???? Art. 20, III, CF \u2013 bens da Uni\u00e3o ???? Inalien\u00e1veis e insuscet\u00edveis de dom\u00ednio privado ???? C\u00f3digo de \u00c1guas \u2013 interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ???? Indeniza\u00e7\u00e3o apenas por enfiteuse ou concess\u00e3o ???? Sem propriedade plena: compensa\u00e7\u00e3o contratual limitada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia reside no debate sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de terrenos marginais a rio naveg\u00e1vel, discutida em a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o para \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de usina hidrel\u00e9trica<\/em>, em rela\u00e7\u00e3o aos quais a Uni\u00e3o sustenta serem bens p\u00fablicos e insuscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o, enquanto a parte requerida alega deter justo t\u00edtulo de propriedade, o que garantiria o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a adotava posicionamento que permitia o afastamento da S\u00famula n. 479\/STF quando fosse poss\u00edvel identificar t\u00edtulo leg\u00edtimo pertencente ao dom\u00ednio particular, presumindo-se os terrenos marginais como de dom\u00ednio p\u00fablico, mas, excepcionalmente, admitindo-se sua integra\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio privado quando objeto de concess\u00e3o leg\u00edtima por documento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Tal orienta\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o encontra mais respaldo com a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada no STJ, que, a partir do julgamento do Recurso Especial 508.377\/MS pela Segunda Turma, sob relatoria do Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, em 23\/1\/2007, concluiu que o art. 20, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressamente extinguira qualquer possibilidade de propriedade privada sobre cursos d’\u00e1gua, terrenos reservados e terrenos marginais.<\/p>\n\n\n\n Assim, conforme entendimento da Segunda Turma do STJ, a correta interpreta\u00e7\u00e3o do art. 11, caput, do Decreto n. 24.643\/1934 (C\u00f3digo de \u00c1guas) passou a se dar de forma restritiva, reconhecendo-se que o \u00fanico t\u00edtulo leg\u00edtimo capaz de relativizar o dom\u00ednio p\u00fablico seria aquele decorrente de enfiteuse ou concess\u00e3o administrativa de car\u00e1ter pessoal, jamais configurando direito real de propriedade.<\/p>\n\n\n\n Diante de tal perspectiva, portanto, permite-se apenas a indeniza\u00e7\u00e3o por eventuais vantagens econ\u00f4micas derivadas da rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida com o Estado, sem reconhecer propriedade plena sobre tais \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n 2. Ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intervir em lit\u00edgios tribut\u00e1rios comuns entre contribuintes e Fisco<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil \/ Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Interven\u00e7\u00e3o de Terceiros<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para intervir ou recorrer em a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias individuais entre contribuinte e Fisco quando n\u00e3o demonstrada relev\u00e2ncia social nem vulnerabilidade das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 2.124.453-DF, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 24\/2\/2025, DJEN 28\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 178, I, do CPC\/2015 prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o do MP apenas quando houver interesse p\u00fablico ou social relevante.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ distingue entre relev\u00e2ncia social objetiva (natureza do bem jur\u00eddico) e subjetiva<\/strong> (vulnerabilidade das partes).<\/p>\n\n\n\n???? Lit\u00edgios tribut\u00e1rios individuais n\u00e3o caracterizam, por si s\u00f3, interesse p\u00fablico que justifique interven\u00e7\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n ???? A Fazenda Nacional n\u00e3o \u00e9 considerada parte hipossuficiente ou vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o se demonstrou repercuss\u00e3o coletiva ou multid\u00e3o de sujeitos afetados (car\u00e1ter multitudin\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O debate envolveu a possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal interpor recurso em demanda sobre exclus\u00e3o de contribuinte do REFIS, alegando relev\u00e2ncia social subjetiva e interesse no er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A legitimidade do MP para intervir exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta de relev\u00e2ncia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A simples natureza tribut\u00e1ria da lide e sua eventual replicabilidade n\u00e3o s\u00e3o suficientes para justificar a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A Fazenda possui plena capacidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica para atuar em defesa do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A atua\u00e7\u00e3o do MP em lit\u00edgios tribut\u00e1rios entre Fisco e contribuinte depende da exist\u00eancia de relev\u00e2ncia social ou vulnerabilidade das partes.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia restringe a legitimidade do MP a hip\u00f3teses justificadas por elementos concretos.<\/p>\n\n\n\n ???? O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade sempre para intervir como custos legis nas a\u00e7\u00f5es que envolvam o Fisco, em raz\u00e3o do interesse do Estado na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ exige demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de relev\u00e2ncia social ou vulnerabilidade processual, o que n\u00e3o se presume.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Legitimidade do MP em Lides Tribut\u00e1rias<\/td><\/tr> | ???? Art. 178, I, CPC \u2013 atua\u00e7\u00e3o s\u00f3 com interesse p\u00fablico relevante ???? Relev\u00e2ncia social objetiva x subjetiva ???? Fazenda n\u00e3o \u00e9 parte vulner\u00e1vel ???? Car\u00e1ter multitudin\u00e1rio deve ser demonstrado ???? MP n\u00e3o atua automaticamente em causas fiscais individuais<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem origem em rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1rio na qual houve o parcelamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio no \u00e2mbito do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (REFIS) e que, em raz\u00e3o da expressiva diminui\u00e7\u00e3o dos valores de pagamento ao longo dos anos, a Fazenda P\u00fablica, administrativamente, excluiu o contribuinte do Programa.<\/p>\n\n\n\n Em sede judicial, o Tribunal a quo concluiu, \u00e0 luz do suporte f\u00e1tico-probat\u00f3rio, que os fatos supostamente geradores da exclus\u00e3o do contribuinte do REFIS n\u00e3o se subsumem ao art. 5\u00ba, VII, da Lei n. 9.964\/2000, \u00fanico fundamento do ato coator impugnado.<\/p>\n\n\n\n Na qualidade de custos juris, o Minist\u00e9rio P\u00fablico alega que pode intervir sempre que houver interesse p\u00fablico ou social relevante, nos termos do art. 178, I, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n Acerca do tema, o Ministro Herman Benjamin, no julgamento do REsp 347.752-SP, abordou a relev\u00e2ncia social classificando-a sob a perspectiva objetiva, decorrente dos valores e bens protegidos, e sob a perspectiva subjetiva, em raz\u00e3o da qualidade especial dos sujeitos – como crian\u00e7as ou idosos – ou da exist\u00eancia de repercuss\u00e3o social de conflitos em massa.<\/p>\n\n\n\n Poss\u00edvel extrair do referido julgado que, diversamente do que ocorre na defesa de interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu, em que a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 autom\u00e1tica ou ipso facto -, nos interesses e direitos individuais homog\u00eaneos, mesmo que de natureza dispon\u00edvel, a legitimidade ministerial decorre, pois, da presen\u00e7a da relev\u00e2ncia social <\/strong>tendo em vista a natureza do bem jur\u00eddico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o) – relev\u00e2ncia social objetiva -, ou diante da qualidade especial dos sujeitos de direito ou da repercuss\u00e3o social de conflitos em massa – relev\u00e2ncia social subjetiva.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, o Minist\u00e9rio P\u00fablico suscita sua legitimidade para interpor recurso sob a perspectiva de relev\u00e2ncia social subjetiva ao argumento de que a demanda tem car\u00e1ter multitudin\u00e1rio, o que enseja sua interven\u00e7\u00e3o em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico (“[…] envolver quest\u00e3o com fei\u00e7\u00e3o multitudin\u00e1ria, vocacionada a repercutir em in\u00fameras outras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas an\u00e1logas entre contribuintes\/fisco, em evidentes reflexos no er\u00e1rio […] o que recomenda a interven\u00e7\u00e3o ministerial no feito na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico”).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante a isso, o alegado car\u00e1ter multitudin\u00e1rio do conflito com grave repercuss\u00e3o social n\u00e3o est\u00e1 demonstrado, bem como a Fazenda Nacional n\u00e3o se enquadra como sujeito vulner\u00e1vel na defesa dos seus interesses, n\u00e3o detendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal legitimidade para interpor recurso, seja para intervir como custos legis, seja para intervir como custos juris ou custos societatis.<\/p>\n\n\n\n 3. Remessa necess\u00e1ria e aus\u00eancia de preclus\u00e3o na an\u00e1lise de mat\u00e9ria n\u00e3o suscitada em apela\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Recursos e Reexame Necess\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nA remessa necess\u00e1ria possui ampla devolutividade, permitindo ao tribunal reexaminar integralmente a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Fazenda P\u00fablica, mesmo nos pontos n\u00e3o suscitados em recurso volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 1.935.370-TO, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 24\/2\/2025, DJEN 27\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? A remessa necess\u00e1ria est\u00e1 prevista no art. 496 do CPC\/2015 (e anteriormente no art. 475 do CPC\/1973).<\/p>\n\n\n\n ???? A S\u00famula 325\/STJ assegura que \u201ca remessa oficial devolve ao tribunal o conhecimento de toda a mat\u00e9ria impugnada na senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o se aplica \u00e0 remessa necess\u00e1ria o limite do tantum devolutum quantum appellatum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n???? A interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria pela Fazenda n\u00e3o impede o conhecimento integral da mat\u00e9ria pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n ???? O STJ entende que n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o para as mat\u00e9rias alcan\u00e7adas pela remessa oficial.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia tratou da possibilidade de an\u00e1lise de pontos n\u00e3o recorridos voluntariamente pela Fazenda, mas abarcados pela remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A remessa oficial tem natureza de condi\u00e7\u00e3o objetiva de efic\u00e1cia da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O tribunal pode analisar todas as parcelas da condena\u00e7\u00e3o, independentemente do conte\u00fado do recurso volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A devolutividade \u00e9 plena, impedindo a preclus\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A remessa necess\u00e1ria permite ao tribunal reexaminar integralmente a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Fazenda P\u00fablica, inclusive em pontos n\u00e3o recorridos.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia afirma que n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o sobre mat\u00e9rias abrangidas pela remessa oficial.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Remessa Necess\u00e1ria e Devolutividade<\/td><\/tr> | ???? Art. 496 do CPC \u2013 reexame obrigat\u00f3rio ???? S\u00famula 325\/STJ \u2013 devolutividade ampla ???? N\u00e3o se aplica o tantum devolutum quantum appellatum ???? Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita o reexame ???? Mat\u00e9rias n\u00e3o recorridas tamb\u00e9m podem ser analisadas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Controverte-se a respeito do cabimento do reexame necess\u00e1rio em caso de interposi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Acerca do tema, o Tribunal de origem decidiu, em suma, que, tendo em vista a finalidade da remessa necess\u00e1ria, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a an\u00e1lise da remessa necess\u00e1ria mesmo havendo a interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, esse entendimento est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz do disposto no art. 475 do CPC\/1973, o STJ firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condena\u00e7\u00e3o suportadas pela Fazenda P\u00fablica (S\u00famula 325 do STJ), n\u00e3o se limitando ao princ\u00edpio do tantum devolutum quantum appellatum (AgInt no REsp 2.068.436-AL, rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 11\/3\/2024, DJe de 14\/3\/2024; e AgInt no AREsp 285.333-GO, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25\/6\/2019, DJe de 9\/8\/2019).<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a remessa necess\u00e1ria possui ampla devolutividade<\/u><\/strong>, de maneira que as condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica poder\u00e3o ser objeto de an\u00e1lise pelo Tribunal independentemente da interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o ocorre preclus\u00e3o da mat\u00e9ria n\u00e3o suscitada naquele recurso.<\/p>\n\n\n\n4. Penhora em execu\u00e7\u00e3o fiscal contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Tribut\u00e1rio \/ Direito Empresarial<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Execu\u00e7\u00e3o Fiscal \/ Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o cabe ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal condicionar a penhora \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o, pela Fazenda P\u00fablica, de que a constri\u00e7\u00e3o n\u00e3o compromete o soerguimento da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, tampouco avaliar a essencialidade do bem.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.184.895-PE, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 1\u00ba\/4\/2025, DJEN 4\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 6\u00ba, \u00a7 7-B, da Lei 11.101\/2005, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.112\/2020, regula a compet\u00eancia entre o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial e o da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que a execu\u00e7\u00e3o fiscal prossegue normalmente, mesmo ap\u00f3s o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n ???? O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 competente para determinar a penhora, independentemente de impacto sobre o plano de soerguimento.<\/p>\n\n\n\n ???? Cabe ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o apenas substituir penhora sobre bem de capital essencial, mediante coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n ???? A Fazenda n\u00e3o precisa provar previamente que o bem n\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia girou em torno da possibilidade de o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal exigir da Fazenda demonstra\u00e7\u00e3o de que a penhora n\u00e3o afetaria o plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 soberano para determinar atos de constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A an\u00e1lise da essencialidade do bem \u00e9 posterior e cabe ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A exig\u00eancia de prova pr\u00e9via da n\u00e3o essencialidade tornaria invi\u00e1vel a efetividade da cobran\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A Fazenda P\u00fablica deve comprovar, previamente, que a penhora de bens n\u00e3o comprometer\u00e1 o soerguimento da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirma que essa avalia\u00e7\u00e3o cabe, a posteriori, ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o condiciona o deferimento da penhora.<\/p>\n\n\n\n ???? A penhora em execu\u00e7\u00e3o fiscal contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode ser deferida desde que demonstrado que o bem n\u00e3o \u00e9 essencial \u00e0 sua atividade.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia do STJ confere ao ju\u00edzo fiscal a prerrogativa de determinar a constri\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, a substitui\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Penhora em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/td><\/tr> | ???? Lei 11.101\/2005, art. 6\u00ba, \u00a7 7-B (Lei 14.112\/2020) ???? Execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o se suspende ???? Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o pode penhorar bens ???? Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o substitui bem essencial ???? Fazenda n\u00e3o precisa comprovar aus\u00eancia de preju\u00edzo pr\u00e9vio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Na origem, a Fazenda Nacional teve negado o pedido de penhora de bens de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O fundamento para a negativa foi o de que a Fazenda n\u00e3o demonstrara que a penhora n\u00e3o comprometeria o plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso posto, a controv\u00e9rsia centra-se em saber se, no bojo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 dado ao Ju\u00edzo condicionar o deferimento de penhora \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, pela Fazenda, de que a constri\u00e7\u00e3o judicial almejada n\u00e3o compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou mensurar, a esse prop\u00f3sito, a relev\u00e2ncia do bem para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da recuperanda.<\/p>\n\n\n\n O dissenso jurisprudencial ent\u00e3o existente entre a Segunda Se\u00e7\u00e3o e as Turmas integrantes da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a veio a se dissipar por ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.112\/2020, que, a seu modo, delimitou a compet\u00eancia do Ju\u00edzo em que se processa a execu\u00e7\u00e3o fiscal (a qual n\u00e3o se suspende pelo deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial) para determinar os atos de constri\u00e7\u00e3o judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial “para determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais<\/em> \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial”.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o advento da Lei n. 14.112\/2020 demonstrou n\u00e3o mais haver espa\u00e7o – diante de seus termos resolutivos – para a interpreta\u00e7\u00e3o que confere ao Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constri\u00e7\u00e3o judicial efetivada no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscal e de cr\u00e9dito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade.<\/p>\n\n\n\n De fato, o \u00a7 7-B do art. 6\u00ba da Lei n. 11.101\/2005 (inclu\u00eddo pela Lei n. 14.112\/2020) passou a delimitar a atua\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo recuperacional, conferindo-lhe a possibilidade, apenas, de determinar a substitui\u00e7\u00e3o do bem constrito por outra garantia, sem preju\u00edzo, naturalmente, da formula\u00e7\u00e3o de proposta alternativa de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, em procedimento de coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca com o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal e em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da menor onerosidade.<\/p>\n\n\n\n Assim, em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial ostenta compet\u00eancia para determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam n\u00e3o sobre todo e qualquer bem, mas t\u00e3o somente sobre “bens de capital” essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, incumbe ao Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal proceder \u00e0 constri\u00e7\u00e3o judicial dos bens da executada, sem nenhum condicionamento ou mensura\u00e7\u00e3o sobre eventual impacto desta no soerguimento da empresa executada que se encontra em recupera\u00e7\u00e3o judicial, na medida em que tal atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe compete.<\/p>\n\n\n\n Em momento posterior (e enquanto n\u00e3o encerrada a recupera\u00e7\u00e3o judicial), cabe ao Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, na espec\u00edfica hip\u00f3tese de a constri\u00e7\u00e3o judicial recair sobre “bem de capital” essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, determinar sua substitui\u00e7\u00e3o por outra garantia do Ju\u00edzo, sem preju\u00edzo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, em procedimento de coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca com Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princ\u00edpio da menor onerosidade ao devedor.<\/p>\n\n\n\n 5. Erro m\u00e9dico e responsabilidade objetiva do hospital: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 denuncia\u00e7\u00e3o da lide<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito do Consumidor \/ Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade Civil e Interven\u00e7\u00e3o de Terceiros<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nEm caso de erro m\u00e9dico, o hospital n\u00e3o pode denunciar a lide aos profissionais de sa\u00fade, por incidir a responsabilidade objetiva nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, vedada a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio regressivo no mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.160.516-CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por maioria, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 88 do CDC veda a denuncia\u00e7\u00e3o da lide entre fornecedores nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabilidade do hospital \u00e9 objetiva, fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC).<\/p>\n\n\n\n ???? O hospital responde independentemente de culpa dos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n ???? A exist\u00eancia de erro individual n\u00e3o afasta a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o como um todo.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria impede a discuss\u00e3o regressiva no mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a tentativa de um hospital de chamar os m\u00e9dicos ao processo por erro no atendimento a paciente.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e9 incab\u00edvel em raz\u00e3o da solidariedade na responsabilidade do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A apura\u00e7\u00e3o administrativa interna de erro m\u00e9dico confirma a falha institucional.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O detalhamento da conduta de cada m\u00e9dico n\u00e3o descaracteriza a natureza objetiva da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O hospital pode denunciar a lide aos m\u00e9dicos quando identificar erro t\u00e9cnico individual, a fim de garantir eventual direito regressivo.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O CDC veda a denuncia\u00e7\u00e3o entre fornecedores em lit\u00edgios com consumidores.<\/p>\n\n\n\n ???? A responsabilidade do hospital \u00e9 objetiva e independe da prova de culpa dos m\u00e9dicos, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o de falha no atendimento.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A teoria do risco da atividade fundamenta a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta da institui\u00e7\u00e3o hospitalar.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Erro M\u00e9dico e Responsabilidade Hospitalar<\/td><\/tr> | ???? Arts. 12, 14 e 88 do CDC ???? Responsabilidade objetiva do hospital ???? Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 denuncia\u00e7\u00e3o da lide ???? Solidariedade entre fornecedores ???? Teoria do risco da atividade na sa\u00fade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir sobre a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, requerida pelo hospital, aos m\u00e9dicos respons\u00e1veis pelos atendimentos a paciente, aos quais \u00e9 imputada a pr\u00e1tica de erro m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao hospital denunciar a lide aos m\u00e9dicos respons\u00e1veis pelo atendimento da paciente, em raz\u00e3o da incid\u00eancia dos arts. 12, 14 e 88 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n No caso em apre\u00e7o, a parte buscou atendimento no hospital em quatro dias distintos. Em cada uma dessas ocasi\u00f5es, foi atendida por um m\u00e9dico diferente que estava de plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de ter sido obrigada a procurar a opini\u00e3o de um quinto m\u00e9dico, desta vez particular, teve que arcar com os custos dos exames. Ainda assim, s\u00f3 conseguiu a interna\u00e7\u00e3o ap\u00f3s insist\u00eancia perante a dire\u00e7\u00e3o do hospital.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o fato de a exordial trazer o nome dos m\u00e9dicos que atenderam a ent\u00e3o paciente n\u00e3o desnatura a natureza objetiva da responsabilidade civil na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n A min\u00facia na narra\u00e7\u00e3o dos fatos serve justamente para demonstrar que, independentemente do profissional espec\u00edfico que o hospital escolheu para prestar o servi\u00e7o, houve falha nos protocolos de atendimento. Portanto, houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco da atividade.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a ouvidoria do hospital enviou e-mail \u00e0 paciente e informou que foram constatados erros praticados tanto pelo corpo m\u00e9dico quanto pelo corpo de enfermagem, de modo que os respectivos profissionais, segundo relatado, teriam sido advertidos e punidos.<\/p>\n\n\n\n Logo, se houve apura\u00e7\u00e3o administrativa que constatou falhas e se h\u00e1 hierarquia que possibilita a orienta\u00e7\u00e3o, advert\u00eancia e puni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a responsabilidade e, por consequ\u00eancia, como ser desnecess\u00e1ria a denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, a teoria do risco da atividade<\/u>, que norteia a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil consumerista e processualmente veda a denuncia\u00e7\u00e3o da lide<\/strong>, tem por objetivo justamente evitar que quest\u00f5es complexas sejam discutidas de forma excessivamente prolongada.<\/p>\n\n\n\nDisciplina: Direito Processual Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Procuradorias<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\nO terceiro que ingressa no processo apenas na fase recursal e tem seu recurso n\u00e3o conhecido est\u00e1 sujeito \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios recursais, desde que preenchidos os requisitos do art. 85, \u00a7 11, do CPC.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.888.521-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 85, \u00a7 11, do CPC determina a majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios em grau recursal, mesmo em caso de n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n ???? O recurso do terceiro prejudicado submete-se \u00e0s mesmas consequ\u00eancias dos demais sujeitos recursais, inclusive quanto \u00e0 sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n ???? O ingresso tardio no processo n\u00e3o afasta os efeitos da preclus\u00e3o nem a aplica\u00e7\u00e3o das regras sobre \u00f4nus recursal.<\/p>\n\n\n\n ???? O terceiro assume o processo no estado em que se encontra e deve observar os encargos j\u00e1 fixados.<\/p>\n\n\n\n ???? A condena\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida se a senten\u00e7a de origem j\u00e1 tiver fixado honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O caso discutiu se terceiro que interp\u00f5e recurso n\u00e3o conhecido pode ser condenado em honor\u00e1rios recursais, mesmo sendo sua primeira manifesta\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O terceiro recorrente se sujeita a todos os efeitos processuais, inclusive aos \u00f4nus decorrentes da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A atua\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria em sede recursal n\u00e3o o isenta da aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 11, do CPC.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A l\u00f3gica do sistema processual \u00e9 de que quem recorre assume o risco da majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios se n\u00e3o tiver sucesso.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Mesmo que o recurso interposto por terceiro n\u00e3o seja conhecido, \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios recursais, desde que j\u00e1 tenham sido fixados honor\u00e1rios na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia exige apenas os requisitos do art. 85, \u00a7 11, CPC para a majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O terceiro que ingressa na fase recursal e tem seu recurso n\u00e3o conhecido est\u00e1 isento do pagamento de honor\u00e1rios recursais por n\u00e3o ter participado da fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entende que, uma vez que recorre, o terceiro se submete \u00e0s regras recursais, inclusive \u00e0 majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Honor\u00e1rios Recursais e Terceiro Interessado<\/td><\/tr> | ???? Art. 85, \u00a7 11, CPC \u2013 majora\u00e7\u00e3o no grau recursal ???? Requisitos: recurso n\u00e3o conhecido e honor\u00e1rios na senten\u00e7a ???? Terceiro assume o processo no estado em que est\u00e1 ???? \u00d4nus recursal incide sobre todos os recorrentes ???? Ingresso em fase recursal n\u00e3o afasta dever de sucumb\u00eancia<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se terceiro interessado que ingressou na fase recursal e teve o recurso n\u00e3o conhecido pode ser condenado a pagar a verba honor\u00e1ria recursal.<\/p>\n\n\n\n O art. 996 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) determina que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a doutrina, o recurso de terceiro prejudicado \u00e9 ato processual volunt\u00e1rio, praticado por quem at\u00e9 aquele momento n\u00e3o era parte, mas que \u00e9 id\u00f4neo a ensejar a reforma, a invalida\u00e7\u00e3o ou a integra\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial impugnada. Nesse sentido, tal recurso segue a aplica\u00e7\u00e3o da regra de o assistente receber o processo no est\u00e1gio em que se encontra, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 119 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Assim, ainda conforme a doutrina, embora n\u00e3o exista preclus\u00e3o temporal para o ingresso do terceiro, a partir do momento em que ele \u00e9 admitido no processo, suporta todas as preclus\u00f5es j\u00e1 operadas. Por conseguinte, admite tamb\u00e9m os resultados de todos os atos realizados antes de seu ingresso.<\/p>\n\n\n\n Ao livremente optar por intervir no processo e recorrer, o terceiro interessado est\u00e1 ciente dos termos e determina\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o recorrida<\/strong>. N\u00e3o pode, portanto, agir contraditoriamente ao assumir a decis\u00e3o para pleitear benef\u00edcios com a sua reforma, mas neg\u00e1-la para eximir-se do pagamento de honor\u00e1rios recursais, mesmo que sua primeira manifesta\u00e7\u00e3o no processo seja em sede recursal.<\/p>\n\n\n\n Logo, ao exercer o direito de recorrer, a consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 que o terceiro prejudicado tamb\u00e9m tenha o dever de arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios recursais.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento do STJ no sentido de que, na forma do art. 85, \u00a7 11, do CPC, a majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria deve ocorrer quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decis\u00e3o recorrida publicada a partir de 18\/3\/2016, quando entrou em vigor o novo C\u00f3digo de Processo Civil; b) recurso do qual n\u00e3o se conheceu integralmente ou a que se negou provimento, monocraticamente ou pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente; e c) condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios desde a origem no feito em que interposto o recurso (REsp n. 1.865.553\/PR, Corte Especial, julgado em 9\/11\/2023, DJe de 21\/12\/2023; AgInt nos EREsp n. 1.539.725\/DF, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/8\/2017, DJe de 19\/10\/2017).<\/p>\n\n\n\n Nesses termos, para haver honor\u00e1rios recursais, deve haver condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios desde a origem no feito em que interposto o recurso, n\u00e3o importando em face de quem a decis\u00e3o primeva fixou os honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Portanto, se a senten\u00e7a fixou honor\u00e1rios advocat\u00edcios e, ap\u00f3s isso, o terceiro prejudicado ingressa na lide para recorrer, ainda que seu recurso n\u00e3o seja conhecido, ele deve arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios recursais, pois cumpridos todos os requisitos para que lhe seja imputado este dever, nos termos do art. 85, \u00a7 11, do CPC.<\/p>\n\n\n\n 7. Cobran\u00e7a de taxa por associa\u00e7\u00e3o de moradores em condom\u00ednio de fato<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito Civil<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Condom\u00ednio<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 indevida a cobran\u00e7a de taxas de manuten\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o de moradores contra edif\u00edcio que n\u00e3o aderiu formalmente \u00e0 entidade, ainda que tenha feito contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias no passado.<\/p>\n\n\n\n AgInt no AgInt no AREsp 1.060.252-RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17\/2\/2025, DJEN 17\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O Tema 882\/STJ fixa que as taxas de manuten\u00e7\u00e3o criadas por associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o obrigam os n\u00e3o associados ou n\u00e3o anuentes.<\/p>\n\n\n\n ???? O STF, no Tema 492, tamb\u00e9m reafirma a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a compuls\u00f3ria sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica e ades\u00e3o formal at\u00e9 o advento da Lei n. 13.465\/17, ou de anterior lei municipal.<\/p>\n\n\n\n ???? Condom\u00ednios de fato em vias p\u00fablicas n\u00e3o se equiparam a loteamentos fechados com regramento formal.<\/p>\n\n\n\n ???? A contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ainda que reiterada, n\u00e3o gera v\u00ednculo jur\u00eddico permanente.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de ato de associa\u00e7\u00e3o afasta a obrigatoriedade de pagamento futuro de mensalidades.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia envolveu a possibilidade de cobran\u00e7a de taxas de manuten\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio que, embora tenha contribu\u00eddo por anos, n\u00e3o se associou formalmente \u00e0 entidade de moradores.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O simples pagamento pret\u00e9rito n\u00e3o implica ades\u00e3o nem gera obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica futura.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A formalidade de associa\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para a constitui\u00e7\u00e3o do dever de contribuir.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A liberdade de associa\u00e7\u00e3o veda a vincula\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria sem anu\u00eancia expressa.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Edif\u00edcio que realiza pagamentos volunt\u00e1rios por longo per\u00edodo pode ser considerado associado de fato e compelido ao pagamento de mensalidades futuras.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirma que a contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o supre a aus\u00eancia de v\u00ednculo formal.<\/p>\n\n\n\n ???? A cobran\u00e7a de taxas por associa\u00e7\u00e3o de moradores somente \u00e9 v\u00e1lida se houver ades\u00e3o formal ou previs\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Tanto o STF quanto o STJ exigem base legal ou manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade para gerar obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Taxas de Associa\u00e7\u00e3o em Condom\u00ednio de Fato<\/td><\/tr> | ???? Tema 882\/STJ e Tema 492\/STF ???? Vedada cobran\u00e7a sem ades\u00e3o formal ???? Contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o futura ???? Vias p\u00fablicas n\u00e3o permitem restri\u00e7\u00e3o equiparada a loteamentos fechados ???? Liberdade de associa\u00e7\u00e3o como fundamento constitucional<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da cobran\u00e7a de taxa de manuten\u00e7\u00e3o criada por associa\u00e7\u00e3o de moradores em condom\u00ednio de fato, estabelecido em vias p\u00fablicas, contra edif\u00edcio n\u00e3o associado formalmente.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que “as taxas de manuten\u00e7\u00e3o criadas por associa\u00e7\u00f5es de moradores n\u00e3o obrigam os n\u00e3o associados ou que a elas n\u00e3o anu\u00edram” (Tema 882\/STJ).<\/p>\n\n\n\n Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 695.911-SP, em regime de repercuss\u00e3o geral, firmou a seguinte tese: “\u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a por parte de associa\u00e7\u00e3o de taxa de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de loteamento imobili\u00e1rio urbano de propriet\u00e1rio n\u00e3o associado at\u00e9 o advento da Lei n. 13.465\/17<\/em>, ou de anterior lei municipal que discipline a quest\u00e3o, a partir da qual se torna poss\u00edvel a cotiza\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) j\u00e1 possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de im\u00f3veis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obriga\u00e7\u00e3o esteja registrado no competente Registro de Im\u00f3veis” (Tema n. 492\/STF).<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se que h\u00e1 entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ no REsp 1.998.336-MG em que se afastou a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 882\/STJ \u00e0 hip\u00f3tese de loteamento fechado. Todavia, o caso em quest\u00e3o n\u00e3o trata de loteamento fechado, mas de condom\u00ednio de fato, estabelecido por edif\u00edcios de determinadas ruas de um bairro que impuseram o fechamento e\/ou a restri\u00e7\u00e3o de acesso a vias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Note-se que, em se tratando de condom\u00ednio de fato, diante da jurisprud\u00eancia do STJ e do STF, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a cobran\u00e7a promovida pela associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n\n\n\n Cabe ainda destacar que, em caso de condom\u00ednio de fato estabelecido por moradores de bairros residenciais abertos que imp\u00f5e o fechamento e\/ou a restri\u00e7\u00e3o de acesso a vias p\u00fablicas, a circunst\u00e2ncia de terem sido feitas contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias por um dos edif\u00edcios da regi\u00e3o, ao longo de v\u00e1rios anos, n\u00e3o configura ades\u00e3o formal \u00e0 associa\u00e7\u00e3o de moradores, nem autoriza cobran\u00e7a futura de mensalidades<\/strong>. Embora contribui\u00e7\u00f5es voluntariamente pagas ao longo de v\u00e1rios anos indiquem concord\u00e2ncia e proveito com as atividades da associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configuram associa\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n Ademais, mesmo para aqueles, no passado, associados, n\u00e3o h\u00e1 dever jur\u00eddico de permanecer associado. Assim, n\u00e3o havendo ato formal de associa\u00e7\u00e3o – mas mero pagamento espont\u00e2neo em anos pret\u00e9ritos – a circunst\u00e2ncia de haver cessado o pagamento, por si s\u00f3, evidencia a inexist\u00eancia atual de associa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o haveria como exigir ato formal para desfazer ato que formalmente n\u00e3o existiu.<\/p>\n\n\n\n 8. Fornecimento de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o e inaplicabilidade do prazo de 30 dias do CDC<\/h2>\n\n\n\nIndexador<\/h3>\n\n\n\nDisciplina: Direito do Consumidor<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo: Responsabilidade pelo Fornecimento de Produtos<\/p>\n\n\n\n \u00c1rea<\/h3>\n\n\n\nMagistratura<\/p>\n\n\n\n Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 indevida a aplica\u00e7\u00e3o por analogia do prazo de 30 dias do art. 18, \u00a7 1\u00ba, do CDC \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, prevista no art. 32 do mesmo diploma legal.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.604.270-DF, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 18 do CDC trata da responsabilidade pelo v\u00edcio do produto, com prazo de 30 dias para repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 32 do CDC imp\u00f5e o dever de manter pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, mas sem fixar prazo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n ???? A analogia entre os dispositivos n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois se referem a obriga\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n\n\n\n ???? O sil\u00eancio legislativo quanto ao prazo no art. 32 reflete a complexidade das situa\u00e7\u00f5es abrangidas.<\/p>\n\n\n\n ???? A fixa\u00e7\u00e3o de prazo deve ocorrer caso a caso, pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia tratou da possibilidade de aplicar o prazo de 30 dias do art. 18, \u00a7 1\u00ba, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Para o STJ:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O prazo do art. 18 destina-se \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de v\u00edcios do produto, n\u00e3o ao fornecimento de componentes.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O art. 32 n\u00e3o estabelece prazo porque contempla variabilidade de situa\u00e7\u00f5es concretas.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A analogia criaria obriga\u00e7\u00e3o abstrata sem respaldo legislativo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Diante da aus\u00eancia de prazo legal no CDC, o prazo para fornecimento de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o deve ser fixado conforme o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A jurisprud\u00eancia reconhece a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o judicial caso a caso, sem prazo legal pr\u00e9-fixado.<\/p>\n\n\n\n ???? O prazo de 30 dias para reparo previsto no art. 18 do CDC aplica-se tamb\u00e9m ao fornecimento de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, por analogia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ afirma que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es distintas e n\u00e3o admite analogia entre os dispositivos.<\/p>\n\n\n\n |
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