que altera\u00e7\u00f5es circunstanciais na base de c\u00e1lculo n\u00e3o devem afastar, obrigatoriamente, a incid\u00eancia da lex specialis relativa aos percentuais estabelecidos para o arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Assim, em havendo desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o ou de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, \u00e9 evidente que cai por terra a possibilidade de arbitramento dos honor\u00e1rios sucumbenciais tomando por base de c\u00e1lculo a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o ofertado pelo expropriante e a indeniza\u00e7\u00e3o fixada na senten\u00e7a, tal como previsto em norma especial inserida no texto do art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL n. 3.365\/1941, uma vez que a senten\u00e7a, nessa excepcional circunst\u00e2ncia, n\u00e3o estabelecer\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o alguma.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio ocasional, embora n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da causalidade imp\u00f5e que o ente (n\u00e3o mais) expropriante seja declarado sucumbente de modo que os honor\u00e1rios correr\u00e3o a sua conta, porque deu causa ao ajuizamento da demanda e dela desistiu (art. 90 do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n\n\n\n \u00c0 falta de condena\u00e7\u00e3o ou de proveito econ\u00f4mico efeti<\/em>vo, j\u00e1 foi dito que n\u00e3o h\u00e1 suporte jur\u00eddico para o estabelecimento da base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios nos moldes do art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL 3.365\/1941, de modo que essa base ser\u00e1 fixada de acordo com norma jur\u00eddica supletiva prevista no art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC, tomando-se em conta, ent\u00e3o, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/p>\n\n\n\n O socorro \u00e0 norma supletiva do CPC faz-se porque n\u00e3o existe suporte jur\u00eddico para a aplica\u00e7\u00e3o da norma especial do DL 3.365\/1941 apenas no que toca \u00e0 base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios sucumbenciais. Ora, a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica desaparecimento do suporte jur\u00eddico de aplica\u00e7\u00e3o dessa lex specialis, de modo que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica para se recorrer, quanto aos percentuais, a outras normas jur\u00eddicas que pudessem ser aplicadas de forma supletiva ou subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Dessarte, mesmo em caso de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria, os percentuais a serem observados devem ser os estabelecidos no art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL3.365\/1941<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se, contudo, que haver\u00e1 casos em que o valor da causa, mesmo que atualizado, corresponder\u00e1 a valor \u00ednfimo a implicar honor\u00e1rios irris\u00f3rios caso aquele valor seja mantido como base para a incid\u00eancia das al\u00edquotas do art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL n. 3.365\/1941.<\/p>\n\n\n\n Nessa excepcional hip\u00f3tese, portanto, afasta-se completamente a aplica\u00e7\u00e3o do art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL n. 3.365\/1941 para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais – seja quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo estabelecida no preceito, seja quanto aos percentuais ali estabelecidos -, uma vez que a verba honor\u00e1ria ser\u00e1 arbitrada pelo juiz por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, com fundamento no art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC, a fim de impedir que a verba honor\u00e1ria seja fixada em patamar incompat\u00edvel com a dignidade do trabalho advocat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jur\u00eddica de efic\u00e1cia vinculante: Aplicam-se os percentuais do art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL 3.365\/41 no arbitramento de honor\u00e1rios sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica ou desconstitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, os quais ter\u00e3o como base de c\u00e1lculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais n\u00e3o se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honor\u00e1rios ser\u00e3o arbitrados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz, na forma do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n 3. Tempo especial e efic\u00e1cia do EPI: \u00f4nus da prova e presun\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao trabalhador<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Previdenci\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Aposentadoria Especial<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA informa\u00e7\u00e3o no PPP sobre o uso de EPI eficaz descaracteriza, em regra, o tempo especial, mas havendo d\u00favida relevante quanto \u00e0 efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o, a conclus\u00e3o deve ser favor\u00e1vel ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.082.072-RS, REsp 2.116.343-RJ e REsp 2.080.584-PR (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 9\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 57 da Lei 8.213\/1991 garante aposentadoria especial ao segurado sujeito a condi\u00e7\u00f5es nocivas.<\/p>\n\n\n\n ???? O STF (Tema 555) j\u00e1 decidiu que, se o EPI neutraliza a nocividade, afasta-se o direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n ???? A anota\u00e7\u00e3o positiva de EPI no PPP gera presun\u00e7\u00e3o de neutraliza\u00e7\u00e3o do agente nocivo.<\/p>\n\n\n\n ???? O \u00f4nus da prova da inefic\u00e1cia do EPI \u00e9 do autor da a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 373, I, CPC).<\/p>\n\n\n\n ???? Em caso de d\u00favida razo\u00e1vel sobre a efic\u00e1cia do EPI, aplica-se o in dubio pro misero em favor do segurado.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ precisou definir o efeito da anota\u00e7\u00e3o de EPI eficaz no PPP e a quem compete o \u00f4nus da prova quanto \u00e0 sua real efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A anota\u00e7\u00e3o de EPI eficaz presume a aus\u00eancia de nocividade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Cabe ao trabalhador desconstituir a presun\u00e7\u00e3o com prova clara de inefic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Havendo d\u00favida relevante, a decis\u00e3o deve favorecer o segurado.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A anota\u00e7\u00e3o de EPI eficaz no PPP \u00e9 irrelevante, devendo sempre ser reconhecido o tempo especial em caso de poss\u00edvel exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconhece que a anota\u00e7\u00e3o gera presun\u00e7\u00e3o de neutraliza\u00e7\u00e3o da nocividade, que pode ser afastada com prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? Havendo diverg\u00eancia sobre a efic\u00e1cia do EPI, o reconhecimento do tempo especial deve ser feito mediante prova tarif\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ aplica o princ\u00edpio do in dubio pro misero nesse contexto, mesmo com \u00f4nus probat\u00f3rio do segurado.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? EPI e Tempo Especial \u2013 Tema 1090<\/td><\/tr> | ???? PPP com EPI eficaz gera presun\u00e7\u00e3o contra o tempo especial ???? \u00d4nus da prova: trabalhador deve demonstrar inefic\u00e1cia ???? Art. 373, I, CPC e Tema 555\/STF ???? D\u00favida relevante: presume-se efic\u00e1cia inv\u00e1lida ???? Reconhecimento do tempo especial favorece o autor<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia repetitiva a dirimir: 1) Se a anota\u00e7\u00e3o positiva no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. 2) Qual das partes compete o \u00f4nus da prova da efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI), em caso de contesta\u00e7\u00e3o judicial da anota\u00e7\u00e3o positiva no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP).<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 mat\u00e9ria em dicuss\u00e3o, tem-se que a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria reconhece direito \u00e0 aposentadoria especial, a qual consiste em uma jubila\u00e7\u00e3o com tempo de trabalho reduzido “ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica” (art. 57 da Lei n. 8.213\/1991).<\/p>\n\n\n\n De fato, o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial<\/strong>, de acordo com a jurisprud\u00eancia. O Supremo Tribunal Federal entende que o “direito \u00e0 aposentadoria especial pressup\u00f5e a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a agente nocivo \u00e0 sua sa\u00fade, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade n\u00e3o haver\u00e1 respaldo constitucional \u00e0 aposentadoria especial” (Tema 555 da Repercuss\u00e3o Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4\/12\/2014).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar que a contagem de tempo especial n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo. A legisla\u00e7\u00e3o privilegia a promo\u00e7\u00e3o da higiene e da seguran\u00e7a do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. Apenas nos casos em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel eliminar ou reduzir a nocividade, \u00e9 aceit\u00e1vel expor o trabalhador a agentes agressivos.<\/p>\n\n\n\n O empregador tem o dever de registrar o perfil profissiogr\u00e1fico. Mas, tamb\u00e9m, \u00e9 beneficiado caso consiga eliminar ou reduzir a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, com o correspondente desconto no adicional contributivo previsto no art. 22, II, Lei n. 8.212\/1991.<\/p>\n\n\n\n O processo judicial buscando o c\u00f4mputo de tempo especial n\u00e3o tem participa\u00e7\u00e3o do empregador. A previd\u00eancia, por seu lado, assegura o financiamento da aposentadoria especial ou da redu\u00e7\u00e3o de tempo para a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A confian\u00e7a nesse sistema \u00e9 importante para todas as partes envolvidas. Se o trabalhador e os respectivos sindicatos n\u00e3o forem incentivados a, permanentemente, exigir um melhor ambiente de trabalho, a promo\u00e7\u00e3o da higiene e da seguran\u00e7a laboral sair\u00e1 prejudicada. Por sua vez, os empregadores n\u00e3o t\u00eam incentivo para investir em tecnologias de prote\u00e7\u00e3o, se terminarem por arcar com os custos do adicional contributivo, em raz\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o cotidiana e imotivada das medidas de prote\u00e7\u00e3o em processos previdenci\u00e1rios nos quais n\u00e3o t\u00eam participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por tudo isso, ainda que, individualmente, o reconhecimento do tempo especial beneficie o trabalhador, o efeito sist\u00eamico \u00e9 perverso.<\/p>\n\n\n\n De qualquer forma, o que se tem \u00e9 uma documenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, a qual se tem, em princ\u00edpio, por leg\u00edtima. O PPP \u00e9 uma exig\u00eancia legal e est\u00e1 sujeito a controle por parte dos trabalhadores e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 58, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba. da Lei n. 8.213\/1991). Assim, desconsiderar, de forma geral e irrestrita, as anota\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis ao trabalhador, \u00e9 contra a legisla\u00e7\u00e3o e causa efeitos delet\u00e9rios \u00e0 coletividade de trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a anota\u00e7\u00e3o no PPP, em princ\u00edpio, descaracteriza o tempo especial<\/strong>, de modo que, se o segurado discordar, deve desafiar a anota\u00e7\u00e3o, fazendo-o de forma clara e espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao \u00f4nus probat\u00f3rio, a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao segurado o \u00f4nus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. A exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e9 fato constitutivo do direito ao tempo especial. Logo, o \u00f4nus da prova incumbe ao requerente, aplicando-se o art. 373, I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o est\u00e3o presentes as hip\u00f3teses de redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, na forma do art. 373, \u00a7 1\u00ba, do CPC. Assim, o que autoriza a revis\u00e3o da regra geral prevista no caput do mencionado artigo \u00e9 a assimetria de dados e informa\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o aparato estatal tem a compet\u00eancia para fiscalizar, mas n\u00e3o tem protagonismo na documenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho (art. 58, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991; art. 68, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba do Decreto 3.048\/1999), sendo que a prova \u00e9 mais f\u00e1cil para o segurado do que para o INSS, uma vez que foi o segurado quem manteve rela\u00e7\u00e3o com a empregadora, conhece o trabalho e tem condi\u00e7\u00f5es de complementar ou contestar informa\u00e7\u00f5es constantes do PPP.<\/p>\n\n\n\n Conforme a orienta\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, em “caso de diverg\u00eancia ou d\u00favida sobre a real efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual, a premissa a nortear a Administra\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio \u00e9 pelo reconhecimento do direito ao benef\u00edcio da aposentadoria especial” (Tema 555 da Repercuss\u00e3o Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4\/12\/2014), ou seja, ainda que o \u00f4nus da prova seja do segurado, n\u00e3o se \u00e9 exigente quanto ao grau de certeza a ser produzida. Basta que o segurado consiga demonstrar que h\u00e1 diverg\u00eancia ou d\u00favida relevante quanto ao uso ou a efic\u00e1cia do EPI para que obtenha o reconhecimento do direito.<\/p>\n\n\n\n Por tudo isso, o \u00f4nus da prova \u00e9 do segurado. No entanto, o standard probat\u00f3rio \u00e9 rebaixado, de forma que a d\u00favida favorece o trabalhador.<\/p>\n\n\n\n 4. Creditamento de IPI: direito estende-se \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de produtos imunes<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Tributos Federais \/ IPI<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO direito ao creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei 9.779\/1999 abrange a aquisi\u00e7\u00e3o tributada de insumos aplicados na industrializa\u00e7\u00e3o de produtos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero e imunes, afastando-se interpreta\u00e7\u00e3o restritiva quanto \u00e0 sa\u00edda de produtos imunes.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.976.618-RJ e REsp 1.995.220-RJ (Tema 1247), Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 9\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 11 da Lei 9.779\/1999 assegura o creditamento do IPI sobre insumos tributados aplicados na industrializa\u00e7\u00e3o de produtos desonerados.<\/p>\n\n\n\n ???? A palavra \u201cinclusive\u201d no dispositivo legal inclui os produtos imunes na regra de creditamento.<\/p>\n\n\n\n ???? A imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o exclui o direito ao cr\u00e9dito, pois est\u00e1 expressamente contemplada na norma.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ j\u00e1 reconhecia o direito ao cr\u00e9dito em sa\u00eddas de produtos isentos e com al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n ???? O industrial tem direito ao cr\u00e9dito sempre que os insumos forem tributados e o produto final resultar de industrializa\u00e7\u00e3o, mesmo imune.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o creditamento de IPI se aplica \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de produtos imunes, diante da reda\u00e7\u00e3o do art. 11 da Lei 9.779\/1999.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O dispositivo legal inclui expressamente as sa\u00eddas imunes, e n\u00e3o apenas isentas ou com al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o se trata de extens\u00e3o indevida de benef\u00edcio, mas de interpreta\u00e7\u00e3o literal da norma.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A diferencia\u00e7\u00e3o entre produtos \u201cNT\u201d (n\u00e3o tributados) e imunes \u00e9 fundamental: s\u00f3 os imunes est\u00e3o abarcados.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O direito ao creditamento de IPI exige que o insumo adquirido seja tributado e que o produto final seja industrializado, ainda que imune.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconhece o direito ao cr\u00e9dito quando esses requisitos est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n ???? A sa\u00edda de produto imune n\u00e3o d\u00e1 direito ao creditamento de IPI, pois a imunidade equivale a n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que a imunidade est\u00e1 contemplada no art. 11 da Lei 9.779\/1999 e d\u00e1 direito ao cr\u00e9dito, se houver industrializa\u00e7\u00e3o com insumo tributado.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Creditamento de IPI \u2013 Tema 1247<\/td><\/tr> | ???? Art. 11 da Lei 9.779\/1999 \u2013 \u201cinclusive produtos imunes\u201d ???? Insumo tributado + industrializa\u00e7\u00e3o = direito ao cr\u00e9dito ???? Imunidade \u2260 aus\u00eancia de industrializa\u00e7\u00e3o ???? Produtos \u201cNT\u201d: s\u00f3 se industrializados e imunes ???? Interpreta\u00e7\u00e3o literal e n\u00e3o extensiva do benef\u00edcio fiscal<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 abrang\u00eancia do benef\u00edcio fiscal institu\u00eddo pelo art. 11 da Lei n. 9.779\/1999, a fim de definir se h\u00e1 direito ao creditamento de Imposto sobre Produto Industrializado – IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e mat\u00e9rias-primas tributados (entrada onerada), inclusive quando aplicados na industrializa\u00e7\u00e3o de produto imune; ou se tal benef\u00edcio d\u00e1-se apenas quando utilizados tais insumos e mat\u00e9rias-primas na industrializa\u00e7\u00e3o de produtos isentos ou sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero. A quest\u00e3o de direito controvertida foi assim delimitada: “A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779\/99 tamb\u00e9m para os produtos finais n\u00e3o tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88”.<\/p>\n\n\n\n Acerca da possibilidade de creditamento, tem-se que tal hip\u00f3tese n\u00e3o decorre de suposta extens\u00e3o do benef\u00edcio contido no art. 11 da Lei n. 9.779\/1999 para hip\u00f3tese ali n\u00e3o prevista, mas, ao contr\u00e1rio, da compreens\u00e3o fundamentada de que tal situa\u00e7\u00e3o (produto n\u00e3o tributado, imune) est\u00e1 contida na norma em exame, sobretudo ao utilizar o termo “inclusive”.<\/p>\n\n\n\n Sobre a mat\u00e9ria, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 perfilhou o entendimento de que \u00e9 cab\u00edvel o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisi\u00e7\u00f5es de insumos tributados nas sa\u00eddas de produtos industrializados imunes, a teor do art. 11 da Lei 9.779\/1999 (EREsp n. 1.213.143\/RS, rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, relatora para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 2\/12\/2021, DJe de 1\/2\/2022).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o adequado exame a respeito do alcance do benef\u00edcio contido no art. 11 da Lei n. 9.779\/1999 n\u00e3o autoriza, para fins interpretativos, a supress\u00e3o de express\u00e3o contida na norma – afinal, n\u00e3o h\u00e1 palavras in\u00fateis contidas na lei -, tampouco o seu deslocamento, a fim de correlacion\u00e1-la a outra express\u00e3o ali contida, a redundar em sua completa descaracteriza\u00e7\u00e3o. A supress\u00e3o do termo “inclusive” altera substancialmente o conte\u00fado da norma, reduzindo indevidamente seu alcance, a redundar em seu completo desvirtuamento.<\/p>\n\n\n\n Portanto, as regras propugnadas, com adstri\u00e7\u00e3o aos termos contidos no art. 11 da Lei n. 9.779\/1999 somente podem ter o seguinte teor: i) o saldo credor do IPI acumulado poder\u00e1 ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento; e ii) “os cr\u00e9ditos decorrentes da entrada de insumos destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, INCLUSIVE de produtos isentos ou tributados \u00e0 al\u00edquota zero, poder\u00e3o compor o saldo credor”.<\/p>\n\n\n\n A partir de tais considera\u00e7\u00f5es, deve-se afastar, peremptoriamente, a tese de malversa\u00e7\u00e3o do art. 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que exorta a interpreta\u00e7\u00e3o literal da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o. Isso porque, o reconhecimento do direito ao creditamento n\u00e3o decorre de suposta extens\u00e3o do benef\u00edcio contido no art. 11 da Lei n. 9.779\/1999 para hip\u00f3tese ali n\u00e3o prevista, mas, ao contr\u00e1rio, da compreens\u00e3o fundamentada de que tal situa\u00e7\u00e3o (produto imune) est\u00e1 contida na norma em exame, sobretudo ao utilizar o termo “inclusive”.<\/p>\n\n\n\n De seus termos, verifica-se que o dispositivo legal estabelece os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de IPI auferido nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e material de embalagem utilizados na industrializa\u00e7\u00e3o; bem como explicita – notadamente ao utilizar a express\u00e3o “inclusive” – que este benef\u00edcio n\u00e3o se restringe \u00e0s sa\u00eddas de produto isento ou sujeito \u00e0 al\u00edquota zero, mas, sim, tamb\u00e9m o assegura nesses casos, de modo a n\u00e3o excluir outras hip\u00f3teses de sa\u00edda desonerada (como se d\u00e1 na hip\u00f3tese remanescente de produto imune)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n| Para a concretiza\u00e7\u00e3o do aproveitamento do cr\u00e9dito de IPI, a lei exige a verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos: i) a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e material de embalagem, sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de IPI (de cujo cr\u00e9dito se pretende aproveitar); e ii) a submiss\u00e3o do bem adquirido ao processo de industrializa\u00e7\u00e3o (transforma\u00e7\u00e3o, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renova\u00e7\u00e3o ou recondicionamento), especificado no art. 4\u00ba do Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212\/2010).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Verificadas, assim, a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos tributados e a sua utiliza\u00e7\u00e3o no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, o industrial faz jus ao creditamento de IPI, afigurando-se desimportante, a esse fim, o regime de tributa\u00e7\u00e3o do imposto na sa\u00edda do estabelecimento industrial, j\u00e1 que \u00e9 assegurado tal direito, inclusive, nas sa\u00eddas isentas e nas sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n Diante do crit\u00e9rio legal adotado para a viabilizar o direito ao cr\u00e9dito de IPI, mostra-se necess\u00e1rio distinguir os produtos contidos na TIPI (Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados), especificamente aqueles sob a rubrica “NT” – N\u00e3o Tributado. Nesses (sob a rubrica “NT”), incluem-se produtos que, por sua natureza, encontram-se fora do campo de incid\u00eancia do IPI, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o resultantes de nenhum processo de industrializa\u00e7\u00e3o; e outros que, ainda que derivados do processo de industrializa\u00e7\u00e3o, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, s\u00e3o imunes ao tributo em comento.<\/p>\n\n\n\n Assim, de acordo com o crit\u00e9rio adotado pela norma, se o produto – resultado do processo de industrializa\u00e7\u00e3o de insumos tributados na entrada – \u00e9 imune, o industrial faz jus ao creditamento. Se, ao contr\u00e1rio, o produto n\u00e3o \u00e9 resultado do processo de industrializa\u00e7\u00e3o de insumos tributados, sua sa\u00edda, ainda que desonerada, n\u00e3o enseja direito ao creditamento de IPI. Veja-se que, nesse caso, o direito ao creditamento n\u00e3o se aperfei\u00e7oa porque n\u00e3o houve submiss\u00e3o ao processo de industrializa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o simplesmente porque o produto encontra-se sob a rubrica “NT” na TIPI.<\/p>\n\n\n\n A tese a ser conformada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, portanto, deve considerar que: i) o direito ao creditamento de IPI estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779\/1999 abrange a sa\u00edda de produtos imunes (afastando-se qualquer termo que conduza \u00e0 ideia de aplica\u00e7\u00e3o extensiva do benef\u00edcio fiscal \u00e0 hip\u00f3tese supostamente n\u00e3o constante da norma, do que n\u00e3o se cuida); e ii) a necessidade de utilizar o termo “produtos imunes” (e n\u00e3o, genericamente, “produtos n\u00e3o tributados”, pois, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, o benef\u00edcio fiscal em exame abrange a sa\u00edda de produtos industrializados isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero e imunes (e n\u00e3o todos aqueles constantes da TIPI – Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – sob a rubrica “NT” – N\u00e3o Tributado).<\/p>\n\n\n\n Diante da compreens\u00e3o ora externada, deve ser fixada seguinte tese jur\u00eddica: O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.799\/1999, decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o tributada de mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e material de embalagem utilizados na industrializa\u00e7\u00e3o, abrange a sa\u00edda de produtos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero e imunes.<\/p>\n\n\n\n 5. Execu\u00e7\u00e3o fiscal de multa por improbidade: cabimento e legitimidade do ente p\u00fablico lesado<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Administrativo<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Improbidade Administrativa<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de multa aplicada em senten\u00e7a por ato de improbidade administrativa, desde que instru\u00edda com CDA. O ente p\u00fablico lesado \u00e9 parte leg\u00edtima para promover a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.123.875-MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 1\/4\/2025, DJEN 4\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A multa por improbidade configura cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, pass\u00edvel de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa (art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei 4.320\/1964).<\/p>\n\n\n\n ???? A LEF (Lei 6.830\/1980) admite execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios mediante CDA.<\/p>\n\n\n\n ???? A legitimidade ativa \u00e9 do ente p\u00fablico lesado, conforme interpreta\u00e7\u00e3o conforme do art. 17 da LIA (ADI 7.042 e ADI 7.043).<\/p>\n\n\n\n ???? O cabimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o exclui a via do cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n ???? A escolha da via \u00e9 discricion\u00e1ria da Fazenda P\u00fablica, desde que respeitados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 meio h\u00e1bil para cobran\u00e7a de multa por improbidade e se o ente p\u00fablico prejudicado pode propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A multa tem natureza de cr\u00e9dito p\u00fablico e se enquadra como d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A Fazenda lesada tem legitimidade ativa ordin\u00e1ria para a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A via da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 v\u00e1lida, desde que haja CDA regular.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 cab\u00edvel apenas para cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, devendo a multa por improbidade ser executada por cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ reconhece que multas por improbidade podem ser executadas fiscalmente, se inscritas em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n ???? O ente p\u00fablico prejudicado por ato de improbidade tem legitimidade para promover a execu\u00e7\u00e3o fiscal da multa aplicada.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STF, em controle concentrado, reconheceu essa legitimidade ao interpretar o art. 17 da LIA.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Execu\u00e7\u00e3o Fiscal de Multa por Improbidade<\/td><\/tr> | ???? Multa = cr\u00e9dito p\u00fablico \u2192 d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria ???? Art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei 4.320\/1964 ???? LEF autoriza execu\u00e7\u00e3o com CDA ???? Ente p\u00fablico lesado: legitimidade ordin\u00e1ria ???? ADI 7.042 e 7.043 \u2013 interpreta\u00e7\u00e3o conforme art. 17 da LIA<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se \u00e9 cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de multa aplicada em senten\u00e7a de improbidade administrativa e se o ente p\u00fablico lesado possui legitimidade ativa para propor tal execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A execu\u00e7\u00e3o fiscal consiste na execu\u00e7\u00e3o judicial para a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias, disciplinada pela Lei n. 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – LEF), a ser necessariamente instru\u00edda com a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa – CDA.<\/p>\n\n\n\n A CDA, a seu turno, \u00e9 proveniente de um procedimento administrativo denominado inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, consistente no controle administrativo da legalidade, a fim de apurar a liquidez e a certeza do cr\u00e9dito – tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio – definido na Lei n. 4.320\/1964, no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Segundo a intelec\u00e7\u00e3o que se extrai do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LEF, atrav\u00e9s de interpreta\u00e7\u00e3o gramatical, a d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria possui acep\u00e7\u00e3o ampla, podendo englobar cr\u00e9ditos variados da Fazenda P\u00fablica provenientes da lei, do contrato ou de decis\u00e3o judicial – que n\u00e3o se amoldem no conceito de d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria -, pelo expl\u00edcito uso da express\u00e3o “demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica”, seguido da locu\u00e7\u00e3o “tais como”, enumerando, exemplificativamente, as hip\u00f3teses de d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria, nas quais se inserem, com destaque: “multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias”, “indeniza\u00e7\u00f5es” e “alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados”.<\/p>\n\n\n\n Assim, verifica-se que a cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios, atrav\u00e9s da execu\u00e7\u00e3o fiscal, possui grande abrang\u00eancia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a satisfa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia reconhecidas em senten\u00e7a se submete \u00e0 fase de cumprimento de senten\u00e7a – e n\u00e3o a um processo aut\u00f4nomo de execu\u00e7\u00e3o -, em raz\u00e3o do sincretismo processual vigente no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio desde o advento da Lei n. 11.232\/2005.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, disp\u00f5e o CPC\/2015, em seu art. 515, I, que a execu\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos executivos judiciais – entre os quais se inserem as decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa – dar-se-\u00e1 segundo a sua Parte Especial, Livro I, T\u00edtulo II.<\/p>\n\n\n\n A par dessas premissas, evidencia-se que o cabimento do cumprimento de senten\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia n\u00e3o exclui, por si s\u00f3, a via processual da execu\u00e7\u00e3o fiscal, facultando-se \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico credora a escolha do procedimento que melhor lhe aprouver, desde que, neste \u00faltimo (execu\u00e7\u00e3o fiscal), inscreva o t\u00edtulo executivo judicial l\u00edquido na d\u00edvida ativa, ensejando a emiss\u00e3o da respectiva e imprescind\u00edvel CDA, a caracterizar os pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, impossibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal somente pela possibilidade de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito atrav\u00e9s do cumprimento de senten\u00e7a caracterizaria negativa de vig\u00eancia aos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da LEF e 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 4.320\/1964, que conferiram \u00e0 d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria vasto alcance.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, tratando-se de senten\u00e7a condenat\u00f3ria ao pagamento de multa pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa<\/em>, h\u00e1 perfeita subsun\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo ao disposto no art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 4.320\/1964, que insere no conceito de d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria “multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias”, afigurando-se inquestion\u00e1vel a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o, tanto do cumprimento de senten\u00e7a, quanto da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, para a cobran\u00e7a dessa multa fixada em senten\u00e7a, desde que atendidos os respectivos requisitos de cada procedimento executivo.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legitimidade ativa para a referida execu\u00e7\u00e3o, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado (ADIs n. 7.042 e n. 7.043), que deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme sem redu\u00e7\u00e3o de texto ao art. 17 da Lei n. 8.429\/1992 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021) – no sentido de que o ente p\u00fablico lesado possui legitimidade ativa (ordin\u00e1ria) para a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa -, \u00e9 de se reconhecer tamb\u00e9m a legitimidade ativa da Fazenda P\u00fablica interessada para a propositura da execu\u00e7\u00e3o fiscal da multa fixada na senten\u00e7a proveniente de ato de improbidade, sobretudo por ser a destinat\u00e1ria dos respectivos valores, n\u00e3o se aplicando o disposto no art. 13 da Lei n. 7.347\/1985 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica – LACP), segundo o qual tais montantes ser\u00e3o destinados a um fundo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n 6. Indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria e inimputabilidade do benefici\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Contratos de Seguro<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO benefici\u00e1rio inimput\u00e1vel que agrava o risco em contrato de seguro n\u00e3o age com dolo civilmente relevante; por isso, n\u00e3o perde o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.174.212-PR, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Nancy Andrighi, Rel. origin\u00e1rio Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 1\u00ba\/4\/2025, DJEN 7\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 768 do C\u00f3digo Civil estabelece que o segurado perde o direito \u00e0 garantia se agravar intencionalmente o risco.<\/p>\n\n\n\n ???? A inimputabilidade no Direito Civil impede o reconhecimento de dolo, pois pressup\u00f5e aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n ???? O benefici\u00e1rio inimput\u00e1vel realiza ato-fato jur\u00eddico, e n\u00e3o ato il\u00edcito em sentido t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n ???? A analogia com o art. 768 \u00e9 v\u00e1lida, mas exige inten\u00e7\u00e3o dolosa, ausente nos inimput\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de dolo inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de perda de cobertura.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se um filho inimput\u00e1vel que causou a morte da m\u00e3e segurada perde o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do seguro.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A perda da cobertura exige agravamento intencional do risco.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A inimputabilidade civil impede o reconhecimento de vontade juridicamente eficaz.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o se aplica a cl\u00e1usula de exclus\u00e3o sem a comprova\u00e7\u00e3o de dolo do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A cl\u00e1usula de perda da garantia securit\u00e1ria por agravamento do risco depende da prova de conduta dolosa do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O requisito da intencionalidade \u00e9 indispens\u00e1vel, e a inimputabilidade afasta a voluntariedade civilmente relevante.<\/p>\n\n\n\n ???? O benefici\u00e1rio inimput\u00e1vel que agrava o risco do seguro, ainda que sem dolo, perde o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que, sem inten\u00e7\u00e3o dolosa, n\u00e3o se aplica a exclus\u00e3o da garantia.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Seguro e Ato de Benefici\u00e1rio Inimput\u00e1vel<\/td><\/tr> | ???? Art. 768 CC \u2013 perda da cobertura exige dolo ???? Inimputabilidade: aus\u00eancia de vontade v\u00e1lida ???? Ato-fato jur\u00eddico \u2260 ato il\u00edcito ???? Sem dolo: cobertura mantida ???? Interpreta\u00e7\u00e3o conforme art. 4\u00ba da LINDB e princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em decidir se deve ser concedida a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria ao filho benefici\u00e1rio que, em declarada incapacidade (surto esquizofr\u00eanico), ceifa a vida da genitora segurada<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A lacuna legislativa acerca da poss\u00edvel atividade il\u00edcita do benefici\u00e1rio no momento do sinistro foi preenchida apenas recentemente, por meio do art. 69 da Lei n. 15.040\/2024, em vacatio legis at\u00e9 10\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao non liquet, verificado o hiato legislativo \u00e0 \u00e9poca dos fatos, deve-se decidir o processo de acordo com “a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito”, nos termos do art. 4\u00ba da Lei Geral de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, por analogia, pode-se utilizar o art. 768 do C\u00f3digo Civil (CC), o qual estabelece que “o segurado perder\u00e1 o direito \u00e0 garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. A interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do dispositivo, permite que a referida norma alcance n\u00e3o apenas o segurado, mas tamb\u00e9m o benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Como consequ\u00eancia, nos contratos de seguro tamb\u00e9m pr\u00e9vios \u00e0 Lei n. 15.040\/2024, perder\u00e1 o direito \u00e0 garantia o benefici\u00e1rio que agravar consciente e intencionalmente o risco objeto do contrato segurado.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o elemento da voluntariedade opera de modo diverso no \u00e2mbito c\u00edvel e no criminal. Enquanto na seara penal, a inimputabilidade est\u00e1 no terceiro substrato do conceito anal\u00edtico de crime (fato t\u00edpico, il\u00edcito e praticado por agente culp\u00e1vel); para o Direito Civil, a inimputabilidade \u00e9 pressuposto da livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. Isto \u00e9, trata-se de elemento pr\u00e9vio \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o (dolo ou culpa) do agente.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o sujeito inimput\u00e1vel ou incapaz, quando realiza ato contr\u00e1rio ao direito, n\u00e3o pratica ato jur\u00eddico il\u00edcito propriamente dito, pois, conforme ensina a doutrina, os atos jur\u00eddicos (l\u00edcitos ou il\u00edcitos) exigem a capacidade de exteriorizar a vontade. Ao contr\u00e1rio, o inimput\u00e1vel pratica um ato-fato jur\u00eddico, o qual ser\u00e1 pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a aus\u00eancia de vontade n\u00e3o o exime, nem o seu representante legal, de reparar os danos causados a terceiros (art. 928 do CC).<\/p>\n\n\n\n Destarte, a averigua\u00e7\u00e3o acerca da inten\u00e7\u00e3o e voluntariedade de determinado indiv\u00edduo est\u00e1 umbilicalmente relacionada \u00e0 sua imputabilidade e \u00e0 sua capacidade de manifestar livremente a sua vontade – o que n\u00e3o disp\u00f5e o inimput\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, se o benefici\u00e1rio, consciente e intencionalmente, agrava o risco, aplica-se a san\u00e7\u00e3o legal (perda do direito ao benef\u00edcio assegurado)<\/strong>. Por outro lado, se houve o agravamento do risco – sem que seja poss\u00edvel identificar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, dada a inimputabilidade do benefici\u00e1rio – n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o art. 768 do CC.<\/p>\n\n\n\n Logo, n\u00e3o h\u00e1 vontade civilmente relevante em sua conduta e, como tal, n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o dolosa apta a afastar o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 7. Pedido de reavalia\u00e7\u00e3o do bem ap\u00f3s arremata\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 inadmiss\u00edvel o pedido de nova avalia\u00e7\u00e3o do bem ap\u00f3s a arremata\u00e7\u00e3o, sob pena de ofensa \u00e0 boa-f\u00e9, \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o processual e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica; a reavalia\u00e7\u00e3o deve ser requerida antes da expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.692.931-MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24\/3\/2025, DJEN 27\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 683 do CPC\/1973 exige que o pedido de nova avalia\u00e7\u00e3o seja feito antes da arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que a avalia\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser questionada dentro do processo executivo e de modo oportuno.<\/p>\n\n\n\n ???? A impugna\u00e7\u00e3o tardia, via a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, fere a boa-f\u00e9 objetiva e a estabilidade dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n ???? A defasagem da avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, a nulidade da arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A preclus\u00e3o endoprocessual impede revis\u00e3o extempor\u00e2nea da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou se a arremata\u00e7\u00e3o poderia ser anulada por alega\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o vil com base em avalia\u00e7\u00e3o defasada, questionada apenas ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A parte tem o dever de se manifestar oportunamente, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A impugna\u00e7\u00e3o tardia desestabiliza a seguran\u00e7a dos atos judiciais.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o imp\u00f5e conduta processual leal desde o curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A avalia\u00e7\u00e3o defasada pode ser questionada a qualquer tempo, inclusive ap\u00f3s a arremata\u00e7\u00e3o, mediante a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que a parte deve se manifestar antes da aliena\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de preclus\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o tempestiva sobre a avalia\u00e7\u00e3o do bem impede posterior anula\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o com base em pre\u00e7o vil.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reafirma a import\u00e2ncia da boa-f\u00e9 e da estabilidade processual.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Reavalia\u00e7\u00e3o e Pre\u00e7o Vil ap\u00f3s Arremata\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? CPC\/1973, art. 683 \u2013 reavalia\u00e7\u00e3o antes da aliena\u00e7\u00e3o ???? Pedido extempor\u00e2neo \u2192 preclus\u00e3o ???? Boa-f\u00e9 objetiva e seguran\u00e7a jur\u00eddica ???? A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria n\u00e3o supre omiss\u00e3o no processo executivo ???? Arremata\u00e7\u00e3o est\u00e1vel se n\u00e3o impugnada oportunamente<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia se origina de um pedido de anula\u00e7\u00e3o de arremata\u00e7\u00e3o sob o argumento de que o bem im\u00f3vel arrematado teria sido alienado por pre\u00e7o vil, tendo em vista o transcurso de mais de quatro anos entre a avalia\u00e7\u00e3o do bem e a efetiva expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao tempo do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (CPC\/1973), tendo em vista o art. 683, assinalava que o pedido de reavalia\u00e7\u00e3o do bem penhorado deveria ser feito antes de ultimada a adjudica\u00e7\u00e3o ou arremata\u00e7\u00e3o, sendo inadmiss\u00edvel sua apresenta\u00e7\u00e3o em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n No caso analisado, n\u00e3o se tem propriamente um pedido de reavalia\u00e7\u00e3o do bem formulado no bojo da mesma execu\u00e7\u00e3o; mas, ao contr\u00e1rio, uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, pleiteando a nulidade da arremata\u00e7\u00e3o por falta de avalia\u00e7\u00e3o atualizada do bem.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, n\u00e3o faz sentido discutir, com base no art. 683 do CPC\/1973, sobre a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de preclus\u00e3o, por se tratar de um fen\u00f4meno endoprocessual, isto \u00e9, que ocorre dentro de uma mesma rela\u00e7\u00e3o processual. N\u00e3o faz sentido, em suma, afirmar que, o pedido de nova avalia\u00e7\u00e3o com base no art. 683 do CPC\/73 pode ser formulado a qualquer tempo e at\u00e9 mesmo de of\u00edcio porque avesso \u00e0 preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, quando referido pedido for formulado extemporaneamente, mas dentro da mesma rela\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecido em raz\u00e3o da preclus\u00e3o. E, quando formulado em posterior a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecido em raz\u00e3o da boa-f\u00e9 e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Logo, se a parte interessada tem a possibilidade e o \u00f4nus processual de questionar o valor da avalia\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da pra\u00e7a<\/strong>, n\u00e3o parece razo\u00e1vel admitir que ela possa quedar-se silente para, posteriormente, ajuizar uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria com fundamento numa suposta defasagem no valor da avalia\u00e7\u00e3o. Tal comportamento n\u00e3o condiz com a boa-f\u00e9 objetiva<\/em>, com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o<\/em> entre os agentes do processo e, principalmente, com a seguran\u00e7a<\/em> que se espera dos atos estatais.<\/p>\n\n\n\n8. Supervis\u00e3o judicial na recupera\u00e7\u00e3o: nova reda\u00e7\u00e3o do art. 61 da LRF<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA nova reda\u00e7\u00e3o do art. 61 da Lei 11.101\/2005, introduzida pela Lei 14.112\/2020, n\u00e3o se aplica a planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial homologados sob a vig\u00eancia da norma anterior; prevalece a vontade dos credores quanto ao prazo de car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.181.080-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 61 da LRF, antes da reforma, vinculava a supervis\u00e3o judicial ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es venc\u00edveis em dois anos.<\/p>\n\n\n\n ???? A Lei 14.112\/2020 desvinculou o bi\u00eanio do in\u00edcio dos pagamentos, estabelecendo regra clara e objetiva.<\/p>\n\n\n\n ???? A nova norma n\u00e3o alcan\u00e7a atos processuais praticados antes de sua vig\u00eancia, segundo a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC).<\/p>\n\n\n\n ???? O prazo de car\u00eancia aprovado pelos credores vincula o in\u00edcio da supervis\u00e3o judicial nos planos antigos.<\/p>\n\n\n\n ???? O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode alterar unilateralmente o que foi deliberado em assembleia de credores.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se a nova regra do art. 61 da LRF se aplica a processo em que o plano e sua homologa\u00e7\u00e3o antecedem a reforma legislativa.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Os atos processuais praticados antes da entrada em vigor da nova lei permanecem regidos pela norma antiga.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A delibera\u00e7\u00e3o dos credores quanto ao prazo de car\u00eancia vincula o ju\u00edzo recuperacional.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A interfer\u00eancia judicial violaria a autonomia privada e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Planos de recupera\u00e7\u00e3o homologados antes da Lei 14.112\/2020 continuam regidos pela reda\u00e7\u00e3o anterior do art. 61 da LRF.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia respeita a teoria do isolamento dos atos processuais e a autonomia negocial dos credores.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Supervis\u00e3o Judicial e Prazo de Car\u00eancia<\/td><\/tr> | ???? LRF, art. 61 \u2013 reda\u00e7\u00e3o nova n\u00e3o retroage ???? Teoria do isolamento dos atos processuais (CPC, art. 14) ???? Vontade dos credores prevalece ???? Juiz n\u00e3o altera o plano aprovado ???? Aplica\u00e7\u00e3o restrita da Lei 14.112\/2020 a atos futuros<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia se origina de recupera\u00e7\u00e3o judicial, na qual foi apresentado plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e aditivos, aprovados pelos credores, com a previs\u00e3o de car\u00eancia de 48 (quarenta e oito) meses para o in\u00edcio do pagamento da maior parte dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e a decis\u00e3o que concedeu a recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o anteriores \u00e0 entrada em vigor das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n. 14.112\/2020. E o julgamento do agravo de instrumento que originou o recurso especial \u00e9 posterior \u00e0 referida altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a discuss\u00e3o consiste em definir se \u00e9 aplic\u00e1vel a atual reda\u00e7\u00e3o do art. 61 da Lei n. 11.101\/2005, que disp\u00f5e expressamente que o prazo de dois anos para a supervis\u00e3o judicial independe do per\u00edodo de car\u00eancia previsto no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, aos processos de recupera\u00e7\u00e3o nos quais o plano e sua homologa\u00e7\u00e3o s\u00e3o anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa trazida pela Lei n. 14.112\/2020.<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o anterior do art. 61 da Lei n. 11.101\/2005 dispunha que o devedor permaneceria em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que se cumprissem todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que vencessem at\u00e9 dois anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Na \u00e9poca, havia discuss\u00f5es, basicamente, de duas ordens: (i) acerca da possibilidade de o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial encerrar o processo antes do decurso do bi\u00eanio de supervis\u00e3o judicial e (ii) na hip\u00f3tese de o plano prever car\u00eancia para in\u00edcio de seu cumprimento, qual seria o termo inicial para contagem do prazo de supervis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mesmo antes da altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 61 da Lei n. 11.101\/2005 pela Lei n. 14.112\/2020, era no sentido de que n\u00e3o havia impedimento \u00e0 previs\u00e3o de car\u00eancia para in\u00edcio dos pagamentos dos credores ass\u00edncrona \u00e0 supervis\u00e3o judicial do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 61 da Lei n. 11.101\/2005 sanou tanto a discuss\u00e3o acerca da possibilidade de encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial antes do decurso do bi\u00eanio de supervis\u00e3o quanto do termo inicial da supervis\u00e3o judicial nos casos em que o plano trouxer previs\u00e3o de car\u00eancia para in\u00edcio de seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n O legislador tornou claro que a ratio do dispositivo \u00e9 que cabe aos credores decidir acerca do per\u00edodo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, podendo at\u00e9 mesmo renunciar a ele, o que ocorrer\u00e1 no momento em que aprovarem o prazo de car\u00eancia, o que sinaliza que se trata de norma dispositiva.<\/p>\n\n\n\n No caso, a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o que o homologou e concedeu a recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o anteriores \u00e0 entrada em vigor da Lei n. 14.112\/2020. E a Corte local, por sua vez, julgou o agravo de instrumento que deu origem ao recurso especial ao tempo em que j\u00e1 vigorava a nova reda\u00e7\u00e3o da citada norma, tendo a aplicado.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, tanto o plano de recupera\u00e7\u00e3o como a decis\u00e3o que o homologou constituem atos processuais j\u00e1 praticados ao tempo em que a nova reda\u00e7\u00e3o legislativa entrou em vigor, constituindo situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consolidada sob a vig\u00eancia da norma revogada, conforme a chamada teoria do isolamento dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o termo inicial do prazo de supervis\u00e3o judicial ou o prazo m\u00e1ximo de car\u00eancia previsto no plano s\u00e3o mat\u00e9rias que devem ser deliberadas em assembleia, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio se imiscuir na vontade dos credores nesse aspecto.<\/p>\n\n\n\n Assim, ainda que n\u00e3o se possa aplicar a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 61 da Lei n. 11.101\/2005 ao caso, observado o disposto no art. 14 do C\u00f3digo de Processo Civil e a teoria do isolamento dos atos processuais, a hip\u00f3tese \u00e9 de manuten\u00e7\u00e3o da vontade dos credores ao aprovarem os termos do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, com a previs\u00e3o de car\u00eancia de 48 (quarenta e oito) meses para in\u00edcio dos pagamentos, sem nenhuma ressalva quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo de supervis\u00e3o judicial, na linha da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n 9. Invent\u00e1rio e uso exclusivo de im\u00f3vel: IPTU<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Sucess\u00f5es<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n MP<\/p>\n\n\n\n Cart\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nHavendo fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo de im\u00f3vel do esp\u00f3lio, \u00e9 indevido o desconto adicional do IPTU pago pelo esp\u00f3lio do quinh\u00e3o do herdeiro ocupante, sob pena de dupla compensa\u00e7\u00e3o e enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? At\u00e9 a partilha, o esp\u00f3lio responde pelos tributos e encargos do im\u00f3vel, conforme os arts. 1.784, 1.791 e 1.997 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ admite indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo do bem heredit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? A indeniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 compensa os demais herdeiros pela priva\u00e7\u00e3o do uso comum.<\/p>\n\n\n\n ???? O pagamento do IPTU pelo esp\u00f3lio n\u00e3o gera direito de abatimento adicional do quinh\u00e3o da herdeira ocupante.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de ajuste pr\u00e9vio entre os herdeiros impede a cobran\u00e7a cumulativa de despesas e uso exclusivo.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou se, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo, seria poss\u00edvel descontar do quinh\u00e3o do herdeiro ocupante os valores de IPTU pagos pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O desconto do IPTU implicaria duplicidade de compensa\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via cobre o uso exclusivo e n\u00e3o pode ser cumulada com novos descontos sem pacto.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O desconto adicional configuraria enriquecimento sem causa da parte benefici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo de im\u00f3vel n\u00e3o impede que os demais herdeiros descontem do quinh\u00e3o do ocupante os valores de IPTU pagos pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que essa cobran\u00e7a cumulativa representa dupla compensa\u00e7\u00e3o e \u00e9 indevida sem pr\u00e9vio acordo.<\/p>\n\n\n\n ???? O herdeiro que ocupa exclusivamente im\u00f3vel do esp\u00f3lio deve indenizar os demais, mas n\u00e3o pode ser onerado duplamente pela mesma circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia veda a compensa\u00e7\u00e3o duplicada e preserva o equil\u00edbrio na partilha.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Invent\u00e1rio, Uso Exclusivo e IPTU<\/td><\/tr> | ???? CC, arts. 1.784, 1.791, 1.997 \u2013 esp\u00f3lio responde por encargos ???? Indeniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 compensa uso exclusivo ???? Sem acordo: vedado desconto adicional de IPTU ???? Veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa ???? Dupla compensa\u00e7\u00e3o = indevida cumulatividade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o controvertida diz respeito \u00e0 possibilidade de desconto, do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio de herdeira que utilizava com exclusividade o im\u00f3vel do esp\u00f3lio, dos valores pagos a t\u00edtulo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), mesmo quando fixada indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso.<\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5em os artigos 1.784 e 1.791 do C\u00f3digo Civil, a heran\u00e7a \u00e9 transmitida como um todo unit\u00e1rio aos herdeiros, sendo que, at\u00e9 a partilha, os direitos de propriedade e posse permanecem indivis\u00edveis, na forma de esp\u00f3lio. Isso significa que o esp\u00f3lio \u00e9 quem deve arcar com as responsabilidades que decorrem da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O art. 1.997 do mesmo C\u00f3digo refor\u00e7a essa ideia ao dispor que o esp\u00f3lio \u00e9 respons\u00e1vel por todas as d\u00edvidas deixadas pelo de cujus, dentro dos limites da heran\u00e7a, at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da partilha.<\/p>\n\n\n\n O fato de a obriga\u00e7\u00e3o decorrer do exerc\u00edcio do direito de propriedade e estar intrinsecamente ligada \u00e0 coisa implica reconhecimento da exist\u00eancia de solidariedade entre os titulares do direito real de propriedade, pelo qual todos respondem pelas despesas da coisa. Desse modo, enquanto a partilha n\u00e3o ocorre, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU deve recair sobre o esp\u00f3lio, mat\u00e9ria sobre a qual n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia nos autos.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es entre os herdeiros, aquele que usufrui exclusivamente do im\u00f3vel pode ser compelido judicialmente a compensar os demais sucessores, visando a evitar o enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n A Terceira Turma do STJ consolidou o entendimento de que, quando o inventariante reside de forma exclusiva no im\u00f3vel em quest\u00e3o, impedindo o uso pelos demais herdeiros e n\u00e3o pagando aluguel ou indeniza\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie alguma, “n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel que as verbas de condom\u00ednio e de IPTU, ap\u00f3s a data do \u00f3bito do autor da heran\u00e7a, sejam custeadas pelos demais herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, portanto, as referidas despesas serem descontadas do quinh\u00e3o da inventariante” (REsp n. 1.704.528\/SP, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14\/8\/2018, DJe 24\/8\/2018).<\/p>\n\n\n\n No caso, conforme registrado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, j\u00e1 foi estabelecida indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo do im\u00f3vel. Ademais, n\u00e3o houve pr\u00e9via estipula\u00e7\u00e3o entre as partes, seja quanto ao ressarcimento do IPTU ao esp\u00f3lio pelo herdeiro ocupante (art. 22, VIII, da Lei n. 8.245\/1991), seja quanto a qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o decorrente da ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, uma vez que a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva do bem foi objeto de compensa\u00e7\u00e3o mediante o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se justifica o desconto adicional dos valores de IPTU pagos pelo esp\u00f3lio do quinh\u00e3o da herdeira ocupante a t\u00edtulo de nova indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Tal desconto configuraria dupla indeniza\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato (uso exclusivo do im\u00f3vel) e resultaria enriquecimento sem causa da outra herdeira, que receberia duas compensa\u00e7\u00f5es pelo mesmo evento.<\/p>\n\n\n\n10. Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia e inaplicabilidade da S\u00famula 308\/STJ<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA S\u00famula 308\/STJ, que protege o comprador de im\u00f3vel contra hipoteca firmada entre incorporadora e agente financeiro, n\u00e3o se aplica por analogia \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, pois esta transfere a propriedade do bem ao credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.130.141-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m<\/strong>: O fato de o compromisso de compra e venda de im\u00f3vel residencial n\u00e3o ser regulado pelas normas do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH) n\u00e3o afasta a incid\u00eancia da S\u00famula 308 do STJ.<\/p>\n\n\n\nAgInt nos EDcl no REsp 1.992.417-AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/10\/2024, DJe 25\/10\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A hipoteca recai sobre bem alheio, enquanto a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria transfere a propriedade ao credor.<\/p>\n\n\n\n ???? A prote\u00e7\u00e3o conferida pela S\u00famula 308\/STJ \u00e9 espec\u00edfica ao contexto do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH).<\/p>\n\n\n\n ???? A venda de im\u00f3vel com garantia fiduci\u00e1ria sem anu\u00eancia do credor \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a este.<\/p>\n\n\n\n ???? O neg\u00f3cio celebrado por terceiro de boa-f\u00e9 com o devedor fiduciante n\u00e3o gera efeitos contra o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? A analogia entre as garantias \u00e9 vedada, pois h\u00e1 distin\u00e7\u00f5es estruturais e normativas relevantes.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o entendimento da S\u00famula 308\/STJ poderia ser aplicado por analogia a neg\u00f3cios envolvendo aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria transfere a titularidade do bem ao credor, diferentemente da hipoteca.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A negocia\u00e7\u00e3o feita sem anu\u00eancia do credor fiduci\u00e1rio \u00e9 ineficaz, mesmo diante da boa-f\u00e9 do adquirente.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o sumular comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A S\u00famula 308\/STJ n\u00e3o pode ser aplicada por analogia aos casos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ entende que as garantias s\u00e3o distintas e a s\u00famula n\u00e3o se aplica \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n ???? O contrato de compra e venda celebrado pelo devedor fiduciante sem anu\u00eancia do credor fiduci\u00e1rio \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a este.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia afirma a inoponibilidade da transa\u00e7\u00e3o ao titular do dom\u00ednio fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria e Efeitos perante Terceiros<\/td><\/tr> | ???? Lei 9.514\/1997 \u2013 propriedade resol\u00favel do credor fiduci\u00e1rio ???? Venda sem anu\u00eancia = inefic\u00e1cia frente ao credor ???? Boa-f\u00e9 do terceiro \u00e9 irrelevante ???? S\u00famula 308\/STJ \u2013 inaplic\u00e1vel \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ???? Seguran\u00e7a do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio exige distin\u00e7\u00e3o das garantias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia se concentra na possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, da S\u00famula n. 308 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aos casos envolvendo garantia por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula n. 308\/STJ estabelece que a hipoteca firmada entre a incorporadora e o agente financeiro, anterior ou posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da promessa de compra e venda, n\u00e3o possui efic\u00e1cia perante os adquirentes do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a hipoteca \u00e9 um direito real de garantia que incide sobre um im\u00f3vel para assegurar o pagamento de uma d\u00edvida. Nesse caso, o devedor, propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, concede ao credor o direito de prefer\u00eancia no recebimento do cr\u00e9dito em caso de inadimpl\u00eancia, mediante a constitui\u00e7\u00e3o de uma garantia sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 um instituto previsto na Lei n. 9.514\/1997, que permite a transfer\u00eancia da propriedade do bem – no caso, o im\u00f3vel – ao credor fiduci\u00e1rio, geralmente institui\u00e7\u00e3o financeira, como garantia do contrato de financiamento ou empr\u00e9stimo (art. 22). Nesse caso, o devedor fiduciante transfere a propriedade do im\u00f3vel ao credor at\u00e9 que a d\u00edvida seja quitada. Ap\u00f3s o pagamento integral, a propriedade \u00e9 transferida de volta ao devedor.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, para o credor fiduci\u00e1rio, a propriedade fiduci\u00e1ria representa direito real sobre bem pr\u00f3prio, sujeita a condi\u00e7\u00e3o resolutiva, enquanto a hipoteca constitui direito real sobre bem alheio.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista do devedor, na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ele possui o direito de adquirir o im\u00f3vel, enquanto, na hipoteca, ele se mant\u00e9m na propriedade do bem.<\/p>\n\n\n\n As implica\u00e7\u00f5es principais dessas diferen\u00e7as s\u00e3o a titularidade do bem oferecido como garantia e o desdobramento da posse. Assim, no caso da hipoteca, o devedor \u00e9 tanto o propriet\u00e1rio quanto o possuidor direto do im\u00f3vel, enquanto o credor det\u00e9m apenas direito real de garantia.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, na propriedade fiduci\u00e1ria, h\u00e1 uma separa\u00e7\u00e3o da posse, permitindo que o devedor possua o bem diretamente, al\u00e9m de ter o direito real de aquisi\u00e7\u00e3o, enquanto o credor possui a propriedade sujeita a condi\u00e7\u00e3o resolutiva e \u00e9 o possuidor indireto.<\/p>\n\n\n\n Infere-se da\u00ed que, quando o devedor hipotec\u00e1rio firma um contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel com terceiro de boa-f\u00e9, ele est\u00e1 negociando bem do qual \u00e9 propriet\u00e1rio. No entanto, essa situa\u00e7\u00e3o distingue-se significativamente daquela do devedor fiduciante, uma vez que, ao negociar bem garantido fiduciariamente, vender\u00e1 im\u00f3vel que pertence ao credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Logo, n\u00e3o h\u00e1 como justificar a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 308\/STJ \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria diante do tratamento normativo distinto conferido aos devedores de ambas as garantias reais<\/strong>. Enquanto o devedor hipotec\u00e1rio det\u00e9m a propriedade, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta do im\u00f3vel, sendo, portanto, o neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado com terceiro de boa-f\u00e9 ineficaz em face do propriet\u00e1rio do bem, o credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o entendimento pac\u00edfico desta Corte Superior, segundo a qual, na venda a non domino, o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado por quem n\u00e3o \u00e9 dono n\u00e3o produz efeito algum em rela\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio, havendo nulidade absoluta, imposs\u00edvel de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-f\u00e9 do adquirente.<\/p>\n\n\n\n Diante desse contexto, se o devedor fiduciante, por contrato de promessa de compra e venda ou de cess\u00e3o de direito, negocia com terceiro de boa-f\u00e9 bem im\u00f3vel de propriedade do credor fiduci\u00e1rio, tal transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria devidamente registrada por escritura p\u00fablica. Consequentemente, torna-se invi\u00e1vel aplicar o entendimento sumular.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 308\/STJ aos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria pode gerar efeitos prejudiciais aos pr\u00f3prios consumidores, tendo em vista o aumento do risco percebido pelos agentes financeiros ao concederem financiamentos para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, com a consequente eleva\u00e7\u00e3o do custo de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Ainda h\u00e1 outro fator a ser considerado: a ratio decidendi dos precedentes que deram ensejo \u00e0 S\u00famula n. 308\/STJ est\u00e1 intrinsecamente ligada ao fato de o im\u00f3vel, dado como garantia hipotec\u00e1ria, ter sido adquirido no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, o qual estabelece normas mais protetivas para as partes vulner\u00e1veis. Portanto, o entendimento sintetizado nessa nota sumular n\u00e3o se aplica aos casos em que a transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria foi realizada pelo Sistema Financeiro Imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por fim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender uma hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o normativa para restringir a aplica\u00e7\u00e3o de regra jur\u00eddica v\u00e1lida. A S\u00famula n. 308\/STJ criou uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral do direito imobili\u00e1rio sobre a prioridade registral, ao afirmar que a hipoteca celebrada entre a incorporadora e a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o teria efic\u00e1cia perante os adquirentes que conseguiram cr\u00e9dito por interm\u00e9dio do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, h\u00e1 regra jur\u00eddica v\u00e1lida acerca da hip\u00f3tese de neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado pelo devedor fiduciante e seus efeitos sobre o adquirente da obriga\u00e7\u00e3o. A Lei n. 9.514\/1997 \u00e9 clara e literal ao exigir a anu\u00eancia expressa do credor fiduci\u00e1rio para que o devedor fiduciante possa transmitir os direitos sobre o im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.<\/p>\n\n\n\n Essa transfer\u00eancia implica que o adquirente assuma todas as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao im\u00f3vel em quest\u00e3o (art. 29). Por isso, se, por contrato particular de promessa de compra e venda de im\u00f3vel ou de cess\u00e3o de direitos, o devedor fiduciante negociou bem im\u00f3vel de titularidade do credor fiduci\u00e1rio sem sua expressa anu\u00eancia, esse acordo apenas produzir\u00e1 efeitos entre os contratantes.<\/p>\n\n\n\n 11. Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e limites subjetivos<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Patrimonial<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica prevista no art. 50 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o se aplica a terceiros que n\u00e3o possuam v\u00ednculo jur\u00eddico com as sociedades envolvidas, mesmo diante de alega\u00e7\u00f5es de confus\u00e3o ou desvio patrimonial.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.792.271-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 50 do CC permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios ou de sociedades do grupo econ\u00f4mico, mas n\u00e3o de terceiros estranhos ao v\u00ednculo societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial de filhos dos s\u00f3cios exige o uso de instrumentos pr\u00f3prios como a a\u00e7\u00e3o pauliana, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n ???? A mera doa\u00e7\u00e3o de bens pelos s\u00f3cios a terceiros n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a extens\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A fraude contra credores deve ser arguida via a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o incidentalmente em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? A prote\u00e7\u00e3o ao devido processo legal impede responsabiliza\u00e7\u00e3o sem a\u00e7\u00e3o adequada e garantia de defesa.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou a possibilidade de atingir o patrim\u00f4nio de filhos de s\u00f3cios atingidos por desconsidera\u00e7\u00e3o, com base em doa\u00e7\u00f5es feitas ap\u00f3s o surgimento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A desconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser usada como substituto da a\u00e7\u00e3o pauliana.<\/p>\n\n\n\n \u2022 N\u00e3o se pode presumir confus\u00e3o patrimonial com terceiros sem v\u00ednculo formal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros exige a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, causa de pedir espec\u00edfica e contradit\u00f3rio efetivo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial de terceiros por fraude contra credores exige a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o podendo ocorrer incidentalmente em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia exige procedimento aut\u00f4nomo com contradit\u00f3rio amplo.<\/p>\n\n\n\n ???? A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode alcan\u00e7ar qualquer benefici\u00e1rio de atos praticados pelos s\u00f3cios, mesmo sem v\u00ednculo com a empresa.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que terceiros sem v\u00ednculo jur\u00eddico com a sociedade n\u00e3o podem ser atingidos por desconsidera\u00e7\u00e3o, salvo via a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Limites da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica<\/td><\/tr> | ???? Art. 50 do CC \u2013 aplic\u00e1vel apenas a s\u00f3cios e sociedades do grupo ???? Terceiros n\u00e3o vinculados \u2192 necessidade de a\u00e7\u00e3o pauliana ???? Fraude contra credores: prova do consilium fraudis e eventus damni ???? Vedada responsabiliza\u00e7\u00e3o incidental em execu\u00e7\u00e3o ???? Garantia ao devido processo e contradit\u00f3rio efetivo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica a fim de se atingir o patrim\u00f4nio de terceiros – filhos dos s\u00f3cios da devedora – beneficiados por atos de confus\u00e3o e desvio patrimonial.<\/p>\n\n\n\n No caso, o Tribunal de origem admitiu que os irm\u00e3os recorrentes fossem atingidos pela desconsidera\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente pelo fato de que seus pais, s\u00f3cios nas empresas do grupo econ\u00f4mico e tamb\u00e9m atingidos pela desconsidera\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica da personalidade jur\u00eddica, realizaram doa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis e em dinheiro aos referidos filhos. Limitou a responsabilidade dos recorrentes aos bens recebidos em doa\u00e7\u00e3o ou adquiridos com dinheiro doado por seus pais em data posterior ao “saque do t\u00edtulo exequendo”.<\/p>\n\n\n\n A norma do art. 50 do CC\/2002, na antiga e na atual reda\u00e7\u00e3o, evidencia que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, destinada a relativizar a separa\u00e7\u00e3o entre o s\u00f3cio e a respectiva pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de combater fraudes, desvios de patrim\u00f4nio e confus\u00e3o patrimonial, permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o (i) de s\u00f3cios por obriga\u00e7\u00f5es das respectivas empresas, (ii) de empresas por obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios e (iii) de empresas por obriga\u00e7\u00f5es de outras pessoas jur\u00eddicas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, inexiste previs\u00e3o legal ou viabilidade de interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa com o prop\u00f3sito de aplicar a desconsidera\u00e7\u00e3o para responsabilizar os filhos pelas obriga\u00e7\u00f5es dos pais, mesmo que estes tenham sido atingidos por desconsidera\u00e7\u00e3o para adimplir obriga\u00e7\u00f5es de sociedades das quais fazem parte.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o reconhecimento da fraude contra credores pressup\u00f5e o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pauliana (CC\/2002, art. 161), afigurando-se descabido declar\u00e1-la em car\u00e1ter incidental, no bojo de feito executivo e com amparo em normas jur\u00eddicas que disciplinam instituto diverso, somente concebido para afastar, de modo excepcional e em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, a prote\u00e7\u00e3o legal e a separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre a pessoa jur\u00eddica e seus s\u00f3cios. Os requisitos e o procedimento para avaliar o cabimento da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o se confundem com as quest\u00f5es que s\u00e3o objeto da demanda na qual se decide sobre a fraude contra credores.<\/p>\n\n\n\n De fato, “a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o se assemelha \u00e0 a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria falencial ou \u00e0 a\u00e7\u00e3o pauliana<\/strong>, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequ\u00eancias. A primeira (revocat\u00f3ria) visa ao reconhecimento de inefic\u00e1cia de determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como esp\u00e9cies de interditos restitut\u00f3rios, no desiderato de devolver \u00e0 massa, falida ou insolvente, os bens necess\u00e1rios ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condi\u00e7\u00f5es (arts. 129 e 130 da Lei n. 11.101\/05 e art. 165 do C\u00f3digo Civil de 2002)”. “A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a sua vez, \u00e9 t\u00e9cnica consistente n\u00e3o na inefic\u00e1cia ou invalidade de neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados pela empresa, mas na inefic\u00e1cia relativa da pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica – ‘rectius’, inefic\u00e1cia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos n\u00e3o s\u00e3o satisfeitos, merc\u00ea da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade” (REsp n. 1.180.191\/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 5\/4\/2011, DJe de 9\/6\/2011).<\/p>\n\n\n\n Ademais, no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o pauliana, ajuizada com suporte em causa de pedir espec\u00edfica e pedido expresso para se reconhecer a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o, o credor deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para configurar a fraude, quais sejam o eventus damni, o consilium fraudis (ou scientia fraudis), e, al\u00e9m disso, a anterioridade da d\u00edvida, na medida em que o art. 158, \u00a7 2\u00ba, do CC\/2002 disp\u00f5e que “[s]\u00f3 os credores que j\u00e1 o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anula\u00e7\u00e3o deles”.<\/p>\n\n\n\n No caso, os recorrentes – que n\u00e3o eram s\u00f3cios das empresas devedoras e tampouco das outras sociedades que com aquelas formavam grupo econ\u00f4mico<\/em> – receberam bens de seus pais em data anterior ao ajuizamento da demanda e, parte deles, antes mesmo do momento em que constitu\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o. Tanto por isso que o Tribunal de origem, no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, afastou sua responsabilidade pelo d\u00e9bito propriamente dito e, al\u00e9m disso, determinou fossem levantadas as constri\u00e7\u00f5es incidentes sobre bens adquiridos por doa\u00e7\u00e3o ou com dinheiro doado pelos pais em data anterior ao saque do t\u00edtulo executivo. Ressalta-se ainda que a Corte local n\u00e3o afirmou confus\u00e3o patrimonial entre as empresas devedoras e os recorrentes, sen\u00e3o apenas entre aquelas.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade dos recorrentes deu-se em car\u00e1ter puramente patrimonial, eis que somente foi declarada a inefic\u00e1cia das aliena\u00e7\u00f5es posteriores ao momento em que constitu\u00edda a d\u00edvida. \u00c9 dizer: embora tenha afirmado que estava desconsiderando a personalidade jur\u00eddica das empresas envolvidas, no que se refere aos recorrentes, o Tribunal local em verdade reconheceu a ocorr\u00eancia de fraude contra credores, todavia sem que observado o procedimento previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, viola o devido processo legal declarar a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o de bens, incidentalmente, a partir de um simples requerimento do credor, que afirma a pr\u00e1tica de atos supostamente fraudulentos, todos eles ocorridos em data anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode faz\u00ea-lo o Judici\u00e1rio, por sua vez, invocando instituto jur\u00eddico impertinente, que n\u00e3o serve ao reconhecimento da fraude contra credores.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previsto no art. 50 do CC\/2002, n\u00e3o se presta para atribuir responsabilidade patrimonial a terceiros<\/strong> que n\u00e3o t\u00eam qualquer esp\u00e9cie de v\u00ednculo jur\u00eddico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorr\u00eancia de confus\u00e3o ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores.<\/p>\n\n\n\n12. Execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva substitutiva por associa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil \/ Direito do Consumidor<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Processo Coletivo<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n MP<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nNa execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva substitutiva, \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o individual pela associa\u00e7\u00e3o que atua em nome dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 1.438.257-SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24\/3\/2025, DJEN 31\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A execu\u00e7\u00e3o promovida por associa\u00e7\u00e3o em nome de terceiros tem natureza representativa, e n\u00e3o mais substitutiva.<\/p>\n\n\n\n ???? A legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria na fase de conhecimento n\u00e3o dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de mandato na fase executiva.<\/p>\n\n\n\n ???? A execu\u00e7\u00e3o coletiva sem procura\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 97 do CDC assegura os efeitos da senten\u00e7a a todos os benefici\u00e1rios, mas n\u00e3o afasta os requisitos formais da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 necess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o dos exequentes e a juntada de seus instrumentos de mandato.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a associa\u00e7\u00e3o civil precisa juntar procura\u00e7\u00f5es individuais ao executar senten\u00e7a coletiva proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva substitutiva.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A atua\u00e7\u00e3o em nome pr\u00f3prio da associa\u00e7\u00e3o, na fase de conhecimento, n\u00e3o se estende \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em nome de terceiros.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A execu\u00e7\u00e3o exige poderes expressos, identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios e obedi\u00eancia \u00e0s normas de representa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exig\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o contraria a legitima\u00e7\u00e3o ampla da fase anterior, pois decorre de mudan\u00e7a na natureza da atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva substitutiva, a associa\u00e7\u00e3o autora pode promover a execu\u00e7\u00e3o sem necessidade de mandato individual dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige procura\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na execu\u00e7\u00e3o, diante da natureza representativa dessa fase.<\/p>\n\n\n\n ???? A atua\u00e7\u00e3o em nome pr\u00f3prio da associa\u00e7\u00e3o, na fase de conhecimento, estende-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em nome de terceiros.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Na fase de execu\u00e7\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o atua em nome pr\u00f3prio, mas em substititui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Execu\u00e7\u00e3o Coletiva Substitutiva \u2013 Requisitos<\/td><\/tr> | ???? Fase de conhecimento: legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (substitui\u00e7\u00e3o) ???? Fase de execu\u00e7\u00e3o: legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (representa\u00e7\u00e3o) ???? CDC, arts. 81 a 100 ???? Exige: identifica\u00e7\u00e3o dos exequentes + procura\u00e7\u00f5es ???? Inaplicabilidade do Tema 948\/STJ para execu\u00e7\u00f5es representativas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em saber se, na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a coletiva lavrada no julgamento de A\u00e7\u00e3o Coletiva Substitutiva, \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es individuais pelas associa\u00e7\u00f5es civis que atuam em nome dos terceiros exequentes.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar que o Tema 948\/STJ n\u00e3o se aplica ao caso, pois \u00e9 restrito \u00e0 possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio beneficiado pela proced\u00eancia do pedido, enquanto o caso em an\u00e1lise trata de execu\u00e7\u00e3o individual coletivizada, proposta pela associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os Temas n. 82\/STF e 499\/STF tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o \u00fateis, pois tratam de execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Coletiva em A\u00e7\u00e3o Coletiva Representativa, nas quais tamb\u00e9m \u00e9 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es dos benefici\u00e1rios das Senten\u00e7as Coletivas Representativas em execu\u00e7\u00e3o. Ademais, tais temas dedicam-se a analisar caso de execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Coletiva produzida no julgamento de A\u00e7\u00e3o Coletiva Representativa-ACR, hip\u00f3tese diversa do caso aqui versado: execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Coletiva exarada no julgamento de A\u00e7\u00e3o Coletiva Substitutiva-ACS.<\/p>\n\n\n\n Observa-se tamb\u00e9m que a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o individualizada n\u00e3o se confunde com a legitima\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica dada \u00e0s associa\u00e7\u00f5es civis, de promoverem a execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Coletivas Representativas e Substitutivas, cuja fase de conhecimento pode ter tido por objeto interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, conforme a remiss\u00e3o feita pelos artigos 97 e 98 ao art. 82 e a deste ao art. 81, todos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, destaca-se que as associa\u00e7\u00f5es civis, no \u00e2mbito do processo coletivo, podem atuar de TR\u00caS maneiras, cada qual com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n A primeira<\/strong> forma de atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es civis \u00e9 como parte autora de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou de a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo, de natureza substitutiva, quando, preenchidos os requisitos temporal e de pertin\u00eancia tem\u00e1tica, possuem ampla legitimidade ativa, por substitui\u00e7\u00e3o, prescindindo da juntada de autoriza\u00e7\u00e3o e de procura\u00e7\u00e3o de seus associados ou de beneficiados. Agem, nesse caso, em nome pr\u00f3prio em defesa de direitos alheios.<\/p>\n\n\n\n Como essa forma de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 reservada \u00e0 fase de conhecimento, ela \u00e9 impertinente ao presente caso, que cuida de fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A segunda<\/strong> forma de atua\u00e7\u00e3o, ainda por substitui\u00e7\u00e3o e no \u00e2mbito do processo coletivo, \u00e9 a de promover o recupera\u00e7\u00e3o fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, constituindo espec\u00edfica e acidental hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o coletiva de danos causados a interesses individuais homog\u00eaneos, caso n\u00e3o haja habilita\u00e7\u00e3o por parte dos benefici\u00e1rios ou haja em n\u00famero incompat\u00edvel com a gravidade do dano, situa\u00e7\u00e3o na qual os valores executados ser\u00e3o revertidos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, criado pela Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985. Tamb\u00e9m aqui, agem em nome pr\u00f3prio em defesa de direitos alheios.<\/p>\n\n\n\n Como essa forma de atua\u00e7\u00e3o cuida de execu\u00e7\u00e3o em prol de Fundo P\u00fablico, n\u00e3o cabe, por \u00f3bvio a juntada de procura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A terceira<\/strong> forma de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza representativa, quando promovem a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva em nome de terceiros, ainda que favorecendo um grande n\u00famero de legitimados em um \u00fanico processo, por quest\u00f5es de economia processual.<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, age, de forma ordin\u00e1ria, em nome de terceiros e defendendo interesses alheios, situa\u00e7\u00e3o na qual se faz necess\u00e1rio a inclus\u00e3o do nome dos interessados na autua\u00e7\u00e3o do processo, assim como a juntada de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a pr\u00e1tica de atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, essa \u00e9 a forma de atua\u00e7\u00e3o que rege o caso em quest\u00e3o. A associa\u00e7\u00e3o quando promove a fase de CONHECIMENTO da A\u00e7\u00e3o Coletiva Substitutiva tem ampla legitimidade, prescindindo da apresenta\u00e7\u00e3o de instrumento de representa\u00e7\u00e3o de associados<\/strong>, porquanto os efeitos positivos da Senten\u00e7a Coletiva se estendem a todas as v\u00edtimas e seus sucessores (art. 97 do CDC) independentemente de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 associa\u00e7\u00e3o autora da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, quando executa a senten\u00e7a coletiva de forma coletivizada, sua atua\u00e7\u00e3o perde a natureza substitutiva, adquirindo fei\u00e7\u00e3o REPRESENTATIVA, da\u00ed a necessidade de instru\u00e7\u00e3o da inicial com os instrumentos de representa\u00e7\u00e3o (procura\u00e7\u00e3o) de todos aqueles benefici\u00e1rios<\/strong> listado na inicial.<\/p>\n\n\n\n13. Busca e apreens\u00e3o sem mandado f\u00edsico: ilicitude da prova obtida<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Penal<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Provas<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n MP<\/p>\n\n\n\n Carreiras Policiais<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA aus\u00eancia do mandado f\u00edsico de busca e apreens\u00e3o, mesmo havendo autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, compromete a legalidade da dilig\u00eancia e torna il\u00edcitas as provas colhidas.<\/p>\n\n\n\n AgRg no HC 965.224-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 241 do CPP exige expedi\u00e7\u00e3o formal de mandado para cumprimento de busca domiciliar por terceiros.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ reafirma a imprescindibilidade do mandado f\u00edsico, ainda que haja decis\u00e3o autorizadora nos autos.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia do documento f\u00edsico impede o controle da legalidade no momento da dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n ???? O v\u00edcio compromete a validade da apreens\u00e3o e contamina as provas subsequentes.<\/p>\n\n\n\n ???? A regularidade da medida exige observ\u00e2ncia estrita da forma legal.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se a inexist\u00eancia do mandado f\u00edsico invalidava busca e apreens\u00e3o autorizada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A busca deve ser acompanhada do mandado f\u00edsico, salvo se realizada pessoalmente pelo juiz ou delegado.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via n\u00e3o supre a aus\u00eancia do instrumento formal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A dilig\u00eancia sem mandado compromete o devido processo e o controle externo da legalidade.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A autoriza\u00e7\u00e3o judicial constante dos autos \u00e9 suficiente para legitimar a busca domiciliar, mesmo sem a expedi\u00e7\u00e3o do mandado.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que a autoriza\u00e7\u00e3o deve se materializar em mandado f\u00edsico, conforme o art. 241 do CPP.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia do mandado f\u00edsico, desde que havendo decis\u00e3o judicial pr\u00e9via, \u00e9 mera irregularidade que n\u00e3o macula a busca domiciliar e as provas obtidas.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia exige cumprimento formal (formal\u00edssimo) das exig\u00eancias legais para validade da medida.<\/p>\n\n\n\n |
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